24/07/2025 07:06

Publicado(a) o(a) intimação em 25/07/2025
24/07/2025 07:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/07/2025
24/07/2025 07:06

Publicado(a) o(a) intimação em 25/07/2025
24/07/2025 07:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/07/2025
23/07/2025 15:15

Expedido(a) intimação a(o) AUTO VIACAO REGINAS LTDA
23/07/2025 15:15

Expedido(a) intimação a(o) FELIPE BERNARDO DE SOUZA
23/07/2025 15:09

Audiência inicial por videoconferência designada (26/09/2025 12:00 02VTDC - 2ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
18/07/2025 09:48

Redistribuído por sorteio por ter sido declarada a incompetência
18/07/2025 09:47

Audiência una cancelada (30/10/2025 09:45 VT49RJ - 49ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
09/07/2025 00:10

Decorrido o prazo de AUTO VIACAO REGINAS LTDA em 08/07/2025
09/07/2025 00:10

Decorrido o prazo de FELIPE BERNARDO DE SOUZA em 08/07/2025
27/06/2025 08:01

Publicado(a) o(a) intimação em 30/06/2025
27/06/2025 08:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/06/2025
27/06/2025 08:01

Publicado(a) o(a) intimação em 30/06/2025
27/06/2025 08:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d4045c3 proferida nos autos.

Vistos Trata-se de exceção de incompetência relativa em razão do lugar, arguida por AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA., com fundamento no artigo 651 da CLT, ao argumento de que o juízo competente para o processamento da presente ação seria o da localidade da efetiva prestação de serviços, ou seja, o município de Duque de Caxias/RJ, onde situada a sede da empresa e onde o reclamante teria iniciado e encerrado sua jornada de trabalho diariamente.

A exceção comporta acolhimento.

Conforme dispõe o caput do art. 651 da CLT, a competência das Varas do Trabalho é determinada pela localidade onde o empregado prestar serviços ao empregador.

No caso em exame, restou incontroverso que o reclamante foi contratado na sede da empresa situada em Duque de Caxias/RJ, onde também se iniciava e se encerrava sua jornada diária. Ainda que o autor tenha prestado serviços em linhas que transitavam por outros municípios, como Itaguaí, tal circunstância é irrelevante para fins de fixação da competência territorial, uma vez que se tratavam de simples localidades de passagem durante o percurso da linha de ônibus.

Assim, a localidade da prestação dos serviços deve ser compreendida como o ponto de partida e de retorno das atividades diárias, ou seja, Duque de Caxias, e não os trajetos intermediários percorridos pelo empregado.

Diante disso, reconhece-se a incompetência relativa deste juízo da 49ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para apreciar e julgar a presente demanda, com fulcro nos artigos 799, §1º, e 800 da CLT.

Determino a remessa dos autos a uma das Varas do Trabalho da localidade de Duque de Caxias/RJ, foro competente para apreciação da demanda.

RIO DE JANEIRO/RJ, 26 de junho de 2025.

FILIPE OLMO DE ABREU MARCELINO Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - FELIPE BERNARDO DE SOUZA
26/06/2025 11:30

Expedido(a) intimação a(o) AUTO VIACAO REGINAS LTDA
26/06/2025 11:30

Expedido(a) intimação a(o) FELIPE BERNARDO DE SOUZA
26/06/2025 11:29

Acolhida a exceção de incompetência
09/06/2025 11:37

Conclusos os autos para decisão da Exceção de Incompetência a FILIPE OLMO DE ABREU MARCELINO
09/06/2025 11:36

Encerrada a conclusão
09/06/2025 11:36

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FILIPE OLMO DE ABREU MARCELINO
09/06/2025 11:36

Encerrada a conclusão
15/05/2025 13:04

Conclusos os autos para despacho (genérica) a NIKOLAI NOWOSH
13/05/2025 12:06

Juntada a petição de Contestação
12/05/2025 08:29

Publicado(a) o(a) intimação em 13/05/2025
12/05/2025 08:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 68997c7 proferido nos autos.

Despacho PJe Vistos, etc.

Apreciada a petição de Id 0e29771.

Ao excepto.

Após, voltem-me os autos conclusos.

RIO DE JANEIRO/RJ, 09 de maio de 2025.

FILIPE OLMO DE ABREU MARCELINO Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - FELIPE BERNARDO DE SOUZA
09/05/2025 10:41

Expedido(a) intimação a(o) FELIPE BERNARDO DE SOUZA
09/05/2025 10:40

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 14:38

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FILIPE OLMO DE ABREU MARCELINO
05/05/2025 13:05

Juntada a petição de Exceção de Incompetência
29/04/2025 11:40

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
11/04/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0100408-23.2025.5.01.0049 distribuído para 49ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro na data 09/04/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25041000300887300000225481831?instancia=1
09/04/2025 16:24

Audiência una designada (30/10/2025 09:45 VT49RJ - 49ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
09/04/2025 16:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo