02/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO AP 0100471-19.2024.5.01.0070 7ª Turma Gabinete 18 Relator: ROGERIO LUCAS MARTINS AGRAVANTE: MARLISA ARAUJO DE OLIVEIRA, ITAU UNIBANCO S.A.

AGRAVADO: ITAU UNIBANCO S.A., MARLISA ARAUJO DE OLIVEIRA cordam os Desembargadores integrantes da 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, conforme votos colhidos e registrados na certidão de julgamento, CONHECER dos agravos de petição interpostos pelas partes e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao apelo da Exequente para reconhecer a sua legitimidade para o manejo da execução individual, restando prejudicada a análise do apelo do Executado; nos termos do voto.

RIO DE JANEIRO/RJ, 01 de setembro de 2025.

GELSON DE MENDONCA Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - MARLISA ARAUJO DE OLIVEIRA
10/07/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0100471-19.2024.5.01.0070 distribuído para 7ª Turma - Gabinete 18 na data 08/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25070900300500000000124671354?instancia=2
08/07/2025 16:31

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
30/06/2025 13:05

Juntada a petição de Contrarrazões
13/06/2025 06:17

Publicado(a) o(a) intimação em 16/06/2025
13/06/2025 06:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fb64caf proferida nos autos.

CERTIDÃO DE VERIFICAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS - AGRAVO DE PETIÇÃO Certifico, nos termos do art. 1º do Provimento nº. 06/2011 da Corregedoria do TRT/RJ, que o recurso de AGRAVO DE PETIÇÃO ADESIVO de Id f78a55d, interposto pela parte ré, preenche os requisitos legais de admissibilidade, visto que, interposto em 06.06.2025, é tempestivo, considerando que o prazo terminaria em 09.06.2025 (certidão de ID ecd9d5d); que esta subscrito por advogado regularmente constituído nos autos, através da procuração de Id a91169a.

Assim, faço os autos conclusos à Exma.

Sra.

Juíza do Trabalho. Rio, 12/06/2025 Vinícius Barcelos Moreira Analista Judiciário DESPACHO Vistos e examinados.

Em vista da certidão supra, recebo o recurso de Agravo de Petição Adesivo de Id f78a55d, interposto pela ré, visto que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade. À parte autora, recorrida, para que se manifeste sobre o recurso, no prazo de 08 dias.

Após, ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho. RIO DE JANEIRO/RJ, 12 de junho de 2025.

DENISE MENDONCA VIEITES Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - MARLISA ARAUJO DE OLIVEIRA
12/06/2025 09:12

Expedido(a) intimação a(o) MARLISA ARAUJO DE OLIVEIRA
12/06/2025 09:11

Recebido(s) o(s) Agravo de Petição de ITAU UNIBANCO S.A. sem efeito suspensivo
07/06/2025 08:36

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a DENISE MENDONCA VIEITES
06/06/2025 16:06

Juntada a petição de Agravo de Petição
06/06/2025 16:02

Juntada a petição de Contraminuta
27/05/2025 08:08

Publicado(a) o(a) intimação em 28/05/2025
27/05/2025 08:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e14b139 proferida nos autos.

CERTIDÃO DE VERIFICAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS - AGRAVO DE PETIÇÃO Certifico, nos termos do art. 1º do Provimento nº. 06/2011 da Corregedoria do TRT/RJ, que o recurso de AGRAVO DE PETIÇÃO de Id 8d91dc1 , interposto pela parte autora, preenche os requisitos legais de admissibilidade, visto que, interposto em 25/04/2025, é tempestivo, considerando que o prazo terminaria em 24/04/2025; que esta subscrito por advogado regularmente constituído nos autos, através da procuração de Id 1fe0cef.

Assim, faço os autos conclusos à Exma.

Sra.

Juíza do Trabalho.

Rio, 24/05/2025 Vinícius Barcelos Moreira Analista Judiciário DESPACHO Vistos e examinados.

Em vista da certidão supra, recebo o recurso de Agravo de Petição de Id 8d91dc1, interposto pela autora, visto que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade. À parte ré, recorrida, para que se manifeste sobre o recurso, no prazo de 08 dias.

Após, ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho. RIO DE JANEIRO/RJ, 26 de maio de 2025.

DENISE MENDONCA VIEITES Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.
26/05/2025 09:26

Expedido(a) intimação a(o) ITAU UNIBANCO S.A.
26/05/2025 09:25

Recebido(s) o(s) Agravo de Petição de MARLISA ARAUJO DE OLIVEIRA sem efeito suspensivo
09/05/2025 19:02

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a DENISE MENDONCA VIEITES
25/04/2025 14:38

Juntada a petição de Agravo de Petição
25/04/2025 00:09

Decorrido o prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 24/04/2025
25/04/2025 00:09

Decorrido o prazo de MARLISA ARAUJO DE OLIVEIRA em 24/04/2025
10/04/2025 07:42

Publicado(a) o(a) intimação em 10/04/2025
10/04/2025 07:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/04/2025
09/04/2025 07:22

Publicado(a) o(a) intimação em 10/04/2025
09/04/2025 07:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/04/2025
09/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 420b892 proferida nos autos.

Vistos.

Em consulta à ação coletiva (processo n. 0054000-15.2005.5.01.0068), extraí do v.

Acórdão o seguinte trecho: "Em 29/07/2016, o juízo da ação coletiva (68ª Vara do Trabalho /RJ) determinou que a execução se processasse de forma individualizada, mediante livre distribuição, com amparo no Precedente nº 32 do órgão Especial do E.

TRT (fl. 1618, renumerada para 1620 dos autos físicos - ID. e8c91a2).

Contra a citada decisão, o Sindicato-autor interpôs agravo de petição, sustentando a sua legitimidade para prosseguir com a execução e alegou que o desmembramento do processo e a extinção da execução violaria a substituição processual consagrada pela CRFB/88.

O agravo de petição foi provido por esta E. 8ª Turma para afastar a extinção da execução e determinar "... o prosseguimento da execução coletiva".

Eis o teor de seu dispositivo (cópia em ID. c7f714f): Enfim, a decisão agravada que extinguiu a execução coletiva, viola a ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos que abrange, inclusive, a liquidação e execução dos créditos reconhecidos aos trabalhadores, sendo desnecessário, até mesmo, qualquer autorização dos substituídos.

Por tais razões, provejo o recurso para determinar o prosseguimento da execução coletiva.

Isto posto, rejeito a preliminar de não cabimento do recurso arguida em contraminuta para conhecer do Agravo de Petição e, no mérito dou provimento ao agravo de petição para, afastando a extinção da execução, determinar o retorno dos autos à Vara de origem para prosseguimento do feito como entender de direito. (...) Relatados e discutidos, ACORDAM os Desembargadores que compõem a Oitava Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de não cabimento do recurso arguida em contraminuta para conhecer do Agravo de Petição e, no mérito, por maioria , dar provimento ao agravo para, afastando a extinção da execução, determinar o retorno do autos à Vara de origem para prosseguimento do feito como entender de direito, vencida a Desembargadora Dalva Amélia de Oliveira, que negava provimento ao agravo." Sustenta o executado, mediante a oposição de exceção de pré-executividade, que a pretensão de se promover ações executivas individuais teria sido alcançada pela prescrição bienal, após 08/08/2019.

Isto porque o marco inicial para contagem do prazo de 2 anos seria a publicação do julgamento do Acórdão de Agravo de Petição nos autos da Ação Coletiva 0054000-15.2005.5.01.0068, o que teria ocorrido no DO de 08/08/2017.

Pois bem.

Nos termos do art. 7º , XXIX , da CF , e da Súmula 150 , do STF, é quinquenal a prescrição incidente sobre as pretensões de execução individual de sentença coletiva.

Quando a decisão exequenda já determina que a execução será individual, o marco inicial para contagem do prazo deve ser a data do trânsito em julgado da sentença coletiva.

Contudo, quando existe uma execução coletiva, e posteriormente, determina-se o seu desmembramento em execuções individuais, a prescrição deve ser contada a partir do trânsito em julgado dessa decisão.

O Juízo da ação coletiva determinou o desmembramento das execuções em 29/07/2016.

O Agravo de Petição interposto pelo Sindicato foi provido, para que não se retirasse do Sindicato a legitimidade extraordinária para promover a execução coletiva, sendo determinado o seu prosseguimento.

Entendo, portanto, que durante o curso da execução coletiva promovida pelo Sindicato nos autos da ação coletiva, ficou interrompida a prescrição para o ajuizamento da execução individual pela Exequente, por possuírem ambas o mesmo objeto.

O prazo prescricional somente volta a correr, neste caso, após a extinção da execução coletiva.

Considerando que houve determinação de remessa dos autos da ação coletiva ao arquivo, por inércia do Sindicato em promover os atos de execução, e que tal decisão data de 17/10/2019, deve-se contar a partir desta data o retorno da fluência do prazo prescricional, que teria seu término em 17/10/2024.

Isto implica reconhecer que, quando do ajuizamento da presente execução individual, em 30/04/2024, não havia ocorrido ainda a prescrição da pretensão nela traduzida.

Rejeito, portanto.

Sustenta ainda o executado que a Exequente não preenche os requisitos para promover a execução individual do julgado, e que foram delimitados pelo Juízo da ação coletiva.

Com efeito, após a baixa dos autos à vara de origem da ação coletiva, em 30/01/2018, o Juízo da 68ª VT/RJ delimitou os requisitos para a apresentação dos cálculos de liquidação, em respeito à coisa julgada: 1) ser ex-empregado aposentado pela Previ; 2) ter recebido a notificação denunciada na inicial no mês de abril de 2005, trazendo o documento; 3) ter mais de 60 anos na época do recebimento da notificação; 4) possuir, à época, ação judicial." A parte autora demonstra que recebeu a notificação em abril de 2005, conforme documento de Id d272c64, e que à época contava com 62 anos de idade (Id 0e9d656).

Não demonstra, contudo, que tinha à época ação judicial.

Assim, acolho a exceção de pré-executividade, para reconhecer a ilegitimidade ativa da Exequente para ajuizar a presente execução individual, e julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. art. 924, I c/c art. 330, II do CPC. Por todo o exposto, julgo EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO a presente execução individual, ajuizada por MARLISA ARAUJO DE OLIVEIRA em face de ITAU UNIBANCO S.A., nos termos do art. 924, I c/c art. 330, II do CPC, conforme fundamentação supra, que integra a decisão.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO/RJ, 08 de abril de 2025.

DENISE MENDONCA VIEITES Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.
08/04/2025 10:11

Expedido(a) intimação a(o) ITAU UNIBANCO S.A.
08/04/2025 10:11

Expedido(a) intimação a(o) MARLISA ARAUJO DE OLIVEIRA
08/04/2025 10:10

Acolhida a exceção de pré-executividade de ITAU UNIBANCO S.A.
18/03/2025 14:00

Conclusos os autos para decisão da Exceção de Pré-executividade a DENISE MENDONCA VIEITES
08/02/2025 03:33

Decorrido o prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 07/02/2025
03/02/2025 14:54

Juntada a petição de Contrarrazões
30/01/2025 03:09

Publicado(a) o(a) intimação em 31/01/2025
30/01/2025 03:09

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/01/2025
30/01/2025 03:09

Publicado(a) o(a) intimação em 31/01/2025
30/01/2025 03:09

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/01/2025
29/01/2025 19:22

Expedido(a) intimação a(o) ITAU UNIBANCO S.A.
29/01/2025 19:22

Expedido(a) intimação a(o) MARLISA ARAUJO DE OLIVEIRA
29/01/2025 19:21

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 17:18

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DENISE MENDONCA VIEITES
29/01/2025 17:18

Iniciada a execução
20/12/2024 14:34

Juntada a petição de Exceção de Pré-executividade
10/12/2024 00:07

Decorrido o prazo de MARLISA ARAUJO DE OLIVEIRA em 09/12/2024
29/11/2024 02:30

Publicado(a) o(a) intimação em 02/12/2024
29/11/2024 02:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/11/2024
29/11/2024 02:30

Publicado(a) o(a) intimação em 02/12/2024
29/11/2024 02:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/11/2024
28/11/2024 11:44

Expedido(a) intimação a(o) ITAU UNIBANCO S.A.
28/11/2024 11:44

Expedido(a) intimação a(o) MARLISA ARAUJO DE OLIVEIRA
28/11/2024 11:43

Homologada a liquidação
28/11/2024 10:38

Conclusos os autos para decisão (genérica) a BRUNO PHILIPPI
15/08/2024 19:02

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2024 17:17

Conclusos os autos para despacho (genérica) a NAJLA RODRIGUES ABBUDE
09/08/2024 14:36

Juntada a petição de Contrarrazões
31/07/2024 04:15

Publicado(a) o(a) intimação em 31/07/2024
31/07/2024 04:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/07/2024
29/07/2024 17:39

Expedido(a) intimação a(o) MARLISA ARAUJO DE OLIVEIRA
29/07/2024 17:38

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2024 10:48

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA PINHEIRO FREITAS
05/07/2024 16:30

Juntada a petição de Impugnação
27/05/2024 12:23

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
07/05/2024 18:58

Expedido(a) intimação a(o) ITAU UNIBANCO S.A.
07/05/2024 10:47

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 15:05

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LIVIA FANAIA FURTADO SICILIANO
06/05/2024 15:05

Iniciada a liquidação
30/04/2024 14:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00