15/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 71dc2b7 proferida nos autos.

DECISÃO Vistos etc. 1.

Deixa-se de remeter o processo ao INSS, tendo em vista os termos da Portaria Normativa PGF 47, de 07/07/2023, com base nos arts. 832, §7º e 879, §5º, da CLT, que dispensa a atuação da PGF em feitos com contribuição previdenciária inferior ou igual a R$40.000,00. 2.

Homologo os valores liquidados pela Calculista do Juízo, sob ID 648bfa7, observando a decisão da Ação Declaratória de Constitucionalidade 58, tendo como TOTAL o valor de R$ 2.239,11, assim discriminado: a.

Total líquido à parte ré (devido pelo Rte – multa de 3%): R$ 2.239,11. 3.

Dê-se ciência as partes, sendo a parte autora, ao pagamento em 15 dias, na pessoa de seus respectivos patronos, através de publicação no DEJT, sob pena de execução forçada do quantum debeatur. 4.

Intime-se a parte ré para, no prazo de 48 horas, informar os dados bancários aptos a viabilizar a transferência dos valores para a conta informada, ressaltando que, na inércia, será expedido alvará. 5.

Efetuando a executada/Rte o pagamento mediante depósito da quantia devida, e ainda não tendo havido qualquer manifestação no prazo legal, certifique a Secretaria a expiração de prazo e expeçam-se alvarás/ofício para liberação dos valores devidos ao exequente, ao INSS e à Fazenda Nacional, no que couber. 6.

Na hipótese de oposição de Embargos à Execução, deverá a executada indicar de forma clara e precisa os valores incontroversos, sob pena de condenação em litigância de má-fé.

Fica desde já determinada a liberação imediata do valor incontroverso e intimação do embargado para resposta. 7.

Decorrido o prazo legal, sem que o Reclamante comprovasse o pagamento dos valores devidos, inicie-se a execução, na forma do art. 119 e art. 119 § 4º da Consolidação dos Provimentos da CGJT (Provimento n. 4/GCGJT, de 26 de setembro de 2023) c/c art. 2ª e parágrafo único do Ato Conjunto 07/2024.

Intime-se a parte ré para indicar meios para o prosseguimento da demanda, observados os sistemas eletrônicos disponibilizados pelo CNJ, notadamente, nesta fase processual, SISBAJUD (TEIMOSINHA) e CNIB, JUCERJA e SNIPER e inclusão dos réus no cadastro de inadimplentes do BNDT.

Prazo de 05 dias na forma do art. 2º do Ato CGJT N. 01, de 21 de janeiro de 2022 c/c art. 883-A da CLT.

Vale o silêncio como concordância. 8.

Encerrada a prestação jurisdicional, arquivem-se os autos. RIO DE JANEIRO/RJ, 14 de maio de 2025.

VINICIUS ARAUJO DO NASCIMENTO Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS
04/04/2025 05:40

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
02/04/2025 00:45

Recebidos os autos para prosseguir
31/05/2022 13:55

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
27/04/2022 00:05

Decorrido o prazo de COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS em 26/04/2022
27/04/2022 00:05

Decorrido o prazo de SELMIR DA FONSECA em 26/04/2022
19/04/2022 11:08

Juntada a petição de Contraminuta (Contraminuta)
07/04/2022 01:21

Publicado(a) o(a) intimação em 07/04/2022
07/04/2022 01:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
07/04/2022 01:21

Publicado(a) o(a) intimação em 07/04/2022
07/04/2022 01:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
06/04/2022 16:03

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS
06/04/2022 16:03

Expedido(a) intimação a(o) SELMIR DA FONSECA
06/04/2022 16:02

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2022 15:14

Conclusos os autos para despacho a MERY BUCKER CAMINHA
26/03/2022 00:05

Decorrido o prazo de SELMIR DA FONSECA em 25/03/2022
24/03/2022 11:54

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (Agravo de Instrumento em Recurso de Revista)
15/03/2022 01:23

Publicado(a) o(a) intimação em 15/03/2022
15/03/2022 01:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
14/03/2022 13:26

Expedido(a) intimação a(o) SELMIR DA FONSECA
06/02/2022 20:00

Não admitido o Recurso de Revista de SELMIR DA FONSECA
11/11/2021 14:14

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a EDITH MARIA CORREA TOURINHO
22/09/2021 00:04

Decorrido o prazo de COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS em 21/09/2021
22/09/2021 00:04

Decorrido o prazo de SELMIR DA FONSECA em 21/09/2021
21/09/2021 17:04

Juntada a petição de Recurso de Revista (Recurso de Revista)
09/09/2021 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 09/09/2021
09/09/2021 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
09/09/2021 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 09/09/2021
09/09/2021 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
08/09/2021 13:34

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS
08/09/2021 13:34

Expedido(a) intimação a(o) SELMIR DA FONSECA
01/09/2021 15:01

Não acolhidos os Embargos de Declaração de SELMIR DA FONSECA - CPF: *29.***.*30-78
09/08/2021 12:19

Incluído em pauta o processo para 25/08/2021 10:00 EM MESA 2 (10h) ()
28/06/2021 19:06

Recebidos os autos para incluir em pauta
28/06/2021 18:59

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ROQUE LUCARELLI DATTOLI
12/09/2019 02:05

Decorrido o prazo de COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS em 11/09/2019
12/09/2019 02:05

Decorrido o prazo de SELMIR DA FONSECA em 11/09/2019
06/09/2019 16:44

Juntada a petição de Embargos de Declaração (Embargos de Declaração)
30/08/2019 00:03

Publicado(a) o(a) Acórdão em 30/08/2019
30/08/2019 00:03

Disponibilizado (a) o(a) Acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
14/08/2019 14:30

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Pedido de Habilitação)
24/07/2019 13:37

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (habilitação)
29/05/2019 11:05

Conhecido o recurso de SELMIR DA FONSECA - CPF: *29.***.*30-78 e não provido
17/05/2019 00:17

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 17/05/2019
16/05/2019 10:33

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
16/05/2019 10:32

Incluído o processo em pauta (28/05/2019, 10:00:00, SALA 1 (10 h))
19/03/2019 16:13

Recebidos os autos para incluir em pauta
19/03/2019 16:09

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ROQUE LUCARELLI DATTOLI
06/07/2018 08:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2018

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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