13/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e19f27c proferido nos autos.

DESPACHO PJE 1-Considerando o teor da petição de #id:075690d, defiro a expedição de certidões de habilitação de crédito em favor do reclamante e de sua patrona, para fins de habilitação junto ao Juízo da Recuperação Judicial, observando-se os valores já fixados e constantes nos autos. 2-No que se refere ao pedido de execução autônoma dos honorários advocatícios sucumbenciais, indefiro o requerimento.

Embora reconhecida a natureza alimentar dos honorários e o entendimento jurisprudencial de que, se constituídos após o deferimento da recuperação judicial, estes poderiam ser considerados créditos extraconcursais, prevalece, neste Juízo, o entendimento de que o prosseguimento da execução contra empresa em recuperação judicial, ainda que para satisfação de créditos extraconcursais, deve respeitar a competência do Juízo Universal, nos termos do artigo 6º, §2º, c/c artigo 83, da Lei 11.101/2005. 3-Ressalte-se que a expedição de certidão para habilitação dos honorários não impede que, encerrada a recuperação judicial ou revertida a competência ao Juízo Trabalhista, possa a parte requerer o prosseguimento da execução neste Juízo, se cabível.

Também não impede aos advogados credores que pleiteiem a quitação dos honorários de sucumbência junto ao administrador, na categoria extraconcursal, nos termos do Art. 83, da Lei 11.101/2005. 4-Cumpra-se com a expedição das certidões.

ITAPERUNA/RJ, 12 de junho de 2025.

ALINE SOUZA TINOCO GOMES DE MELO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - JOVELINO OLIVEIRA DA FONSECA
29/04/2025 08:40

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
26/04/2025 00:02

Decorrido o prazo de JOVELINO OLIVEIRA DA FONSECA em 25/04/2025
26/04/2025 00:02

Decorrido o prazo de CEMAX ADMINISTRACAO E SERVICOS - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 25/04/2025
07/04/2025 04:02

Publicado(a) o(a) acórdão em 08/04/2025
07/04/2025 04:02

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/04/2025
07/04/2025 04:02

Publicado(a) o(a) acórdão em 08/04/2025
07/04/2025 04:02

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/04/2025
07/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 0100716-25.2023.5.01.0471 1ª Turma Gabinete 03 Relator: JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO RECORRENTE: CEMAX ADMINISTRACAO E SERVICOS - EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRIDO: JOVELINO OLIVEIRA DA FONSECA A C O R D A M os Desembargadores da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região,por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário da reclamada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos e limites da fundamentação.

Id 714fae4 RIO DE JANEIRO/RJ, 04 de abril de 2025.

MARCIA TAVARES COIMBRA Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - CEMAX ADMINISTRACAO E SERVICOS - EM RECUPERACAO JUDICIAL
04/04/2025 12:08

Expedido(a) intimação a(o) JOVELINO OLIVEIRA DA FONSECA
04/04/2025 12:08

Expedido(a) intimação a(o) CEMAX ADMINISTRACAO E SERVICOS - EM RECUPERACAO JUDICIAL
02/04/2025 12:18

Conhecido o recurso de CEMAX ADMINISTRACAO E SERVICOS - EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 10.***.***/0001-52 e não provido
12/03/2025 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 12/03/2025
11/03/2025 14:10

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
11/03/2025 14:10

Incluído em pauta o processo para 01/04/2025 10:00 Sala 1 Des.Nascimento 01-04-2025 ()
06/03/2025 13:36

Recebidos os autos para incluir em pauta
06/03/2025 10:11

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO
05/12/2024 15:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2024

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO (CÓPIA) • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DECISÃO (CÓPIA) • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DECISÃO (CÓPIA) • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DECISÃO (CÓPIA) • Arquivo

DESPACHO • Arquivo