28/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 734b672 proferido nos autos.

DESPACHO - PJe Indefiro o requerido pelo autor uma vez que inexiste complexidade na elaboração dos cálculos para liquidação do feito, não se justificando a remessa dos autos ao contador.

Ressalto também que o contador é auxiliar do Juízo e não da parte, não havendo no Código de Processo Civil qualquer determinação para a liquidação por cálculos pelo Juízo, nem na hipótese do autor ser beneficiário de gratuidade de justiça como havia no código anterior, sendo claro o art. 524 do CPC ao dispor que o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito deverá ser apresentado por petição pela parte, sendo o contabilista do Juízo utilizado apenas para verificação dos cálculos (art. 524, § 1º, CPC).

Intime(m)-se o(s) réu(s) para que, no prazo de 08 dias úteis, apresente(m) seus cálculos de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente, se for o caso, nos termos do artigo 879, caput e §2º, da CLT, ciente de que os cálculos deverão ser apresentados no sistema homologado por este E.

TRT/RJ (PJeCalc), inclusive, com envio do arquivo “.pjc”, a fim de que torne mais célere a verificação, bem como futuras alterações pelas partes e pela Contadoria do Juízo, observando: a) planilha desmembrada mês a mês em valores históricos e atualizada com os índices fornecidos pelo C.

TST, à disposição no site www.tst.gov.br, observando a Súmula 381 do C.

TST; b) em caso de deferimento de horas extraordinárias, apresentar espelho de ponto demonstrativo de sua quantidade; c) os valores a título de contribuição previdenciária deverão também ser apresentados mês a mês, em valores históricos e atualizados com os índices fornecidos pelo C.

TST, à disposição no site www.tst.gov.br, observando a Súmula 381, do C.

TST.; d) o percentual de verbas tributáveis.

Anoto ainda que instruções de envio do arquivo “.pjc” está disponível no link https://www.youtube.com/watch?v=5mHFUbQKXI4.

Após o prazo da ré, sucessivamente, o autor deverá apresentar seus cálculos, no prazo de 08 dias, com a abrangência da contribuição previdenciária devida e imposto de renda incidente, tudo na forma do art. 879 caput e §§ 1º, 1º - A e 1º - B da CLT.

Em caso de impugnação, o autor deverá fundamentá-la e apresentar o demonstrativo dos valores que entender devidos, sob pena de preclusão.

Cumprido, remetam-se os autos à Contadoria para verificação e posterior homologação pelo Juízo.

Decorrido o prazo sem que a parte ré apresente seus cálculos, intime-se a parte autora para liquidar o julgado no prazo de 8 dias úteis, observando as determinações acima, ciente de que, no seu silêncio, o feito ficará paralisado por dois anos, aguardando-se a iniciativa da parte, conforme dispõe o art. 11-A, § 1º e art. 878, ambos da CLT.

Transcorrido este prazo sem qualquer manifestação, tornem os autos conclusos para decisão da prescrição intercorrente.

RIO DE JANEIRO/RJ, 27 de maio de 2025.

LIVIA AZEREDO MIRANDA Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - A.M.GUEDES MOVEIS E DECORACOES - ME
28/04/2025 13:26

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
26/04/2025 00:03

Decorrido o prazo de A.M.GUEDES MOVEIS E DECORACOES - ME em 25/04/2025
26/04/2025 00:03

Decorrido o prazo de MICHELY OLIVEIRA DA SILVA em 25/04/2025
07/04/2025 04:49

Publicado(a) o(a) intimação em 08/04/2025
07/04/2025 04:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/04/2025
07/04/2025 04:01

Publicado(a) o(a) intimação em 08/04/2025
07/04/2025 04:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/04/2025
07/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 0100423-71.2020.5.01.0047 9ª Turma Gabinete 16 Relator: RILDO ALBUQUERQUE MOUSINHO DE BRITO RECORRENTE: MICHELY OLIVEIRA DA SILVA RECORRIDO: A.M.GUEDES MOVEIS E DECORACOES - ME DESTINATÁRIO(S): MICHELY OLIVEIRA DA SILVA NOTIFICAÇÃO Tomar ciência do dispositivo do v. acórdão (4c634dd): " ACORDAM os desembargadores que compõem a 9ª Turma do TRT da 1ª Região, por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração, aplicando à embargante multa de 2% sobre o valor da causa. " RIO DE JANEIRO/RJ, 04 de abril de 2025.

MARCOS MONTEIRO DE QUEIROZ Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - MICHELY OLIVEIRA DA SILVA
04/04/2025 14:05

Expedido(a) intimação a(o) A.M.GUEDES MOVEIS E DECORACOES - ME
04/04/2025 14:05

Expedido(a) intimação a(o) MICHELY OLIVEIRA DA SILVA
01/04/2025 09:57

Não acolhidos os Embargos de Declaração de A.M.GUEDES MOVEIS E DECORACOES - ME - CNPJ: 22.***.***/0001-51
14/03/2025 16:39

Incluído em pauta o processo para 25/03/2025 09:00 S Virtual - RAMB EM MESA ()
06/02/2025 09:53

Recebidos os autos para incluir em pauta
06/02/2025 09:49

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a RILDO ALBUQUERQUE MOUSINHO DE BRITO
04/10/2024 16:03

Juntada a petição de Contrarrazões
24/08/2024 00:01

Decorrido o prazo de MICHELY OLIVEIRA DA SILVA em 23/08/2024
16/08/2024 18:57

Juntada a petição de Embargos de Declaração
12/08/2024 02:08

Publicado(a) o(a) intimação em 13/08/2024
12/08/2024 02:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/08/2024
12/08/2024 02:08

Publicado(a) o(a) intimação em 13/08/2024
12/08/2024 02:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/08/2024
09/08/2024 10:31

Expedido(a) intimação a(o) A.M.GUEDES MOVEIS E DECORACOES - ME
09/08/2024 10:31

Expedido(a) intimação a(o) MICHELY OLIVEIRA DA SILVA
07/08/2024 16:03

Conhecido o recurso de MICHELY OLIVEIRA DA SILVA - CPF: *82.***.*49-19 e provido em parte
26/07/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 26/07/2024
25/07/2024 13:25

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
25/07/2024 13:25

Incluído em pauta o processo para 07/08/2024 10:00 Sessão Presencial 07 08 2024 ()
18/06/2024 16:32

Recebidos os autos para incluir em pauta
18/06/2024 16:31

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a RILDO ALBUQUERQUE MOUSINHO DE BRITO
18/06/2024 13:22

Retirado de pauta o processo
04/06/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 04/06/2024
03/06/2024 14:50

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
03/06/2024 14:50

Incluído em pauta o processo para 12/06/2024 09:00 Sessão Virtual RAMB ()
28/05/2024 11:43

Recebidos os autos para incluir em pauta
22/05/2024 11:33

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a RILDO ALBUQUERQUE MOUSINHO DE BRITO
07/05/2024 18:30

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
07/04/2024 20:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2024

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo