25/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 0100092-89.2023.5.01.0207 7ª Turma Gabinete 34 Relatora: CARINA RODRIGUES BICALHO RECORRENTE: UALLACE BARBOSA MINERVINO RECORRIDO: AVANT TRANSPORTES E LOCACOES EIRELI, GRUPO CASAS BAHIA S.A.

ACORDAM os Desembargadores que compõem a 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, conhecer o recurso interposto pelo autor e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para: a) reconhecer o vínculo de emprego do autor com a primeira ré, na função de ajudante de caminhão, no período de 06/07/2016 a 11/12/2022, já computada a projeção do aviso prévio indenizado, com remuneração mensal de R$ 1.600,00; b) determinar que a reclamada anote a CTPS do autor e que cumpra as obrigações legais relativas à comunicação da dispensa e fornecimento de dados do empregado, pelos canais oficiais, conforme fundamentação; c) condenar a ré ao pagamento das seguintes parcelas, observando-se o marco prescricional fixado: aviso prévio de 45 dias, saldo de salário, férias em dobro de 2017/2018, 2018/2019 e 2019/2020, simples de 2020/2021 e proporcionais de 2021/2022, todas com o respectivo adicional de 1/3; 13º salários de 2018 (proporcional), 2019, 2020, 2021 (integral) e 2022 (proporcional), depósitos de FGTS de todo o período de trabalho, bem como indenização de 40% sobre o saldo respectivo, considerando a projeção do aviso prévio indenizado; d) horas extras e pagamento do intervalo intrajornada com as repercussões estabelecidas, e) multas fixadas nos artigos 467 e 477 da CLT/ f) reconhecer a responsabilidade subsidiária da segunda ré pelos créditos deferidos ao autor; g) fixar honorários de 10% sobre o valor que resultar a liquidação de sentença em favor do patrono do autor e excluir da condenação o pagamento de honorários advocatícios em proveito dos advogados das rés, tudo nos termos da fundamentação do voto da Exma.

Desembargadora Relatora. Invertido os ônus da sucumbência, arbitra-se à condenação o valor de R$40.000,00, com custas pelas reclamadas no importe de R$ 800,00, que ficam desde já intimadas, nos termos do item III da Súmula 25 do Col.

TST.

RIO DE JANEIRO/RJ, 24 de abril de 2025.

FREDERICO GUILHERME CUNHA LOPES DE OLIVEIRA Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.
17/09/2024 15:47

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
17/09/2024 00:15

Decorrido o prazo de AVANT TRANSPORTES E LOCACOES EIRELI em 16/09/2024
05/09/2024 10:00

Juntada a petição de Contrarrazões
04/09/2024 00:26

Decorrido o prazo de AVANT TRANSPORTES E LOCACOES EIRELI em 03/09/2024
03/09/2024 19:38

Publicado(a) o(a) edital em 04/09/2024
03/09/2024 19:38

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/09/2024
30/08/2024 09:55

Expedido(a) edital a(o) AVANT TRANSPORTES E LOCACOES EIRELI
28/08/2024 03:55

Publicado(a) o(a) intimação em 29/08/2024
28/08/2024 03:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/08/2024
28/08/2024 00:11

Decorrido o prazo de GRUPO CASAS BAHIA S.A. em 27/08/2024
27/08/2024 16:13

Expedido(a) intimação a(o) GRUPO CASAS BAHIA S.A.
27/08/2024 16:12

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de UALLACE BARBOSA MINERVINO sem efeito suspensivo
27/08/2024 12:00

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a LETICIA PRIMAVERA MARINHO CAVALCANTI
26/08/2024 15:56

Juntada a petição de Recurso Ordinário
21/08/2024 02:54

Publicado(a) o(a) edital em 22/08/2024
21/08/2024 02:54

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/08/2024
20/08/2024 11:50

Expedido(a) edital a(o) AVANT TRANSPORTES E LOCACOES EIRELI
14/08/2024 02:57

Publicado(a) o(a) intimação em 15/08/2024
14/08/2024 02:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/08/2024
14/08/2024 02:57

Publicado(a) o(a) intimação em 15/08/2024
14/08/2024 02:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/08/2024
12/08/2024 23:20

