26/09/2025 09:33

Incluído em pauta o processo para 07/10/2025 09:00 EM MESA: CHC AGBV ()
23/09/2025 15:37

Recebidos os autos para incluir em pauta
23/09/2025 13:37

Conclusos os autos para julgamento do Agravo a ANDRE GUSTAVO BITTENCOURT VILLELA
23/09/2025 13:36

Encerrada a conclusão
23/09/2025 13:36

Alterado o tipo de petição de Embargos de Declaração (ID: 1999903) para Agravo Interno
23/09/2025 13:36

Conclusos os autos para julgamento do Agravo a ANDRE GUSTAVO BITTENCOURT VILLELA
16/09/2025 13:33

Juntada a petição de Contrarrazões
05/09/2025 02:19

Publicado(a) o(a) intimação em 08/09/2025
05/09/2025 02:19

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/09/2025
04/09/2025 20:32

Expedido(a) intimação a(o) PEDRO THIAGO DA SILVA SOUZA
04/09/2025 20:31

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2025 20:31

Convertido o julgamento em diligência
02/09/2025 11:49

Conclusos os autos para despacho a ANDRE GUSTAVO BITTENCOURT VILLELA
27/08/2025 14:39

Juntada a petição de Embargos de Declaração
19/08/2025 03:58

Publicado(a) o(a) intimação em 20/08/2025
19/08/2025 03:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/08/2025
19/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fc47cdd proferida nos autos. 9ª Turma Gabinete 01 Relator: ANDRE GUSTAVO BITTENCOURT VILLELA RECORRENTE: PEDRO THIAGO DA SILVA SOUZA, COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS OTICOS JGF EIRELI - ME RECORRIDO: COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS OTICOS JGF EIRELI - ME, PEDRO THIAGO DA SILVA SOUZA Vistos, etc.

Verifica-se que a Ré JGF RECURSOS HUMANOS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA (nova denominação de COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS OTICOS JGF EIRELI - ME), interpôs recurso ordinário sem, contudo, efetuar o preparo.

Requer o benefício da gratuidade de justiça, em grau de recurso, consoante as razões no ID. 075a955, alegando em síntese que não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais e despesas do recurso sem comprometer seus proventos e a continuidade de suas atividades.

Afirma enfrentar dificuldades econômicas que afetam sua capacidade de pagamento e manutenção das operações, destacando a existência de execução fiscal nº 0020628-21.2012.4.02.5101, na qual não foram encontrados bens em seu nome, como prova de limitação patrimonial.

Sustenta que o pagamento das custas implicaria grave comprometimento de sua saúde financeira e solicita o benefício para assegurar o pleno acesso à justiça.

Pois bem.

Inicialmente, registre-se que o presente processo é posterior à entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, sendo-lhe aplicáveis as suas normas processuais.

Relembre-se que, a teor da OJ nº 269 da SBDI-I do TST, "o benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso".

A Lei nº 13.467/2017 consagrou novo regramento sobre a gratuidade de justiça: "Art. 790.

Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. (...) § 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)" (grifamos) No entanto, o deferimento da justiça gratuita ao empregador, especialmente em se tratando de pessoa jurídica, depende da prova cabal e inequívoca da sua insuficiência econômica, uma vez que o instituto visa à proteção da parte vulnerável da relação, ou seja, o empregado.

Impende destacar, nesse sentido, o disposto no item II, da Súmula 463, do C.

TST: "no caso de pessoa jurídica, não basta à mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo." Não obstante os documentos juntados às Fls. 188/199, não restou demonstrada, de forma suficiente, a efetiva impossibilidade financeira da ré de arcar com o pagamento do preparo, os quais compreendem as custas processuais e o depósito recursal.

Desse modo, não há que se falar em gratuidade de justiça.

Sendo assim, intime-se a ré, para que comprove, no prazo de cinco dias, o recolhimento das custas, sob pena de deserção, na forma prevista no artigo 99, § 7º, do CPC.

Após, voltem os autos conclusos para julgamento. asl RIO DE JANEIRO/RJ, 18 de agosto de 2025.

ANDRE GUSTAVO BITTENCOURT VILLELA Juiz do Trabalho ConvocadoIntimado(s) / Citado(s) - COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS OTICOS JGF EIRELI - ME
18/08/2025 20:45

Expedido(a) intimação a(o) COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS OTICOS JGF EIRELI - ME
18/08/2025 20:44

Proferida decisão
18/08/2025 20:44

Não concedida a assistência judiciária gratuita a COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS OTICOS JGF EIRELI - ME
15/08/2025 10:05

Conclusos os autos para decisão (relatar) a ANDRE GUSTAVO BITTENCOURT VILLELA
23/06/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0100717-98.2023.5.01.0571 distribuído para 9ª Turma - Gabinete 01 na data 19/06/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25062000300406900000123573120?instancia=2
19/06/2025 17:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2025

Ultima Atualização
26/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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