05/02/2024 19:29

Baixa Definitiva
05/02/2024 19:29

Transitado em Julgado em 05.02.2024
07/11/2023 07:00

Publicado despacho em 07.11.2023.
06/11/2023 19:00

Conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS e não-provido
01/11/2023 00:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
22/10/2023 04:09

Conclusos para julgamento
09/10/2023 15:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
09/10/2023 14:54

Distribuído por sorteio
10/08/2023 09:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
10/08/2023 08:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
09/08/2023 17:01

Recebido pelo Distribuidor

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2023

Ultima Atualização
25/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

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