18/08/2025 22:40

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
16/08/2025 00:09

Decorrido o prazo de KS BRASIL PARTICIPACOES LTDA em 15/08/2025
08/08/2025 12:54

Juntada a petição de Manifestação
08/08/2025 00:16

Decorrido o prazo de KS BRASIL PARTICIPACOES LTDA em 07/08/2025
08/08/2025 00:16

Decorrido o prazo de CHANSPORT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 07/08/2025
08/08/2025 00:16

Decorrido o prazo de MICHELL ADAM ALVES DA SILVA em 07/08/2025
25/07/2025 08:25

Publicado(a) o(a) intimação em 28/07/2025
25/07/2025 08:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/07/2025
25/07/2025 08:25

Publicado(a) o(a) edital em 28/07/2025
25/07/2025 08:25

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/07/2025
25/07/2025 08:25

Publicado(a) o(a) edital em 28/07/2025
25/07/2025 08:25

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/07/2025
24/07/2025 10:57

Expedido(a) edital a(o) KS BRASIL PARTICIPACOES LTDA
24/07/2025 10:57

Expedido(a) edital a(o) CHANSPORT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
24/07/2025 10:57

Expedido(a) intimação a(o) MICHELL ADAM ALVES DA SILVA
17/07/2025 22:34

Expedido(a) intimação a(o) KS BRASIL PARTICIPACOES LTDA
11/07/2025 20:56

Recebido(s) o(s) Agravo de Petição de MARCIO VINICIUS DE PAULA PAIVA sem efeito suspensivo
09/07/2025 14:37

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a RAQUEL FERNANDES MARTINS
02/07/2025 00:02

Decorrido o prazo de KS BRASIL PARTICIPACOES LTDA em 01/07/2025
17/06/2025 00:16

Decorrido o prazo de KS BRASIL PARTICIPACOES LTDA em 16/06/2025
07/06/2025 11:08

Juntada a petição de Contrarrazões
05/06/2025 00:21

Decorrido o prazo de MICHELL ADAM ALVES DA SILVA em 04/06/2025
04/06/2025 18:33

Juntada a petição de Agravo de Petição
03/06/2025 08:31

Publicado(a) o(a) edital em 04/06/2025
03/06/2025 08:31

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/06/2025
03/06/2025 08:31

Publicado(a) o(a) intimação em 04/06/2025
03/06/2025 08:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/06/2025
02/06/2025 04:29

Expedido(a) intimação a(o) MARCIO VINICIUS DE PAULA PAIVA
02/06/2025 04:29

Expedido(a) edital a(o) KS BRASIL PARTICIPACOES LTDA
02/06/2025 04:29

Expedido(a) intimação a(o) KS BRASIL PARTICIPACOES LTDA
22/05/2025 07:38

Publicado(a) o(a) intimação em 23/05/2025
22/05/2025 07:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/05/2025
22/05/2025 07:38

Publicado(a) o(a) intimação em 23/05/2025
22/05/2025 07:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2a3bdfb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Conforme já decidido anteriormente, a Doutrina e jurisprudência modernas têm entendido, com base na teoria da despersonalização da pessoa jurídica, que o sócio é parte diretamente responsável pelos rumos do empreendimento, como pelo cumprimento rigoroso da lei e do contrato social, beneficiando-se quando há resultados positivos, ainda que seja mero detentor de quotas, sem que tenha exercido qualquer atividade administrativa.

Não prosperam, nesse contexto, as alegações que pretendem afastar a desconsideração da personalidade jurídica, na medida em que há muito prevalece na jurisprudência das Cortes trabalhistas pátrias a "Teoria Menor Da Desconsideração Da Personalidade Jurídica", teoria esta que preconiza, com base no art. 28 da Lei 8.078/90, que o pressuposto para haver a referida desconsideração é tão somente o estado de insolvência, ou seja, a incapacidade econômica da empresa em satisfazer o crédito trabalhista, sendo irrelevante, para tal apuração, a análise do tipo empresarial escolhido pelo empreendedor.

Prevalece, in casu, também, a Teoria do Risco da Atividade Econômica, segundo a qual o empregador assume o risco da atividade econômica, não podendo transferi-la ao empregado (artigo 2º da CLT,).

Segundo a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, reconhecida pelo STJ, TST e pela doutrina pátria, não há a efetiva necessidade, nos casos de processos acerca de direitos do empregado e consumeristas, de que haja a efetiva comprovação de má administração da sociedade ou confusão patrimonial, cabendo a responsabilização dos sócios em caso de mero estado de insolvência da sociedade empresária ou ainda na hipótese da personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento dos empregados.

Logo, é majoritária a jurisprudência do C.

TST no sentido da possibilidade da desconsideração da personalidade jurídica com base no art. 28, § 5º do CDC no caso de comprovada insolvência da empresa, sendo dispensada a presença dos requisitos contido no art. 50 do CC, isto é, o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, sendo aplicada na Justiça do Trabalho a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, subordinada apenas à prova de que a mera existência da pessoa jurídica pode causar, de alguma forma, obstáculo ao recebimento dos créditos da parte autora.

Destaco que a LEI Nº 13.874, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019 não revogou o CDC, sendo, portanto, plenamente aplicável ao Processo do Trabalho.

