28/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5d025fd proferido nos autos.

Em que pese a Instrução 39/2016 do TST reconhecer que o artigo 916 do CPC/2015 se aplica ao processo do trabalho, o parcelamento do crédito exequendo não pode ser concedido de forma irrestrita.

A possibilidade de satisfação da dívida na forma do artigo 916 do CPC de 2015, especialmente quando a proposta do executado não conta com a concordância do credor, é questão bastante controvertida.

Não impondo ao Juízo da execução, mormente em execuções trabalhistas, o dever de acatar o pedido de parcelamento calcado no artigo 916 do CPC de 2015.

Em se tratando de execução de crédito trabalhista, de inegável natureza alimentar, enseja maior efetividade e rapidez na prestação jurisdicional.

Ante o exposto e ainda expressa negativa autoral em petição de ID 09092fd, indefiro o parcelamento requerido.

Nada obstante, com lastro no parágrafo 4º do artigo retro mencionado, os depósitos existentes nos autos deverão ser mantidos, para futura conversão em penhora, após garantido integralmente o Juízo.

Notifiquem-se as partes para ciência do acima decidido, devendo ainda o rdo cessar com demais depósitos e comprovar, no prazo de 05 dias o pagamento da diferença do crédito autoral de R$ 110.966,25, mais R$ 8.849,88 referente a honorários e INSS no valor de R$ 34.256,82, sob pena de execução.

Decorrido o prazo acima e inerte, ative-se o SISBAJUD pela diferença em face do rdo, pela diferença total ainda devida de R$ 154.072,95.

CABO FRIO/RJ, 27 de maio de 2025.

ELISABETE NATIVIDADE DE AVILA PARENTE Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO
30/03/2025 04:20

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
27/03/2025 18:30

Recebidos os autos para prosseguir
06/02/2024 15:06

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
31/01/2024 13:09

Juntada a petição de Contraminuta
24/01/2024 01:30

Publicado(a) o(a) intimação em 24/01/2024
24/01/2024 01:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/01/2024
23/01/2024 08:52

Expedido(a) intimação a(o) JOVENILDO DA SILVA COSTA
23/01/2024 08:51

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2024 14:32

Conclusos os autos para despacho a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
15/12/2023 11:13

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
05/12/2023 01:35

Publicado(a) o(a) intimação em 05/12/2023
05/12/2023 01:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/12/2023
01/12/2023 20:28

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO
01/12/2023 20:27

Não admitido o Recurso de Revista de COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO
30/08/2023 11:42

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
29/08/2023 15:22

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
23/08/2023 00:01

Decorrido o prazo de JOVENILDO DA SILVA COSTA em 22/08/2023
23/08/2023 00:01

Decorrido o prazo de JOVENILDO DA SILVA COSTA em 22/08/2023
21/08/2023 17:12

Juntada a petição de Recurso de Revista
09/08/2023 01:23

Publicado(a) o(a) intimação em 09/08/2023
09/08/2023 01:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
09/08/2023 01:23

Publicado(a) o(a) intimação em 09/08/2023
09/08/2023 01:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
09/08/2023 01:23

Publicado(a) o(a) intimação em 09/08/2023
09/08/2023 01:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
09/08/2023 01:23

Publicado(a) o(a) intimação em 09/08/2023
09/08/2023 01:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
08/08/2023 11:13

Expedido(a) intimação a(o) JOVENILDO DA SILVA COSTA
08/08/2023 11:13

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO
08/08/2023 11:13

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO
08/08/2023 11:13

Expedido(a) intimação a(o) JOVENILDO DA SILVA COSTA
01/08/2023 17:39

Conhecido o recurso de COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO - CNPJ: 47.***.***/0001-56 e não provido
01/08/2023 17:39

Conhecido o recurso de JOVENILDO DA SILVA COSTA - CPF: *08.***.*14-77 e provido em parte
07/07/2023 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 07/07/2023
06/07/2023 16:12

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
06/07/2023 16:12

Incluído em pauta o processo para 26/07/2023 09:00 SV RAMB 2 ()
30/05/2023 16:22

Recebidos os autos para incluir em pauta
26/05/2023 13:09

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a RILDO ALBUQUERQUE MOUSINHO DE BRITO
18/05/2023 12:14

Recebidos os autos para incluir em pauta
25/04/2023 18:53

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a RILDO ALBUQUERQUE MOUSINHO DE BRITO
17/01/2023 15:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2023

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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