02/05/2025 16:06

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROSANGELA KRAUS DE OLIVEIRA MORELI
14/04/2025 15:23

Juntada a petição de Manifestação
10/04/2025 07:24

Publicado(a) o(a) intimação em 11/04/2025
10/04/2025 07:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/04/2025
10/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4d57f4a proferido nos autos.

DESPACHO Na petição de id ccdf15f, o Sr.

ROBERTO FERREIRA PINTO comprovou ser falecida a Consignatária (Id 32b3171 - Anexo V) e ser ele o inventariante no processo de inventário (Id 2840849 - Anexo II); não ter ela dependentes habilitados junto à Previdência Social (também Id 32b3171 - Anexo V) Requer a habilitação de seus dois herdeiros colaterais (dois irmãos, visto não ter outros descendentes prioritários).

Havendo inventariante, a habilitação cabe a este, e não a herdeiros.

Neste sentido: LEGITIMIDADE ATIVA.

Depreende-se do artigo 1º, da Lei nº 6.858/80 que, inexistindo certidão de habilitação de dependentes junto à Previdência Social, estão legitimados a receber os créditos devidos ao empregado falecido seus sucessores segundo a Lei Civil.

In casu, não havendo comprovação da existência de dependentes habilitados junto ao INSS e, comprovada a abertura de inventário dos bens do de cujus, com inventariante devidamente compromissado, é deste a legitimidade para figurar no polo ativo de ação que pretenda receber verbas decorrentes da extinta relação de emprego do falecido (TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO: 0100859-14.2016.5.01 .0421, Relator.: LEONARDO DIAS BORGES, Data de Julgamento: 12/06/2019, Décima Turma, Data de Publicação: DEJT 2019-07-16).

Portanto, indefiro o requerimento de habilitação dos irmãos, devendo ser inserido o inventariante (que é um deles) como representante do espólio.

Por outro lado, requereu a liberação dos valores depositados por alvará aos herdeiros.

Por ora, determino: A) RETIFIQUE-SE o polo passivo para constar ROBERTO FERREIRA PINTO (CPF n. *69.***.*48-53) como inventariante e, se possível dentro do sistema PJe, a retificação do polo passivo para constar "Espólio de MARIA DO CARMO FERREIRA PINTO".

Ao mesmo tempo, cadastre-se a advogada constante da Procuração de id 3abfab1 como patrona do polo passivo dessa Consignação.

B) INTIME-SE o inventariante para dizer se concorda com o pedido da Consignatária, deixando de apresentar contestação nos autos.

Em caso positivo, deverá apresentar dados bancários dos herdeiros para que os alvarás a serem expedidos sejam cumpridos por transferência bancária, sob pena de que sejam objeto de saque presencial.

PETROPOLIS/RJ, 09 de abril de 2025.

JOANA DUHA GUERREIRO Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - MARIA DO CARMO FERREIRA PINTO
09/04/2025 13:09

Expedido(a) intimação a(o) MARIA DO CARMO FERREIRA PINTO
09/04/2025 13:08

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 18:09

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JOANA DUHA GUERREIRO
02/04/2025 06:17

Publicado(a) o(a) intimação em 03/04/2025
02/04/2025 06:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/04/2025
02/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c9c0215 proferido nos autos.

DESPACHO PJE - JUÍZO 100% DIGITAL Tendo retornando negativa(s) a(s) citação(ões), e diante da brevidade do tempo até a data designada, retiro o feito de pauta. 1) INTIME-SE a parte autora para informar o atual e correto endereço dos representantes da Consignatária, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção sem resolução de mérito, ficando ciente de que cabe à parte autora a diligência de informar o atual e correto endereço da parte Ré, razão pela qual ficam desde já indeferidas, nesta fase de conhecimento, ao INFOJUD para obtenção de endereços e dos nomes dos sócios. 2) Informado o endereço, reinclua-se o feito em pauta, INTIMANDO-SE o Autor e CITANDO-SE a parte Consignatária para comparecer à audiência, cientes de que: Informações para acessar a audiência virtual por meio da plataforma ZOOM: LINK (copie e cole em seu navegador): bit.ly/aud1vtpet ou ID DA REUNIÃO: 963 061 0640 SENHA: 470862 A) A AUDIÊNCIA será apenas INICIAL, onde NÃO será produzida PROVA ORAL, e na modalidade TELEPRESENCIAL.

Não dispondo o participante de recursos tecnológicos para acesso estável à sala virtual, deverá se apresentar na sala física de audiências desta 1ª VT/Petrópolis.

B) O não comparecimento da parte Autora importará no arquivamento da ação, e da parte Ré em revelia e a aplicação da pena de confissão.

C) As partes deverão comparecer munidas de documento de identificação, sendo a parte Autora de sua CTPS.

Sendo a parte Ré pessoa jurídica deverá anexar carta de preposto e atos constitutivos da empresa.

D) Recomenda-se que as partes estejam acompanhadas de advogados, devidamente cadastrados no sistema do PJe-JT do TRT da 1ª Região.

E) Solicita-se ao advogado da parte Ré que apresente sua defesa e documentos em até uma hora antes do início da audiência (Ato nº 16/2013, art. 2º, §2º, do TRT/RJ), cabendo à parte utilizar os próprios meios.

F) A prova documental deverá ser produzida previamente na forma dos artigos 787 e 845 da CLT e dos artigos 396, 400 e 434 do CPC.

G) Fica preservada a possibilidade de as partes requererem a conciliação a qualquer tempo, por meio de petição conjunta assinada pelas partes e pelos advogados (artigo 764 da CLT c/c artigo 190 do CPC).

PETROPOLIS/RJ, 01 de abril de 2025.

JOANA DUHA GUERREIRO Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - SMH SOCIEDADE MEDICO HOSPITALAR LTDA
01/04/2025 18:08

Expedido(a) intimação a(o) SMH SOCIEDADE MEDICO HOSPITALAR LTDA
01/04/2025 18:07

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 16:57

Audiência inicial por videoconferência cancelada (14/04/2025 09:40 1a. VT/PETRÓPOLIS - 1ª Vara do Trabalho de Petrópolis)
01/04/2025 12:25

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JOANA DUHA GUERREIRO
31/03/2025 17:49

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
25/03/2025 19:30

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
20/03/2025 14:32

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
20/03/2025 14:17

Expedido(a) mandado a(o) MARIA DO CARMO FERREIRA PINTO
27/01/2025 11:38

Audiência inicial por videoconferência designada (14/04/2025 09:40 1a. VT/PETRÓPOLIS - 1ª Vara do Trabalho de Petrópolis)
27/01/2025 11:38

Audiência inicial por videoconferência realizada (23/01/2025 09:00 1a. VT/PETRÓPOLIS - 1ª Vara do Trabalho de Petrópolis)
14/12/2024 00:26

Decorrido o prazo de SMH SOCIEDADE MEDICO HOSPITALAR LTDA em 13/12/2024
06/12/2024 14:22

Expedido(a) intimação a(o) MARIA DO CARMO FERREIRA PINTO
05/12/2024 02:47

Publicado(a) o(a) intimação em 06/12/2024
05/12/2024 02:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/12/2024
04/12/2024 08:56

Expedido(a) intimação a(o) SMH SOCIEDADE MEDICO HOSPITALAR LTDA
04/12/2024 08:55

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 08:53

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROSANGELA KRAUS DE OLIVEIRA MORELI
04/12/2024 08:52

Audiência inicial por videoconferência designada (23/01/2025 09:00 1a. VT/PETRÓPOLIS - 1ª Vara do Trabalho de Petrópolis)
04/12/2024 08:51

Alterada a classe processual de Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) para Consignação em Pagamento (32)
04/10/2024 16:45

Juntada a petição de Manifestação
02/10/2024 13:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2024

Ultima Atualização
10/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00