01/09/2025 23:28

Juntada a petição de Manifestação
08/07/2025 09:55

Efetuado o pagamento de honorários advocatícios por cumprimento espontâneo (R$ 571,67)
08/07/2025 09:55

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por cumprimento espontâneo (R$ 1.705,43)
02/07/2025 00:13

Decorrido o prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL D'ORO em 01/07/2025
02/07/2025 00:13

Decorrido o prazo de ADRIANA RANGEL DA SILVA DE SOUZA em 01/07/2025
23/06/2025 10:39

Publicado(a) o(a) intimação em 24/06/2025
23/06/2025 10:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/06/2025
23/06/2025 10:39

Publicado(a) o(a) intimação em 24/06/2025
23/06/2025 10:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/06/2025
23/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 472b681 proferido nos autos.

DESPACHO PJE 1.

Defiro o requerimento do acionado de pagamento do débito de forma parcelada, nos termos do contido em CPC, art. 916, ficando ciente a ré que a ela compete corrigir monetariamente e acrescer juros moratórios de 1% ao mês a cada parcela, sob a penalidade do §5º do art. 916 do CPC. 2.

Expeça-se alvará à parte autora para transferência da integralidade do depósito de #id:8f3b5ea, bem como o depósito de #id:38724f6 referente aos honorários de sucumbência para a conta bancária informada em #id:c84bf6f. 3.

As demais parcelas correspondentes ao crédito autoral deverão ser depositadas diretamente na conta bancária indicada pela parte autora.

Os valores do INSS e das custas deverão ser pagos em guias próprias e comprovados nos autos, no prazo legal. 4.

Eventual parcela não satisfeita deverá ser informada pela parte credora em até 10 dias do vencimento, valendo o silêncio como concordância com a satisfação do parcelamento. 5.

Intimem-se as partes para ciência do presente. 6.

Tendo em vista a edição, em 11.12.2013, da Portaria 582 do Ministério da Fazenda, que, com base nos arts. 832 §7º e 879 §5º, ambos da CLT, bem como o art. 54 da Lei 8212/91, dispensam a atuação da PGF em demandas cujo valor de contribuição previdenciária seja igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), deixo de proceder a intimação da União para se manifestar na presente ação. 7.

Integralmente satisfeitos os pagamentos, façam-se os autos conclusos para extinção da execução.

RIO DE JANEIRO/RJ, 18 de junho de 2025.

GLAUCIA ALVES GOMES Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ADRIANA RANGEL DA SILVA DE SOUZA
18/06/2025 16:21

Expedido(a) intimação a(o) CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL D'ORO
18/06/2025 16:21

Expedido(a) intimação a(o) ADRIANA RANGEL DA SILVA DE SOUZA
18/06/2025 16:20

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 10:29

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GLAUCIA ALVES GOMES
17/06/2025 23:20

Juntada a petição de Manifestação
28/05/2025 16:44

Juntada a petição de Manifestação
27/05/2025 07:23

Publicado(a) o(a) intimação em 28/05/2025
27/05/2025 07:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/05/2025
27/05/2025 07:23

Publicado(a) o(a) intimação em 28/05/2025
27/05/2025 07:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 727a0fa proferida nos autos.

DECISÃO PJe 1.

Por corretos e ajustados aos limites da coisa julgada, HOMOLOGO os cálculos de Id fa74f07 com acréscimo das custas, no importe total de R$ 6.503,88 (seis mil, quinhentos e três reais e oitenta e oito centavos), para que surtam todos os efeitos legais. 2.

O valor homologado no item acima corresponde às seguintes parcelas: - Principal líquido autoral = R$ 5.664,54 - INSS = R$ 150,73 - Honorários = R$ 569,64 - Custas = R$ 118,97 3.

Intimem-se as partes para ciência do presente, bem como: 3.1. o acionante a indicar os dados de sua conta bancária, ou de seu procurador, para transferência de valores.

Atente-se que a procuração de Id 99d8329 outorga poderes específicos (receber e dar quitação) ao advogado e caberá ao patrono que indicar a própria conta a obrigação de promover o repasse ao seu constituinte. 3.2. o réu para que proceda ao pagamento espontâneo do valor devido, em 15 dias, conforme art. 523 caput, do CPC e arts. 876, 879 e 883 da CLT. 4.

Vindo o depósito, e decorrido o prazo legal, expeça-se alvará. 5.

No silêncio, venham os autos conclusos para inclusão no SISBAJUD. 5.1.

Penhorado o valor total, intime-se o réu para ciência. 5.2.

Eventualmente in albis, expeça-se alvará. 6. Tendo em vista o contido no Art. 1º, da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023, bem como o disposto no art. 54 da Lei 8.212/91, fica dispensada a atuação da PGF nos processos da Justiça do Trabalho relacionados à cobrança de contribuições previdenciárias e imposto de renda retido na fonte quando o valor das contribuições previdenciárias devidas for igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). 7.

Pago(s) o(s) alvará(s), façam-se os autos conclusos para extinção da execução.

RIO DE JANEIRO/RJ, 26 de maio de 2025.

GLAUCIA ALVES GOMES Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL D'ORO
26/05/2025 13:10

Expedido(a) intimação a(o) CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL D'ORO
26/05/2025 13:10

Expedido(a) intimação a(o) ADRIANA RANGEL DA SILVA DE SOUZA
26/05/2025 13:09

Homologada a liquidação
23/05/2025 07:23

Conclusos os autos para decisão (genérica) a GLAUCIA ALVES GOMES
23/05/2025 00:11

Decorrido o prazo de ADRIANA RANGEL DA SILVA DE SOUZA em 22/05/2025
22/05/2025 21:10

Juntada a petição de Apresentação de Cálculos
07/05/2025 07:33

Publicado(a) o(a) intimação em 08/05/2025
07/05/2025 07:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/05/2025
07/05/2025 07:33

Publicado(a) o(a) intimação em 08/05/2025
07/05/2025 07:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/05/2025
07/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8dd86af proferido nos autos.

DESPACHO PJe Registro o seguinte trecho do v. acórdão de #id:7463e1d: "ACORDAM os Desembargadores da Décima Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pela parte autora e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para reconhecer o vínculo de emprego entre as partes e condenar a parte ré a proceder a anotação na CTPS da autora pelo período de 21/08/2023 a 16/11/2023, na função de auxiliar de serviços gerais, remuneração mensal de R$1.700,00, bem como ao pagamento das verbas rescisórias, a saber: a) aviso prévio (30 dias); b) férias proporcionais (3/12) mais o terço constitucional; c) 13º salário proporcional (3/12); d) FGTS acrescido da multa de 40%; e) multa do art. 477 da CLT.

Custas processuais no importe de R$ 100,00, calculadas sobre R$5.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação.

Ante a inversão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença (CLT, art. 791-A)." Assim, designo o dia 19/05/2025, 10:00 para que as partes compareçam à Secretaria da Vara para que o réu proceda ao cumprimento da obrigação de fazer.

A parte autora deverá estar munida de sua CTPS e o preposto do réu deverá portar o carimbo da empresa. Intimem-se as partes para que promovam a liquidação do julgado, no prazo comum de 10 dias úteis, pena de preclusão, na forma estabelecida no art. 879, § 1º-B e § 2º da CLT com redação estabelecida na Lei nº 13.467 de 2017.

Os cálculos deverão informar os valores devidos a título de INSS, apresentados atualizada e separadamente, na forma da lei, observando-se os Provimentos do C.

TST e do E.

TRT quanto à matéria, discriminando e justificando os valores pertinentes a cada parte (empregado e empregador), observando os índices vigentes à época em que deveriam ter incidido sobre as parcelas não pagas pelo réu.

Caso já tenha havido contribuição pelo teto, na época própria, ficará o empregado dispensado de nova contribuição, independentemente do teto em vigor na época da liquidação da decisão, não se aplicando, todavia, este raciocínio à cota do empregador.

As partes também deverão calcular o valor a ser descontado a título de Imposto de Renda, em conformidade com a legislação vigente.

Tendo em vista o contido no artigo 22 da Resolução CSJT 185/2017, os cálculos deverão ser inseridos no sistema PjeCalc através de arquivo "pjc", a fim de viabilizar a conferência pelas partes e pela Contadoria do Juízo de forma mais célere para o processo. Eventualmente in albis, o processo deverá ser sobrestado, ficando ciente a parte de que o silêncio importará início da fluência do prazo previsto no art. 11-A da CLT. RIO DE JANEIRO/RJ, 06 de maio de 2025.

JOANA DE MATTOS COLARES Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL D'ORO
06/05/2025 14:35

Expedido(a) intimação a(o) CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL D'ORO
06/05/2025 14:35

Expedido(a) intimação a(o) ADRIANA RANGEL DA SILVA DE SOUZA
06/05/2025 14:34

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 12:13

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JOANA DE MATTOS COLARES
06/05/2025 12:13

Iniciada a liquidação
06/05/2025 12:13

Transitado em julgado em 30/04/2025
05/05/2025 16:32

Recebidos os autos para prosseguir
21/11/2024 14:57

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
15/11/2024 23:15

Juntada a petição de Contrarrazões
15/11/2024 00:21

Decorrido o prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL D'ORO em 14/11/2024
30/10/2024 03:17

Publicado(a) o(a) intimação em 04/11/2024
30/10/2024 03:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/10/2024
29/10/2024 19:17

Expedido(a) intimação a(o) CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL D'ORO
29/10/2024 19:16

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de ADRIANA RANGEL DA SILVA DE SOUZA sem efeito suspensivo
29/10/2024 16:21

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a LAIS BERTOLDO ALVES
28/10/2024 11:07

Alterado o tipo de petição de Solicitação de Habilitação (ID: e63a900) para Recurso Ordinário
24/10/2024 04:02

Decorrido o prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL D'ORO em 23/10/2024
24/10/2024 04:02

Decorrido o prazo de ADRIANA RANGEL DA SILVA DE SOUZA em 23/10/2024
18/10/2024 23:53

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
08/10/2024 04:26

Publicado(a) o(a) intimação em 09/10/2024
08/10/2024 04:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/10/2024
08/10/2024 04:26

Publicado(a) o(a) intimação em 09/10/2024
08/10/2024 04:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/10/2024
07/10/2024 14:24

Expedido(a) intimação a(o) CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL D'ORO
07/10/2024 14:24

Expedido(a) intimação a(o) ADRIANA RANGEL DA SILVA DE SOUZA
07/10/2024 14:23

Não acolhidos os Embargos de Declaração de ADRIANA RANGEL DA SILVA DE SOUZA
25/09/2024 18:53

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a GLAUCIA ALVES GOMES
20/09/2024 17:14

Juntada a petição de Contrarrazões
12/09/2024 05:30

Publicado(a) o(a) intimação em 13/09/2024
12/09/2024 05:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/09/2024
11/09/2024 09:57

Expedido(a) intimação a(o) CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL D'ORO
11/09/2024 09:56

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 08:27

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GLAUCIA ALVES GOMES
11/09/2024 00:18

Decorrido o prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL D'ORO em 10/09/2024
29/08/2024 15:58

Juntada a petição de Embargos de Declaração
28/08/2024 03:28

Publicado(a) o(a) intimação em 29/08/2024
28/08/2024 03:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/08/2024
28/08/2024 03:28

Publicado(a) o(a) intimação em 29/08/2024
28/08/2024 03:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/08/2024
27/08/2024 21:27

Expedido(a) intimação a(o) CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL D'ORO
27/08/2024 21:27

Expedido(a) intimação a(o) ADRIANA RANGEL DA SILVA DE SOUZA
27/08/2024 21:26

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 118,97
27/08/2024 21:26

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de ADRIANA RANGEL DA SILVA DE SOUZA
27/08/2024 21:26

Concedida a assistência judiciária gratuita a ADRIANA RANGEL DA SILVA DE SOUZA
06/08/2024 14:40

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a GLAUCIA ALVES GOMES
06/08/2024 11:00

Audiência de instrução realizada (05/08/2024 09:30 VT07RJ - 7ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
22/05/2024 15:16

Audiência de instrução designada (05/08/2024 09:30 VT07RJ - 7ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
22/05/2024 15:16

Audiência de conciliação (conhecimento) por videoconferência - Semana Nacional de Conciliação realizada (22/05/2024 14:40 VT07RJ - 7ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
22/05/2024 14:55

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
22/05/2024 14:54

Excluídos os autos do Juízo 100% Digital
22/05/2024 01:35

Juntada a petição de Manifestação
22/05/2024 01:17

Juntada a petição de Contestação
22/05/2024 01:10

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
15/05/2024 00:55

Decorrido o prazo de ADRIANA RANGEL DA SILVA DE SOUZA em 14/05/2024
07/05/2024 01:52

Publicado(a) o(a) intimação em 07/05/2024
07/05/2024 01:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/05/2024
03/05/2024 20:44

Expedido(a) intimação a(o) ADRIANA RANGEL DA SILVA DE SOUZA
03/05/2024 20:43

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2024 10:53

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MAIRA AUTOMARE
26/04/2024 00:04

Decorrido o prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL D'ORO em 25/04/2024
26/04/2024 00:04

Decorrido o prazo de ADRIANA RANGEL DA SILVA DE SOUZA em 25/04/2024
09/04/2024 00:51

Decorrido o prazo de ADRIANA RANGEL DA SILVA DE SOUZA em 08/04/2024
02/04/2024 10:56

Expedido(a) intimação a(o) CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL D'ORO
02/04/2024 10:56

Expedido(a) intimação a(o) ADRIANA RANGEL DA SILVA DE SOUZA
26/03/2024 04:25

Publicado(a) o(a) intimação em 26/03/2024
26/03/2024 04:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/03/2024
22/03/2024 19:58

Expedido(a) intimação a(o) ADRIANA RANGEL DA SILVA DE SOUZA
22/03/2024 19:57

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2024 19:56

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GLAUCIA ALVES GOMES
21/03/2024 14:57

Audiência de conciliação (conhecimento) por videoconferência - Semana Nacional de Conciliação designada (22/05/2024 14:40 VT07RJ - 7ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
18/03/2024 17:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2024

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo