06/06/2025 05:43

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
02/06/2025 17:05

Juntada a petição de Contrarrazões
31/05/2025 01:41

Publicado(a) o(a) intimação em 02/06/2025
31/05/2025 01:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/05/2025
29/05/2025 15:42

Expedido(a) intimação a(o) ALAERTE BRAGA DA SILVA
29/05/2025 15:41

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 11:31

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
16/05/2025 17:51

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
05/05/2025 03:16

Publicado(a) o(a) intimação em 06/05/2025
05/05/2025 03:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/05/2025
05/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 427c2b0 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB Recorrido(a)(s): ALAERTE BRAGA DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 04/12/2024 - Id. 830603b; recurso interposto em 12/12/2024 - Id. 7bfcf0b).

Regular a representação processual (Id. dbcd63f).

O juízo está garantido (Id. cbcadc6, 3812cca).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / PRECATÓRIO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV.

A Lei nº 13.015/2014, aplicável aos recursos interpostos das decisões publicadas a partir de 22/09/2014 (consoante interpretação do TST estampada no artigo 1º do Ato 491/SEGJUD.GP), inseriu o §1º-A no artigo 896 da CLT, com a seguinte redação: "Art. 896. (...) § 1º-A.

Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte.

IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)". Diante deste contexto, não podem ser admitidos recursos cujas razões não indiquem o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, que não apontem de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do TST que conflite com a decisão regional, que não contenham impugnação de todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, com demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte, bem como que deixem de transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017).

No caso em apreço, não cuidou o recorrente de "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista".

Em razão do exposto, não há como se admitir o apelo face a patente deficiência de fundamentação.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. mms10672 RIO DE JANEIRO/RJ, 02 de maio de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
02/05/2025 21:41

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
02/05/2025 21:40

Não admitido o Recurso de Revista de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
04/02/2025 13:50

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
04/02/2025 13:50

Encerrada a conclusão
04/02/2025 13:49

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
04/02/2025 13:49

Encerrada a conclusão
04/02/2025 13:49

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
04/02/2025 13:49

Encerrada a conclusão
13/01/2025 11:58

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
19/12/2024 12:28

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
19/12/2024 00:35

Decorrido o prazo de ALAERTE BRAGA DA SILVA em 18/12/2024
12/12/2024 19:13

Juntada a petição de Recurso de Revista
03/12/2024 01:49

Publicado(a) o(a) intimação em 04/12/2024
03/12/2024 01:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/12/2024
03/12/2024 01:49

Publicado(a) o(a) intimação em 04/12/2024
03/12/2024 01:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/12/2024
02/12/2024 14:00

Expedido(a) intimação a(o) ALAERTE BRAGA DA SILVA
02/12/2024 14:00

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
26/11/2024 15:45

Conhecido o recurso de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB - CNPJ: 42.***.***/0001-74 e não provido
23/10/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 23/10/2024
22/10/2024 07:54

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
22/10/2024 07:54

Incluído em pauta o processo para 08/11/2024 09:00 Principal 4 9h ()
03/10/2024 21:07

Recebidos os autos para incluir em pauta
03/10/2024 21:07

Conclusos os autos para julgamento do Agravo a CARINA RODRIGUES BICALHO
03/10/2024 20:26

Recebidos os autos para incluir em pauta
03/10/2024 20:20

Conclusos os autos para julgamento do Agravo a CARINA RODRIGUES BICALHO
19/08/2024 15:20

Distribuído por dependência
21/03/2024 15:13

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
16/03/2024 00:02

Decorrido o prazo de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB em 15/03/2024
05/03/2024 01:40

Publicado(a) o(a) intimação em 05/03/2024
05/03/2024 01:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/03/2024
02/03/2024 10:25

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
02/03/2024 10:24

Não admitido o Recurso de Revista de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
07/11/2023 13:12

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
07/11/2023 09:10

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
07/11/2023 00:01

Decorrido o prazo de ALAERTE BRAGA DA SILVA em 06/11/2023
06/11/2023 20:36

Juntada a petição de Recurso de Revista
06/11/2023 20:25

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
20/10/2023 01:25

Publicado(a) o(a) acórdão em 20/10/2023
20/10/2023 01:25

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
20/10/2023 01:25

Publicado(a) o(a) acórdão em 20/10/2023
20/10/2023 01:25

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
19/10/2023 11:02

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
19/10/2023 11:02

Expedido(a) intimação a(o) ALAERTE BRAGA DA SILVA
17/10/2023 12:32

Conhecido o recurso de ALAERTE BRAGA DA SILVA - CPF: *14.***.*93-70 e provido
26/09/2023 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 26/09/2023
25/09/2023 08:27

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
25/09/2023 08:26

Incluído em pauta o processo para 11/10/2023 13:00 Principal 13hs ()
25/08/2023 14:59

Recebidos os autos para incluir em pauta
25/08/2023 12:59

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CARINA RODRIGUES BICALHO
15/08/2023 09:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2024

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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