Logo, a atual modificação do art. 50 do CC nada modifica neste Justiça especializada uma vez que este dispositivo legal não é aplicável ao caso concreto, utilizando-se,portanto, o art. 28, § 5º do CDC que não sofreu qualquer tipo de modificação.

Essas hipóteses, de acordo com a legislação civil, são aquelas que dão ensejo à desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária em suas relações com fornecedores de bens e serviços e com os demais fornecedores dos insumos necessários à manutenção da cadeia produtiva da empresa (lato sensu).

Trata-se de situações de desconsideração da personalidade jurídica adotadas pela teoria maior (por sua aceitação maior entre a jurisprudência e a doutrina cíveis), mas que, como visto, não se aplicam ao processo do trabalho, por força do disposto nos artigos 899 da CLT c/c art. 4º, § 3º, da LEF c/c art. 28, §§, do Código de Defesa do Consumidor.

Essas disposições nem mesmo se aplicam aos consumidores em suas relações com a sociedade empresária, já que, em relação a essa fragilizada classe de pessoas (consumeristas), devem ser aplicadas as normas dispostas no Código de Defesa do Consumidor.

Por isso, data vênia, a despeito do norte interpretativo estabelecido nos artigos 49-A e 50 e seus parágrafos do Código Civil, NÃO houve ab-rogação ou, quiçá, derrogação dos demais dispositivos legais que regem as hipóteses de desconsideração da personalidade jurídica de empresas.

Se essa fosse a intenção do legislador ordinário, tê-lo-ia feito expressamente, como, a propósito, fê-lo em relação aos dispositivos expressamente revogados pelo seu art. 19. É fácil perceber que não houve menção alguma ao artigo 4º, § 3º, da LEF e nem ao artigo 28 e seus §§ do Código de Defesa do Consumidor.

Decorre ser descabida e equivocada a afirmação de que, com o advento da Lei nº. 13.874/2019, não existe mais a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica da empresa com base na teoria menor, construída há quase três décadas com base no art. 28 e seus §§ do CDC.

A questão já foi objeto de apreciação pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho, que assim se posicionou: AGRAVO DE PETIÇÃO DOS SÓCIOS DA RECDA MÉRITO DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Na minuta alegam os sócios da Recda, em resumo, que o artigo 50 do Código Civil deve ser aplicado a casos extremos e que, no caso, não estão presentes os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica.

Mencionam, ainda, que "... com a promulgação da lei 13.874/2019, ainda que em razão do caráter alimentar, não se pode aplicar a "teoria menor", com base no art. 28 do CDC, segundo a qual basta apenas à insuficiência patrimonial da sociedade empresária para que se dê a efetivação de atos executivos sobre os bens de seus sócios, devendo ser aplicada a 'teoria maior' conforme o art. 50 do CC/02".

Sem razão, entretanto, como decidiu a Douta Maioria, vencido o Relator.

Inicialmente, fica ressalvado o entendimento deste Relator a respeito da controvérsia jurídica, porque entende que a norma supletiva do processo do trabalho, na fase de execução, é a Lei nº 6.830/80 (LEF), como determina o artigo 889 CLT e o CPC (artigo 15 CPC e artigo 769 CPC), e não o Código de Defesa do Consumidor, por absoluta falta de previsão legal nesse sentido (inciso II artigo 5º da Constituição Federal), e que no processo do trabalho deve ser aplicado o artigo 50 do Código Civil, segundo a regra da parte final do parágrafo único artigo 8º CLT, não podendo ser negada vigência a estes dispositivos expressos da legislação federal (Súmula Vinculante nº 10 do Excelso STF), razão pela qual fica vencido, nestes pontos.

Entretanto, vencido em parte o Relator, prevaleceu o entendimento da Douta Maioria, abaixo transcrito.

No processo do trabalho não pode ser aplicado o referido dispositivo do Código Civil (artigo 50), que exige prova de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, mas apenas a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, fundada na aplicação analógica do artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor, que exige apenas o inadimplemento da obrigação, independentemente da existência ou não de qualquer tipo de ilegalidade, para possibilitar a desconsideração da personalidade jurídica.

O artigo 28 CDC deve ser aplicado no processo do trabalho, em razão do inciso II artigo 790 CPC.

Está pacificada na doutrina e na jurisprudência o entendimento que os sócios respondem, com seus bens pessoais, pelas dívidas contraídas pela pessoa jurídica, segundo a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do caput e parágrafo 5º artigo 28 da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor).

E no presente processo foi promovido, de maneira formal, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, segundo as regras do artigo 133 e seguintes do CPC.

Ainda que não tenha sido comprovado abuso da personalidade jurídica ou confusão patrimonial, a personalidade jurídica pode ser desconsiderada em outras situações, quando não são localizados os bens da empresa, porque indica a existência de confusão patrimonial, quando os sócios não informam o seu destino, nem provam a sua ausência, de forma justificada.

Em razão da natureza alimentar do crédito trabalhista, frustrada a execução contra a pessoa jurídica da empregadora, deve ser iniciada a execução contra os sócios, que podem apresentar a defesa que tiverem, nos termos da lei.

No caso deste processo, não tiveram êxito as tentativas de bloqueio de bens da empresa devedora, como demonstram os documentos dos ID d781c3b, 0ec11c0, 4b2d408 e 28c9b5e.

Consta da r. decisão que deferiu o requerimento de desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal (ID ab4a55d): "Vistos os autos.

Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica relativa à empresa, onde foram indicados como sócios-administradores: ADRIANO RICCO - CPF: *69.***.*87-72 e EDUARDO BORGES FREIRE - CPF: 8241dba - Pág. 32426.940.516-34.

Devidamente intimados, os sócios, que já figuram nos cadastros, como 2o e 3o executados, impugnaram o incidente e aduziram em suma que não há qualquer confusão patrimonial ou desvio de finalidade que possa ensejar o reconhecimento do requisito subjetivo da desconsideração da personalidade jurídica (fls. 362/364).

A autora apresentou impugnação (fls. 369/374).

Pois bem.

A desconsideração da personalidade jurídica permite que os sócios respondam pela dívida da pessoa jurídica, quando esta não possuir patrimônio ou possuir patrimônio insuficiente para a satisfação do credor.

O referido instituto está consagrado na legislação brasileira, destacando-se o artigo 50 do Código Civil, o artigo 28, § 5º, da Lei n.º 8.078/90 e o artigo 4º, § 3º, da Lei n.º 6.830/80.

Assim, o Código de Defesa do Consumidor, norma aplicável ao Processo do Trabalho em casos tais, autoriza que seja desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos empregados, o que fulmina os argumentos expendidos pelos réus.

Logo, para que ocorra a desconsideração da personalidade jurídica, basta apenas o simples inadimplemento da obrigação pela empresa, dispensando-se maiores digressões, em razão da hipossuficiência do trabalhador que teria dificuldades em demonstrar o abuso da personalidade ou desvio da finalidade da empresa.

O inadimplemento da empresa torna patente a intenção de se furtar ao cumprimento da obrigação de pagar débito alimentar reconhecido judicialmente, razão pela qual outra medida não há senão afetar o patrimônio daqueles que compõem a sociedade, responsáveis pelos débitos por ela contraídos e não pagos, sendo perfeitamente aplicável ao caso o Artigo 50 do Código Civil.

Embora vigore o princípio de que a execução deve se processar da forma menos gravosa para o executado (art. 805 do CPC), não se pode olvidar que ela se faz no interesse do exequente (art. 797 do CPC), mormente, in casu, em se tratando de crédito alimentar.

A análise dos atos processuais anteriores revela o inadimplemento da obrigação imposta à executada principal, no prazo determinado pelo Juízo, e os atos executivos posteriores demonstraram que não foram encontrados bens capazes de garantir a execução.

Os réus: ADRIANO RICCO e EDUARDO BORGES FREIRE não negam a qualidade de sócios da executada e devem, de fato, serem mantidos no polo passivo da demanda.

Nesse sentido, já se posicionou o Egrégio TRT da 3ª Região: 'PERSONALIDADE JURÍDICA.

DESCONSIDERAÇÃO. É questão pacífica na doutrina e na jurisprudência que, insolvente a pessoa jurídica, os sócios respondem com seus bens pelas dívidas por ela contraídas.

Adota-se, na seara trabalhista, a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, sendo prescindível a prova de desvio de finalidade e confusão patrimonial.

Basta, portanto, a evidência de insolvência da empresa reclamada, para a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica com o direcionamento da execução para os bens dos sócios (artigos 769 e 855-A da CLT, art. 1º da Instrução Normativa nº 39/2016, art. 15 do CPC, art. 28, § 5º do CDC e art. 133 do CPC). (TRT da 3.ª Região; PJe: 0000168-91.2014.5.03.0134 (AP); Disponibilização: 14/11/2019, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2565; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator: Ana Maria Amorim Reboucas)' Diante do exposto, defere-se o requerimento de desconsideração da personalidade jurídica da empresa/executada, conforme pleiteado pela exequente, mantendo-se nos cadastros os sócios já incluídos (ADRIANO RICCO - CPF: *69.***.*87-72 e EDUARDO BORGES FREIRE - CPF: *26.***.*51-34)." A pessoa natural (física) do sócio e seu patrimônio são distintos da pessoa jurídica.

No entanto, quando este último não prova o destino dos bens da empresa, a jurisprudência trabalhista permite a inclusão de sócios no polo passivo, visando a sua responsabilização pelo crédito trabalhista, observado o direito de defesa.

Pelo exposto, os sócios da empresa executada, ora Agravantes, devem ser responsabilizados pelos créditos deferidos neste processo, não merecendo reforma a r. sentença agravada.

Negaram provimento por maioria, vencido em parte o Relator. (destacamos) Os Executados, em suas razões recursais, pugnam pela reforma do acórdão regional.

Sem razão.

De início, registre-se que, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, a admissibilidade do recurso de revista, em fase de execução, condiciona-se à demonstração inequívoca de violação direta e literal de norma da Constituição Federal.

No mesmo sentido, a Súmula 266 do TST.

Despicienda, por conseguinte, a análise de violação dos dispositivos infraconstitucionais invocados, assim como da divergência jurisprudencial colacionada.

A discussão acerca da possibilidade de prosseguimento da execução em face dos sócios, no caso, por meio da aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, antes de alcançar o patamar constitucional pretendido pelos Executados, demandaria a análise e interpretação prévia das normas infraconstitucionais atinentes à matéria, o que impossibilita o processamento do apelo, em virtude dos limites impostos pelo art. 896, § 2º, da CLT, e pela Súmula 266 do TST.

De todo modo, o Supremo Tribunal Federal já pacificou entendimento de que, regra geral, a alegação de afronta aos princípios da legalidade, do acesso ao judiciário, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, em sede extraordinária, pode configurar tão somente ofensa reflexa ao Texto Constitucional, mormente quando se fazem necessários o exame e a interpretação da legislação infraconstitucional pertinente à hipótese (Súmula 636/STF).

Assim sendo, mostra-se inviabilizado o processamento do recurso de revista, nos termos do § 2º do art. 896 da CLT e da Súmula 266 do TST.

Pelo exposto, com arrimo no art. 932, III e IV, do CPC/2015 (art. 557, caput, do CPC/1973), NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento.

Publique-se.

Brasília, 28 de setembro de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Mauricio Godinho Delgado Ministro Relator (TST - AIRR: 111553120175030184, Relator: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, Data de Publicação: 05/10/2020).

Desta maneira, não há de se falar que a desconsideração da personalidade jurídica exija a comprovação do desvio de finalidade ou da confusão patrimonial, caracterizadores do abuso da personalidade jurídica.

No Direito do Trabalho basta a inadimplência da empresa para que os sócios sejam atingidos pela execução, e isto após a instauração do incidente processual.

Neste sentido, mencionem-se os seguintes julgados deste E.

Tribunal Regional: "AGRAVO DE PETIÇÃO.

TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

O ato decisório que mantém o sócio no polo passivo com base na Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica legitima-se à luz da máxima de que o juiz conhece o direito, ilustrada no brocardo da mihifactumdabotibi jus. É desnecessário que o exequente formule pedido nesse sentido.

Agravo de Petição do executado Luigi Fernando Milone conhecido e não provido. (TRT-1 - AP: 00196008320065010053 RJ, Data de Julgamento: 21/06/2016, Quinta Turma, Data de Publicação: 30/06/2016)" "AGRAVO DE PETIÇÃO.

SÓCIOS RETIRANTES DA DEVEDORA ORIGINÁRIA.

RESPONSABILIDADE A Teoria da Desconsideração da Pessoa Jurídica encontra amparo na legislação vigente, assim, embora a Reclamada tenha personalidade jurídica própria, a mesma poderá ser desconsiderada, no caso de inadimplemento e inexistência de meios para satisfação de seu débito.

Na Justiça do Trabalho a teoria está consagrada, sendo os sócios e ex sócios chamados a assumir a dívida da empresa, respondendo solidariamente pelo débito em sua totalidade, independente da verificação de abuso ou fraude.

Neste momento processual deve ser priorizada a efetividade da satisfação do crédito do autor, com a celeridade possível, assim, restando infrutíferas as tentativas de execução da pessoa jurídica, entendo legítimo o direcionamento da execução contra os sócios.(TRT-1 - AP: 00625006020045010018 RJ, Relator: Flavio Ernesto Rodrigues Silva, Décima Turma, Data de Publicação: 16/03/2018) "EXECUÇÃO.

PATRIMÔNIO DO SÓCIO.

A teoria da desconsideração da personalidade jurídica (artigos 795 do NCPC, arts. 50, 1.011 e 1.016 do Código Civil e art.-- 28 da Lei nº 8.078/90) aplica-se ao processo de execução trabalhista quando comprovada a inviabilidade da execução contra a empresa executada, caso dos autos.

Decisão que se mantém. (TRT-1 - AP: 00164000820045010225 RJ, Relator: Celio Juaçaba Cavalcante, Data de Julgamento: 16/05/2018, Décima Turma, Data de Publicação: 24/05/2018)" No caso dos autos, constata-se que a tentativa de bloqueio “on-line” das contas da empresa reclamada restou infrutífera, sendo demonstrado, portanto, o preenchimento do único requisito necessário para a desconsideração da personalidade jurídica na seara trabalhista que é a inadimplência da sociedade empresária.

Ademais, caso assim entenda melhor, os sócios devem buscar o ressarcimento, mediante ação de regresso, dos valores pagos para saldar o crédito obreiro junto a quem entende ser o verdadeiro responsável, sendo impertinente, para o Juízo Trabalhista, este debate.

Por todo o exposto, julgo procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, devendo a execução prosseguir também em face dos seus sócios MARCIO VINICIUS DE PAULA PAIVA e KS BRASIL PARTICIPACOES LTDA.

Intimem-se para ciência da presente, aquele por DEJT, este por notificação postal e, concomitantemente, por edital, bem como para pagamento do quantum debeatur em 15 dias, sob pena de penhora eletrônica nas contas bancárias.

Negativo, prossiga-se na forma do despacho id 3c83cb1.

RAQUEL FERNANDES MARTINS Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - MICHELL ADAM ALVES DA SILVA
21/05/2025 07:29

Expedido(a) intimação a(o) MARCIO VINICIUS DE PAULA PAIVA
21/05/2025 07:29

Expedido(a) intimação a(o) MICHELL ADAM ALVES DA SILVA
21/05/2025 07:28

Julgado(s) procedente(s) o(s) pedido(s) (/ Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica) de MICHELL ADAM ALVES DA SILVA
20/05/2025 15:28

Conclusos os autos para julgamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica a RAQUEL FERNANDES MARTINS
20/05/2025 15:28

Encerrada a conclusão
18/05/2025 19:19

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RAQUEL FERNANDES MARTINS
16/05/2025 00:06

Decorrido o prazo de KS BRASIL PARTICIPACOES LTDA em 15/05/2025
08/05/2025 11:19

Juntada a petição de Manifestação
15/04/2025 06:47

Publicado(a) o(a) edital em 22/04/2025
15/04/2025 06:47

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/04/2025
15/04/2025 00:00

Edital

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 52ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO 0100284-70.2021.5.01.0052 : MICHELL ADAM ALVES DA SILVA : CHANSPORT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTROS (2) O/A MM.

Juiz(a) RAQUEL FERNANDES MARTINS da 52ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO virem ou dele tiverem conhecimento que, por este, fica(m) notificado(s) KS BRASIL PARTICIPACOES LTDA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para Caso haja manifestação dê-se vistas à parte contrária para se pronunciar em igual prazo, vindo os autos conclusos para decisão do incidente processual; Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico E para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. RIO DE JANEIRO/RJ, 13 de abril de 2025.

ALESSANDRO DE QUEIROZ CRUZ AssessorIntimado(s) / Citado(s) - KS BRASIL PARTICIPACOES LTDA
13/04/2025 23:13

Expedido(a) edital a(o) KS BRASIL PARTICIPACOES LTDA
08/04/2025 00:02

Decorrido o prazo de KS BRASIL PARTICIPACOES LTDA em 07/04/2025
18/03/2025 12:19

Juntada a petição de Impugnação
06/03/2025 22:37

Publicado(a) o(a) intimação em 07/03/2025
06/03/2025 22:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/03/2025
27/02/2025 21:51

Expedido(a) intimação a(o) KS BRASIL PARTICIPACOES LTDA
27/02/2025 21:51

Expedido(a) intimação a(o) MICHELL ADAM ALVES DA SILVA
24/02/2025 09:54

Encerrada a conclusão
21/02/2025 18:55

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RAQUEL FERNANDES MARTINS
18/02/2025 00:05

Decorrido o prazo de KS BRASIL PARTICIPACOES LTDA em 17/02/2025
07/02/2025 00:04

Decorrido o prazo de KS BRASIL PARTICIPACOES LTDA em 06/02/2025
05/02/2025 16:45

Juntada a petição de Contestação
05/02/2025 16:43

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
03/02/2025 17:20

Juntada a petição de Manifestação
10/12/2024 02:53

Publicado(a) o(a) edital em 11/12/2024
10/12/2024 02:53

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/12/2024
10/12/2024 02:53

Publicado(a) o(a) edital em 11/12/2024
10/12/2024 02:53

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/12/2024
09/12/2024 09:34

Expedido(a) edital a(o) KS BRASIL PARTICIPACOES LTDA
09/12/2024 09:34

Expedido(a) edital a(o) MARCIO VINICIUS DE PAULA PAIVA
09/12/2024 09:33

Expedido(a) intimação a(o) KS BRASIL PARTICIPACOES LTDA
09/12/2024 09:33

Expedido(a) intimação a(o) MARCIO VINICIUS DE PAULA PAIVA
14/11/2024 09:09

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 09:12

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALINE GOMES SIQUEIRA
11/11/2024 11:31

Juntada a petição de Manifestação
23/10/2024 03:06

Publicado(a) o(a) intimação em 24/10/2024
23/10/2024 03:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/10/2024
22/10/2024 13:35

Expedido(a) intimação a(o) MICHELL ADAM ALVES DA SILVA
22/10/2024 13:35

Expedido(a) intimação a(o) MICHELL ADAM ALVES DA SILVA
18/09/2024 13:36

Registrada a inclusão de dados de CHANSPORT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
18/09/2024 06:54

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 23:12

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RAQUEL FERNANDES MARTINS
27/06/2024 11:06

Iniciada a execução
27/06/2024 00:07

Decorrido o prazo de KS BRASIL PARTICIPACOES LTDA em 26/06/2024
27/06/2024 00:07

Decorrido o prazo de MARCIO VINICIUS DE PAULA PAIVA em 26/06/2024
13/06/2024 10:53

Juntada a petição de Manifestação
13/06/2024 00:09

Decorrido o prazo de KS BRASIL PARTICIPACOES LTDA em 12/06/2024
12/06/2024 00:08

Decorrido o prazo de MICHELL ADAM ALVES DA SILVA em 11/06/2024
18/05/2024 02:16

Publicado(a) o(a) edital em 20/05/2024
18/05/2024 02:16

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/05/2024
17/05/2024 13:38

Expedido(a) edital a(o) KS BRASIL PARTICIPACOES LTDA
17/05/2024 13:37

Expedido(a) intimação a(o) KS BRASIL PARTICIPACOES LTDA
17/05/2024 13:37

Expedido(a) intimação a(o) MARCIO VINICIUS DE PAULA PAIVA
17/05/2024 01:26

Publicado(a) o(a) intimação em 17/05/2024
17/05/2024 01:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/05/2024
16/05/2024 15:51

Expedido(a) intimação a(o) MICHELL ADAM ALVES DA SILVA
16/05/2024 15:50

Homologada a liquidação
15/05/2024 23:40

Conclusos os autos para decisão (genérica) a RAQUEL FERNANDES MARTINS
07/05/2024 00:02

Decorrido o prazo de KS BRASIL PARTICIPACOES LTDA em 06/05/2024
07/05/2024 00:02

Decorrido o prazo de MARCIO VINICIUS DE PAULA PAIVA em 06/05/2024
24/04/2024 16:07

Juntada a petição de Manifestação
20/04/2024 00:17

Decorrido o prazo de KS BRASIL PARTICIPACOES LTDA em 19/04/2024
09/04/2024 03:57

Publicado(a) o(a) edital em 09/04/2024
09/04/2024 03:57

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/04/2024
06/04/2024 11:48

Expedido(a) edital a(o) KS BRASIL PARTICIPACOES LTDA
06/04/2024 11:45

Expedido(a) intimação a(o) KS BRASIL PARTICIPACOES LTDA
06/04/2024 11:45

Expedido(a) intimação a(o) MARCIO VINICIUS DE PAULA PAIVA
26/03/2024 00:07

Decorrido o prazo de CHANSPORT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 25/03/2024
27/02/2024 16:04

Expedido(a) intimação a(o) CHANSPORT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
23/02/2024 08:06

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2024 11:28

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RAQUEL FERNANDES MARTINS
20/02/2024 11:00

Juntada a petição de Manifestação
02/02/2024 14:31

Juntada a petição de Manifestação
02/02/2024 00:59

Decorrido o prazo de CHANSPORT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 31/01/2024
02/02/2024 00:59

Decorrido o prazo de CHANSPORT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 01/02/2024
19/12/2023 04:18

Publicado(a) o(a) edital em 19/12/2023
19/12/2023 04:18

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/12/2023
15/12/2023 20:45

Expedido(a) edital a(o) CHANSPORT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
15/12/2023 20:45

Expedido(a) intimação a(o) CHANSPORT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
14/12/2023 10:50

Juntada a petição de Manifestação
30/11/2023 01:56

Publicado(a) o(a) intimação em 30/11/2023
30/11/2023 01:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
29/11/2023 12:43

Expedido(a) intimação a(o) MICHELL ADAM ALVES DA SILVA
13/11/2023 09:20

Juntada a petição de Manifestação
14/10/2023 01:52

Publicado(a) o(a) intimação em 16/10/2023
14/10/2023 01:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
11/10/2023 16:32

Expedido(a) intimação a(o) MICHELL ADAM ALVES DA SILVA
07/10/2023 00:11

Decorrido o prazo de MICHELL ADAM ALVES DA SILVA em 06/10/2023
28/09/2023 01:42

Publicado(a) o(a) intimação em 28/09/2023
28/09/2023 01:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
27/09/2023 14:16

Expedido(a) intimação a(o) MICHELL ADAM ALVES DA SILVA
23/09/2023 00:14

Decorrido o prazo de MICHELL ADAM ALVES DA SILVA em 22/09/2023
16/09/2023 01:40

Publicado(a) o(a) intimação em 18/09/2023
16/09/2023 01:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
15/09/2023 14:13

Expedido(a) intimação a(o) MICHELL ADAM ALVES DA SILVA
14/09/2023 17:26

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2023 14:24

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RAQUEL FERNANDES MARTINS
13/09/2023 14:24

Iniciada a liquidação
13/09/2023 14:24

Transitado em julgado em 12/09/2023
13/09/2023 13:32

Recebidos os autos para prosseguir
04/07/2023 14:01

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
03/07/2023 09:11

Prejudicado(s) o(s) Embargos de Declaração de SILVIO LUIZ FONSECA DE AZEVEDO
02/07/2023 11:25

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a NATALIA DOS SANTOS MEDEIROS
01/07/2023 00:18

Decorrido o prazo de CHANSPORT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 30/06/2023
23/06/2023 03:23

Publicado(a) o(a) edital em 23/06/2023
23/06/2023 03:23

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
21/06/2023 16:05

Expedido(a) edital a(o) CHANSPORT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
30/05/2023 15:32

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de MICHELL ADAM ALVES DA SILVA sem efeito suspensivo
30/05/2023 15:06

Alterado o tipo de petição de Embargos de Declaração (ID: c93bd1a) para Manifestação
29/05/2023 11:01

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a RAQUEL FERNANDES MARTINS
26/05/2023 15:14

Juntada a petição de Manifestação
20/05/2023 02:01

Publicado(a) o(a) intimação em 22/05/2023
20/05/2023 02:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
18/05/2023 17:20

Expedido(a) intimação a(o) MICHELL ADAM ALVES DA SILVA
18/05/2023 17:19

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2023 16:50

Conclusos os autos para despacho (genérica) a NATALIA DOS SANTOS MEDEIROS
18/05/2023 16:49

Encerrada a conclusão
18/05/2023 12:58

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a NATALIA DOS SANTOS MEDEIROS
18/05/2023 00:03

Decorrido o prazo de CHANSPORT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 17/05/2023
18/05/2023 00:03

Decorrido o prazo de CHANSPORT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 17/05/2023
18/05/2023 00:03

Decorrido o prazo de CHANSPORT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 17/05/2023
09/05/2023 00:04

Decorrido o prazo de SILVIO LUIZ FONSECA DE AZEVEDO em 08/05/2023
09/05/2023 00:04

Decorrido o prazo de CHANSPORT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 08/05/2023
03/05/2023 16:33

Juntada a petição de Impugnação
25/04/2023 03:00

Publicado(a) o(a) edital em 25/04/2023
25/04/2023 03:00

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
25/04/2023 03:00

Publicado(a) o(a) intimação em 25/04/2023
25/04/2023 03:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
20/04/2023 14:20

Expedido(a) intimação a(o) SILVIO LUIZ FONSECA DE AZEVEDO
20/04/2023 14:19

Expedido(a) edital a(o) CHANSPORT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
20/04/2023 14:19

Expedido(a) intimação a(o) CHANSPORT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
20/04/2023 14:19

Expedido(a) intimação a(o) CHANSPORT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
20/04/2023 14:19

Expedido(a) intimação a(o) CHANSPORT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
28/03/2023 20:48

Juntada a petição de Recurso Ordinário
20/03/2023 11:11

Juntada a petição de Embargos de Declaração
16/03/2023 01:46

Publicado(a) o(a) intimação em 16/03/2023
16/03/2023 01:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
15/03/2023 13:08

Expedido(a) intimação a(o) MICHELL ADAM ALVES DA SILVA
15/03/2023 13:07

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 400,00
15/03/2023 13:07

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de MICHELL ADAM ALVES DA SILVA
25/01/2023 10:42

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a NATALIA DOS SANTOS MEDEIROS
25/01/2023 10:41

Encerrada a conclusão
24/01/2023 16:31

Conclusos os autos para despacho (genérica) a NATALIA DOS SANTOS MEDEIROS
16/01/2023 16:04

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2023 15:39

Conclusos os autos para despacho (genérica) a NATALIA DOS SANTOS MEDEIROS
13/12/2022 16:48

Juntada a petição de Manifestação
07/12/2022 01:29

Publicado(a) o(a) intimação em 07/12/2022
07/12/2022 01:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
06/12/2022 16:26

Expedido(a) intimação a(o) MICHELL ADAM ALVES DA SILVA
06/12/2022 16:25

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2022 22:14

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RAQUEL FERNANDES MARTINS
04/12/2022 21:54

Juntada a petição de Manifestação
17/11/2022 12:38

Juntada a petição de Manifestação
12/11/2022 02:03

Publicado(a) o(a) intimação em 14/11/2022
12/11/2022 02:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
12/11/2022 02:03

Publicado(a) o(a) intimação em 14/11/2022
12/11/2022 02:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
10/11/2022 20:14

Expedido(a) intimação a(o) SANSITE COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS DE HIGIENE, PAPEL, CELULOSE, CHAPAS E RESINAS LTDA
10/11/2022 20:14

Expedido(a) intimação a(o) MICHELL ADAM ALVES DA SILVA
10/11/2022 20:13

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2022 13:30

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RAQUEL FERNANDES MARTINS
09/11/2022 00:06

Decorrido o prazo de KS BRASIL PARTICIPACOES LTDA em 08/11/2022
09/11/2022 00:06

Decorrido o prazo de SILVIO LUIZ FONSECA DE AZEVEDO em 08/11/2022
09/11/2022 00:06

Decorrido o prazo de MARCIO VINICIUS DE PAULA PAIVA em 08/11/2022
28/10/2022 12:26

Juntada a petição de Manifestação
21/10/2022 00:09

Decorrido o prazo de CHANSPORT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 20/10/2022
19/10/2022 10:08

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
28/09/2022 01:39

Publicado(a) o(a) edital em 28/09/2022
28/09/2022 01:39

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
27/09/2022 14:44

Expedido(a) notificação a(o) SILVIO LUIZ FONSECA DE AZEVEDO
27/09/2022 14:44

Expedido(a) notificação a(o) KS BRASIL PARTICIPACOES LTDA
27/09/2022 14:44

Expedido(a) edital a(o) CHANSPORT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
27/09/2022 14:44

Expedido(a) notificação a(o) MARCIO VINICIUS DE PAULA PAIVA
26/08/2022 17:10

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2022 14:33

Juntada a petição de Manifestação (Indicando Prosseguimento)
23/08/2022 09:47

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RAQUEL FERNANDES MARTINS
23/08/2022 00:02

Decorrido o prazo de MICHELL ADAM ALVES DA SILVA em 22/08/2022
10/06/2022 02:16

Publicado(a) o(a) intimação em 10/06/2022
10/06/2022 02:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
09/06/2022 00:05

Decorrido o prazo de MICHELL ADAM ALVES DA SILVA em 08/06/2022
08/06/2022 17:34

Expedido(a) intimação a(o) MICHELL ADAM ALVES DA SILVA
08/06/2022 17:33

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2022 16:20

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DELANO DE BARROS GUAICURUS
06/06/2022 20:01

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2022 16:50

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PEDRO FIGUEIREDO WAIB
02/06/2022 14:12

Juntada a petição de Manifestação (Indicando Dados)
18/05/2022 01:41

Publicado(a) o(a) intimação em 18/05/2022
18/05/2022 01:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
17/05/2022 14:51

Expedido(a) intimação a(o) MICHELL ADAM ALVES DA SILVA
17/05/2022 14:50

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2022 08:41

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PEDRO FIGUEIREDO WAIB
13/05/2022 08:26

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
11/05/2022 17:30

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
11/05/2022 17:09

Expedido(a) mandado a(o) CHANSPORT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
06/05/2022 16:27

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2022 12:51

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GISLEINE MARIA PINTO
05/05/2022 15:44

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
23/03/2022 01:48

Decorrido o prazo de MICHELL ADAM ALVES DA SILVA em 22/03/2022
09/03/2022 06:25

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
08/03/2022 15:26

Expedido(a) mandado a(o) CHANSPORT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
07/03/2022 12:09

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2022 07:22

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MIRNA ROSANA RAY MACEDO CORREA
06/03/2022 22:35

Juntada a petição de Manifestação (Indicando Novo Endereço)
24/02/2022 02:43

Publicado(a) o(a) intimação em 24/02/2022
24/02/2022 02:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
22/02/2022 17:46

Expedido(a) intimação a(o) MICHELL ADAM ALVES DA SILVA
22/02/2022 17:45

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2022 13:26

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MIRNA ROSANA RAY MACEDO CORREA
22/02/2022 12:40

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
11/02/2022 00:23

Decorrido o prazo de SANSITE COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS DE HIGIENE, PAPEL, CELULOSE, CHAPAS E RESINAS LTDA em 10/02/2022
12/01/2022 11:30

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
12/01/2022 11:09

Expedido(a) mandado a(o) CHANSPORT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
08/01/2022 01:30

Publicado(a) o(a) intimação em 21/01/2022
08/01/2022 01:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
07/01/2022 14:46

Expedido(a) intimação a(o) SANSITE COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS DE HIGIENE, PAPEL, CELULOSE, CHAPAS E RESINAS LTDA
07/01/2022 14:45

Proferida decisão de saneamento e organização do processo
12/11/2021 15:29

Conclusos os autos para decisão (genérica) a MIRNA ROSANA RAY MACEDO CORREA
12/11/2021 15:29

Encerrada a conclusão
12/11/2021 12:28

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MIRNA ROSANA RAY MACEDO CORREA
12/11/2021 00:08

Decorrido o prazo de SANSITE COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS DE HIGIENE, PAPEL, CELULOSE, CHAPAS E RESINAS LTDA em 11/11/2021
11/11/2021 15:41

Juntada a petição de Manifestação (pet req improcedência do pedido)
16/10/2021 02:35

Publicado(a) o(a) intimação em 18/10/2021
16/10/2021 02:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
15/10/2021 11:56

Expedido(a) intimação a(o) SANSITE COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS DE HIGIENE, PAPEL, CELULOSE, CHAPAS E RESINAS LTDA
15/10/2021 11:55

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2021 15:52

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MIRNA ROSANA RAY MACEDO CORREA
14/10/2021 15:52

Encerrada a conclusão
13/08/2021 01:24

Decorrido o prazo de MICHELL ADAM ALVES DA SILVA em 12/08/2021
10/08/2021 11:03

Conclusos os autos para decisão (genérica) a MIRNA ROSANA RAY MACEDO CORREA
10/08/2021 11:03

Encerrada a conclusão
03/08/2021 16:45

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MIRNA ROSANA RAY MACEDO CORREA
03/08/2021 16:35

Juntada a petição de Manifestação (Requerendo Seja Recebida a Emenda)
21/07/2021 01:54

Publicado(a) o(a) intimação em 21/07/2021
21/07/2021 01:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
20/07/2021 10:02

Expedido(a) intimação a(o) MICHELL ADAM ALVES DA SILVA
06/07/2021 17:33

Juntada a petição de Contestação (Contestação)
06/07/2021 17:30

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (habilitação)
30/06/2021 12:03

Encerrada a conclusão
09/06/2021 15:23

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MIRNA ROSANA RAY MACEDO CORREA
09/06/2021 15:23

Encerrada a conclusão
29/05/2021 19:28

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABIO CORREIA LUIZ SOARES
25/05/2021 15:02

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2021 09:24

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABIO CORREIA LUIZ SOARES
25/05/2021 00:02

Decorrido o prazo de SANSITE COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS DE HIGIENE, PAPEL, CELULOSE, CHAPAS E RESINAS LTDA em 24/05/2021
16/04/2021 10:42

Expedido(a) intimação a(o) SANSITE COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS DE HIGIENE, PAPEL, CELULOSE, CHAPAS E RESINAS LTDA
14/04/2021 15:52

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2021 08:30

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MIRNA ROSANA RAY MACEDO CORREA
12/04/2021 17:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2021

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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