02/05/2025 07:26

Publicado(a) o(a) intimação em 05/05/2025
02/05/2025 07:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/05/2025
02/05/2025 07:26

Publicado(a) o(a) intimação em 05/05/2025
02/05/2025 07:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/05/2025
02/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID caef8e0 proferido nos autos.

DESPACHO Nos termos do art. 1º e parágrafo 1º da Recomendação nº 3/GCJT de 24 de setembro de 2024, arquivem-se os autos com baixa. cds RIO DE JANEIRO/RJ, 01 de maio de 2025.

REBEKA MACHADO RIBEIRO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ANTONIA CASA E CAFE EIRELI - ME
01/05/2025 09:27

Expedido(a) intimação a(o) ANTONIA CASA E CAFE EIRELI - ME
01/05/2025 09:27

Expedido(a) intimação a(o) KAIO GONCALVES DOS SANTOS
01/05/2025 09:26

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 16:51

Conclusos os autos para despacho (genérica) a REBEKA MACHADO RIBEIRO
30/04/2025 16:51

Transitado em julgado em 28/04/2025
29/04/2025 00:07

Decorrido o prazo de ANTONIA CASA E CAFE EIRELI - ME em 28/04/2025
29/04/2025 00:07

Decorrido o prazo de KAIO GONCALVES DOS SANTOS em 28/04/2025
08/04/2025 07:15

Publicado(a) o(a) intimação em 09/04/2025
08/04/2025 07:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/04/2025
08/04/2025 07:15

Publicado(a) o(a) intimação em 09/04/2025
08/04/2025 07:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/04/2025
08/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID debcdc9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Dispensado o relatório, na forma da lei. F U N D A M E N T A Ç Ã O Da Limitação dos Pedidos Tratando-se de indicação de valores meramente estimativos, tal como se infere da preliminar contida na peça exordial, indefiro o requerimento de limitação dos pedidos apresentado pela parte ré. Do Vínculo Empregatício Alega a parte reclamante que foi contratada para prestar serviços na qualidade de entregador, não teve anotação da CTPS, foi dispensado sem justa causa e não recebeu as verbas salariais, resilitórias e demais direitos que faria jus.

A reclamada negou o vínculo empregatício sob o argumento de que a parte autora era mera prestadora de serviços eventuais.

Na análise do vínculo existente entre entregadores é primordial a percepção dos elementos que apontam para a intenção das partes contratantes e diferenciam o trabalho autônomo da relação de emprego, mormente: pessoalidade, liberdade, autonomia, alteridade.

Em sede de depoimento pessoal, a parte autora confessa que possui cadastro no Ifood e Rappi; que podia se fazer substituir em ausências; que o pagamento pelas entregas era realizado pelos clientes: “disse que trabalhou nessa loja, que vendia almoço e sopa à noite, além de comidas relacionadas a café; que trabalhou lá de 16 de agosto de 2020 até 10 de janeiro de 2024; Que antes de ser contratado na loja trabalhava no iFood e Rappi, no entanto, quando foi contratado pelo café, parou de utilizar as plataformas; que não fazia entregas lá pelas plataformas, que fazia diretamente pela loja; que a loja não era cadastrada no Rappi ou no iFood; que fazia as entregas da loja e coisas pessoais da dona da loja; que fazia compras; que trabalhava no local das 12:00h às 20:00h, com 10 minutos de intervalo; que trabalhava no local de segunda a sábado, folgando no domingo; que, quando ficava doente ou tinha algum problema familiar que não pudesse comparecer ao trabalho, pedia a outro entregador para cobrir o depoente; que fazia as entregas de bicicleta; que recebia em média de R$ 80,00 a R$ 100,00 por dia, pois variava de acordo com as entregas que realizavam; que nunca tirou férias e trabalhou nesse período direto; que o Sr.

Roberto e o Sr.

Gabriel substituíam o depoente nas suas eventuais ausências; que, quando era substituído, era o entregador que o havia substituído que recebia o valor das entregas; que não recebia punições pelas suas faltas, apenas deixava de receber pelo período que não pudesse trabalhar; que recebia R$ 5,00 de taxa de entrega, por cada entrega; que depois de ter trabalhado por um dia e recebido apenas R$ 15,00 recebeu R$ 30,00 por dia de trabalho, mais os valores das entregas; que era o cliente quem pagava a taxa de entrega; que não conseguia descansar, pois ficava parado esperando a entrega sair; que, mesmo no dia que fez apenas três entregas, não conseguiu tirar horário de intervalo, já que precisava ficar aguardando a entrega; que nunca teve direito a descanso.

Encerrado. Em sede de depoimento pessoal, a parte ré depôs: “disse que o reclamante fazia entregas; que ele não tinha dia certo; que o reclamante dividia as entregas com outros rapazes que ficavam na praça, perto do estabelecimento; que pagava as entregas ao entregador que havia feito as entregas; que foi na pandemia que o reclamante passou a fazer entregas para a ré; que o reclamante parou de realizar entregas no ano passado por conta de um stress com um cliente que reclamou do reclamante; que o reclamante não trabalhava todos os dias da semana e apenas quando ele queria; que a loja funcionava de segunda a domingo; que o reclamante inicialmente recebia R$ 5,00 por entrega e depois aumentou para R$ 7,00 por entrega; que não tinha nenhum entregador fixo na loja; que a sua loja era cadastrada no iFood; que o reclamante fazias entregas pelo iFood, pelo Rappi e por todos os demais aplicativos de entregas; Que o reclamante não fazia entregas para a depoente por meio do iFood, no entanto, em frente à sua loja, tinha um bicicletário e os entregadores ficavam alocados no local, esperando as demandas de entrega; que, perto do seu empreendimento, também tinha muitos outros empreendimentos que demandavam entrega.

Encerrado. A testemunha Gabriel Antonio de Carvalho e Silva, indicada pela parte ré, que trabalhava com o reclamante na rua como entregador, comprova a tese da defesa de que o reclamante trabalhava por meio de aplicativos de entregas, que intervalava com o reclamante nas entregas em caso de ausências, demonstrando, de maneira muito clara, a eventualidade dos serviços prestados e a ausência de subordinação.

Vejamos: “que conhece o reclamante da rua; que ambos trabalhavam como entregadores na rua; que trabalhava com o iFood e Rappi e conheceu o reclamante na Rua Dias da Rocha; que o reclamante também fazia serviços de entrega; que trabalhava em delivery e que chamou o depoente para substituí-lo quando ele não podia ficar na senhora Antônia; que Antônia é o nome do café réu; que, nos dias em que o reclamante não ia, chamava o depoente para ficar no seu lugar; que não trabalhava todos os dias; que era aleatório e o reclamante entrava em contato com o depoente e falava “hoje não vou trabalhar, vai no meu lugar”; que recebia por entrega realizada; que começou recebendo R$ 4,00 por entrega mais R$ 30,00 da taxa de diária e depois passou a R$ 6,00 por entrega e R$ 30,00 da taxa de entrega; que era um freelancer, se tivesse entrega trabalhava, se não tivesse entrega não trabalhava; que não tinha nenhuma punição se não fosse trabalhar; que apenas trabalhava quando quisesse; que, no seu caso, quando o reclamante saiu, passou a fazer as entregas na ré e, às vezes, entrava às 13:00h e saía às 15:00h e colocava outra pessoa no seu lugar para continuar a fazer as entregas; que sempre trabalhou, concomitantemente, fazendo entregas nos aplicativos, pois das 12:00h às 15:00 tinha fluxo de entrega na ré, no entanto, depois não tinha muito fluxo e, portanto, abria o aplicativo para receber por entregas; que às vezes à noite também tinha entregas e às vezes não; que sempre almoçou à vontade, nunca teve nenhum tipo de impedimento por parte da ré; que, normalmente, ficava das 15:00h às 17:00h sem fazer entregas, pois não tinha entregas nesse horário; que almoçava e descansava nesse período; que às vezes ia para casa e colocava outra pessoa para ficar no seu lugar à noite; que o horário de entrega no turno era das 17:00h às 20:00h; que às vezes encerravam as entregas até às 19:30h; que não acontecia de não ter entrega; que normalmente tinha de 3 a 5 entregas por dia; que normalmente tirava entre 70 e 80 reais por dia na ré; que variava muito a depender do dia.

Encerrado. Como se vê, a prova oral produzida em juízo foi no sentido de que o reclamante prestou serviços para a reclamada podendo se fazer substituir por outros entregadores.

A substituição do prestador de serviços por outra pessoa descaracteriza elementos fundamentais do vínculo de emprego, conferindo ao trabalho executado autonomia, liberdade, eventualidade.

Ademais, o pagamento realizado por pessoa diversa da relação contratual faz pender a onerosidade e a alteridade.

Assim, por ausentes requisitos essenciais da relação de emprego entre as partes (pessoalidade, subordinação jurídica, habitualidade, onerosidade, alteridade), não há que se reconhecer vínculo empregatício.

Por todo o exposto, julgo improcede o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício formulado pelo reclamante e todos os demais pedidos que lhe são consectários, inclusive as verbas salariais, contratuais e resilitórias, inclusive multas e obrigações celetistas. Da Gratuidade de Justiça A parte autora anexou ao processo declaração de hipossuficiência, cuja veracidade é atestada por presunção legal e sem que fossem produzidas provas suficientes a infirmar as informações nela contidas.

Rejeito a impugnação. Dos Honorários de Sucumbência Como os pedidos foram julgados totalmente improcedentes em face da ré, fixo honorários aos seus patronos à razão de 10% sobre o valor líquido do benefício obtido.

Como a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça, o débito fica sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executado se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, no prazo de 2 (dois) anos, observado o acórdão proferido na ADI 5766. C O N C L U S Ã O Diante do exposto, na reclamação trabalhista movida por KAIO GONCALVES DOS SANTOS em face de ANTONIA CASA E CAFE EIRELI - ME, decido julgar improcedentes os pedidos formulados pela parte reclamante.

Condenar a parte reclamante a pagar Honorários de Sucumbência aos patronos da Parte Ré, no entanto, o débito fica sob condição suspensiva de exigibilidade.

Concedo os benefícios da Justiça Gratuita à parte reclamante, porque preenchidos os requisitos do art. 790, §3º, da CLT.

Custas pela parte reclamante no valor de R$ 1.032,58, calculado sobre o valor dado à causa de R$ 51.629,00, dispensado.

Intimem-se as partes.

Nada mais. CAROLINA FERREIRA TREVIZANI Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - ANTONIA CASA E CAFE EIRELI - ME
07/04/2025 11:25

Expedido(a) intimação a(o) ANTONIA CASA E CAFE EIRELI - ME
07/04/2025 11:25

Expedido(a) intimação a(o) KAIO GONCALVES DOS SANTOS
07/04/2025 11:24

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 1.032,58
07/04/2025 11:24

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de KAIO GONCALVES DOS SANTOS
07/04/2025 11:24

Concedida a gratuidade da justiça a KAIO GONCALVES DOS SANTOS
26/02/2025 17:09

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a CAROLINA FERREIRA TREVIZANI
26/02/2025 16:14

Audiência de instrução (rito sumaríssimo) por videoconferência realizada (26/02/2025 11:30 PAUTA AUXILIO - 68ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
24/02/2025 12:37

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
04/02/2025 07:25

Juntada a petição de Apresentação de Renúncia de Procuração/Substabelecimento
16/01/2025 03:06

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
16/01/2025 03:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/01/2025
16/01/2025 03:06

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
16/01/2025 03:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/01/2025
15/01/2025 17:20

Expedido(a) intimação a(o) ANTONIA CASA E CAFE EIRELI - ME
15/01/2025 17:20

Expedido(a) intimação a(o) KAIO GONCALVES DOS SANTOS
15/01/2025 17:15

Audiência de instrução (rito sumaríssimo) por videoconferência designada (26/02/2025 11:30 PAUTA AUXILIO - 68ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
15/01/2025 17:15

Audiência de instrução por videoconferência cancelada (27/02/2025 11:30 # PAUTA DRa ASTRID - 68ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
07/08/2024 10:46

Juntada a petição de Contestação
22/07/2024 20:40

Audiência de instrução por videoconferência designada (27/02/2025 11:30 # PAUTA DRa ASTRID - 68ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
22/07/2024 20:40

Audiência inicial (rito sumaríssimo) por videoconferência realizada (22/07/2024 10:45 # PAUTA DRa ASTRID - 68ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
19/07/2024 14:16

Juntada a petição de Contestação
15/05/2024 06:17

Publicado(a) o(a) intimação em 15/05/2024
15/05/2024 06:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/05/2024
15/05/2024 06:17

Publicado(a) o(a) intimação em 15/05/2024
15/05/2024 06:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/05/2024
13/05/2024 10:14

Expedido(a) intimação a(o) ANTONIA CASA E CAFE EIRELI - ME
13/05/2024 10:14

Expedido(a) intimação a(o) KAIO GONCALVES DOS SANTOS
26/04/2024 17:05

Audiência inicial (rito sumaríssimo) por videoconferência designada (22/07/2024 10:45 # PAUTA DRa ASTRID - 68ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
23/04/2024 03:40

Publicado(a) o(a) intimação em 24/04/2024
23/04/2024 03:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/04/2024
23/04/2024 03:40

Publicado(a) o(a) intimação em 24/04/2024
23/04/2024 03:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/04/2024
20/04/2024 09:02

Expedido(a) intimação a(o) ANTONIA CASA E CAFE EIRELI - ME
20/04/2024 09:02

Expedido(a) intimação a(o) KAIO GONCALVES DOS SANTOS
20/04/2024 09:01

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2024 08:59

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ASTRID SILVA BRITTO
16/04/2024 20:03

Juntada a petição de Manifestação
16/04/2024 19:20

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
11/04/2024 20:24

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2024 14:59

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ASTRID SILVA BRITTO
21/03/2024 14:11

Proferida decisão
20/03/2024 17:13

Conclusos os autos para decisão (genérica) a ASTRID SILVA BRITTO
19/03/2024 16:53

Juntada a petição de Manifestação
18/03/2024 19:01

Audiência inicial (rito sumaríssimo) por videoconferência realizada (18/03/2024 16:20 # PAUTA DRa ASTRID - 68ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
29/02/2024 03:17

Publicado(a) o(a) intimação em 29/02/2024
29/02/2024 03:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/02/2024
27/02/2024 16:28

Expedido(a) notificação a(o) ANTONIA CASA E CAFE
27/02/2024 16:28

Expedido(a) intimação a(o) KAIO GONCALVES DOS SANTOS
27/02/2024 16:26

Audiência inicial (rito sumaríssimo) por videoconferência designada (18/03/2024 16:20 # PAUTA DRa ASTRID - 68ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
27/02/2024 16:26

Audiência inicial (rito sumaríssimo) por videoconferência cancelada (11/06/2024 09:20 # PAUTA DRa ASTRID - 68ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
20/02/2024 01:41

Publicado(a) o(a) intimação em 20/02/2024
20/02/2024 01:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/02/2024
19/02/2024 14:27

Expedido(a) notificação a(o) ANTONIA CASA E CAFE
19/02/2024 14:17

Expedido(a) intimação a(o) KAIO GONCALVES DOS SANTOS
19/02/2024 14:09

Audiência inicial (rito sumaríssimo) por videoconferência designada (11/06/2024 09:20 # PAUTA DRa ASTRID - 68ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
06/02/2024 17:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2024

Ultima Atualização
01/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo