16/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7e77404 proferida nos autos.

Vistos etc.

Homologo os cálculos, nos termos da planilha anexa de Resumo do Demonstrativo do Cálculo, para fixar a quantia devida em R$ 23.016,91, atualizada até 06/06/2025, nos termos do demonstrativo a seguir.

Principal Líquido ao Reclamante: R$ 21.134,57 Honorários Sucumbenciais (adv RTE): R$ 1.431,03 Custas de Conhecimento: R$ 451,31 Crédito do Reclamante sem incidência de imposto de renda e de contribuição previdenciária, diante de sua natureza indenizatória.

Dispensada a manifestação da Procuradoria Federal (INSS) nos termos da Portaria PFG/AGU 47/2023. 1) Intime-se o(a) autor(a) para que indique seus dados bancários ou de seu patrono (com poderes), para que a futura liberação do crédito ocorra mediante transferência (fica ciente de que a omissão na apresentação dos dados poderá ensejar a verificação da conta do titular do crédito via BACEN-CCS).

Paralelamente, intime(m)-se a(s) devedora(s) principal/principais para que efetue(m) o pagamento ATUALIZADO da dívida/diferença, no prazo de 15 dias.

Em caso de pagamento dentro do prazo, intime-se o autor para ciência da garantia do Juízo e, sem oposição, expeçam-se alvarás, conforme valores homologados, observado, em seguida, o último item da presente decisão; 2) Na hipótese de omissão da(s) devedora(s) em relação à espontânea garantia da execução, intime-se o(a) autor(a) para que, no prazo de 15 dias, requeira o que for de seu interesse, na forma do artigo 878, da CLT, fluindo, a partir da intimação, o prazo de prescrição intercorrente.

Decorrido o prazo in albis, sobreste-se o feito até a manifestação do interessado ou o decurso do prazo prescricional, o que primeiro ocorrer; 3) Provocado o início da execução pelo(a) autor(a) e tendo em vista que os atos executivos tratam-se de mero impulso oficial da atividade requerida, proceda-se à penhora on-line, via SISBAJUD, com fulcro nos arts. 854 e 833-X, ambos do CPC.

Na hipótese de haver depósito recursal nos autos, fica determinada, desde já, sua convolação em penhora, observado o respectivo abatimento quando da realização do bloqueio; 4) Sendo negativa ou parcialmente positiva a tentativa de penhora, inclua(m)-se o(s) devedor(es) no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT; 5) Convolado em penhora o depósito recursal e/ou feita a penhora por qualquer das modalidades acima, ainda que parcial, intimem-se as partes para o exercício da faculdade prevista no art. 884, caput, e parágrafo 3.º, da CLT, com as determinações de estilo, ciente(s) o(s) executado(s) de que, a oposição de embargos à execução exige prévia e integral garantia do Juízo; 6) Infrutífera a tentativa de bloqueio em face da(s) devedora(s) principal/principais e figurando do título executivo devedor subsidiário, proceda-se à sua intimação/intimações para que proceda(m) ao pagamento do valor devido, em 15 dias; 7) Infrutífero o item anterior ou no caso de não aplicação, ative-se o convênio JUCERJA (ou, subsidiariamente, o RCPJ) para obtenção do quadro societário atualizado da(s) sociedade(s) empresarial/empresariais reclamada(s) e, com a resposta nos autos, ainda que negativa, intime-se o(a) exequente para, querendo, ajuizar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (instruindo-o com elementos que embasem seu requerimento) ou indique outros meios efetivos ao prosseguimento da execução, no prazo de 15 dias, fluindo, a partir da intimação, o prazo da prescrição intercorrente.

Decorrido o prazo in albis, sobreste-se o feito até a manifestação do interessado ou o decurso do prazo prescricional, o que primeiro ocorrer; 8) Integralmente cumprida a obrigação, seja voluntariamente, seja na modalidade “forçada”, venham conclusos para a extinção da execução, oportunidade em que haverá deliberação acerca da retirada de restrições eventualmente impostas ao longo da marcha processual.

RIO DE JANEIRO/RJ, 13 de junho de 2025.

FLAVIA NOBREGA Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - BELLO RIO ENGENHARIA E SERVICOS LTDA
15/02/2024 10:51

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
07/02/2024 21:36

Recebidos os autos para prosseguir
16/12/2020 14:13

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
22/09/2020 00:01

Decorrido o prazo de JOSEFA VENTURA CAVALCANTI em 21/09/2020
21/09/2020 17:51

Juntada a petição de Contrarrazões (Contrarrazões)
09/09/2020 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 09/09/2020
09/09/2020 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
08/09/2020 09:11

Expedido(a) intimação a(o) JOSEFA VENTURA CAVALCANTI
31/08/2020 22:45

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2020 04:16

Conclusos os autos para despacho a MERY BUCKER CAMINHA
28/07/2020 00:01

Decorrido o prazo de UNIÃO FEDERAL (AGU) em 27/07/2020
27/07/2020 15:13

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (União agravo d einstrumento inad recurso revista )
26/06/2020 18:39

Expedido(a) intimação a(o) UNIAO FEDERAL (AGU)
17/04/2020 11:28

Não admitido o Recurso de Revista de UNIÃO FEDERAL (AGU) - CNPJ: 26.***.***/0001-23
16/04/2020 16:43

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a CESAR MARQUES CARVALHO
12/12/2019 00:01

Decorrido o prazo de UNIÃO FEDERAL (AGU) em 11/12/2019
10/12/2019 11:43

Juntada a petição de Recurso de Revista (Recurso de Revista da UNIÃO)
26/11/2019 00:01

Decorrido o prazo de Severino Pereira da Silva em 25/11/2019
26/11/2019 00:01

Decorrido o prazo de Luiz Velazquez Arias em 25/11/2019
26/11/2019 00:01

Decorrido o prazo de BELLO RIO ENGENHARIA E SERVICOS LTDA em 25/11/2019
26/11/2019 00:01

Decorrido o prazo de JOSEFA VENTURA CAVALCANTI em 25/11/2019
09/11/2019 00:01

Publicado(a) o(a) Acórdão em 11/11/2019
09/11/2019 00:01

Disponibilizado (a) o(a) Acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
08/11/2019 09:13

Expedido(a) Intimação a(o) autor/
06/11/2019 14:23

Conhecido o recurso de UNIÃO FEDERAL (AGU) - CNPJ: 26.***.***/0001-23 e não provido
16/10/2019 00:02

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 16/10/2019
15/10/2019 12:15

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
15/10/2019 12:14

Incluído o processo em pauta (05/11/2019, 10:00:00, 4a Turma - A)
03/10/2019 13:24

Recebidos os autos para incluir em pauta
01/10/2019 14:16

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a TANIA DA SILVA GARCIA
14/08/2019 08:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2019

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

NOTIFICAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo