TRT1 - 0103502-29.2025.5.01.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Secretaria de Precatorios

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

Advogados

SERGIO CORREIA LIMA

OAB: 135171/RJ

CPF *83.***.*56-20

Polo Passivo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

CNPJ: 121

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

24/08/2025 21:16

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2025 15:22

Conclusos os autos para despacho a MARIA THEREZA DA COSTA PRATA
09/07/2025 00:01

Decorrido o prazo de UNIÃO FEDERAL (AGU) em 08/07/2025
08/07/2025 21:48

Juntada a petição de Manifestação (P_PETIÇÃO (OUTRAS)_2701596990 EM 08/07/2025 21:48:31)
25/06/2025 00:08

Decorrido o prazo de CARLOS HENRIQUE DE LEAO JANNUZZI em 24/06/2025
24/06/2025 03:05

Publicado(a) o(a) intimação em 25/06/2025
24/06/2025 03:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/06/2025
23/06/2025 16:33

Expedido(a) intimação a(o) UNIAO FEDERAL (AGU)
23/06/2025 16:33

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS HENRIQUE DE LEAO JANNUZZI
12/06/2025 02:28

Publicado(a) o(a) intimação em 13/06/2025
12/06/2025 02:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/06/2025
12/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ef05a2c proferido nos autos.

CONCLUSÃO Faço os autos conclusos à Excelentíssima Senhora Juíza Auxiliar de Gestão de Precatórios, tendo em vista a impugnação aos cálculos apresentada pela UNIÃO FEDERAL (AGU).

Rio de Janeiro, 10 de Junho de 2025. MARCIO BAPTISTA DO CARMO Diretor da Secretaria de Precatórios DESPACHO PJe-JT Vistos etc.

Passo à análise da impugnação ofertada pelo ente devedor no Id 8caba64.

A medida é tempestiva, uma vez que apresentada ao Presidente do Tribunal antes do pagamento do precatório, em conformidade com o previsto no art. 1º-E da Lei 9.494/97 e no art. 26 da Resolução n. 303/2019 do CNJ que regulamentam a revisão de cálculo.

O ente devedor impugna o valor do ofício precatório de Id a78a34e, sob a alegação da existência de inconsistências nos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial no montante de R$ 708.501,93 - atualizado até 24/03/2025, acarretando um excesso de execução no valor de R$ 417.924,18.

O objeto de divergência é o cálculo de Id d8bbe9e do Juízo da execução que serviu de base para a expedição do ofício precatório, ora impugnado.

Compulsando o processo de origem, verifica-se a intimação das partes acerca da expedição do precatório, entretanto não consta certidão de decurso do prazo. Ademais, o ente devedor requereu dilação do prazo para se manifestar sobre o requisitório, conforme petição de Id 6704c00 constante do precatório n. 0103502-29.2025.5.01.0000. Logo, pode se concluir que não se operou a preclusão.

Por conseguinte, tendo em vista a impugnação do ofício precatório expedido pelo Juízo da Execução, não cabe à Divisão de Cálculos e Atualização de Precatórios e RPvs-DCALP proceder à análise da impugnação do ente devedor, competindo tão-somente àquele que praticou o ato processual.

Pelo exposto, encaminhe-se a impugnação apresentada pelo ente devedor no Id 8caba64 em face do ofício precatório expedido nos autos do processo de origem n. 0100911-56.2023.5.01.0003 à 03ª Vara do Trabalho para apreciação pelo Juízo da Execução, devendo ser informado o teor da decisão para este Setor de Precatório.

Aguarde-se o processamento do precatório, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.

RIO DE JANEIRO/RJ, 11 de junho de 2025.

MARIA THEREZA DA COSTA PRATA Juíza Auxiliar de Gestão de PrecatóriosIntimado(s) / Citado(s) - C.H.D.L.J.
11/06/2025 16:24

Expedido(a) intimação a(o) UNIÃO FEDERAL (AGU)
11/06/2025 16:24

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS HENRIQUE DE LEAO JANNUZZI
11/06/2025 16:23

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 19:03

Conclusos os autos para despacho a MARIA THEREZA DA COSTA PRATA
05/06/2025 15:37

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 11:37

Conclusos os autos para despacho a MARIA THEREZA DA COSTA PRATA
14/05/2025 21:04

Juntada a petição de Manifestação (Petição UF impugna requisitório)
13/05/2025 00:02

Decorrido o prazo de UNIÃO FEDERAL (AGU) em 12/05/2025
07/05/2025 07:31

Juntada a petição de Manifestação (Petição UF requer dilação de prazo )
03/05/2025 00:03

Decorrido o prazo de CARLOS HENRIQUE DE LEAO JANNUZZI em 02/05/2025
22/04/2025 04:04

Publicado(a) o(a) intimação em 24/04/2025
22/04/2025 04:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/04/2025
15/04/2025 14:18

Expedido(a) intimação a(o) UNIÃO FEDERAL (AGU)
15/04/2025 14:18

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS HENRIQUE DE LEAO JANNUZZI
15/04/2025 14:17

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 10:55

Conclusos os autos para despacho a ROQUE LUCARELLI DATTOLI
14/04/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0103502-29.2025.5.01.0000 distribuído para Presidência do TRT - Precatório na data 10/04/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25041100301141600000119534478?instancia=2
10/04/2025 13:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2025

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo