12/05/2025 11:21

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
09/05/2025 13:16

Juntada a petição de Contrarrazões
09/05/2025 13:03

Juntada a petição de Contrarrazões
09/05/2025 10:48

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
25/04/2025 06:55

Publicado(a) o(a) intimação em 28/04/2025
25/04/2025 06:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/04/2025
25/04/2025 06:55

Publicado(a) o(a) intimação em 28/04/2025
25/04/2025 06:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/04/2025
24/04/2025 14:40

Expedido(a) intimação a(o) SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.
24/04/2025 14:40

Expedido(a) intimação a(o) OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
24/04/2025 14:39

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de FABRICIO SOARES DE CASTRO XAVIER sem efeito suspensivo
24/04/2025 14:39

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de WALLACE CORREIA DA SILVA sem efeito suspensivo
22/04/2025 14:34

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ELISABETE NATIVIDADE DE AVILA PARENTE
16/04/2025 00:09

Decorrido o prazo de SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. em 15/04/2025
16/04/2025 00:09

Decorrido o prazo de OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 15/04/2025
14/04/2025 16:40

Juntada a petição de Recurso Ordinário
14/04/2025 16:38

Juntada a petição de Recurso Ordinário
02/04/2025 06:15

Publicado(a) o(a) intimação em 03/04/2025
02/04/2025 06:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/04/2025
02/04/2025 06:15

Publicado(a) o(a) intimação em 03/04/2025
02/04/2025 06:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/04/2025
02/04/2025 06:15

Publicado(a) o(a) intimação em 03/04/2025
02/04/2025 06:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/04/2025
02/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0fc87c4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: WALLACE CORREIA DA SILVA, devidamente qualificado, ajuizou a presente Reclamação Trabalhista em 07/10/2022, em face de SEREDE – Serviços de Rede S/A e OI S.A – em recuperação judicial, também qualificadas nos autos, na qual formula, em razão dos fatos e fundamentos expostos, em suma, os pedidos de pagamento de produtividade, horas extras e reflexos, dentre outros discriminados na petição inicial.

Instruiu a peça inaugural com documentos.

Conciliação recusada.

Resistindo à pretensão as reclamadas apresentaram respostas escritas, sob a forma de contestação, impugnando os pedidos conforme as alegações de fato e de direito aduzidas, requerendo a improcedência dos pedidos.

Juntaram documentos com a defesa.

Foram produzidas provas documentais e orais.

Sem mais provas, foi encerrada a instrução processual.

Razões finais mediante memoriais.

Renovada, a proposta conciliatória foi recusada. É o relatório.

Decido. FUNDAMENTOS Suspensão do processo Desde dezembro de 2020, com o advento da Lei 14.112 que deu nova redação à Lei de Falência (Lei 11.101/95), não há mais previsão de suspensão das ações que tramitam em face do devedor em recuperação judicial ou falência, pois o artigo 6º, do mencionado diploma legal, passou a prever a suspensão tão somente das execuções.

Assim, rejeito o requerimento formulado pela 2ª ré.

Valores dos pedidos Esta não é a fase oportuna para se discutir os critérios de cálculos utilizados pelo autor, posto que a exigência prevista no artigo 840 da CLT diz respeito tão somente a indicação dos valores de cada pedido (Art. 12, §2º, da IN 41/2018 do TST).

Não se trata, portanto, de planilha de cálculos pormenorizada, cuja oportunidade para tanto se dará na fase de liquidação.

Assim, considerando a exigência supramencionada de mera indicação de valores, o valor atribuído na exordial guarda consonância com os pedidos formulados e os respectivos valores a eles atribuídos.

Ressalva-se que, no caso em tela, não houve mera estimativa despretensiosa de valores, ao contrário, estes correspondem à real pretensão econômica deduzida no processo.

Pelo exposto, rejeito a impugnação aos valores dos pedidos e o requerimento da defesa de que os valores relativos a eventuais condenações fiquem limitados àqueles apresentados na exordial. Ilegitimidade Passiva A legitimidade das partes, como uma das condições da ação, é aferida de forma abstrata (teoria da asserção), pela simples análise das alegações apostas na petição inicial.

Havendo alegação da parte autora no sentido de que a 2ª reclamada é responsável pelas verbas pleiteadas, é esta parte legítima para figurar na presente ação.

Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Prescrição Quinquenal Considerando a propositura da ação em 07.10.2022 e o início do contrato de trabalho em 03.05.2021, não há prescrição quinquenal a declarar.

Rejeito. Equiparação Salarial Os requisitos ensejadores da equiparação salarial estão enumerados no artigo 461 da CLT.

Assim, para o deferimento da equiparação salarial, mister a comprovação da identidade de funções, com igualdade no desempenho da atividade, que deve ser quantitativa (volume) e qualitativa (perfeição técnica); na mesma época; para o mesmo empregador; prestado na mesma localidade.

Ressalta-se que tais critérios devem estar presentes concomitantemente, de maneira que basta o não preenchimento de um deles para que seja afastado o direito em questão.

No caso em comento, conforme documentos do paradigma indicado na exordial: FABRÍCIO SOARES, este era lotado na unidade de Irajá e, a partir de 01.05.2021, na unidade de Engenho de Dentro (Id e5e11be), ou seja, base territorial bem diversa da do autor que laborava na Região dos Lagos.

Sobre a questão, ainda que no direito do trabalho vigore o princípio da primazia da realidade, a única testemunha ouvida nos autos não foi hábil a comprovar a inveracidade dos documentos supramencionados, pois não forneceu quaisquer esclarecimentos a respeito do local laborado pelo paradigma.

Nesta senda, julgo improcedentes os pleitos formulados nos itens 1 a 6 do rol de pedidos da inicial. Diferença de Produtividade Em exordial, o autor afirma que se executasse a partir de 28 instalações seria paga a importância de R$ 10,00 por cada instalação.

Aduz, ainda, que durante todo o período contratual, no desempenho de ambas as funções o Reclamante sempre executou em média 120 instalações por mês, fazendo jus a importância média mensal de R$ 1.200,00 (120 instalações x R$ 10,00 = R$ 1.200,00).

Contudo, a ré nega tal afirmação, trazendo em sua defesa, número variado de pontuação mensal, sobre a qual incide, também, valores variados.

E uma vez negada pela ré os critérios acima informados, era do autor o ônus de comprová-los, do qual não se desincumbiu.

Ao contrário, os documentos relacionados à remuneração variável (ID. 1cff030 e seguintes) comprovam vários parâmetros utilizados pela ré, inclusive coeficientes que variam entre zero e R$ 2,00, além do delta aplicado ao número de URs, e não apenas o número de pontos, como quer fazer crer o autor em sua exordial.

Portanto, ficou claro que ao autor não se aplicava a métrica informada na exordial.

Assim, ainda que tenha sido comprovada a totalidade de 120 instalações por mês, a prova documental demostra, frisa-se, que este não era o único critério de pontuação.

Face ao exposto, julgo improcedentes os pleitos formulados nos itens 7 a 13 do rol de pedidos da emenda substitutiva. Horas Extras.

Domingos.

Feriados.

Intervalo Intrajornada A parte ré acostou aos autos os controles de ponto que, apesar de impugnados pelo autor, este não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a alegada invalidade dos mencionados documentos.

Nesse aspecto, imperioso salientar que a desconstituição da prova documental trazida pela ré se dá através de robustos elementos capazes de demonstrar que o obreiro era impedido de registrar sua efetiva jornada, somado à comprovação cabal de que laborava, em verdade, no horário aduzido na exordial.

A esse respeito, o próprio autor afirmou que o mais comum era encerrar a jornada entre 20h e 20h30 (item 5) e que tinha que registrar o ponto todo dia às 19h, sendo que se continuasse trabalhando além disso não podia registrar (item 3).

Contudo, basta uma leitura desatenta dos controles de ponto para se verificar que tal informação não corresponde à realidade.

Por amostragem, nos dias 25, 28 e 30 de junho de 2021, além de 29 de julho e 25 de agosto, também de 2021, é possível observar registros às 19h45, 20h56 e 19h28.

Portanto, não há que se acolher a tese de registro de horário com limites de horas extras.

Além disso, o depoimento da única testemunha ouvida nos autos, não merece credibilidade, pois apresentou diversas contradições.

Enquanto afirmou categoricamente que de duas a três vezes na semana tinha que continuar trabalhando com o ponto fechado (item 12), no item 18 do seu depoimento passou a narrar fato totalmente diverso: que registrava o horário correto mas quando ia assinar o ponto o horário estava incorreto.

Com efeito, a testemunha apresenta uma narrativa confusa e pouco confiável, o que denota insegurança e falta de precisão em fatos essenciais para a apuração dos direitos do reclamante.

Assim, não pode ser considerado meio seguro de prova para a formação da convicção deste juízo, uma vez que sua fragilidade compromete a veracidade dos fatos narrados e não contribui de forma confiável para o deslinde da controvérsia.

Assim, não houve prova cabal de invalidade dos controles de ponto que, uma vez considerados válidos, em cotejo com os contracheques, é possível observar que as horas extras registradas eram corretamente compensadas ou quitadas.

E se, ainda assim houvesse alguma diferença entre as horas registradas e as lançadas nos recibos de pagamento, cabia ao autor demonstrá-las contabilmente, ao menos por amostragem, por se tratar de fato constitutivo do seu direito, ônus do qual não se desincumbiu, visto que apresentou demonstrativo de diferenças que entende devidas (id. e85d4f7), sem, contudo, considerar o banco de horas.

Senão vejamos: Realizou a soma simples das horas extras acima da 8ª hora diária sem descontar, por exemplo, os dias 12, 19 e 26 de junho e 3, 17e 24 de julho, em que não houve labor mediante folga compensatória, fato este que invalida as diferenças apresentadas.

Nesse aspecto, não há como se validar as diferenças apuradas.

Em relação ao intervalo intrajornada, não se aplica a previsão da Súmula 338, do TST, uma vez que não se trata de fato que possa ser comprovado documentalmente, pois admite-se que sejam meramente pré assinalados.

Portanto, cabia ao autor comprovar que não usufruía dos intervalos em questão, ônus do qual não se desincumbiu, uma vez que a prova testemunhal produzida nestes autos é frágil, como já asseverado acima, sendo incapaz de, por si só, influir no convencimento do Juízo.

Por todo o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados nos itens 14 a 23 do rol de pedidos da exordial.

Nesse ponto causou estranheza a esta magistrada, observar idênticas pretensões do mesmo escritório que assiste a parte autora desta demanda, independente do gestor, equipe, campo de atuação, ou período trabalhado.

As petições iniciais são praticamente idênticas, a jornada laborada é sempre a mesma; a supressão do período de intervalo intrajornada; descontos indevidos; e até mesmo o valor da premiação suprimido: R$ 1.200,00, variando apenas a forma de cálculo.

Observa-se que, além da exordial informar prática idêntica de proibição do correto registro de horário pelos seus gestores em todas as demandas, a própria dinâmica de horários é repetida em absolutamente todas as reclamações trabalhistas formulados pelo patrono que assiste este reclamante: das 07h às 19h.

Observa-se que até mesmo demandas que não são formuladas em face da ré, mas subscritas pelo mencionado escritório, repetem a mesma jornada, como se observa de matéria veiculada https://www.jota.info/justica/juiza-oficia-oab-por-entender-que-escritorio-teve-pratica-predatoria-da-advocacia, na qual é possível observar o seguinte trecho: “O empregado afirmou que trabalhava de segunda a sábado, inclusive aos feriados, e em dois domingos por mês, das 7h às 19h, sempre com 30 minutos de intervalo intrajornada”; “Os mesmos argumentos foram usados em ao menos oito processos, listados pela juíza, ajuizados pelo mesmo escritório contra a Icomon Telecnologia, com matéria idêntica sobre horas extras, inclusive domingos e feriados, sempre com igual supressão do intervalo”.

Possível consultar no processo de 1000967-58.2022.5.02.0363 que tramita no TRT da 2a Região.

Curioso observar que nas demandas de outro escritório em face da 1a ré é descrita jornada completamente diversa: 8h às 17h, como uma hora de intervalo para refeição e descanso. (Processo 0100524-78.2023.5.01.0411).

Além de ter havido confissão do autor, no processo de nº 0101239-91.2022.5.01.0432, de outro escritório, que registrava corretamente seus controles de ponto.

Da mesma forma que no processo do escritório que subscreve essa demanda (0100232-64.2022.5.01.0432) o autor também confessou que “registrava corretamente o horário trabalhado; que sempre ultrapassava o horário contratual, mas era registrado; que quando ultrapassava muito sua jornada, compensava no dia seguinte chegando mais tarde”, o que contraria a exordial, que é idêntica a todas as outras: “Destaca-se que o Reclamante jamais anotou corretamente seus controles de horário e, por conseguinte seus espelhos de ponto não corresponde à realidade”.

Ainda na supramencionada demanda, o escritório insistiu em ouvir testemunha, que mesmo com, frisa-se, a confissão do autor, confirmou a tese da exordial.

Salta aos olhos que a testemunha em questão também possui demanda idêntica, em face da ré, subscrita pelo mencionado escritório (0100135-33.2023.5.01.0431.

A título de exemplo, temos ainda o processo 0101128-10.2022.5.01.0432, cuja testemunha ouvida também possuía demanda idêntica: 0101121-21.2022.5.01.0431, que por sua vez produziu prova testemunhal que também possuía demanda idêntica: 0100109-35.2023.5.01.0431, que por sua vez ouviu uma testemunha que também possui demanda idêntica: 0101128-10.2022.5.01.0432, na qual foi ouvida uma testemunha que também possui demanda idêntica: 0101121-21.2022.5.01.0431.

Assim, ficou caracterizado a existência de petições iniciais sem qualquer individualização das situações dos trabalhadores; testemunhas cruzadas, pois as testemunhas arroladas são autoras em outras demandas, demonstrando um padrão coordenado; indício de instrução dos advogados quanto ao depoimento dos reclamantes e das testemunhas que prestam depoimentos similares em todas as demandas, sendo possível observar incoerência nesses depoimentos, com idas e vindas em diversas afirmações, e várias inconsistências que demostram a insegurança típica de quem presta um depoimento sem compromisso com a verdade.

Por todo o exposto, considerando que os fatos ora narrados ultrapassam o interesse individual das partes, e apresentam fortes indícios da prática de litigância predatória, deverão ser cientificados os órgãos que porventura tenham interesse na apuração de eventual responsabilidade, com cópia da presente sentença: 1. Centro de Inteligência do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região; 2. Centro Nacional de Inteligência da Justiça do Trabalho (SAFS, Quadra 8, Conjunto A, Bloco A, 5º andar, Conselho Superior da Justiça do Trabalho, CEP 70070-600, Brasília/DF); 3. Ministério Público do Trabalho e 4. Ministério do Trabalho e Emprego; Litigância de má-fé O direito de ação, como qualquer direito, não pode ser exercido sem qualquer limite, por essa razão o artigo 77 do CPC prevê que as partes têm o dever de expor os fatos em juízo conforme a verdade e não podem formular pretensão ciente de que são destituídas de fundamento.

Assim, por todo o exposto acima, da presente lide extrai-se a nítida má-fé do autor.

Lides desse tipo devem ser coibidas, pois em nada auxiliam na administração da justiça, que já se encontra sobrecarregada por um número excessivo de demandas.

De maneira que lides temerárias apenas agravam tal situação e prejudicam toda a sociedade, comprometendo a confiabilidade do processo trabalhista, a ética profissional da advocacia e celeridade processual tão cara à Justiça do Trabalho que tem em vista assegurar créditos de natureza alimentar.

Com mais razão quando se trata, a ré, de empresa em recuperação judicial, visto que eventual condenação pode gerar uma dívida infundada que se soma ao passivo da empresa, resultando em uma sobrecarga de débitos que não decorre de reais situações de trabalho, e ao serem incluídas no quadro geral de credores, aumenta a massa passiva e, consequentemente, diminui o valor a ser distribuído entre os credores legítimos.

A existência de passivos fictícios ou indevidos dificulta o planejamento e a execução de um plano de recuperação efetivo.

Recursos que poderiam ser destinados ao pagamento dos credores reais acabam sendo absorvidos por essas obrigações não autênticas.

Ao incorporar essas dívidas indevidas, a análise da saúde financeira da empresa se torna distorcida.

Isso pode levar a decisões equivocadas sobre a viabilidade do plano de recuperação, prejudicando tanto os trabalhadores quanto outros credores.

Assim, por subsumida a conduta do autor no artigo 80, I e II, do CPC/15, o condeno na multa de R$ 17.525,054, equivalente a 10% do valor da causa, em consonância com o artigo 81, CPC/15 e 793-C, da CLT, que deverá ser revertida à parte ré pelos danos processuais sofridos.

Lembrando que “a concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas” (Art. 98, § 4º/CPC).

A execução da multa ocorrerá nos próprios autos (Art. 777/CPC) e reverterá em benefício da ré (Art. 96/CPC). Falso testemunho Por todo o exposto acima, expeça-se ofício à Polícia Federal para apuração do crime de falso testemunho e imediata aplicação de multa de 10% sobre o valor da causa, a teor do artigo 793-D, da CLT. Responsabilidade da 2a ré Julgados improcedentes todos os pedidos, prejudicada a análise da responsabilidade da 2ª reclamada. Gratuidade de justiça Requerida pelo autor Nos termos da nova redação introduzida ao § 3º, do artigo 790, da CLT, pela Lei 13.467/17, que passou a vigorar no dia 11/11/2017, o deferimento da gratuidade de justiça depende de comprovação nos autos de insuficiência de recursos ou de que a parte autora percebe remuneração inferior a 40% do teto da previdência.

Nesse aspecto, o salário base consignado nas fichas financeiras do autor (vide id. d737886) é inferior a 40% do teto dos benefícios da Previdência Social.

Razão pela qual, defiro a gratuidade de justiça ao autor. Requerida pela 1ª ré A 1ª reclamada requereu a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita ao argumento de se encontra em situação de hipossuficiência financeira, o que seria demonstrado por fazer parte do Regime Especial de Execução Forçada deste Tribunal.

O fato de ter sido beneficiária do referido regime não pressupõe a miserabilidade jurídica da demandada, já que seu escopo é garantir o pagamento de créditos trabalhistas, sem prejuízo do funcionamento normal das atividades do empregador, conforme se depreende da leitura do Provimento Conjunto n.º 02/2017.

Ademais, não foram juntados documentos capazes de demonstrar a efetiva incapacidade financeira da reclamada.

Indefiro. Honorários Advocatícios O instituto em tela deve observar o que dispõe o artigo 791-A, da CLT e seus parágrafos, em especial o § 4º, bem como a recente decisão do STF exarada na ADI 5766.

Ante a sucumbência total do autor, caberia, em tese, honorários advocatícios em favor da parte ré.

Ocorre que, em 20.10.2021, encerrou o C.

STF o julgamento da ADI 5766, tendo prevalecido o entendimento acerca da declaração de inconstitucionalidade dos arts. 790-B, §4º e 791-A, §4º, CLT.

Vale dizer, portanto, que no entendimento vigente o benefício da gratuidade da justiça não pressupõe sua condenação ao pagamento das despesas processuais, inclusive honorários advocatícios sucumbenciais.

Portanto, descabem honorários de sucumbência em favor das partes. DISPOSITIVO Ante o exposto, na ação em que WALLACE CORREIA DA SILVA contende com SEREDE – Serviços de Rede S/A e OI S.A – em recuperação judicial, conforme fundamentação acima que este dispositivo integra, decido, julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados.

Custas de R$ 3.505,01 pelo autor, calculadas sobre o valor da causa, na forma do artigo 789, inciso II, da CLT.

Dispensadas face à gratuidade de justiça.

Deverá, o autor, arcar com a multa por litigância de má-fé.

Execute-se a multa imposta à testemunha.

Expeçam-se os oficios determinados na fundamentação.

Dê-se ciência às partes.

ELISABETE NATIVIDADE DE AVILA PARENTE Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
01/04/2025 21:18

Expedido(a) intimação a(o) SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.
01/04/2025 21:18

Expedido(a) intimação a(o) OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
01/04/2025 21:18

Expedido(a) intimação a(o) WALLACE CORREIA DA SILVA
01/04/2025 21:17

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 3.505,01
01/04/2025 21:17

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de WALLACE CORREIA DA SILVA
01/04/2025 21:17

Concedida a gratuidade da justiça a WALLACE CORREIA DA SILVA
13/02/2025 07:52

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ELISABETE NATIVIDADE DE AVILA PARENTE
12/02/2025 16:22

Encerrada a conclusão
12/02/2025 14:27

Audiência de instrução realizada (12/02/2025 09:40 01VTCF - 1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio)
12/02/2025 09:35

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ERICO SANTOS DA GAMA E SOUZA
11/02/2025 17:06

Juntada a petição de Manifestação
11/02/2025 08:29

Publicado(a) o(a) intimação em 12/02/2025
11/02/2025 08:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/02/2025
07/02/2025 17:10

Expedido(a) intimação a(o) WALLACE CORREIA DA SILVA
07/02/2025 17:09

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 15:23

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ELISABETE NATIVIDADE DE AVILA PARENTE
07/02/2025 15:23

Encerrada a conclusão
07/02/2025 15:22

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ERICO SANTOS DA GAMA E SOUZA
07/02/2025 15:21

Encerrada a conclusão
07/02/2025 08:04

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ERICO SANTOS DA GAMA E SOUZA
06/02/2025 16:19

Juntada a petição de Manifestação
20/12/2024 00:55

Decorrido o prazo de SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. em 18/12/2024
20/12/2024 00:55

Decorrido o prazo de OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 18/12/2024
16/12/2024 12:28

Juntada a petição de Apresentação de Renúncia de Procuração/Substabelecimento
10/12/2024 02:54

Publicado(a) o(a) intimação em 11/12/2024
10/12/2024 02:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/12/2024
10/12/2024 02:54

Publicado(a) o(a) intimação em 11/12/2024
10/12/2024 02:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/12/2024
10/12/2024 02:54

Publicado(a) o(a) intimação em 11/12/2024
10/12/2024 02:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/12/2024
09/12/2024 13:13

Expedido(a) intimação a(o) OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
09/12/2024 13:13

Expedido(a) intimação a(o) WALLACE CORREIA DA SILVA
09/12/2024 08:17

Expedido(a) intimação a(o) SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.
09/12/2024 08:17

Expedido(a) intimação a(o) OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
09/12/2024 08:17

Expedido(a) intimação a(o) WALLACE CORREIA DA SILVA
09/12/2024 08:16

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 17:24

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ELISABETE NATIVIDADE DE AVILA PARENTE
06/12/2024 17:23

Audiência de instrução designada (12/02/2025 09:40 01VTCF - 1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio)
06/12/2024 17:23

Audiência de instrução por videoconferência cancelada (12/02/2025 11:00 01VTCF - 1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio)
16/03/2024 00:21

Decorrido o prazo de SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. em 15/03/2024
16/03/2024 00:21

Decorrido o prazo de OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 15/03/2024
16/03/2024 00:21

Decorrido o prazo de WALLACE CORREIA DA SILVA em 15/03/2024
08/03/2024 03:52

Publicado(a) o(a) intimação em 08/03/2024
08/03/2024 03:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/03/2024
08/03/2024 03:52

Publicado(a) o(a) intimação em 08/03/2024
08/03/2024 03:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/03/2024
08/03/2024 03:52

Publicado(a) o(a) intimação em 08/03/2024
08/03/2024 03:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/03/2024
07/03/2024 11:14

Expedido(a) intimação a(o) OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
07/03/2024 11:14

Expedido(a) intimação a(o) WALLACE CORREIA DA SILVA
06/03/2024 15:43

Expedido(a) intimação a(o) SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.
06/03/2024 15:43

Expedido(a) intimação a(o) OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
06/03/2024 15:43

Expedido(a) intimação a(o) WALLACE CORREIA DA SILVA
06/03/2024 15:42

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2024 14:57

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ERICO SANTOS DA GAMA E SOUZA
06/03/2024 14:57

Audiência de instrução por videoconferência designada (12/02/2025 11:00 01VTCF - 1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio)
06/03/2024 14:57

Audiência de instrução por videoconferência cancelada (12/02/2025 12:00 01VTCF - 1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio)
16/02/2024 14:14

Juntada a petição de Manifestação
14/02/2024 11:00

Juntada a petição de Réplica
25/01/2024 15:50

Audiência de instrução por videoconferência designada (12/02/2025 12:00 01VTCF - 1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio)
25/01/2024 15:42

Audiência inicial por videoconferência realizada (25/01/2024 09:25 01VTCF - 1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio)
24/10/2023 12:02

Audiência inicial por videoconferência designada (25/01/2024 09:25 01VTCF - 1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio)
24/10/2023 12:01

Audiência inicial por videoconferência cancelada (24/10/2023 09:00 01VTCF - 1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio)
24/10/2023 08:22

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
18/10/2023 14:29

Juntada a petição de Contestação
18/10/2023 14:16

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
17/10/2023 08:29

Juntada a petição de Contestação
17/10/2023 08:26

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
24/05/2023 16:40

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
20/05/2023 01:51

Publicado(a) o(a) intimação em 22/05/2023
20/05/2023 01:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
19/05/2023 10:07

Expedido(a) intimação a(o) OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
19/05/2023 10:07

Expedido(a) intimação a(o) SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.
19/05/2023 10:07

Expedido(a) intimação a(o) WALLACE CORREIA DA SILVA
14/10/2022 17:38

Audiência inicial por videoconferência designada (24/10/2023 09:00 01VTCF - 1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio)
07/10/2022 13:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2022

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Decisão (cópia) • Arquivo