19/09/2025 00:07

Decorrido o prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 18/09/2025
08/09/2025 18:39

Juntada a petição de Embargos de Declaração
05/09/2025 02:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 08/09/2025
05/09/2025 02:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/09/2025
05/09/2025 02:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 08/09/2025
05/09/2025 02:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/09/2025
04/09/2025 14:45

Expedido(a) intimação a(o) TELEFONICA BRASIL S.A.
04/09/2025 14:45

Expedido(a) intimação a(o) FABIANO TRIGUEIRO BIZONI
31/08/2025 17:09

Juntada a petição de Embargos de Declaração
28/08/2025 19:42

Prejudicado(s) o(s) Recurso Ordinário de FABIANO TRIGUEIRO BIZONI - CPF: *37.***.*39-76
28/08/2025 19:42

Conhecido o recurso de TELEFONICA BRASIL S.A. - CNPJ: 02.***.***/0001-62 e provido
08/08/2025 16:47

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
01/08/2025 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 01/08/2025
31/07/2025 10:14

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
31/07/2025 10:14

Incluído em pauta o processo para 20/08/2025 10:00 Sala 3 Des. Maria Helena 20-08-2025 ()
14/07/2025 21:18

Recebidos os autos para incluir em pauta
14/07/2025 21:14

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARIA HELENA MOTTA
02/07/2025 13:34

Juntada a petição de Manifestação
24/06/2025 03:07

Publicado(a) o(a) intimação em 25/06/2025
24/06/2025 03:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5484902 proferida nos autos. 1ª Turma Gabinete 37 Relatora: RENATA JIQUIRICA RECORRENTE: FABIANO TRIGUEIRO BIZONI, TELEFONICA BRASIL S.A.

RECORRIDO: FABIANO TRIGUEIRO BIZONI, TELEFONICA BRASIL S.A.

Vistos, etc.

A realização do depósito recursal, por meio idôneo, constitui pressuposto de admissibilidade do recurso ordinário.

A partir da Reforma Trabalhista, advinda com a Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, a parte foi autorizada a apresentar fiança bancária ou seguro-garantia judicial como garantia do juízo para interpor recurso ordinário.

A reclamada TELEFONICA BRASIL S.A. interpôs recurso ordinário tempestivo, estando regular a representação processual.

As custas foram corretamente recolhidas, tendo sido apresentada a apólice de seguro garantia de ID. 30ac834, em substituição ao depósito recursal.

O art. 899, §11, da CLT, aplicável ao presente recurso com base no art. 20 da Resolução 221/2018, estabelece que, na hipótese de interposição do recurso, o depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial.

Inicialmente, transcrevo o item 7.1 das condições contratuais estipuladas na apólice: 7.1.

Intimada pelo Juízo, a Seguradora terá o prazo de 15 (quinze) dias para efetuar o pagamento dos valores a que se obrigou na Apólice, devidamente atualizados.

Caso assim não o faça, contra ela seguirá a execução nos próprios autos, sem prejuízo de eventuais sanções administrativas ou penais pelo descumprimento da ordem judicial. (Destaquei) De acordo com o art. 880 da CLT, que disciplina o procedimento a ser adotado na execução trabalhista, o devedor citado pelo juízo trabalhista tem o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para efetuar o pagamento do débito.

Veja-se: Art. 880.

Requerida a execução, o juiz ou presidente do tribunal mandará expedir mandado de citação do executado, a fim de que cumpra a decisão ou o acordo no prazo, pelo modo e sob as cominações estabelecidas ou, quando se tratar de pagamento em dinheiro, inclusive de contribuições sociais devidas à União, para que o faça em 48 (quarenta e oito) horas ou garanta a execução, sob pena de penhora. (Destaquei) Como visto acima, a apólice do seguro-garantia prevê que, intimada pelo juízo, a seguradora terá o prazo de 15 (quinze) dias para efetuar o pagamento dos valores a que se obrigou na apólice.

Isso significa, obviamente, que a apólice está em desacordo com a lei trabalhista e, por conseguinte, não pode ser usada para substituir o depósito recursal.

Portanto, a apólice de seguro-garantia apresentada pela reclamada não se mostra válida a garantir a execução, já que houve a inserção de clausula contraria ao prazo legal de 48 horas para efetuar o pagamento do débito trabalhista.

Não pode a garantia do juízo por fiança bancária ou seguro representar obstáculos ao cumprimento da determinação judicial. Vale recordar o disposto no artigo 899, §1º da CLT: Art. 899 - Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora. § 1º Sendo a condenação de valor até 10 (dez) vêzes o salário-mínimo regional, nos dissídios individuais, só será admitido o recurso inclusive o extraordinário, mediante prévio depósito da respectiva importância.

Transitada em julgado a decisão recorrida, ordenar-se-á o levantamento imediato da importância de depósito, em favor da parte vencedora, por simples despacho do juiz. (Destaquei) Logo, do modo que realizado, o depósito recursal efetuado por meio do seguro-garantia, não presta aos fins a que se destina.

Assim, nos termos do art. 1007, §2º do CPC, intime-se a reclamada para regularizar o preparo no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção, independentemente de nova intimação.

RIO DE JANEIRO/RJ, 23 de junho de 2025.

RENATA JIQUIRICA Juíza do Trabalho ConvocadaIntimado(s) / Citado(s) - TELEFONICA BRASIL S.A.
23/06/2025 16:14

Expedido(a) intimação a(o) TELEFONICA BRASIL S.A.
23/06/2025 16:13

Proferida decisão
20/06/2025 12:30

Conclusos os autos para decisão (relatar) a RENATA JIQUIRICA
20/06/2025 12:29

Encerrada a conclusão
20/06/2025 12:28

Conclusos os autos para decisão (relatar) a MARIA HELENA MOTTA
05/06/2025 13:11

Juntada a petição de Contrarrazões
02/06/2025 09:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

JURISPRUDÊNCIA • Arquivo