12/05/2025 19:13

Arquivados os autos definitivamente
12/04/2025 00:32

Decorrido o prazo de CARLOS ALBERTO SOARES BASTOS em 11/04/2025
31/03/2025 18:20

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
31/03/2025 08:51

Publicado(a) o(a) intimação em 01/04/2025
31/03/2025 08:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 31/03/2025
31/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 34af2a3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:

Vistos.

O presente processo, encontra-se paralisado há mais de dois anos, aguardando a transferência de crédito oriundo do Regime de Execução Forçada (REEF), em trâmite na Coordenadoria de Apoio à Execução (CAEX).

Apesar de todas as diligências realizadas nesses mais de 15 anos de tramitação, o crédito ainda não foi transferido e não há previsão para que isso ocorra.

Antes o contrário: a presente execução caiu mais de 100 posições no concurso de credores no último ano, conforme se verifica nos #id:806cec8 e #id:876612a.

A situação apresentada demonstra a ineficácia da medida de execução em curso, gerando um impasse processual que se prolonga indefinidamente.

A mera expectativa de recebimento do crédito, sem prazo determinado, viola os princípios da razoável duração do processo, da eficiência e da utilidade, consagrados na Constituição Federal e no Código de Processo Civil.

A demora excessiva em obter a transferência do valor, apesar da devida inscrição no REEF, configura obstáculo intransponível à efetivação da tutela jurisdicional e ao próprio direito de ação do exequente, comprometendo a celeridade processual, a busca pela efetividade da prestação jurisdicional e o acesso à justiça.

Manter o processo indefinidamente paralisado, à espera de um evento futuro incerto, representa uma afronta aos princípios processuais e à própria finalidade da tutela jurisdicional.

O direito à tutela jurisdicional efetiva, garantido constitucionalmente, não pode ser esvaziado pela morosidade excessiva e pela ineficiência administrativa na transferência do crédito.

Aguardar eternamente por um crédito inscrito no REEF, sem qualquer perspectiva de recebimento, é inaceitável, tornando a execução fadada à inércia.

Em consonância com o disposto no art. 11-A da CLT, e considerando a inércia prolongada na transferência do crédito, que impossibilita a conclusão do feito, entendo que ocorreu a prescrição intercorrente do crédito.

A prescrição, nesse contexto, não se configura como mera sanção, mas sim como uma garantia da efetividade da prestação jurisdicional e do respeito à razoável duração do processo.

A inércia prolongada, sem perspectivas reais de solução, inviabiliza a satisfação do direito do exequente e eterniza a dívida do executado.

Assim, considerando a ineficácia da execução em curso, ante a ausência de previsão para transferência do crédito e o lapso temporal excessivo de inércia, que configura a prescrição intercorrente do crédito, nos termos do art. 11-A da CLT, JULGO EXTINTO O PROCESSO.

Intime-se o autor para ciência da presente decisão.

BRUNO PHILIPPI Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - CARLOS ALBERTO SOARES BASTOS
28/03/2025 19:09

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS ALBERTO SOARES BASTOS
28/03/2025 19:08

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença por aplicação da prescrição intercorrente
27/03/2025 15:42

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a BRUNO PHILIPPI
27/03/2025 15:42

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
27/03/2025 15:42

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por reunião de processos na fase de execução
24/02/2023 11:59

Suspenso o processo por reunião de processos na fase de execução (Processo principal nº 0119600-73.1990.5.01.0014)
07/02/2023 00:27

Decorrido o prazo de SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO em 06/02/2023
07/02/2023 00:27

Decorrido o prazo de CARLOS ALBERTO SOARES BASTOS em 06/02/2023
14/01/2023 01:27

Publicado(a) o(a) intimação em 30/01/2023
14/01/2023 01:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
14/01/2023 01:27

Publicado(a) o(a) intimação em 30/01/2023
14/01/2023 01:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
13/01/2023 16:07

Expedido(a) intimação a(o) SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO
13/01/2023 16:07

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS ALBERTO SOARES BASTOS
23/11/2022 08:26

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2022 18:16

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO ANTONIO DE OLIVEIRA ALVES DE MOURA
16/11/2022 07:54

Juntada a petição de Manifestação
11/11/2022 01:57

Publicado(a) o(a) intimação em 11/11/2022
11/11/2022 01:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
10/11/2022 08:16

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS ALBERTO SOARES BASTOS
10/11/2022 08:15

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2022 20:39

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO ANTONIO DE OLIVEIRA ALVES DE MOURA
28/10/2022 07:34

Juntada a petição de Manifestação
28/10/2022 00:07

Decorrido o prazo de SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO em 27/10/2022
28/10/2022 00:07

Decorrido o prazo de CARLOS ALBERTO SOARES BASTOS em 27/10/2022
05/10/2022 01:48

Publicado(a) o(a) intimação em 05/10/2022
05/10/2022 01:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
05/10/2022 01:48

Publicado(a) o(a) intimação em 05/10/2022
05/10/2022 01:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
04/10/2022 13:02

Expedido(a) intimação a(o) SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO
04/10/2022 13:02

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS ALBERTO SOARES BASTOS
04/10/2022 13:01

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2022 13:20

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO ANTONIO DE OLIVEIRA ALVES DE MOURA
03/10/2022 13:19

Convertida a tramitação do processo do meio físico para o eletrônico

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2008

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo