TRT1 - 0101522-60.2024.5.01.0007

Processo 0101522-60.2024.5.01.0007 distribuído para 7ª Turma - Gabinete 24 na data 06/05/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25050700301351400000120708197?instancia=2

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8509949 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:   SENTENÇA                                                              RELATÓRIO Dispensado o relatório a teor do art. 852-I da CLT.   FUNDAMENTAÇÃO Gratuidade de justiça O demandante recebia salário mensal inferior a 40% do limite máximo da Previdência Social conforme TRCT (ID. 3bb4b5f), razão pela qual, por força do art. 790, §3º, da CLT vigente, tem direito à gratuidade de justiça.

Além disso, trouxe a parte autora aos autos declaração de hipossuficiência econômica firmada de próprio punho (ID. 8506cd3).

Neste sentido, é o entendimento do C.

TST que foi pacificado no julgamento do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 em 14/10/2024.

A tese vencedora é no sentido de que basta a declaração de incapacidade de arcar com os custos do processo para a parte ter direito à gratuidade de Justiça.

Assim, o indeferimento do benefício depende de evidência robusta em sentido contrário, cabendo à parte contrária o ônus de comprovar a ausência do único requisito para a concessão do benefício.

A decisão privilegiou o direito de pleno acesso ao Poder Judiciário por todas as pessoas, independentemente de terem condições econômicas de suportar os encargos financeiros da movimentação da máquina estatal de resolução de conflitos.

Reconheço seu estado de miserabilidade e defiro-lhe a gratuidade de justiça pleiteada.   Da confissão do autor O reclamante foi devidamente intimado na audiência realizada em 17/02/2025 (ID. 7a9010d) de que deveria comparecer na audiência designada para 13/03/2025, às 14h, sob pena de confissão, mas não compareceu à referida audiência.

Não se tratando de audiência inaugural não há se falar em extinção do processo sem julgamento do mérito, e sim de aplicação da pena de confissão.

Assim, considero o reclamante confesso quanto à matéria fática, nos termos do art. 385, § 1º, do CPC e da Súmula 74, I, do C.

TST.

Ressalte-se que a confissão ficta deve ser analisada com as demais provas produzidas nos autos, uma vez que a busca da verdade real deve nortear o processo e prevalecer sobre a verdade formal.

O princípio da busca pela verdade real é corolário do princípio do devido processo legal (art. 5º, LIV, da CRFB/88), que garante aos cidadãos não apenas o direito de acesso à tutela jurisdicional, mas o direito a um processo que prime pela busca da justiça.

Como a reclamada impugnou especificamente o direito a todas as parcelas postuladas pelo reclamante e a prova documental pré-constituída não é suficiente para embasar a tese de horas extras e intervalo intrajornada de acordo com a jornada apontada na inicial, julgo improcedentes os referidos pedidos.  Ressalto que a reclamada trouxe aos autos os controles de ponto (ID. 515cf95/ss) e havia compensação por meio de banco de horas (ID. 04a59b8).

Em contrapartida, a Súmula nº 461 do C.

TST dispõe que é do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 818, II, da CLT).

A reclamada trouxe aos autos o extrato do FGTS e a guia do FGTS rescisório (ID. 3bb4b5f).

Indefiro o pleito.

Honorários advocatícios O artigo 791-A da CLT, acrescentado pela Lei 13.467/17, regulamenta, no Processo do Trabalho, os honorários de sucumbência, dispondo que “ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa”. É cediço que a sucumbência surge quando a parte não obtiver, qualitativa ou quantitativamente, a totalidade do provimento jurisdicional perquirido.

A sucumbência não deve ser aferida pelos valores individuais de cada pedido, mas sim pelos próprios pedidos formulados, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC.

Conforme Souza Júnior e outros: “Em outras palavras, o reclamante ficará vencido, para o efeito de fixação dos honorários advocatícios a seu cargo, sempre que o pedido for integralmente indeferido.

Nos demais casos, responde exclusivamente o reclamado.

Assim, caso o reclamante postule 20 horas extras mensais, todavia só logre êxito em provar 10, não será o caso de sucumbência recíproca porque, malgrado não tenha alcançado a plenitude quantitativa de sua postulação, foi vitorioso quanto ao pedido em si de sobrelabor.” (SOUZA JÚNIOR e outros, 2017, p. 384).

Nos presentes autos, verifica-se que o autor foi totalmente sucumbente nos pedidos e deverá pagar a título de honorários advocatícios ao advogado da ré 5% do valor correspondente ao êxito obtido com a improcedência dos referidos pedidos, considerando a complexidade da causa, ficando suspensa a cobrança até que haja comprovada mudança na condição financeira da parte, a teor do art. 791-A, §4º, da CLT, nos termos da ADI 5766, in verbis:     DISPOSITIVO Por tais fundamentos, esta 7ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro decide julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados por LUCAS AUGUSTO DA SILVA SANTOS em face de AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, na forma da fundamentação supra que integra este decisum.

Custas pelo reclamante 2% sobre o valor da causa, dispensado pela gratuidade de justiça deferida.  Intimem-se as partes.

E, para constar, lavrou-se a presente ata, que segue assinada, na forma da lei. .          GLAUCIA ALVES GOMES Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL