19/05/2025 15:10

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
14/05/2025 16:45

Juntada a petição de Contrarrazões
13/05/2025 20:34

Juntada a petição de Apresentação de Procuração
12/05/2025 12:46

Juntada a petição de Contrarrazões
30/04/2025 06:28

Publicado(a) o(a) intimação em 02/05/2025
30/04/2025 06:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/04/2025
30/04/2025 06:28

Publicado(a) o(a) intimação em 02/05/2025
30/04/2025 06:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/04/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dc666e1 proferida nos autos.

CERTIDÃO Certifico que, na data de 28/04/2025, foi interposto recurso ordinário pela ré na petição de ID d0e6613, e comprovado o depósito recursal no ID 3816d13 e as custas no ID f96c7e1.

Ainda, a procuração encontra-se no ID 270ebcf.

Certifico que foi interposto recurso ordinário pelo reclamante na petição de ID d3427ea, na data de 28/04/2025.

Ainda, a procuração encontra-se no ID 137787a.

Reclamante dispensado do recolhimento de custas.

As partes foram notificadas acerca da Sentença de ID 4ecdd40 em 09/04/2025, com decurso de prazo em 28/04/2025.

Certifico, por fim, que referido(s) recurso(s) preenche(m) todos os pressupostos de admissibilidade. Rio de Janeiro, 29 de abril de 2025 Salukia Silva Analista Judiciária DECISÃO PJe-JT Recebo o(s) Recurso(s) Ordinário(s) da(s) reclamada(s) e do reclamante por presentes os pressupostos processuais, conforme expostos acima.

Ao(s) recorrido(s).

Cumprido, remeta-se ao TRT.

RIO DE JANEIRO/RJ, 29 de abril de 2025.

ELISABETH MANHAES NASCIMENTO BORGES Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
29/04/2025 20:37

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
29/04/2025 20:37

Expedido(a) intimação a(o) JOSIMAR GONCALVES VASCONCELLOS
29/04/2025 20:36

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de JOSIMAR GONCALVES VASCONCELLOS sem efeito suspensivo
29/04/2025 20:36

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE sem efeito suspensivo
29/04/2025 09:28

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ELISABETH MANHAES NASCIMENTO BORGES
28/04/2025 17:44

Juntada a petição de Recurso Ordinário
28/04/2025 16:18

Juntada a petição de Recurso Ordinário
08/04/2025 07:16

Publicado(a) o(a) intimação em 09/04/2025
08/04/2025 07:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/04/2025
08/04/2025 07:16

Publicado(a) o(a) intimação em 09/04/2025
08/04/2025 07:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/04/2025
08/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4ecdd40 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: I – RELATÓRIO As partes opõem embargos declaratórios alegando omissão do julgado. É o relatório. II – CONHECIMENTO Conheço dos embargos de declaração, porque são tempestivos e foram subscritos por procurador devidamente habilitado. III – MÉRITO A reclamada afirma que o julgado foi “extra petita” por versar sobre gratificação de férias, enquanto o pedido formulado refere-se ao abono de férias.

No mesmo sentido, a parte autora alega a existência de omissão no julgado quanto ao pretensão deduzida em juízo.

Assiste razão às partes.

Muito embora a gratificação de férias seja questão de fundo, o pedido formulado pela parte autora refere-se ao abono de férias, considerando a base de cálculo e a gratificação de férias de 100% da remuneração.

Diante disso, modifico a sentença para que conste na fundamentação e no dispositivo o seguinte teor: “Cinge-se a controvérsia dos autos acerca da base de cálculo do abono de férias.

As partes divergem quanto à incidência das horas extras, RSR, adicional noturno e “prejulgado 24”, bem como no acréscimo da gratificação de férias no pagamento do abono de férias. É incontroverso dos autos que o regulamento interno da ré promove o pagamento das férias considerando a remuneração, excluídos os benefícios e adicionais recebidos em caráter eventual; bem como a gratificação de férias, prevista em regulamento interno, à 100%.

A ré anexa planilha com o cálculo das férias e gratificação correspondente (ID. 0a7561b), que demonstra que considera para a base de calculo: salário, insalubridade, triênio.

Nada obstante, compulsando os contracheques juntados pela própria ré, a ID. b28ec98 e seguintes, tem-se que há o pagamento habitual de horas extras e RSR.

Entendo que o cálculo do abono, no período imprescrito, deveria ter incluído em sua base de cálculo as rubricas não eventuais, conforme previsto em preceito legal, a saber, horas extras e RSR, o que não foi observado pela ré.

Quanto à gratificação de férias, tem-se o seu regular pagamento, conforme se verifica dos recibos de pagamento de férias – ID. b28ec98 e 37bcc43, sob a rubrica 070 em valor integral.

O empregado que converte dez dias de férias em abono pecuniário faz jus ao pagamento do valor correspondente ao salário mais a gratificação de férias, além da remuneração de dez dias de trabalho, conforme assentado no RR-102-98.2011.5.07.0007 do Colendo TST.

A gratificação de férias incide sobre 30 (trinta) dias, conforme praticado pela ré.

O pagamento de nova gratificação sobre o abono pecuniário resultaria no chamado “bis in idem” importando enriquecimento sem causa.

Diante disso, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar a ré ao pagamento das diferenças do abono pecuniário de férias, conforme limite do pedido, vencidos e vincendos, observada a incidência na base de cálculo das horas extras e RSR com reflexos no FGTS.

Para tal cálculo, deve se considerar a média dos 12 meses anteriores ao mês da concessão das férias para verificação.

A condenação incide sobre os abonos pagos a partir do período imprescrito.

O pagamento de parcelas vincendas depende da manutenção das mesmas condições fático-jurídicas. (...) Diante do exposto, na reclamação trabalhista movida por JOSIMAR GONCALVES VASCONCELLOS em face de COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE, decido pronunciar a prescrição, julgando extintas com resolução do mérito, as pretensões pecuniários anteriores a 15/09/2019, julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados pela parte reclamante para condenar a reclamada, nos termos da fundamentação que passa a integrar o presente dispositivo, ao pagamento de Diferenças do Abono Pecuniário de Férias e reflexos no FGTS (...)” IV – DISPOSITIVO Por todo o exposto, conheço e julgo procedentes em parte os embargos declaratórios opostos pelas partes, na forma da fundamentação que passa a integrar o presente dispositivo.

Intimem-se as partes, tendo em vista a concessão de efeito modificativo ao julgado. CAROLINA FERREIRA TREVIZANI Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
07/04/2025 10:47

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
07/04/2025 10:47

Expedido(a) intimação a(o) JOSIMAR GONCALVES VASCONCELLOS
07/04/2025 10:46

Acolhidos os Embargos de Declaração de COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
21/01/2025 08:54

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a CAROLINA FERREIRA TREVIZANI
17/01/2025 16:56

Juntada a petição de Embargos de Declaração
19/12/2024 11:16

Juntada a petição de Embargos de Declaração
16/12/2024 04:19

Publicado(a) o(a) intimação em 17/12/2024
16/12/2024 04:19

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/12/2024
16/12/2024 04:19

Publicado(a) o(a) intimação em 17/12/2024
16/12/2024 04:19

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/12/2024
13/12/2024 15:20

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
13/12/2024 15:20

Expedido(a) intimação a(o) JOSIMAR GONCALVES VASCONCELLOS
13/12/2024 15:19

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 3.000,00
13/12/2024 15:19

Julgado(s) procedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985)/ ) de JOSIMAR GONCALVES VASCONCELLOS
13/12/2024 15:19

Concedida a gratuidade da justiça a JOSIMAR GONCALVES VASCONCELLOS
05/11/2024 16:36

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a CAROLINA FERREIRA TREVIZANI
04/11/2024 17:44

Juntada a petição de Manifestação
29/10/2024 08:23

Audiência una realizada (29/10/2024 08:05 VT37RJ - 37ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
28/10/2024 17:19

Juntada a petição de Contestação
19/10/2024 00:20

Decorrido o prazo de COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE em 18/10/2024
19/10/2024 00:20

Decorrido o prazo de JOSIMAR GONCALVES VASCONCELLOS em 18/10/2024
10/10/2024 03:42

Publicado(a) o(a) intimação em 11/10/2024
10/10/2024 03:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/10/2024
10/10/2024 03:42

Publicado(a) o(a) intimação em 11/10/2024
10/10/2024 03:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/10/2024
09/10/2024 09:25

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
09/10/2024 09:25

Expedido(a) intimação a(o) JOSIMAR GONCALVES VASCONCELLOS
08/10/2024 08:59

Admitida a distribuição por dependência ou prevenção por risco de decisões conflitantes ou contraditórias (art. 286, III, do CPC)
04/10/2024 15:32

Audiência una designada (29/10/2024 08:05 VT37RJ - 37ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
04/10/2024 15:26

Excluídos os autos do Juízo 100% Digital
04/10/2024 10:14

Conclusos os autos para decisão (genérica) a CAROLINA FERREIRA TREVIZANI
04/10/2024 10:14

Encerrada a conclusão
04/10/2024 10:13

Conclusos os autos para decisão (genérica) a CAROLINA FERREIRA TREVIZANI
04/10/2024 10:12

Encerrada a conclusão
04/10/2024 10:10

Conclusos os autos para decisão (genérica) a CAROLINA FERREIRA TREVIZANI
04/10/2024 10:10

Encerrada a conclusão
04/10/2024 10:05

Conclusos os autos para decisão (genérica) a CAROLINA FERREIRA TREVIZANI
24/09/2024 14:27

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
15/09/2024 00:16

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2024

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Jurisprudência • Arquivo