TRT1 - 0100420-57.2025.5.01.0204

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7d9d3ed proferido nos autos.   O Consignante narra que WANDERSON DE SOUZA PEREIRA foi admitido em 20/08/2024 e em 23/03/2025 faleceu, conforme se vê da certidão de óbito anexa.

Com intuito de realizar o pagamento das verbas rescisórias a quem de direito, a empresa tentou depositar o crédito no montante de R$ 1.802,02 previsto no TRCT, contudo, o depósito foi recusado pelo banco do falecido.  Diante disso, a empresa descobriu que o falecido não era casado e não possuía filhos, gerando dúvida sobre quem seria o herdeiro a receber o valor das verbas rescisórias.

Como não existia informação sobre dependentes no INSS, a requerente não sabe quem é o responsável pelo recebimento.

A Lei 6.858/80 decreta que os valores pagos aos dependentes do empregado falecido serão realizado da seguinte forma: Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.   Venha o Consignante com o depósito do valor da rescisão, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.

Vindo, consulte a Secretaria a Certidão de Dependentes de WANDERSON DE SOUZA PEREIRA - CPF *16.***.*24-05, por meio do convênio PREVJUD.

Não obtido o resultado, O PRESENTE TEM FORÇA DE OFICIO a ser enviado ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, para que remeta ao Juízo a Certidão de Dependentes Habilitados à Pensão por Morte de WANDERSON DE SOUZA PEREIRA, CPF *16.***.*24-05, CTPS 316942 / Série 24805, PIS 126.44182.56-7, filho de NATALINA DE SOUZA PEREIRA, Data de Nascimento 26/03/1973, ou  Certidão de Inexistência de Dependentes, se for o caso.

Remeta-se o ofício pelo e-mail: [email protected], enviando em anexo a certidão de óbito de ID .   Cumprido, voltem conclusos, para análise da correta autuação do presente.

DUQUE DE CAXIAS/RJ, 31 de março de 2025.

DALILA SOARES SILVEIRA PEIXOTO Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - CARGOFRIO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA