06/06/2025 05:40

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
03/06/2025 00:05

Decorrido o prazo de HNK BR LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA. em 02/06/2025
03/06/2025 00:05

Decorrido o prazo de HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA. em 02/06/2025
29/05/2025 15:55

Juntada a petição de Contrarrazões
20/05/2025 03:23

Publicado(a) o(a) intimação em 21/05/2025
20/05/2025 03:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/05/2025
20/05/2025 03:23

Publicado(a) o(a) intimação em 21/05/2025
20/05/2025 03:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/05/2025
19/05/2025 15:46

Expedido(a) intimação a(o) HNK BR LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA.
19/05/2025 15:46

Expedido(a) intimação a(o) HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA.
19/05/2025 15:46

Expedido(a) intimação a(o) ANTONIO ROSA BITENCOURT JUNIOR
19/05/2025 15:45

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 19:16

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
16/05/2025 09:02

Encerrada a conclusão
09/05/2025 11:32

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
05/05/2025 15:04

Juntada a petição de Contrarrazões
28/04/2025 14:34

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
14/04/2025 04:01

Publicado(a) o(a) intimação em 15/04/2025
14/04/2025 04:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/04/2025
14/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b0fd4dd proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): HNK BR INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA. e outro(s) Recorrido(a)(s): ANTONIO ROSA BITENCOURT JUNIOR PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 26/11/2024 - Id. 8171ac5 ; recurso interposto em 29/11/2024 - Id. 750f161 ).

Regular a representação processual (Id. 6af40b6 ).

Satisfeito o preparo (Id. 0252e4f e bae5440).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º, inciso II; artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 74, §2º. - divergência jurisprudencial . - violação ao Artigo 7º, XIII, da Constituição Federal, Artigo 884 do Código Civil, Artigo 59, §2º, da CLT, Artigo 611-A, parágrafos I e II, da CLT, Artigos 818 da CLT e 373, inciso I, do CPC.

Nos termos em que prolatada a decisão, não se verificam as violações apontadas.

Na verdade, trata-se de mera interpretação dos mencionados dispositivos, o que não permite o processamento do recurso.

Os arestos transcritos para o confronto de teses não se prestam ao fim colimado, por se revelarem inservíveis, porquanto não contemplados na alínea "a" do art. 896 da CLT.

Nego seguimento ao recurso, no particular.

DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA / NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA / REPERCUSSÃO Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 437 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 71. - divergência jurisprudencial .

No julgamento do IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), o C.

TST fixou a seguinte tese: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência".

No tocante ao tema acima descrito, verifico que a parte recorrente logrou evidenciar que a decisão hostilizada foi proferida com aparente contrariedade ao entendimento consolidado pelo Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), o que, autoriza o seguimento do recurso. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PENALIDADES PROCESSUAIS / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º, inciso XXXV; artigo 5º, inciso LV; artigo 5º, inciso LIV, da Constituição Federal.

Do que se observa da fundamentação expendida, a decisão recorrida não atenta contra os dispositivos invocados, valendo frisar que a aplicação da penalidade em questão insere-se no poder discricionário do julgador que, no caso em debate, concluiu pelo caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração opostos, ao abrigo do artigo 1026, § 2º do NCPC.

Nego seguimento ao recurso, no particular.

CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista quanto ao tema "DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA / NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA / REPERCUSSÃO".

Intime-se a parte contrária para contrarrazões.

Publique-se e intimem-se.

Após, ao TST. /eam/2086 RIO DE JANEIRO/RJ, 11 de abril de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA. - HNK BR LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA.
11/04/2025 07:42

Expedido(a) intimação a(o) HNK BR LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA.
11/04/2025 07:42

Expedido(a) intimação a(o) HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA.
11/04/2025 07:41

Admitido em parte o Recurso de Revista de HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA.
31/01/2025 13:10

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
31/01/2025 13:10

Encerrada a conclusão
09/12/2024 15:16

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
09/12/2024 13:33

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
07/12/2024 00:04

Decorrido o prazo de ANTONIO ROSA BITENCOURT JUNIOR em 06/12/2024
29/11/2024 09:42

Juntada a petição de Recurso de Revista
25/11/2024 02:07

Publicado(a) o(a) acórdão em 26/11/2024
25/11/2024 02:07

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/11/2024
25/11/2024 02:07

Publicado(a) o(a) acórdão em 26/11/2024
25/11/2024 02:07

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/11/2024
25/11/2024 02:07

Publicado(a) o(a) acórdão em 26/11/2024
25/11/2024 02:07

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/11/2024
22/11/2024 13:12

Expedido(a) intimação a(o) HNK BR LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA.
22/11/2024 13:12

Expedido(a) intimação a(o) HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA.
22/11/2024 13:12

Expedido(a) intimação a(o) ANTONIO ROSA BITENCOURT JUNIOR
12/11/2024 11:41

Não acolhidos os Embargos de Declaração de HNK BR LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA. - CNPJ: 05.***.***/0001-88
12/11/2024 11:41

Não acolhidos os Embargos de Declaração de HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA. - CNPJ: 50.***.***/0001-36
15/10/2024 14:09

Incluído em pauta o processo para 29/10/2024 10:00 Sala 4 Em mesa 29-10-2024 ()
14/10/2024 12:34

Recebidos os autos para incluir em pauta
14/10/2024 12:34

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a MARIA HELENA MOTTA
18/07/2024 16:42

Recebidos os autos para incluir em pauta
18/07/2024 16:39

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a MARIA HELENA MOTTA
06/07/2024 00:05

Decorrido o prazo de ANTONIO ROSA BITENCOURT JUNIOR em 05/07/2024
28/06/2024 16:29

Juntada a petição de Embargos de Declaração
22/06/2024 01:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 24/06/2024
22/06/2024 01:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/06/2024
22/06/2024 01:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 24/06/2024
22/06/2024 01:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/06/2024
22/06/2024 01:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 24/06/2024
22/06/2024 01:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/06/2024
21/06/2024 13:53

Expedido(a) intimação a(o) HNK BR LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA.
21/06/2024 13:53

Expedido(a) intimação a(o) HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA.
21/06/2024 13:53

Expedido(a) intimação a(o) ANTONIO ROSA BITENCOURT JUNIOR
12/06/2024 12:11

Conhecido o recurso de ANTONIO ROSA BITENCOURT JUNIOR - CPF: *34.***.*42-09 e provido em parte
23/05/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 23/05/2024
22/05/2024 10:52

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
22/05/2024 10:52

Incluído em pauta o processo para 11/06/2024 10:00 Sala 2 Des. Maria Helena 11-06-2024 ()
12/05/2024 00:35

Recebidos os autos para incluir em pauta
04/05/2024 08:30

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARIA HELENA MOTTA
25/03/2024 08:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2024

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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ACÓRDÃO • Arquivo

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