TRT1 - 0101549-28.2024.5.01.0012

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 68b6cfb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 12ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Proc.

Nº 0101549-28.2024.5.01.0012 RECLAMANTE: LARA CRISTINE LIMA SOARES RECLAMADA: WINNER RECURSOS HUMANOS E TREINAMENTO EIRELI - ME SENTENÇA-PJe-JT Vistos, etc.

I – Relatório dispensado na forma do artigo 852-I, caput, in fine, da CLT.

II – FUNDAMENTAÇÃO.

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Tratando-se de ação distribuída posteriormente à vigência da Lei nº 13.467/2017, verifica-se que a parte autora percebeu, por último, salário no montante de R$ 1.421,74, inferior a 40% do teto dos benefícios da previdência social – R$ 3.262,96, nos termos do artigo 790, §3º, da CLT, de onde se presume a sua hipossuficiência econômica, razão pela qual DEFIRO o pedido de gratuidade de justiça.

DO MÉRITO.

DO CONTRATO DE TRABALHO.

A reclamante narra que foi admitida aos quadros da reclamada em 24/09/2023, na função de auxiliar de operações, vindo a ser imotivadamente dispensada em 12/01/2024, percebendo última remuneração no valor de R$ 1.421,74.

DA ESTABILIDADE DA GESTANTE.

A reclamante alega que estava grávida no momento da dispensa, requerendo o arbitramento da indenização correspondente aos salários do período estabilitário.

Aduz que foi contratada “nos termos da lei nº 6.019/74, assegurados todos os direitos da legislação em vigor, pelo prazo de até 180 dias, podendo ser prorrogado por mais 90 dias. (...) No dia 20/04/2024, submeteu-se a um exame de Ultrassom (US_Obstétrica) e este indicou que a reclamante estaria com aproximadamente 15 (quinze) semanas de evolução, o que corresponde ao 04 (quarto) mês de gestação.

Considerando que a reclamante foi demitida em 12/01/2024 e que na data da realização do ultrassom dia 20/04/2024 a mesma já estaria com 04 (quatro) meses de gestação, clarificando que a (concepção) ocorreu durante a vigência do contrato de trabalho, observa-se que a reclamante faz jus a estabilidade do período gestacional”.

Em defesa, a reclamada assevera que a obreira “foi contratada temporariamente, na função de AUXILIAR DE LOGÍSTICA, para atender acréscimo extraordinário de serviços pelo prazo máximo de 180 dias, admitida a prorrogação por mais 90 dias, consecutivos ou não, conforme autoriza a Lei 6.019/74.

A reclamante foi contratada em 24/09/2023 para atender acréscimo extraordinário de serviços junto ao cliente Id Logísitica que atende a empresa AMAZON SERVIÇOS DE VAREJO DO BRASIL, com previsão de prazo máximo de 180 dias, com possibilidade de prorrogação por mais 90 dias, conforme autoriza a Lei 6.019/74.

A solicitação do cliente foi em razão do aumento de demanda complementar de serviços para atender um evento de promoções e ofertas da AMAZON que aconteceu no mês de setembro a janeiro/2024.

Passados o evento, a relação de trabalho temporário não pode mais subsistir, sendo certo que a autora foi desligada em 12/01/2024, quando então recebeu todos os seus haveres rescisórios”.

A documentação de ID. 7853965, fls.16, e ID. 621e401, fls.17, revela que a admissão da reclamante se deu mediante contrato de trabalho temporário, tendo sido encerrado com o advento de seu termo, conforme ID. d706949, fls.77.

A estabilidade provisória gestacional prevista no artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), não se aplica aos contratos de trabalho temporário firmados sob a égide da Lei nº 6.019/74.

A natureza jurídica do contrato de trabalho temporário é peculiar, caracterizando-se por ser destinado a atender a necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços.

Essa transitoriedade e excepcionalidade afastam, por sua essência, a estabilidade provisória, uma vez que o fim precípuo deste tipo de contrato é suprir demandas imediatas e não permanentes da empresa, ao contrário do contrato por prazo indeterminado, onde a estabilidade visa proteger a continuidade do emprego.

Nesse sentido, o C.

TST, ao julgar o Incidente de Assunção de Competência nº 5639-31.2013.5.12.0051 (IAC nº 2), confirmou que a estabilidade gestacional não se aplica às trabalhadoras temporárias.

O entendimento prevalente é de que a estabilidade provisória tem por escopo principal a proteção da gestante no emprego, garantindo-lhe a manutenção do vínculo empregatício e o sustento durante a gravidez e após o parto.

Todavia, nos contratos temporários, essa garantia encontra óbice na própria natureza do contrato, cuja finalidade é intrinsicamente provisória e limitada.

Vejamos a decisão proferida: "I - INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA - INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE - ESTABILIDADE GESTANTE - CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO - LEI Nº 6.019/74 - NOVA INTERPRETAÇÃO DO TEMA A PARTIR DE JULGADOS DA 1ª TURMA DESTA CORTE No particular, prevaleceram os fundamentos do Exmo.

Ministro Relator para reconhecer contrariedade entre o entendimento firmado na Eg. 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho e a jurisprudência tradicionalmente adotada pelas demais Turmas desta Eg.

Corte, motivo pelo qual foi instaurado o Incidente de Assunção de Competência.

ESTABILIDADE GESTANTE - CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO – LEI Nº 6.019/1974 - FIXAÇÃO DE TESE É inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/1974, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Tese fixada em Incidente de Assunção de Competência.

II - EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA – INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO CPC/2015 – ESTABILIDADE GESTANTE - CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO - LEI Nº 6.019/1974 O acórdão embargado decidiu em sintonia com a tese firmada no Incidente de Assunção de Competência suscitado nos próprios autos, à luz do qual " é inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/74, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ".

Embargos conhecidos e desprovidos" (IAC-5639-31.2013.5.12.0051, Tribunal Pleno, Redatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 29/07/2020).

As teses firmadas pelo C.TST em incidente de assunção de competência possuem efeito vinculante e erga omnes e, assim, obrigam todos os órgãos e instâncias da Justiça do Trabalho à sua observância e estrita aplicação.

Dito isto, forçoso concluir que a autora não tem direito à estabilidade provisória perseguida, razão pela qual julgo improcedentes os pedidos da inicial.

DOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS.

Improcedente o pedido acima, não subsiste a pretensão extrapatrimonial integralmente nele escoimada, razão pela qual julgo improcedente o pedido de condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais.

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Tendo em vista a sucumbência da parte autora, de rigor a condenação da reclamante ao pagamento de honorários ao advogado da reclamada, pois a ação foi ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017, razão pela qual condeno a parte autora ao pagamento dos honorários de sucumbência ao advogado da parte ré, no importe de 5%, observando os critérios fixados no §2º do artigo 791-A da CLT, calculados sobre o valor atribuído na inicial aos pedidos integralmente rejeitados/indeferidos, devidamente atualizados, conforme se apurar em liquidação de sentença.

Considerando o julgamento definitivo da ADI 5766 pelo C.

STF, os honorários sucumbenciais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

III – DISPOSITIVO.

Por todo o exposto, DEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita à reclamante e, no mérito, julgo TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos, tudo conforme fundamentação supra que integra a presente decisão.

Condeno a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do patrono da reclamada calculados em 5% sobre o valor atribuído na inicial aos pedidos integralmente rejeitados/indeferidos, devidamente atualizados, que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão.

Custas de R$ 841,19, calculadas sobre R$ 42.059,94, valor arbitrado à causa, na forma do artigo 789, II, da CLT, pela reclamante, de cujo recolhimento fica dispensada.

Intimem-se as partes, devendo estas atentar para o disposto nos §§2º e 3º do artigo 1.026 do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho – artigo 769 da CLT.

E, na forma da lei, foi lavrada a presente decisão que segue devidamente assinada.

GUSTAVO FARAH CORREA Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - LARA CRISTINE LIMA SOARES