TRT1 - 0011570-09.2014.5.01.0076

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 21

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

1ª instância • Rio de Janeiro - 76ª Vara do Trabalho • Ação Trabalhista - Rito Ordinário

Polo Ativo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

08/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9662ff5 proferido nos autos.

Cuida-se de pedido de retirada da averbação de penhora e indisponibilidade no imóvel matrícula 249789, constante no Registro Geral de Imóveis (RGI), em razão da arrematação do bem objeto da execução nos autos do processo nº 0100127-28.2023.5.01.0020, devidamente homologada pelo referido Juízo, com a consequente expedição da respectiva carta de arrematação (ID. fb8a180). A arrematação judicial confere ao arrematante a aquisição originária da propriedade, nos termos do artigo 1.245, §1º, do Código Civil, e do artigo 903, §1º, do CPC, livre de quaisquer ônus anteriores, inclusive penhoras, hipotecas ou gravames, desde que respeitadas as exceções legais, o que não se verifica na hipótese dos autos.

Ademais, consoante jurisprudência consolidada, o arrematante não responde pelas custas processuais remanescentes ou despesas anteriores ao leilão, cabendo ao produto da arrematação a satisfação dessas obrigações.

Eventual pendência de custas não impede, portanto, a desoneração registral do imóvel.

Dessa forma, não subsistindo óbice legal, e tendo sido aperfeiçoada a arrematação, com a expedição da carta respectiva, determino a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para que proceda à imediata retirada da averbação de penhora incidente sobre o imóvel arrematado, independentemente de pagamento de custas por parte da arrematante.

Após, retornem ao sobrestamento.

RIO DE JANEIRO/RJ, 07 de maio de 2025.

PATRICIA DA SILVA LIMA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - COFIX CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - IRMA MARIA COELHO CEA FERNANDES
22/05/2023 16:44

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
20/05/2023 00:01

Decorrido o prazo de EXPEDITO CORREIA DE ARAUJO em 19/05/2023
20/05/2023 00:01

Decorrido o prazo de IRMA MARIA COELHO CEA FERNANDES em 19/05/2023
09/05/2023 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 09/05/2023
09/05/2023 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
09/05/2023 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 09/05/2023
09/05/2023 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
08/05/2023 11:17

Expedido(a) intimação a(o) EXPEDITO CORREIA DE ARAUJO
08/05/2023 11:17

Expedido(a) intimação a(o) IRMA MARIA COELHO CEA FERNANDES
04/05/2023 11:43

Conhecido o recurso de IRMA MARIA COELHO CEA FERNANDES - CPF: *84.***.*09-00 e não provido
25/04/2023 08:30

Incluído em pauta o processo para 03/05/2023 13:00 Em Mesa 13h ()
17/04/2023 15:59

Recebidos os autos para incluir em pauta
02/12/2022 15:17

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a JOSE MONTEIRO LOPES
11/11/2022 15:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2022

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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