18/09/2025 00:06

Decorrido o prazo de FL BRASIL HOLDING, LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA. em 17/09/2025
18/09/2025 00:06

Decorrido o prazo de ADRIENNE GOMES DE MAIA em 17/09/2025
17/09/2025 14:29

Juntada a petição de Manifestação
26/08/2025 12:23

Publicado(a) o(a) intimação em 27/08/2025
26/08/2025 12:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/08/2025
26/08/2025 12:23

Publicado(a) o(a) intimação em 27/08/2025
26/08/2025 12:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a20de79 proferida nos autos.

Vistos, etc...

Homologo os cálculos de Id. ab7fd32, para os devidos efeitos legais, e os fixo da seguinte forma: Crédito autora: R$ 50.604,76 Diferença de custas: R$ 93,89 Total: R$ 50.698,65 Não há depósito recursal.

Seguros garantias Id. 6feb9ca e Id. e00a3dd.

Notifiquem-se as partes, sendo o réu para que efetue, no prazo de 15 (quinze) dias, o depósito judicial/recolhimento do valor discriminado acima, ou indique bens à penhora (obedecendo a gradação legal e a regra do Art. 882 da CLT).

Observe-se que o pagamento do crédito trabalhista deverá ser efetuado em guia própria do Banco do Brasil/CEF, sendo o recolhimento das custas em Guia de Recolhimento da União (GRU Judicial).

Caso a parte ré deseje efetuar o parcelamento da dívida, nos termos do art. 916 do NCPC, deverá formular seu requerimento já com a guia de depósito judicial do percentual de 30% sobre o valor exequendo.

As demais parcelas deverão ser depositadas nos trinta dias posteriores à data do primeiro depósito, devidamente corrigidas e independentemente de intimação judicial para tal fim, conforme previsão contida no art. 916 do NCPC.

Tal pedido implicará reconhecimento da dívida e renúncia ao direito de opor Embargos à Execução (art. 916, § 6º, CPC).

Sendo tempestivo o pagamento - o que comprovará o animus solvendi da parte executada -, o depósito será recebido e, por incontroverso, será determinada a expedição de alvará ao credor, que deverá indicar conta bancária de sua titularidade ou patrono com poderes para receber, ficando de plano cessadas a execução e todas as medidas de constrição judicial; os demais depósitos subsequentes deverão ser acrescidos de correção monetária e juros de 1% ao mês, ficando estipulado que à medida em que forem sendo realizados, serão liberados diretamente à parte autora, por meio da conta bancária que deverá ser indicada.

Em caso de inadimplemento, aplicar-se-á imediatamente o disposto no art. 916, § 5°, I e II, do CPC.

Frise-se que o parcelamento se refere ao valor principal, devendo os valores referentes a contribuição previdenciária, imposto de renda e custas judiciais serem pagos em guias próprias, sob pena de execução.

O autor, na hipótese de inércia da reclamada, deverá demonstrar interesse em eventual execução, quando a Secretaria ativará o convênio SISBAJUD em face da 1a executada. 1- A ativação do bloqueio on-line (SISBAJUD) ocorrerá nas contas bancárias (matriz e filiais) da parte executada, restando desde já autorizada a penhora on-line no CPF da pessoa física proprietária individual, exceto quanto se tratar de Empresa Individual de Responsabilidade limitada (art. 980-A do CC), hipótese em que, por ora, somente a pessoa jurídica responderá pelo inadimplemento, e, em sendo empresa individual, nas de seu (sua) titular, nos termos do art. 83 da Consolidação dos Provimentos da CGJT, inclusive reiterações (no caso de apressamento parcial de valores); 1.1- Em caso de bloqueio total do crédito exequendo por meio do SISBAJUD, fica desde já o valor convolado em penhora, devendo as partes serem intimadas para fins do art. 884 da CLT. 1.2- Em caso de Embargos ou Impugnação, será expedido alvará pelo valor incontroverso, se couber, e, a seguir, intimada a parte adversa para contestação, retornando-se depois os autos conclusos para julgamento. 2- Sendo negativa a consulta ao SISBAJUD, deverá ser promovida a inclusão da parte executada no Banco Nacional de Devedores Trabalhista, nos termos da Lei nº 12.440/2011, para fins de expedição de Certidão Positiva de Débitos Trabalhista (CPDT), e no SERASAJUD, observando-se o prazo de quarenta e cinco dias, a contar da ciência do executado, nos termos do art. 883-A da CLT. 2.1- Em seguida, a Secretaria ativará o JUCERJA para obtenção do quadro societário atual e posterior instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica e prosseguimento em face dos sócios atuais.

Aos sócios, no momento de oferecer contestação ao IDPJ, caberá indicar bens da empresa passíveis de penhora, observando assim o dever de cooperação processual estipulado no art. 6° do CPC; não o fazendo, restará inequívoca a insuficiência de patrimônio da empresa para quitar a execução, justificando-se assim seu direcionamento em face dos sócios.

Por fim, havendo devedor subsidiário, caso o Exequente assim se manifeste a execução será contra ele redirecionada quando frustrados os meios ordinários de execução contra o devedor principal.

Para tanto, deverá(ão) o(s) devedor(es) condenado(s) subsidiariamente ser(em) intimado(s) para, no prazo de 48 horas, proceder ao pagamento do valor exequendo ou indicar bens suficientes à garantia do juízo, sob pena de início da execução nos moldes acima já pormenorizados.

Ressalto que, ainda na esteira da jurisprudência deste Eg.

Regional, o redirecionamento da execução contra os devedores subsidiários não exige a prévia desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal, mormente ao se considerar que, sob o vigente regime processual, a imputação de responsabilidade patrimonial aos sócios reclama a instauração de incidente próprio, o que conspira contra a razoável duração do processo, uma vez que a responsabilidade patrimonial do devedor subsidiário já se encontra claramente delineada pela coisa julgada formada.

Decorrido o prazo sem pagamento, parcelamento ou nomeação de bens à penhora pelo devedor subsidiário, fica estipulado que a Secretaria adotará em relação a ele as providências descritas nos itens "1", e "2" supra; Sendo o devedor subsidiário ente público, deverá referida parte ser intimada para os fins descritos no art. 535 do NCPC, aplicado subsidiariamente por força do art. 769 da CLT.

Decorrendo o prazo sem impugnação pelo ente público, expeça-se RPV ou precatório, conforme o caso, sobrestando-se o feito durante o prazo legal de pagamento.

RIO DE JANEIRO/RJ, 25 de agosto de 2025.

DENISE MENDONCA VIEITES Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - FL BRASIL HOLDING, LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA. - EXPRESSO JUNDIAI LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA.
25/08/2025 12:47

Expedido(a) intimação a(o) FL BRASIL HOLDING, LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA.
25/08/2025 12:47

Expedido(a) intimação a(o) EXPRESSO JUNDIAI LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA.
25/08/2025 12:47

Expedido(a) intimação a(o) ADRIENNE GOMES DE MAIA
25/08/2025 12:46

Homologada a liquidação
25/08/2025 11:52

Conclusos os autos para decisão (genérica) a DENISE MENDONCA VIEITES
05/05/2025 11:52

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
08/04/2025 15:49

Juntada a petição de Manifestação
05/04/2025 09:18

Juntada a petição de Apresentação de Cálculos
31/03/2025 08:54

Publicado(a) o(a) intimação em 01/04/2025
31/03/2025 08:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 31/03/2025
31/03/2025 08:54

Publicado(a) o(a) intimação em 01/04/2025
31/03/2025 08:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 31/03/2025
31/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 74f0270 proferido nos autos.

Intimem-se as partes para apresentarem seus respectivos cálculos de liquidação pelo sistema PJEcalc, no prazo comum de 10 dias.

Apresentados os cálculos, intimem-se as partes para impugnações recíprocas aos cálculos umas das outras, no prazo de 8 dias, na forma do art. 879 §2o da CLT, sob pena de preclusão.

Após, à Contadoria para verificação e homologação.

RIO DE JANEIRO/RJ, 28 de março de 2025.

DENISE MENDONCA VIEITES Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ADRIENNE GOMES DE MAIA
28/03/2025 18:04

Expedido(a) intimação a(o) FL BRASIL HOLDING, LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA.
28/03/2025 18:04

Expedido(a) intimação a(o) EXPRESSO JUNDIAI LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA.
28/03/2025 18:04

Expedido(a) intimação a(o) ADRIENNE GOMES DE MAIA
28/03/2025 18:03

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 16:48

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DENISE MENDONCA VIEITES
28/03/2025 16:48

Iniciada a liquidação
28/03/2025 16:48

Transitado em julgado em 13/03/2025
17/03/2025 11:12

Recebidos os autos para prosseguir
26/04/2024 08:40

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
25/04/2024 09:56

Juntada a petição de Contrarrazões
13/04/2024 00:15

Decorrido o prazo de FL BRASIL HOLDING, LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA. em 12/04/2024
13/04/2024 00:15

Decorrido o prazo de EXPRESSO JUNDIAI LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA. em 12/04/2024
12/04/2024 02:31

Publicado(a) o(a) intimação em 12/04/2024
12/04/2024 02:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/04/2024
11/04/2024 12:06

Expedido(a) intimação a(o) FL BRASIL HOLDING, LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA.
11/04/2024 12:06

Expedido(a) intimação a(o) EXPRESSO JUNDIAI LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA.
11/04/2024 12:05

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de ADRIENNE GOMES DE MAIA sem efeito suspensivo
11/04/2024 11:38

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a LIVIA FANAIA FURTADO SICILIANO
10/04/2024 15:30

Juntada a petição de Recurso Ordinário
02/04/2024 05:40

Publicado(a) o(a) intimação em 02/04/2024
02/04/2024 05:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/04/2024
02/04/2024 05:40

Publicado(a) o(a) intimação em 02/04/2024
02/04/2024 05:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/04/2024
26/03/2024 14:26

Expedido(a) intimação a(o) FL BRASIL HOLDING, LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA.
26/03/2024 14:26

Expedido(a) intimação a(o) EXPRESSO JUNDIAI LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA.
26/03/2024 14:26

Expedido(a) intimação a(o) ADRIENNE GOMES DE MAIA
26/03/2024 14:25

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 901,56
26/03/2024 14:25

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de ADRIENNE GOMES DE MAIA
29/01/2024 07:44

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a LIVIA FANAIA FURTADO SICILIANO
18/12/2023 20:47

Juntada a petição de Razões Finais
15/12/2023 10:02

Audiência una por videoconferência realizada (13/12/2023 13:35 70aVTRJ - 70ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
12/12/2023 21:13

Juntada a petição de Contestação
11/12/2023 12:49

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
25/10/2023 00:06

Decorrido o prazo de FL BRASIL HOLDING, LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA. em 24/10/2023
25/10/2023 00:06

Decorrido o prazo de EXPRESSO JUNDIAI LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA. em 24/10/2023
25/10/2023 00:06

Decorrido o prazo de ADRIENNE GOMES DE MAIA em 24/10/2023
12/10/2023 00:09

Decorrido o prazo de ADRIENNE GOMES DE MAIA em 11/10/2023
06/10/2023 13:00

Juntada a petição de Manifestação
06/10/2023 12:55

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
04/10/2023 02:45

Publicado(a) o(a) intimação em 04/10/2023
04/10/2023 02:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
02/10/2023 17:33

Juntada a petição de Manifestação
02/10/2023 16:37

Expedido(a) intimação a(o) FL BRASIL HOLDING, LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA.
02/10/2023 16:37

Expedido(a) intimação a(o) EXPRESSO JUNDIAI LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA.
02/10/2023 16:37

Expedido(a) intimação a(o) ADRIENNE GOMES DE MAIA
02/10/2023 16:37

Expedido(a) intimação a(o) ADRIENNE GOMES DE MAIA
02/10/2023 14:48

Audiência una por videoconferência designada (13/12/2023 13:35 70aVTRJ - 70ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
02/10/2023 14:01

Juntada a petição de Manifestação
02/10/2023 13:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2023

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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