26/09/2025 00:13

Decorrido o prazo de BEATRIZ DOS REIS SOARES em 25/09/2025
17/09/2025 06:18

Publicado(a) o(a) intimação em 18/09/2025
17/09/2025 06:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/09/2025
16/09/2025 10:41

Expedido(a) intimação a(o) BEATRIZ DOS REIS SOARES
04/09/2025 00:11

Decorrido o prazo de BEATRIZ DOS REIS SOARES em 03/09/2025
27/08/2025 13:31

Publicado(a) o(a) intimação em 27/08/2025
27/08/2025 13:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/08/2025
26/08/2025 17:11

Juntada a petição de Manifestação
26/08/2025 00:20

Decorrido o prazo de PCAN SERVICOS DE BELEZA LTDA em 25/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ca6dfef proferido nos autos.

Intime-se a autor para indicar dados bancários para transferência dos honorários advocatícios.

Informado, expeçam-se os pertinentes alvarás (honorários + custas), pelo depósito de id 4aca7c1.

TRES RIOS/RJ, 25 de agosto de 2025.

ADRIANA MARIA FERREIRA CARNEIRO Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - BEATRIZ DOS REIS SOARES
25/08/2025 13:48

Expedido(a) intimação a(o) BEATRIZ DOS REIS SOARES
25/08/2025 13:47

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 09:45

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA MARIA FERREIRA CARNEIRO
22/08/2025 13:27

Publicado(a) o(a) intimação em 20/08/2025
22/08/2025 13:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/08/2025
22/08/2025 13:17

Juntada a petição de Manifestação
22/08/2025 00:36

Decorrido o prazo de BEATRIZ DOS REIS SOARES em 21/08/2025
18/08/2025 19:38

Expedido(a) intimação a(o) BEATRIZ DOS REIS SOARES
18/08/2025 19:37

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2025 10:34

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA MARIA FERREIRA CARNEIRO
16/08/2025 04:44

Publicado(a) o(a) intimação em 18/08/2025
16/08/2025 04:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/08/2025
15/08/2025 16:50

Juntada a petição de Manifestação
15/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fe5698b proferido nos autos.

Inicialmente, intime-se a ré para comprovar o recolhimento do FGTS.

TRES RIOS/RJ, 14 de agosto de 2025.

ADRIANA MARIA FERREIRA CARNEIRO Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - PCAN SERVICOS DE BELEZA LTDA
14/08/2025 14:25

Expedido(a) intimação a(o) PCAN SERVICOS DE BELEZA LTDA
14/08/2025 14:24

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2025 09:54

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA MARIA FERREIRA CARNEIRO
13/08/2025 13:58

Publicado(a) o(a) intimação em 13/08/2025
13/08/2025 13:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/08/2025
13/08/2025 13:58

Publicado(a) o(a) intimação em 13/08/2025
13/08/2025 13:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/08/2025
13/08/2025 11:07

Juntada a petição de Manifestação
11/08/2025 07:08

Expedido(a) intimação a(o) PCAN SERVICOS DE BELEZA LTDA
11/08/2025 07:08

Expedido(a) intimação a(o) BEATRIZ DOS REIS SOARES
11/08/2025 07:07

Homologada a liquidação
08/08/2025 15:15

Conclusos os autos para decisão (genérica) a ADRIANA MARIA FERREIRA CARNEIRO
06/08/2025 16:36

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2025 15:16

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA MARIA FERREIRA CARNEIRO
16/07/2025 00:24

Decorrido o prazo de BEATRIZ DOS REIS SOARES em 15/07/2025
15/07/2025 00:19

Decorrido o prazo de BEATRIZ DOS REIS SOARES em 14/07/2025
02/07/2025 06:35

Publicado(a) o(a) intimação em 03/07/2025
02/07/2025 06:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b7fbac0 proferido nos autos.

Vistos, etc.

Intime-se o reclamante para, querendo, no prazo preclusivo de 8 dias, apresentar impugnação, devidamente fundamentada, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância e com novos cálculos, sob pena de se a ter por genérica, com acolhimento dos cálculos do reclamado. Após, à contadoria para verificação e posterior homologação.

TRES RIOS/RJ, 01 de julho de 2025.

ADRIANA MARIA FERREIRA CARNEIRO Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - BEATRIZ DOS REIS SOARES
01/07/2025 16:03

Expedido(a) intimação a(o) BEATRIZ DOS REIS SOARES
01/07/2025 16:02

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 09:46

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA MARIA FERREIRA CARNEIRO
01/07/2025 07:30

Publicado(a) o(a) intimação em 02/07/2025
01/07/2025 07:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1bdff77 proferido nos autos.

