27/07/2025 18:50

Arquivados os autos definitivamente
30/05/2025 00:06

Decorrido o prazo de LILIAN CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA em 29/05/2025
30/05/2025 00:06

Decorrido o prazo de EURIDES SABINO GUEDES em 29/05/2025
16/05/2025 06:04

Publicado(a) o(a) intimação em 19/05/2025
16/05/2025 06:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/05/2025
16/05/2025 06:04

Publicado(a) o(a) intimação em 19/05/2025
16/05/2025 06:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 11efc31 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Por quitados os créditos, dou por extinta a execução.

Já registrados os pagamentos, arquive-se definitivamente. DALILA SOARES SILVEIRA PEIXOTO Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - LILIAN CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA
15/05/2025 14:21

Expedido(a) intimação a(o) LILIAN CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA
15/05/2025 14:21

Expedido(a) intimação a(o) EURIDES SABINO GUEDES
15/05/2025 14:20

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença por extinção total da dívida obtida pelo executado
15/05/2025 13:31

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a DALILA SOARES SILVEIRA PEIXOTO
15/05/2025 13:31

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por execução (R$ 75,47)
05/05/2025 14:45

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 14:14

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DALILA SOARES SILVEIRA PEIXOTO
15/04/2025 14:58

Juntada a petição de Manifestação
11/04/2025 15:22

Juntada a petição de Manifestação
10/04/2025 00:32

Decorrido o prazo de LILIAN CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA em 09/04/2025
04/04/2025 00:15

Decorrido o prazo de EURIDES SABINO GUEDES em 03/04/2025
01/04/2025 07:37

Publicado(a) o(a) intimação em 02/04/2025
01/04/2025 07:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/04/2025
01/04/2025 07:37

Publicado(a) o(a) intimação em 02/04/2025
01/04/2025 07:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/04/2025
01/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5e1ce16 proferido nos autos. DESPACHO Trata-se de acordo celebrado entre as partes para pagamento de R$1.500,00 em 03 parcelas, iniciando-se em 21/1/2025.

Através da petição ID f96b026, a parte autora informou que a 3ª parcela foi paga com atraso, requerendo assim a aplicação da multa penal de 50% prevista no acordo.

Espontaneamente a Ré requereu que não fosse aplicada a multa pois o atraso foi ínfimo, ID 5eed4eb.

A multa de 50% pactuada pelas partes quando da realização e homologação do acordo de id c256857 tem natureza de cláusula penal, uma vez que tem a finalidade de desestimular o descumprimento da obrigação acordada, bem como compensar o credor por eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento total ou parcial.

Como regra geral, o descumprimento da obrigação pactuada possibilita a exigência do vencimento antecipado da dívida com o acréscimo da multa prevista no termo de acordo homologado.

Entretanto, doutrina e jurisprudência vêm admitindo o reconhecimento do adimplemento substancial com o objetivo de preservar a efetivação do que foi ajustado pelas partes.

Segundo a teoria do adimplemento substancial, caso haja cumprimento de parte essencial da obrigação assumida pelo devedor, o acordo mantém-se em vigor, com fundamento nos princípios da razoabilidade, da manutenção do equilíbrio entre as partes, da vedação ao enriquecimento sem causa, da boa-fé objetiva e da função social do contrato.

Assim sendo, considerando que o réu quedou-se inadimplente por apenas três dias, sendo paga no 1º dia útil da data do vencimento da parcela - vencida na sexta-feira (21/3/25) e paga na segunda-feira (24/3/25), e tendo em vista que a finalidade do acordo firmado é o adimplemento integral da obrigação, o inadimplemento parcial da avença deve ser analisado à luz da razoabilidade. No mesmo sentido, os entendimentos consagrados nas decisões abaixo ementadas: CLÁUSULA PENAL.

ACORDO CELEBRADO EM JUÍZO.

ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL.

ATRASO ÍNFIMO.

REDUÇÃO EQUITATIVA.

Conforme jurisprudência consolidada no C.

TST e artigo 413 do Código Civil, o descumprimento ínfimo de acordo judicial não autoriza a exclusão da cláusula penal, mas sim a sua redução equitativa, considerando o adimplemento substancial, a boa-fé objetiva, a proporcionalidade e razoabilidade. (TRT1, AP 0101086-30.2020.5.01.0076, 10ª T., Rel.

Des.

Alba Valeria Guedes Fernandes da Silva, Publ. 02/09/2022).

AGRAVO DE PETIÇÃO.

ACORDO.

APLICAÇÃO DA MULTA PACTUADA.

Considerando a teoria do adimplemento substancial (substancial perfomance), que analisa a obrigação e seu aspecto essencial, e não secundário, examina se a mesma foi cumprida em seus pontos relevantes, importantes, essenciais, sem supervalorizar elementos de somenos importância, bem como deve ser considerado o aspecto compositivo que possui o acordo, como também a demonstração do animus do seu cumprimento, o que restou demonstrado pelos documentos de fls. 245/248, que revelam a justificativa do atraso e no dia seguinte a comprovação do pagamento através depósito judicial, sendo as demais parcelas seguintes pagas em suas respectivas épocas próprias em que devidas, não há falar em aplicação da multa de 80% (oitenta por cento) sobre as 12ª a 17ª parcelas do acordo.

Portanto, correta a r. decisão de origem ao determinar a aplicação da multa pactuada de 80% (oitenta por cento) apenas sobre a 11ª parcela do acordo, paga com atraso de um dia. (TRT1, AP 0211200-18.2001.5.01.0071, 1ª T., Rel.

Des.

Mery Bucker Caminha, Publ. 28/08/2014.

Nesse sentido, o art. 413 do CC autoriza a redução da cláusula penal quando esta se mostrar manifestamente excessiva.

Observe-se, porém, que este Juízo não ignora a tutela do direito autoral ao seu crédito, bem como da função compensatória da cláusula penal.

Por tais motivos, entendo devida a execução da multa, porém reduzida a 15%.

Sendo assim, deverá a reclamada realizar o pagamento da multa no valor de R$75,00, no prazo de 05 dias, a ser depositado na conta do patrono da autora, conforme dados do acordo.

Venha a ré, até dia 10/3/2025, com comprovação deste pagamento nos autos. Não vindo, requeira-se o bloqueio em contas da reclamada pelo total de R$75,00, valor correspondente à multa de 15%, calculada sobre o valor da parcela de R$500,00.

DUQUE DE CAXIAS/RJ, 31 de março de 2025.

DALILA SOARES SILVEIRA PEIXOTO Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - EURIDES SABINO GUEDES
31/03/2025 17:39

Expedido(a) intimação a(o) LILIAN CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA
31/03/2025 17:39

Expedido(a) intimação a(o) EURIDES SABINO GUEDES
31/03/2025 17:38

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 14:08

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DALILA SOARES SILVEIRA PEIXOTO
31/03/2025 14:08

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
31/03/2025 14:08

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por cumprimento do acordo ou transação
31/03/2025 14:05

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por cumprimento de acordo (R$ 500,00)
31/03/2025 14:05

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por cumprimento de acordo (R$ 500,00)
31/03/2025 14:05

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por cumprimento de acordo (R$ 500,00)
31/03/2025 14:05

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação
31/03/2025 14:05

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
31/03/2025 14:05

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por homologação de acordo ou transação
26/03/2025 22:12

Juntada a petição de Manifestação
24/03/2025 13:14

Juntada a petição de Manifestação
18/12/2024 14:16

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação
18/12/2024 14:16

Iniciada a execução
18/12/2024 12:49

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 30,00
18/12/2024 12:49

Concedida a gratuidade da justiça a EURIDES SABINO GUEDES
18/12/2024 12:49

Homologada a Transação (Valor da transação: #Oculto#)
18/12/2024 12:49

Audiência inicial por videoconferência realizada (18/12/2024 09:40 VT04DC - 4ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
17/12/2024 22:44

Juntada a petição de Contestação
17/12/2024 13:19

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
17/12/2024 09:38

Juntada a petição de Contestação
09/10/2024 17:10

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
24/09/2024 00:16

Decorrido o prazo de MERCADO SUL BRASIL DA PRACA DE SARACURUNA LTDA em 23/09/2024
24/09/2024 00:16

Decorrido o prazo de LILIAN CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA em 23/09/2024
24/09/2024 00:16

Decorrido o prazo de EURIDES SABINO GUEDES em 23/09/2024
13/09/2024 05:37

Publicado(a) o(a) intimação em 16/09/2024
13/09/2024 05:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/09/2024
12/09/2024 11:02

Expedido(a) intimação a(o) MERCADO SUL BRASIL DA PRACA DE SARACURUNA LTDA
12/09/2024 11:02

Expedido(a) intimação a(o) LILIAN CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA
12/09/2024 00:01

Expedido(a) intimação a(o) EURIDES SABINO GUEDES
12/09/2024 00:00

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 23:54

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DALILA SOARES SILVEIRA PEIXOTO
11/09/2024 23:51

Audiência inicial por videoconferência designada (18/12/2024 09:40 VT04DC - 4ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
11/09/2024 23:51

Audiência una (rito sumaríssimo) por videoconferência cancelada (29/04/2025 10:00 VT04DC - 4ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
24/08/2024 00:07

Decorrido o prazo de MERCADO SUL BRASIL DA PRACA DE SARACURUNA LTDA em 23/08/2024
24/08/2024 00:07

Decorrido o prazo de LILIAN CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA em 23/08/2024
23/08/2024 00:28

Decorrido o prazo de EURIDES SABINO GUEDES em 22/08/2024
14/08/2024 10:32

Expedido(a) intimação a(o) MERCADO SUL BRASIL DA PRACA DE SARACURUNA LTDA
14/08/2024 10:32

Expedido(a) intimação a(o) LILIAN CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA
14/08/2024 02:36

Publicado(a) o(a) intimação em 15/08/2024
14/08/2024 02:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/08/2024
13/08/2024 22:18

Expedido(a) intimação a(o) EURIDES SABINO GUEDES
13/08/2024 22:17

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 14:30

Audiência una (rito sumaríssimo) por videoconferência designada (29/04/2025 10:00 VT04DC - 4ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
13/08/2024 14:29

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VANESSA FERREIRA DE ALBUQUERQUE
12/08/2024 14:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2024

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo