TRT1 - 0010241-03.2015.5.01.0342

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 28

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

1ª instância • Volta Redonda - 2ª Vara do Trabalho • Ação Trabalhista - Rito Ordinário

Tribunal Superior do Trabalho • Câmara / Min. Mauricio Godinho Delgado • Agravo de Instrumento em Recurso de Revista

Polo Ativo

Partes

PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121 DO CNJ

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

10/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 92d6dc4 proferida nos autos.

A legislação vigente impõe àquele que pretende discordar da conta apresentada, que o faça com alguns critérios, a saber: a) critério temporal.

A impugnação deverá ser apresentada no prazo de 08(oito) dias. b) critério material.

A impugnação deverá conter a indicação dos itens e valores objetos da discordância.

A inobservância desses critérios resultará na impossibilidade de discutir critérios de cálculos na execução, seja em sede de embargos à execução, seja em sede de agravo de petição.

Neste sentido a súmula 67 deste Regional: Impugnação à liquidação.

Inércia.

Preclusão.

Artigo 879, §2º, da CLT.

Incabível a oposição de embargos à execução com o objetivo de discutir as contas de liquidação não impugnadas pela parte no prazo do artigo 879, §2º, da CLT. Analisando a peça transmitida, evidenciamos que a mesma restou transmitida tempestivamente, e, ainda, com a indicação expressa dos valores que entende devidos, portanto sua impugnação está apta à análise meritória. Cartão de ponto.

A ré sustenta que o autor não observou que as horas extras devem ser apuradas somente quando ultrapassados os dez minutos diários.

Cita como exemplo os dias 14 e 15 de março de 2013.

Assiste razão à reclamada, a apuração do autor não observou o preceituado no título, apurando todo e qualquer minuto excedente da jornada, quando, na verdade não deveria apurar quando não houvesse excedente igual ou inferior a dez minutos. Base de cálculo das horas extras.

Adicional de insalubridade efetivamente recebido.

A ré sustenta que na base de cálculo do autor houve a inclusão da rubrica adicional de insalubridade, no entanto, o valor lançado, por exemplo, no mês de abril de 2010 não corresponde ao efetivamente pago.

Assiste-lhe razão.

Vejamos o documento de id # 4430805, o valor pago a título de adicional de insalubridade foi de R$78,69, diverso do lançado pelo autor em sua apuração.

Impugnação que se acolhe. Juros em fase pré-judicial.

A reclamada discorda da aplicação do IPCA-e associado aos juros TRD em fase pré-judicial, como apurado pelo autor.

Sem razão a reclamada. Quanto ao cômputo de juros e correção monetária, deve-se observar o estabelecido no julgamento da ADI 5.867, ADI 6.021, ADC 58 e ADC 59, pelo e.

Supremo Tribunal Federal.

Ademais, a SDI-1, do TST, no julgamento do E-ED-RR nº 0000713-03.2010.5.04.0029, em razão da vigência da Lei nº 14.905/2024, estabeleceu as seguintes diretrizes, as quais devem ser adotadas: A) na fase pré-judicial, apurar o IPCA-E ( como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos, acrescido da taxa de juros de mora equivalentes à TRD, pro rata die (art. 39, caput, Lei no 8.177/1991); B) a partir do ajuizamento da ação: B.1) até 29/08/2024 apenas a taxa SELIC como índice composto de atualização monetária e juros de mora, tendo em vista que os juros compõem a base da SELIC; B.2) a partir de 30/08/2024 até o efetivo pagamento do débito, o IPCA como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos (art. 389, parágrafo único, CC), acrescido dos juros de mora equivalentes à SELIC deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), limitado a zero caso a taxa apurada apresente resultado negativo (art. 406, § 1º e § 3º do Código Civil); C) fixo como época própria de incidência dos índices de atualização monetária o mês subsequente ao da prestação dos serviços ou aquele em que ocorreu o vencimento da obrigação (Súmula 381, TST), à exceção de eventual indenização por dano moral. Impugnação da reclamada que se acolhe, em parte, homologando parcialmente seus cálculos, cabendo à mesma, no prazo de dez dias, retificar seu cálculo para adequá-lo ao julgado proferido pelo c.

STF – ADC 58, nos termos acima fixados, sob cominação de perícia às suas expensas.

Retificada a conta, conclusos.

VOLTA REDONDA/RJ, 09 de junho de 2025.

MONIQUE DA SILVA CALDEIRA KOZLOWSKI DE PAULA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL
04/04/2025 07:01

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
02/04/2025 23:06

Recebidos os autos para prosseguir
14/01/2019 12:56

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
17/10/2017 00:03

Decorrido o prazo de LUIZ CLAUDIO DOS REIS em 16/10/2017 23:59:59
06/10/2017 00:11

Publicado(a) o(a) Notificação em 06/10/2017
06/10/2017 00:11

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
03/10/2017 10:23

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2017 10:05

Conclusos os autos para despacho a FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA
10/12/2016 00:03

Decorrido o prazo de COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL em 09/12/2016 23:59:59
30/11/2016 00:06

Publicado(a) o(a) Notificação em 30/11/2016
30/11/2016 00:06

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
07/11/2016 14:42

Não admitido o Recurso de Revista de COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL
07/11/2016 13:41

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARIA DAS GRACAS CABRAL VIEGAS PARANHOS
07/11/2016 13:20

Encerrada a conclusão
07/11/2016 11:50

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARIA DAS GRACAS CABRAL VIEGAS PARANHOS
13/05/2016 00:11

Decorrido o prazo de COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL em 12/05/2016 23:59:59
13/05/2016 00:03

Decorrido o prazo de LUIZ CLAUDIO DOS REIS em 12/05/2016 23:59:59
06/05/2016 15:49

Publicado(a) o(a) Acórdão em 04/05/2016
06/05/2016 15:49

Disponibilizado (a) o(a) Acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
12/04/2016 16:45

Não conhecido(s) o(s) Recurso Ordinário / de COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL / null
02/04/2016 00:04

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 04/04/2016
01/04/2016 09:54

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
01/04/2016 09:54

Incluído o processo em pauta (11/04/2016, 15:00:00, 3 TURMA)
29/03/2016 12:12

Recebidos os autos para incluir em pauta
29/03/2016 11:25

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ANTONIO CESAR COUTINHO DAIHA
19/02/2016 12:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2016

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

NOTIFICAÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

NOTIFICAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo