16/09/2025 00:02

Decorrido o prazo de UNICOL CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA em 15/09/2025
08/09/2025 17:29

Juntada a petição de Manifestação
02/09/2025 16:19

Alterada a classe processual de Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) para Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985)
02/09/2025 15:54

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2025 10:39

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RODRIGO MARTINS LEONETTI
01/09/2025 15:50

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
05/08/2025 17:30

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
05/08/2025 17:10

Expedido(a) intimação a(o) UNICOL CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA
05/08/2025 17:06

Expedido(a) mandado a(o) JOELSON DIAS TEIXEIRA
08/07/2025 00:03

Decorrido o prazo de UNICOL CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA em 07/07/2025
27/06/2025 00:06

Decorrido o prazo de MAYCON LUIS RIBEIRO DE OLIVEIRA em 26/06/2025
10/06/2025 17:51

Expedido(a) intimação a(o) UNICOL CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA
03/06/2025 08:37

Publicado(a) o(a) intimação em 03/06/2025
03/06/2025 08:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/06/2025
30/05/2025 10:40

Expedido(a) intimação a(o) MAYCON LUIS RIBEIRO DE OLIVEIRA
30/05/2025 10:39

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 16:33

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABIANO DE LIMA CAETANO
28/05/2025 16:33

Iniciada a execução
28/05/2025 16:33

Transitado em julgado em 12/05/2025
23/05/2025 00:05

Decorrido o prazo de UNICOL CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA em 22/05/2025
03/05/2025 00:05

Decorrido o prazo de MAYCON LUIS RIBEIRO DE OLIVEIRA em 02/05/2025
22/04/2025 07:59

Expedido(a) intimação a(o) UNICOL CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA
11/04/2025 07:24

Publicado(a) o(a) intimação em 14/04/2025
11/04/2025 07:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/04/2025
11/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 86d090d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3.

DISPOSITIVO Concluindo esta 1ª Vara do Trabalho de Maricá JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda para reconhecer o vínculo empregatício e condenar a reclamada nos pedidos deferidos e no valor da condenação, tudo na forma da fundamentação supra que integra este decisum.

Custas pela ré no importe de R$ 452,33 calculadas sobre o valor da condenação de R$ 22.616,64 nos moldes do art. 789 da CLT.

Honorários periciais no valor de R$3.000,00 pela reclamada, por ter sido sucumbente no pedido objeto da perícia. Não existem valores a serem deduzidos em face da ausência de comprovação de quitação das parcelas deferidas.

Deverá a ré proceder à anotação do pacto laboral, constando como admissão a data de 09.11.2022 e término em 02.06.2023, na forma do pedido, a contar do trânsito em julgado, devendo a Secretaria deste Juízo intimar a reclamada para comprovar o cumprimento da obrigação na CTPS digital do obreiro.

Na mesma ocasião, deverá a ré proceder à entrega das guias do seguro desemprego, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais).

Fica a Secretaria, desde já, autorizada a fazer a anotação em caso de omissão ou recusa, a teor do disposto no art. 39, § 1º, da CLT, bem como a incluir a indenização substitutiva do seguro-desemprego em regular liquidação de sentença, nos termos da legislação pertinente Lei n. 7.998/90 e Resoluções do CODEFAT, em caso de impossibilidade do recebimento do benefício por culpa exclusiva da ré, sem prejuízo da aplicação da multa.

Juros e correção monetária na forma da Lei 14.905/24 e entendimento da SDI-1 do C.TST.

A responsabilidade pelo custeio da Previdência Social é tanto do empregador quanto do empregado (CRFB, artigo 195, incisos I e II, e artigo 11, alíneas “a” usque “c”, da Lei nº 8.212/91).

Definida a liquidação a ré deverá providenciar o recolhimento das contribuições previdenciárias, a seu cargo e a cargo do autor, incidentes sobre as parcelas com natureza de salário-de-contribuição (Decreto nº 3.048/99).

Autoriza-se a retenção do crédito do autor das importâncias relativas aos recolhimentos que lhe couberem, observando-se o limite máximo do salário-de-contribuição.

A apuração dos valores devidos deverá ser feita mês a mês, de acordo com a época própria, observando-se as alíquotas previstas em lei.

Natureza das parcelas na forma do art. 28 da Lei 8.212/91.

Os recolhimentos a título de Imposto de Renda deverão observar a legislação pertinente, autorizado o desconto do empregado do que for devido, mês a mês, conforme Instrução Normativa da Receita Federal 1.500 que alterou a Instrução Normativa 1.127 de 07 de fevereiro de 2011, regra instituída pela Lei 12.350 de 20 de dezembro de 2010.

Indevida a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora das parcelas devidas, independentemente da sua natureza.

Deve a ré comprovar, em oito dias, o cumprimento do julgado, na forma do art. 832, §1º da CLT.

Ficam as partes cientes de que em caso de oposição de embargos declaratórios que não visem sanar omissões, obscuridades e contradições da própria sentença, mas impugnar a decisão, seus fundamentos ou buscar reapreciar as provas e pedido de gratuidade de justiça não serão conhecidos e não interromperão o prazo para recurso ordinário, sendo o embargante apenado em litigância de má-fé.

Intimem-se as partes.

Nada mais.

FABIANO DE LIMA CAETANO Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - MAYCON LUIS RIBEIRO DE OLIVEIRA
10/04/2025 08:28

Expedido(a) intimação a(o) MAYCON LUIS RIBEIRO DE OLIVEIRA
10/04/2025 08:27

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 452,33
10/04/2025 08:27

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de MAYCON LUIS RIBEIRO DE OLIVEIRA
10/04/2025 08:27

Concedida a gratuidade da justiça a MAYCON LUIS RIBEIRO DE OLIVEIRA
26/03/2025 13:56

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a FABIANO DE LIMA CAETANO
26/03/2025 13:39

Audiência de instrução (rito sumaríssimo) por videoconferência realizada (26/03/2025 10:40 01VT/MARICÁ - 1ª Vara do Trabalho de Maricá)
11/02/2025 02:38

Decorrido o prazo de JOELSON DIAS TEIXEIRA em 10/02/2025
11/02/2025 02:38

Decorrido o prazo de ALEXANDRE CONCEICAO DE SOUZA em 10/02/2025
11/02/2025 02:38

Decorrido o prazo de TELMAR PINTO SANTIAGO em 10/02/2025
17/12/2024 12:14

Expedido(a) intimação a(o) JOELSON DIAS TEIXEIRA
17/12/2024 12:14

Expedido(a) intimação a(o) ALEXANDRE CONCEICAO DE SOUZA
17/12/2024 12:14

Expedido(a) intimação a(o) TELMAR PINTO SANTIAGO
11/12/2024 14:01

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 13:37

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABIANO DE LIMA CAETANO
10/12/2024 13:21

Juntada a petição de Manifestação
10/12/2024 02:42

Publicado(a) o(a) intimação em 11/12/2024
10/12/2024 02:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/12/2024
09/12/2024 15:45

Expedido(a) intimação a(o) MAYCON LUIS RIBEIRO DE OLIVEIRA
09/12/2024 15:44

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 11:05

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABIANO DE LIMA CAETANO
04/12/2024 21:16

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
02/12/2024 15:26

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
18/11/2024 18:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
18/11/2024 17:59

Expedido(a) mandado a(o) UNICOL CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA
11/11/2024 14:51

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 14:40

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABIANO DE LIMA CAETANO
07/11/2024 00:01

Decorrido o prazo de UNICOL CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA em 06/11/2024
07/11/2024 00:01

Decorrido o prazo de UNICOL CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA em 06/11/2024
17/10/2024 00:05

Decorrido o prazo de MAYCON LUIS RIBEIRO DE OLIVEIRA em 16/10/2024
11/10/2024 00:43

Decorrido o prazo de MAYCON LUIS RIBEIRO DE OLIVEIRA em 10/10/2024
09/10/2024 00:31

Decorrido o prazo de JOSE LUIZ MARTINEZ GIL em 08/10/2024
08/10/2024 04:11

Publicado(a) o(a) intimação em 09/10/2024
08/10/2024 04:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/10/2024
07/10/2024 15:04

Expedido(a) intimação a(o) UNICOL CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA
07/10/2024 15:04

Expedido(a) intimação a(o) MAYCON LUIS RIBEIRO DE OLIVEIRA
07/10/2024 15:04

Expedido(a) intimação a(o) UNICOL CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA
04/10/2024 10:34

Audiência de instrução (rito sumaríssimo) por videoconferência designada (26/03/2025 10:40 01VT/MARICÁ - 1ª Vara do Trabalho de Maricá)
02/10/2024 02:56

Publicado(a) o(a) intimação em 03/10/2024
02/10/2024 02:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/10/2024
01/10/2024 08:54

Expedido(a) intimação a(o) JOSE LUIZ MARTINEZ GIL
01/10/2024 08:54

Expedido(a) intimação a(o) MAYCON LUIS RIBEIRO DE OLIVEIRA
01/10/2024 08:53

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 16:44

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABIANO DE LIMA CAETANO
11/09/2024 08:48

Expedido(a) notificação a(o) JOSE LUIZ MARTINEZ GIL
10/09/2024 19:32

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 12:56

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABIANO DE LIMA CAETANO
10/09/2024 00:06

Decorrido o prazo de UNICOL CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA em 09/09/2024
31/08/2024 00:08

Decorrido o prazo de JOSE LUIZ MARTINEZ GIL em 30/08/2024
30/08/2024 00:04

Decorrido o prazo de UNICOL CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA em 29/08/2024
28/08/2024 00:04

Decorrido o prazo de UNICOL CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA em 27/08/2024
21/08/2024 00:06

Decorrido o prazo de MAYCON LUIS RIBEIRO DE OLIVEIRA em 20/08/2024
17/08/2024 00:30

Decorrido o prazo de JOSE LUIZ MARTINEZ GIL em 16/08/2024
13/08/2024 00:25

Decorrido o prazo de MAYCON LUIS RIBEIRO DE OLIVEIRA em 12/08/2024
12/08/2024 15:51

Expedido(a) intimação a(o) UNICOL CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA
09/08/2024 05:30

Publicado(a) o(a) intimação em 12/08/2024
09/08/2024 05:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/08/2024
09/08/2024 00:17

Decorrido o prazo de JOSE LUIZ MARTINEZ GIL em 08/08/2024
08/08/2024 08:44

Expedido(a) intimação a(o) JOSE LUIZ MARTINEZ GIL
08/08/2024 08:44

Expedido(a) intimação a(o) MAYCON LUIS RIBEIRO DE OLIVEIRA
08/08/2024 08:43

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 10:12

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABIANO DE LIMA CAETANO
02/08/2024 15:04

Expedido(a) intimação a(o) UNICOL CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA
02/08/2024 14:59

Expedido(a) notificação a(o) JOSE LUIZ MARTINEZ GIL
02/08/2024 05:30

Publicado(a) o(a) intimação em 05/08/2024
02/08/2024 05:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/08/2024
01/08/2024 08:46

Expedido(a) intimação a(o) JOSE LUIZ MARTINEZ GIL
01/08/2024 08:46

Expedido(a) intimação a(o) MAYCON LUIS RIBEIRO DE OLIVEIRA
01/08/2024 08:45

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 22:14

Juntada a petição de Apresentação de Quesitos
31/07/2024 00:22

Decorrido o prazo de JOSE LUIZ MARTINEZ GIL em 30/07/2024
31/07/2024 00:20

Decorrido o prazo de MAYCON LUIS RIBEIRO DE OLIVEIRA em 30/07/2024
29/07/2024 09:27

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABIANO DE LIMA CAETANO
23/07/2024 18:22

Expedido(a) notificação a(o) JOSE LUIZ MARTINEZ GIL
23/07/2024 18:15

Expedido(a) intimação a(o) UNICOL CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA
23/07/2024 02:22

Publicado(a) o(a) intimação em 23/07/2024
23/07/2024 02:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/07/2024
22/07/2024 13:37

Expedido(a) intimação a(o) MAYCON LUIS RIBEIRO DE OLIVEIRA
22/07/2024 13:36

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 16:08

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABIANO DE LIMA CAETANO
11/07/2024 00:03

Decorrido o prazo de UNICOL CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA em 10/07/2024
07/06/2024 00:22

Decorrido o prazo de MAYCON LUIS RIBEIRO DE OLIVEIRA em 06/06/2024
29/05/2024 06:40

Expedido(a) intimação a(o) UNICOL CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA
28/05/2024 03:36

Publicado(a) o(a) intimação em 28/05/2024
28/05/2024 03:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/05/2024
27/05/2024 10:12

Expedido(a) intimação a(o) MAYCON LUIS RIBEIRO DE OLIVEIRA
27/05/2024 10:11

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 09:55

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA
24/05/2024 18:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2024

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo