06/06/2025 13:04

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
06/06/2025 00:10

Decorrido o prazo de COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE em 05/06/2025
06/06/2025 00:10

Decorrido o prazo de CONQUISTA SERVICO E TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA em 05/06/2025
06/06/2025 00:10

Decorrido o prazo de DANIEL BATISTA DE ORNELAS em 05/06/2025
23/05/2025 03:08

Publicado(a) o(a) intimação em 26/05/2025
23/05/2025 03:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/05/2025
23/05/2025 03:08

Publicado(a) o(a) intimação em 26/05/2025
23/05/2025 03:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/05/2025
23/05/2025 03:08

Publicado(a) o(a) intimação em 26/05/2025
23/05/2025 03:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/05/2025
22/05/2025 15:40

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
22/05/2025 15:40

Expedido(a) intimação a(o) CONQUISTA SERVICO E TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA
22/05/2025 15:40

Expedido(a) intimação a(o) DANIEL BATISTA DE ORNELAS
22/05/2025 15:39

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 09:32

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
07/05/2025 17:41

Juntada a petição de Manifestação
02/05/2025 13:29

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
29/04/2025 12:19

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
14/04/2025 04:01

Publicado(a) o(a) intimação em 15/04/2025
14/04/2025 04:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/04/2025
14/04/2025 04:01

Publicado(a) o(a) intimação em 15/04/2025
14/04/2025 04:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/04/2025
14/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0c27c91 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. CONQUISTA SERVIÇO E TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA 2. COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Recorrido(a)(s): 1. COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE 2. DANIEL BATISTA DE ORNELAS 3. CONQUISTA SERVIÇO E TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA Recurso de: CONQUISTA SERVIÇO E TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 12/11/2024 - Id. b333b6a; recurso interposto em 27/11/2024 - Id. 297a9f0).

Regular a representação processual (Id. 9ca5e5f).

Satisfeito o preparo (Id. 6ea531d, e791dcf e dc08a67, efe6dbf).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / CONTROLE DE JORNADA.

DURAÇÃO DO TRABALHO / ALTERAÇÃO DA JORNADA / ACORDO INDIVIDUAL E/OU COLETIVO DE TRABALHO / ESCALA 12X36.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PROCESSO E PROCEDIMENTO / PROVAS / DEPOIMENTO / SUSPEIÇÃO.

RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS / AVISO-PRÉVIO.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PENALIDADES PROCESSUAIS / ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA.

Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º, inciso LIV, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Código de Processo Civil, artigo 371; artigo 371, inciso I; artigo 408; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818.

Trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de processo sujeito ao rito sumaríssimo.

Esta peculiaridade exige o seu enquadramento nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 9º, da CLT.

A análise dos autos revela a inexistência de qualquer afronta direta de norma da Constituição da República, contrariedade à súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à Súmula Vinculante do STF, a teor do referido dispositivo legal, sendo inviável o pretendido processamento.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Recurso de: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 12/11/2024 - Id. b333b6a; recurso interposto em 26/11/2024 - Id. c095005).

Regular a representação processual (Id. a1330a6).

Satisfeito o preparo (Id. bac1099 , 60ef054 e 59687d5 , 5eb2fda).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO / ENTE PÚBLICO.

Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à(s) Súmula(s) vinculante(s) nº 10 do Supremo Tribunal Federal. - violação do(s) artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Código de Processo Civil, artigo 141; artigo 492; Lei nº 8666/93, artigo 71. - divergência jurisprudencial . - contrariedade à decisão do STF na ADC n.º 16.

Trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de processo sujeito ao rito sumaríssimo.

Esta peculiaridade exige o seu enquadramento nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 9º, da CLT.

A análise dos autos revela a inexistência de qualquer afronta direta de norma da Constituição da República, contrariedade à súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à Súmula Vinculante do STF, a teor do referido dispositivo legal, sendo inviável o pretendido processamento.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intimem-se. /pmad/55110/55217 RIO DE JANEIRO/RJ, 11 de abril de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - CONQUISTA SERVICO E TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA
11/04/2025 07:42

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
11/04/2025 07:42

Expedido(a) intimação a(o) CONQUISTA SERVICO E TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA
11/04/2025 07:41

Não admitido o Recurso de Revista de CONQUISTA SERVICO E TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA
11/04/2025 07:41

Não admitido o Recurso de Revista de COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
03/02/2025 08:43

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
03/02/2025 08:43

Encerrada a conclusão
02/12/2024 14:13

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
02/12/2024 12:38

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
29/11/2024 00:01

Decorrido o prazo de DANIEL BATISTA DE ORNELAS em 28/11/2024
27/11/2024 23:56

Juntada a petição de Recurso de Revista
27/11/2024 23:51

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
26/11/2024 19:11

Juntada a petição de Recurso de Revista
11/11/2024 02:31

Publicado(a) o(a) acórdão em 12/11/2024
11/11/2024 02:31

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/11/2024
11/11/2024 02:31

Publicado(a) o(a) acórdão em 12/11/2024
11/11/2024 02:31

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/11/2024
11/11/2024 02:31

Publicado(a) o(a) acórdão em 12/11/2024
11/11/2024 02:31

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/11/2024
08/11/2024 08:48

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
08/11/2024 08:48

Expedido(a) intimação a(o) VERDE GESTAO DE SERVICOS E RESIDUOS EIRELI
08/11/2024 08:48

Expedido(a) intimação a(o) DANIEL BATISTA DE ORNELAS
06/11/2024 11:16

Não acolhidos os Embargos de Declaração de COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE - CNPJ: 33.***.***/0001-04
06/11/2024 11:16

Não acolhidos os Embargos de Declaração de VERDE GESTAO DE SERVICOS E RESIDUOS EIRELI - CNPJ: 05.***.***/0001-73
29/10/2024 22:15

Juntada a petição de Contrarrazões
18/10/2024 11:07

Incluído em pauta o processo para 30/10/2024 13:00 Em Mesa 13h ()
07/10/2024 11:02

Recebidos os autos para incluir em pauta
07/10/2024 10:57

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a CARINA RODRIGUES BICALHO
02/10/2024 00:01

Decorrido o prazo de DANIEL BATISTA DE ORNELAS em 01/10/2024
26/09/2024 15:58

Juntada a petição de Embargos de Declaração
25/09/2024 16:22

Juntada a petição de Embargos de Declaração
18/09/2024 02:09

Publicado(a) o(a) acórdão em 19/09/2024
18/09/2024 02:09

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/09/2024
18/09/2024 02:09

Publicado(a) o(a) acórdão em 19/09/2024
18/09/2024 02:09

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/09/2024
18/09/2024 02:09

Publicado(a) o(a) acórdão em 19/09/2024
18/09/2024 02:09

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/09/2024
17/09/2024 11:42

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
17/09/2024 11:42

Expedido(a) intimação a(o) VERDE GESTAO DE SERVICOS E RESIDUOS EIRELI
17/09/2024 11:42

Expedido(a) intimação a(o) DANIEL BATISTA DE ORNELAS
13/09/2024 11:19

Conhecido o recurso de DANIEL BATISTA DE ORNELAS - CPF: *49.***.*86-43 e provido em parte
20/07/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 22/07/2024
19/07/2024 08:01

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
19/07/2024 08:00

Incluído em pauta o processo para 11/09/2024 13:00 Principal 13hs ()
04/07/2024 12:15

Recebidos os autos para incluir em pauta
04/07/2024 11:05

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CARINA RODRIGUES BICALHO
14/06/2024 18:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2024

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (PARADIGMA) • Arquivo

SENTENÇA (PARADIGMA) • Arquivo

ACÓRDÃO (PARADIGMA) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo