17/09/2025 02:44

Publicado(a) o(a) intimação em 18/09/2025
17/09/2025 02:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/09/2025
16/09/2025 14:51

Expedido(a) intimação a(o) SANDRO DE CASTRO FERREIRA
16/09/2025 14:50

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2025 09:31

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
12/09/2025 21:16

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
01/09/2025 07:15

Publicado(a) o(a) intimação em 02/09/2025
01/09/2025 07:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8afabaf proferida nos autos.

RORSum 0100679-77.2024.5.01.0401 - 10ª Turma Recorrente: 1.

COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO Recorrido: SANDRO DE CASTRO FERREIRA RECURSO DE: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id dbadf8c; recurso apresentado em 22/04/2025 - Id 95866d0).

Representação processual regular. Preparo satisfeito.

Depósito recursal recolhido no RR, id 55f4ae7 ; Custas processuais pagas no RR: id55f4ae7 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / EMPREGADOS PORTUÁRIOS (13658) / ADICIONAL DE RISCO Alegação(ões): - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 60 da SBDI-I/TST. - violação do(s) artigo 37; artigo 71; artigo 165 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 54 da Lei nº 9784/1999. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à Súmula 473, do E.

STF.

Trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de processo sujeito ao rito sumaríssimo.

Esta peculiaridade exige o seu enquadramento nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 9º, da CLT.

A análise dos autos revela a inexistência de qualquer afronta direta de norma da Constituição da República, contrariedade à súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à Súmula Vinculante do STF, a teor do referido dispositivo legal, sendo inviável o pretendido processamento. CONCLUSÃO Denego seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. (dajmo) RIO DE JANEIRO/RJ, 31 de agosto de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO
31/08/2025 18:11

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO
31/08/2025 18:10

Não admitido o Recurso de Revista de COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO
02/05/2025 11:31

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
01/05/2025 12:59

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
01/05/2025 00:02

Decorrido o prazo de SANDRO DE CASTRO FERREIRA em 30/04/2025
01/05/2025 00:02

Decorrido o prazo de COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO em 30/04/2025
22/04/2025 14:15

Juntada a petição de Recurso de Revista
09/04/2025 03:24

Publicado(a) o(a) intimação em 10/04/2025
09/04/2025 03:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/04/2025
09/04/2025 03:24

Publicado(a) o(a) intimação em 10/04/2025
09/04/2025 03:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/04/2025
09/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 0100679-77.2024.5.01.0401 10ª Turma Gabinete 01 Relator: JOSE MONTEIRO LOPES RECORRENTE: SANDRO DE CASTRO FERREIRA RECORRIDO: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO A C O R D A M os Desembargadores da Décima Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário interposto e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a prescrição total, declarar a prescrição parcial quanto às parcelas anteriores a 09/05/2019 e condenar a ré ao pagamento de diferenças de horas extras, parcelas vencidas e vincendas, considerando-se em sua base de cálculo o adicional noturno e a indenização de risco, com os respectivos reflexos, na forma da fundamentação.

Invertido o ônus da sucumbência, fica a ré condenada ao pagamento de custas, no importe de R$1.000,00, calculadas sobre R$50.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação.

Juros e correção monetária conforme ADC 58 e 59 do STF.

Recolhimentos fiscais e previdenciários nos termos da lei e Súmula 368 do TST. RIO DE JANEIRO/RJ, 08 de abril de 2025.

FERNANDO DE ARAUJO MONASSA HEIDE Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO
08/04/2025 09:24

Expedido(a) intimação a(o) SANDRO DE CASTRO FERREIRA
08/04/2025 09:24

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO
26/03/2025 14:35

Conhecido o recurso de SANDRO DE CASTRO FERREIRA - CPF: *53.***.*28-02 e provido
21/02/2025 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 21/02/2025
20/02/2025 11:59

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
20/02/2025 11:59

Incluído em pauta o processo para 14/03/2025 08:00 14/03/2025 sessão virtual - Juiz J. MONTEIRO ()
07/02/2025 14:22

Recebidos os autos para incluir em pauta
06/02/2025 17:39

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a JOSE MONTEIRO LOPES
24/11/2024 13:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2024

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

JURISPRUDÊNCIA • Arquivo