Ante a inércia da reclamada, intime-se a autora para apresentar cálculos de liquidação, em oito dias, observando-se a extensão indicada em id 119e1cb.

TRES RIOS/RJ, 30 de junho de 2025.

ADRIANA MARIA FERREIRA CARNEIRO Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - BEATRIZ DOS REIS SOARES
30/06/2025 17:59

Juntada a petição de Manifestação
30/06/2025 12:18

Expedido(a) intimação a(o) BEATRIZ DOS REIS SOARES
30/06/2025 12:17

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 08:00

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA MARIA FERREIRA CARNEIRO
27/06/2025 11:23

Juntada a petição de Manifestação
27/06/2025 06:35

Publicado(a) o(a) intimação em 30/06/2025
27/06/2025 06:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/06/2025
26/06/2025 18:47

Expedido(a) intimação a(o) BEATRIZ DOS REIS SOARES
26/06/2025 18:46

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 11:24

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA MARIA FERREIRA CARNEIRO
25/06/2025 21:10

Juntada a petição de Manifestação
13/06/2025 04:45

Publicado(a) o(a) intimação em 16/06/2025
13/06/2025 04:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 119e1cb proferido nos autos.

Exclua-se a segunda ré do polo passivo.

Intime-se a ré para retificar a CTPS digital obreira, devendo constar a contratação por G & P ESPAÇO DE BELEZA LTDA, em 05/09/2023, demissão em 09/01/2025, bem como a respectiva alteração do empregador sucessor (PCAN SERVIÇOS DE BELEZA LTDA) a partir de 26/02/2024.

Além disto, deverá retificar o salário para que conste R$2.000,00 + comissões (média a ser apurada em liquidação), bem ainda, depositar o FGTS não recolhido de setembro de 2023, março de 2024 e janeiro de 2025, nos termos do art. 15 da Lei 8036/90, comprovando nos autos, em cinco dias.

Deverá ainda apresentar cálculos de liquidação de sentença, no prazo de 8 dias, já que contra si correm juros e correção monetária.

Os cálculos devem ser apresentados em arquivo de extensão PJC.

Para que tal funcionalidade possa ser habilitada no sistema PJe, é necessário incluir o anexo em PDF com as planilhas de cálculo e selecionar o tipo de documento “Planilha de Cálculo” ou “Planilha de Atualização de Cálculo”.

Com isso, o sistema habilita os campos Credor, Devedor e Escolher Arquivo.

Na opção “Escolher Arquivo” deve ser anexado o arquivo”PJC”.

Apresentado os cálculos, intime-se a parte Autora para, querendo, no prazo de 8 dias, apresentar impugnação, devidamente fundamentada, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância e com novos cálculos, sob pena de se a ter por genérica, com acolhimento dos cálculos da parte ré. Após, à contadoria para verificação e posterior homologação. TRES RIOS/RJ, 12 de junho de 2025.

ADRIANA MARIA FERREIRA CARNEIRO Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - PCAN SERVICOS DE BELEZA LTDA
12/06/2025 20:00

Expedido(a) intimação a(o) PCAN SERVICOS DE BELEZA LTDA
12/06/2025 19:59

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 14:06

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA MARIA FERREIRA CARNEIRO
12/06/2025 14:06

Iniciada a liquidação
12/06/2025 14:06

Transitado em julgado em 03/06/2025
04/06/2025 00:06

Decorrido o prazo de UNIÃO FEDERAL (PGF) em 03/06/2025
02/05/2025 17:14

Expedido(a) intimação a(o) UNIAO FEDERAL (PGF)
11/04/2025 14:59

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 14:37

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA MARIA FERREIRA CARNEIRO
05/04/2025 00:09

Decorrido o prazo de G & P ESPACO DE BELEZA LTDA em 04/04/2025
05/04/2025 00:09

Decorrido o prazo de PCAN SERVICOS DE BELEZA LTDA em 04/04/2025
05/04/2025 00:09

Decorrido o prazo de BEATRIZ DOS REIS SOARES em 04/04/2025
24/03/2025 10:32

Publicado(a) o(a) intimação em 25/03/2025
24/03/2025 10:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/03/2025
24/03/2025 10:32

Publicado(a) o(a) intimação em 25/03/2025
24/03/2025 10:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/03/2025
24/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d976bb6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ajuizada por BEATRIZ DOS REIS SOARES em face de PCAN SERVICOS DE BELEZA LTDA e G & P ESPAÇO DE BELEZA LTDA, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, decido: - Julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação ao pedido de recolhimento de contribuições previdenciárias não realizadas ao longo do vínculo de emprego, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do CPC e no artigo 769 da CLT. - Rejeitar a preliminar de impugnação ao valor dos pedidos e - JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, condenando a reclamada PCAN SERVIÇOS DE BELEZA LTDA às seguintes obrigações de fazer, em favor da reclamante, no prazo de 08 dias (art. 832, § 1º da CLT): - Retificar a CTPS digital obreira, devendo constar a contratação por G & P ESPAÇO DE BELEZA LTDA, em 05/09/2023, demissão em 09/01/2025, bem como a respectiva alteração do empregador sucessor (PCAN SERVIÇOS DE BELEZA LTDA) a partir de 26/02/2024.

Além disto, deverá retificar o salário para que conste R$2.000,00 + comissões (média a ser apurada em liquidação). - Depositar o FGTS não recolhido de setembro de 2023, março de 2024 e janeiro de 2025, nos termos do art. 15 da Lei 8036/90. - Julgar IMPROCEDENTES os pedidos em face de G & P ESPAÇO DE BELEZA LTDA.

Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação.

Determino a limitação dos valores da condenação aos respectivos valores da inicial.

Deferida a gratuidade judicial à reclamante.

Diante da sucumbência recíproca e observados os critérios previstos nos incisos do §2o do art. 791-A da CLT, condeno a reclamada PCAN SERVIÇOS DE BELEZA LTDA ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 5% sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado, ao advogado da reclamante.

Condeno a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos dos réus, no percentual de 5% sobre o valor atualizado dos pedidos elencados na inicial no que tange aos julgados improcedentes na íntegra.

Contudo, conforme decidido pelo STF na ADI 5766, a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa” do §4o do art. 791-A da CLT é inconstitucional (art. 5o, XXXV e LXXIV, CF/88).

Portanto, tendo em vista que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade dos seus débitos, podendo haver execução se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, os credores demonstrarem que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação.

Na fase pré-judicial, determino a incidência do IPCA-E (a partir do primeiro dia do mês subsequente à prestação de serviços para as parcelas salariais pagas mensalmente – Súmula 381 do TST – ou do vencimento da obrigação) e de juros legais (art. 39, caput, Lei 8.177/91).

A partir do ajuizamento da ação, aplica-se a taxa SELIC (art. 406 do CC), conforme decisão do STF nas ADCs 58 e 59 e Tema de RG 1191.

Em razão da alteração legislativa trazida pela lei 14.905/2024, a partir de 30/08/2024, a correção monetária se dará pela variação do IPCA, nos termos do artigo 389, caput e §1º do CC.

Por sua vez, os juros incidentes serão fixados de acordo com a taxa legal, que corresponde ao resultado da subtração SELIC – IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), na forma do artigo 406, caput e §§ 1º e 3º do CC.

Não há que se falar em recolhimentos previdenciários e fiscais, diante natureza das parcelas deferidas (FGTS), e em consonância com o artigo 28 da Lei 8.212/91.

Custas pela reclamada no importe de R$ 24,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 1.200,00.

Intimem-se as partes e a União.

Cumpra-se.

Nada mais.

ADRIANA MARIA FERREIRA CARNEIRO Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - G & P ESPACO DE BELEZA LTDA - PCAN SERVICOS DE BELEZA LTDA
23/03/2025 18:44

Expedido(a) intimação a(o) G & P ESPACO DE BELEZA LTDA
23/03/2025 18:44

Expedido(a) intimação a(o) PCAN SERVICOS DE BELEZA LTDA
23/03/2025 18:44

Expedido(a) intimação a(o) BEATRIZ DOS REIS SOARES
23/03/2025 18:43

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 24,00
23/03/2025 18:43

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de BEATRIZ DOS REIS SOARES
23/03/2025 18:43

Concedida a gratuidade da justiça a BEATRIZ DOS REIS SOARES
23/03/2025 18:40

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ADRIANA MARIA FERREIRA CARNEIRO
10/03/2025 19:25

Juntada a petição de Razões Finais
26/02/2025 17:56

Juntada a petição de Manifestação
25/02/2025 14:13

Audiência una realizada (25/02/2025 09:20 VT01TR - 1ª Vara do Trabalho de Três Rios)
24/02/2025 21:55

Juntada a petição de Contestação
09/02/2025 20:03

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
09/02/2025 20:02

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
07/02/2025 12:37

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
06/02/2025 20:58

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
06/02/2025 20:58

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
03/02/2025 10:49

Expedido(a) mandado a(o) G & P ESPACO DE BELEZA LTDA
03/02/2025 10:49

Expedido(a) mandado a(o) PCAN SERVICOS DE BELEZA LTDA
30/01/2025 15:01

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
30/01/2025 15:01

Audiência una designada (25/02/2025 09:20 VT01TR - 1ª Vara do Trabalho de Três Rios)
30/01/2025 15:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2025

Ultima Atualização
26/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo