27/05/2025 07:31

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
27/05/2025 00:07

Decorrido o prazo de UNIÃO FEDERAL (PGF) em 26/05/2025
29/04/2025 16:05

Juntada a petição de Contrarrazões
22/04/2025 15:13

Expedido(a) intimação a(o) UNIAO FEDERAL (PGF)
16/04/2025 00:09

Decorrido o prazo de WASTEC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 15/04/2025
09/04/2025 07:02

Publicado(a) o(a) intimação em 10/04/2025
09/04/2025 07:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/04/2025
09/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ba9ed37 proferida nos autos.

Vistos, etc.

Recebo o recurso ordinário interposto pelo autor, por presentes os pressupostos de admissibilidade.

Intime-se a ré para contrarrazões, em oito dias, e intime-se a União, conforme determinado em audiência.

Decorridos os prazos, subam ao Egr.

TRT com as nossas homenagens.

TRES RIOS/RJ, 08 de abril de 2025.

ADRIANA MARIA FERREIRA CARNEIRO Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - WASTEC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
08/04/2025 15:30

Expedido(a) intimação a(o) WASTEC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
08/04/2025 15:29

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de WENDEL DOS SANTOS FERREIRA sem efeito suspensivo
08/04/2025 08:20

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ADRIANA MARIA FERREIRA CARNEIRO
07/04/2025 17:29

Juntada a petição de Recurso Ordinário
02/04/2025 06:16

Publicado(a) o(a) intimação em 03/04/2025
02/04/2025 06:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/04/2025
02/04/2025 06:16

Publicado(a) o(a) intimação em 03/04/2025
02/04/2025 06:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/04/2025
02/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7666c65 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ajuizada por WENDEL DOS SANTOS FERREIRA em face de WASTEC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, decido: - Rejeitar a preliminar de inépcia da inicial; - JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, condenando a reclamada a pagar ao reclamante as seguintes parcelas no prazo de 08 dias (art. 832, § 1º da CLT): a) pagamento do adicional de periculosidade e b) compensação por danos morais. - Obrigação de fazer: entregar ao autor no prazo de 08 dias após o transito em julgado e intimação pela secretaria, o PPP, sob pena de multa de R$ 100,00 por dia, até o limite de R$ 3.000,00, em proveito da parte autora. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação.

A ré deverá arcar com os honorários periciais.

Deferida a gratuidade judicial ao reclamante.

Diante da sucumbência recíproca e observados os critérios previstos nos incisos do §2o do art. 791-A da CLT, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 5% sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado, ao advogado do reclamante.

Condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do réu, no percentual de 5% sobre o valor atualizado dos pedidos elencados na inicial no que tange aos julgados improcedentes na íntegra.

Contudo, conforme decidido pelo STF na ADI 5766, a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa” do §4o do art. 791-A da CLT é inconstitucional (art. 5o, XXXV e LXXIV, CF/88).

Portanto, tendo em vista que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade dos seus débitos, podendo haver execução se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, os credores demonstrarem que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação.

Na fase pré-judicial, determino a incidência do IPCA-E (a partir do primeiro dia do mês subsequente à prestação de serviços para as parcelas salariais pagas mensalmente – Súmula 381 do TST – ou do vencimento da obrigação) e de juros legais (art. 39, caput, Lei 8.177/91).

A partir do ajuizamento da ação, aplica-se a taxa SELIC (art. 406 do CC), conforme decisão do STF nas ADCs 58 e 59 e Tema de RG 1191.

Em razão da alteração legislativa trazida pela lei 14.905/2024, a partir de 30/08/2024, a correção monetária se dará pela variação do IPCA, nos termos do artigo 389, caput e §1º do CC.

Por sua vez, os juros incidentes serão fixados de acordo com a taxa legal, que corresponde ao resultado da subtração SELIC – IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), na forma do artigo 406, caput e §§ 1º e 3º do CC.

A reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia (art. 43 da Lei 8.212/91 e súmula 368 do TST), arcando cada parte com sua cota.

Os recolhimentos fiscais serão feitos pelas rés (art. 46 da Lei 8.541/92), conforme determina o art. 12-A da Lei 7.713/88 e a Instrução Normativa da Receita Federal vigente na ocasião do fato gerador.

Observe-se, ainda, a súmula 368 e a OJ 400 da SDI-1 do TST.

Para fins do art. 832, §3º, CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial.

Custas pela reclamada no importe de R$ 342,40, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 17.120,00.

Intimem-se as partes e a União.

Cumpra-se.

Nada mais. ADRIANA MARIA FERREIRA CARNEIRO Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - WENDEL DOS SANTOS FERREIRA
01/04/2025 19:09

Expedido(a) intimação a(o) WASTEC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
01/04/2025 19:09

Expedido(a) intimação a(o) WENDEL DOS SANTOS FERREIRA
01/04/2025 19:08

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 342,40
01/04/2025 19:08

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de WENDEL DOS SANTOS FERREIRA
01/04/2025 19:08

Concedida a gratuidade da justiça a WENDEL DOS SANTOS FERREIRA
01/04/2025 11:25

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ADRIANA MARIA FERREIRA CARNEIRO
31/03/2025 16:08

Juntada a petição de Razões Finais
31/03/2025 13:27

Juntada a petição de Razões Finais
27/03/2025 19:41

Audiência de instrução realizada (27/03/2025 10:00 VT01TR - 1ª Vara do Trabalho de Três Rios)
30/01/2025 06:32

Decorrido o prazo de WENDEL DOS SANTOS FERREIRA em 29/01/2025
28/01/2025 12:23

Juntada a petição de Manifestação
16/12/2024 04:33

Publicado(a) o(a) intimação em 17/12/2024
16/12/2024 04:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/12/2024
16/12/2024 04:33

Publicado(a) o(a) intimação em 17/12/2024
16/12/2024 04:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/12/2024
13/12/2024 13:40

Expedido(a) intimação a(o) WASTEC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
13/12/2024 13:40

Expedido(a) intimação a(o) WENDEL DOS SANTOS FERREIRA
13/12/2024 13:04

Expedido(a) intimação a(o) WASTEC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
13/12/2024 13:04

Expedido(a) intimação a(o) WENDEL DOS SANTOS FERREIRA
13/12/2024 12:58

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
13/12/2024 12:58

Audiência de instrução designada (27/03/2025 10:00 VT01TR - 1ª Vara do Trabalho de Três Rios)
13/12/2024 12:58

Excluídos os autos do Juízo 100% Digital
26/11/2024 00:11

Decorrido o prazo de JOSE CARLOS BRAGA GUIMARAES em 25/11/2024
25/11/2024 07:51

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 07:40

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GLENER PIMENTA STROPPA
12/11/2024 00:02

Decorrido o prazo de JOSE CARLOS BRAGA GUIMARAES em 11/11/2024
04/11/2024 10:55

Expedido(a) intimação a(o) JOSE CARLOS BRAGA GUIMARAES
04/11/2024 10:54

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 10:45

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GLENER PIMENTA STROPPA
04/11/2024 09:54

Juntada a petição de Manifestação
28/10/2024 12:27

Juntada a petição de Manifestação
16/10/2024 02:30

Publicado(a) o(a) intimação em 17/10/2024
16/10/2024 02:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/10/2024
16/10/2024 02:30

Publicado(a) o(a) intimação em 17/10/2024
16/10/2024 02:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/10/2024
15/10/2024 20:24

Expedido(a) intimação a(o) WASTEC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
15/10/2024 20:24

Expedido(a) intimação a(o) WENDEL DOS SANTOS FERREIRA
15/10/2024 20:23

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 18:34

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GLENER PIMENTA STROPPA
12/10/2024 00:06

Decorrido o prazo de WASTEC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 11/10/2024
12/10/2024 00:06

Decorrido o prazo de WENDEL DOS SANTOS FERREIRA em 11/10/2024
03/10/2024 04:49

Publicado(a) o(a) intimação em 04/10/2024
03/10/2024 04:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/10/2024
03/10/2024 04:49

Publicado(a) o(a) intimação em 04/10/2024
03/10/2024 04:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/10/2024
02/10/2024 10:20

Expedido(a) intimação a(o) WASTEC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
02/10/2024 10:20

Expedido(a) intimação a(o) WENDEL DOS SANTOS FERREIRA
02/10/2024 10:19

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 09:32

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GLENER PIMENTA STROPPA
25/09/2024 16:42

Juntada a petição de Apresentação de Quesitos
17/09/2024 05:12

Publicado(a) o(a) intimação em 18/09/2024
17/09/2024 05:12

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/09/2024
17/09/2024 05:12

Publicado(a) o(a) intimação em 18/09/2024
17/09/2024 05:12

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/09/2024
16/09/2024 10:40

Expedido(a) intimação a(o) JOSE CARLOS BRAGA GUIMARAES
16/09/2024 10:40

Expedido(a) intimação a(o) WASTEC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
16/09/2024 10:40

Expedido(a) intimação a(o) WENDEL DOS SANTOS FERREIRA
16/09/2024 10:39

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 09:46

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GLENER PIMENTA STROPPA
11/09/2024 19:19

Juntada a petição de Manifestação
03/09/2024 14:04

Expedido(a) notificação a(o) JOSE CARLOS BRAGA GUIMARAES
29/08/2024 15:38

Audiência inicial por videoconferência realizada (29/08/2024 09:15 VT01TR - 1ª Vara do Trabalho de Três Rios)
29/08/2024 09:01

Juntada a petição de Manifestação
29/08/2024 08:39

Juntada a petição de Contestação
28/08/2024 15:56

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
08/07/2024 08:14

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
01/07/2024 05:47

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
24/06/2024 10:48

Expedido(a) mandado a(o) WASTEC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
23/06/2024 14:53

Audiência inicial por videoconferência designada (29/08/2024 09:15 VT01TR - 1ª Vara do Trabalho de Três Rios)
23/06/2024 14:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2024

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo