25/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1b9f1ad proferida nos autos.

ROT 0101051-08.2023.5.01.0483 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1.

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS FABIO GOMES DE FREITAS BASTOS (RJ168037) Recorrido: Advogado(s): TIAGO DE SANTANA FERREIRA HENRIQUE VILHENA MONTEIRO SILVA (RJ236323) RECURSO DE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/04/2025 - Id f4e89e6; recurso apresentado em 14/04/2025 - Id 65b0886).

Representação processual regular (Id e9456ef ).

Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 85 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso II do artigo 5º; incisos VI e XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 767 e 884 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à tese fixada pelo STF no julgamento do tema 1046.

No tocante ao tema acima descrito, verifico que a parte recorrente logrou evidenciar a ocorrência de aparente violação à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do ARE 1.121.633 (TEMA 1046 de Repercussão Geral), o que autoriza o seguimento do recurso. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) §5º do artigo 142 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial.

Da leitura atenta das razões recursais em cotejo com a fundamentação expendida pela E.

Turma recursal não emerge o trânsito pretendido.

Isto porque não logrou a apelante evidenciar a vulneração de dispositivos a que alude o art. 896, "c", da CLT, razão pela qual, sob esse prisma, não merece admissão o apelo.

De outro giro, também não evidenciou a insurgente divergência jurisprudencial válida, atual e específica, nos moldes do art. 896, a, da CLT, c/c S. 337/TST.

Diante do exposto, não há como admitir o recurso em relação aos temas em apreço.

Nego seguimento. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso de revista.

Publique-se e intimem-se as partes, sendo o adverso para contrarrazões. Após, subam ao TST. (damb) RIO DE JANEIRO/RJ, 24 de agosto de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
28/05/2024 11:40

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
28/05/2024 10:54

Efetuado o pagamento de custas por cumprimento espontâneo (R$ 4.000,00)
28/05/2024 10:53

Comprovado o depósito recursal (R$ 12.665,14)
28/05/2024 00:24

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 27/05/2024
28/05/2024 00:24

Decorrido o prazo de TIAGO DE SANTANA FERREIRA em 27/05/2024
18/05/2024 03:50

Publicado(a) o(a) intimação em 20/05/2024
18/05/2024 03:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/05/2024
18/05/2024 03:50

Publicado(a) o(a) intimação em 20/05/2024
18/05/2024 03:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/05/2024
15/05/2024 19:16

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
15/05/2024 19:16

Expedido(a) intimação a(o) TIAGO DE SANTANA FERREIRA
15/05/2024 19:15

Recebido(s) o(s) Recurso Adesivo de TIAGO DE SANTANA FERREIRA sem efeito suspensivo
14/05/2024 15:03

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a FELIPE VIANNA ROSSI ARAUJO
14/05/2024 00:33

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 13/05/2024
13/05/2024 16:26

Juntada a petição de Recurso Adesivo
13/05/2024 16:25

Juntada a petição de Contrarrazões
04/05/2024 03:19

Publicado(a) o(a) intimação em 06/05/2024
04/05/2024 03:19

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/05/2024
04/05/2024 03:19

Publicado(a) o(a) intimação em 06/05/2024
04/05/2024 03:19

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/05/2024
02/05/2024 16:53

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
02/05/2024 16:53

Expedido(a) intimação a(o) TIAGO DE SANTANA FERREIRA
02/05/2024 16:52

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS sem efeito suspensivo
02/05/2024 14:55

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a RENAN PASTORE SILVA
01/05/2024 00:34

Decorrido o prazo de TIAGO DE SANTANA FERREIRA em 30/04/2024
29/04/2024 21:23

Juntada a petição de Recurso Ordinário
17/04/2024 02:54

Publicado(a) o(a) intimação em 17/04/2024
17/04/2024 02:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/04/2024
17/04/2024 02:54

Publicado(a) o(a) intimação em 17/04/2024
17/04/2024 02:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/04/2024
15/04/2024 20:42

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
15/04/2024 20:42

Expedido(a) intimação a(o) TIAGO DE SANTANA FERREIRA
15/04/2024 20:41

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 4.000,00
15/04/2024 20:41

Julgado(s) procedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985)/ ) de TIAGO DE SANTANA FERREIRA
11/04/2024 15:10

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a VINICIUS TEIXEIRA DO CARMO
11/04/2024 14:23

Audiência una por videoconferência realizada (11/04/2024 08:45 3VT MACAE - 3ª Vara do Trabalho de Macaé)
05/04/2024 19:27

Juntada a petição de Contestação
05/04/2024 19:22

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
04/04/2024 01:05

Decorrido o prazo de TIAGO DE SANTANA FERREIRA em 03/04/2024
21/03/2024 01:59

Publicado(a) o(a) intimação em 21/03/2024
21/03/2024 01:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/03/2024
20/03/2024 15:00

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
20/03/2024 15:00

Expedido(a) intimação a(o) TIAGO DE SANTANA FERREIRA
20/03/2024 14:59

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2024 14:32

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BIANCA MEROLA DA SILVA
20/03/2024 14:32

Encerrada a conclusão
20/03/2024 14:32

Audiência una por videoconferência designada (11/04/2024 08:45 3VT MACAE - 3ª Vara do Trabalho de Macaé)
20/03/2024 14:32

Audiência una por videoconferência cancelada (02/05/2024 08:45 3VT MACAE - 3ª Vara do Trabalho de Macaé)
20/03/2024 14:31

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BIANCA MEROLA DA SILVA
20/03/2024 14:30

Audiência una por videoconferência designada (02/05/2024 08:45 3VT MACAE - 3ª Vara do Trabalho de Macaé)
20/03/2024 14:30

Audiência una por videoconferência cancelada (02/05/2024 14:30 3VT MACAE - 3ª Vara do Trabalho de Macaé)
30/01/2024 00:53

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 29/01/2024
30/01/2024 00:53

Decorrido o prazo de TIAGO DE SANTANA FERREIRA em 29/01/2024
30/12/2023 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 22/01/2024
30/12/2023 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/12/2023
28/12/2023 20:43

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
28/12/2023 20:43

Expedido(a) intimação a(o) TIAGO DE SANTANA FERREIRA
16/09/2023 21:02

Audiência una por videoconferência designada (02/05/2024 14:30 3VT MACAE - 3ª Vara do Trabalho de Macaé)
14/09/2023 13:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2023

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão (cópia) • Arquivo