Expedido(a) intimação a(o) GRUPO CASAS BAHIA S.A.
12/08/2024 23:20

Expedido(a) intimação a(o) UALLACE BARBOSA MINERVINO
12/08/2024 23:19

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 3.562,14
12/08/2024 23:19

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de UALLACE BARBOSA MINERVINO
12/08/2024 23:19

Concedida a assistência judiciária gratuita a UALLACE BARBOSA MINERVINO
16/07/2024 15:51

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a DALILA SOARES SILVEIRA PEIXOTO
10/07/2024 11:20

Juntada a petição de Razões Finais
08/07/2024 21:31

Juntada a petição de Razões Finais
08/07/2024 14:09

Juntada a petição de Manifestação
05/07/2024 16:24

Audiência de instrução realizada (05/07/2024 10:20 Sala Principal - 7ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
24/06/2024 17:57

Expedido(a) intimação a(o) AVANT TRANSPORTES E LOCACOES EIRELI
20/06/2024 02:11

Publicado(a) o(a) intimação em 21/06/2024
20/06/2024 02:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/06/2024
20/06/2024 02:11

Publicado(a) o(a) intimação em 21/06/2024
20/06/2024 02:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/06/2024
14/06/2024 14:08

Expedido(a) intimação a(o) GRUPO CASAS BAHIA S.A.
14/06/2024 14:08

Expedido(a) intimação a(o) UALLACE BARBOSA MINERVINO
14/06/2024 14:07

Expedido(a) intimação a(o) GRUPO CASAS BAHIA S.A.
14/06/2024 14:07

Expedido(a) intimação a(o) UALLACE BARBOSA MINERVINO
03/06/2024 13:38

Audiência de instrução designada (05/07/2024 10:20 Sala Principal - 7ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
03/06/2024 13:38

Audiência de instrução por videoconferência cancelada (05/07/2024 10:20 Sala Principal - 7ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
09/05/2024 11:24

Audiência de instrução por videoconferência designada (05/07/2024 10:20 Sala Principal - 7ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
09/05/2024 11:24

Audiência de instrução por videoconferência cancelada (10/06/2024 15:00 Sala Principal - 7ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
16/04/2024 08:34

Audiência de instrução por videoconferência designada (10/06/2024 15:00 Sala Principal - 7ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
16/04/2024 08:34

Audiência de instrução cancelada (01/10/2024 09:30 Sala Principal - 7ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
16/04/2024 08:20

Audiência de instrução designada (01/10/2024 09:30 Sala Principal - 7ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
16/04/2024 08:08

Audiência de instrução cancelada (13/08/2024 11:00 Sala Principal - 7ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
28/11/2023 13:20

Juntada a petição de Manifestação
28/11/2023 12:46

Juntada a petição de Manifestação
28/11/2023 00:35

Audiência de instrução designada (13/08/2024 11:00 Sala Principal - 7ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
28/11/2023 00:15

Decorrido o prazo de Via S.A em 27/11/2023
28/11/2023 00:15

Decorrido o prazo de UALLACE BARBOSA MINERVINO em 27/11/2023
27/11/2023 13:28

Audiência inicial realizada (27/11/2023 11:00 Sala Principal - 7ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
24/11/2023 01:43

Publicado(a) o(a) intimação em 24/11/2023
24/11/2023 01:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
24/11/2023 01:43

Publicado(a) o(a) intimação em 24/11/2023
24/11/2023 01:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
23/11/2023 13:59

Expedido(a) intimação a(o) Via S.A
23/11/2023 13:59

Expedido(a) intimação a(o) UALLACE BARBOSA MINERVINO
23/11/2023 13:58

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2023 13:05

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VANESSA FERREIRA DE ALBUQUERQUE
25/10/2023 13:36

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (não cumprido)
18/10/2023 02:08

Publicado(a) o(a) edital em 18/10/2023
18/10/2023 02:08

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
17/10/2023 11:52

Expedido(a) edital a(o) AVANT TRANSPORTES E LOCACOES EIRELI
17/10/2023 11:50

Expedido(a) notificação a(o) VIA S.A
17/10/2023 11:50

Expedido(a) notificação a(o) UALLACE BARBOSA MINERVINO
17/10/2023 11:13

Audiência inicial designada (27/11/2023 11:00 Sala Principal - 7ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
17/10/2023 11:13

Audiência inicial cancelada (27/11/2023 10:25 Sala Principal - 7ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
17/10/2023 11:11

Audiência inicial designada (27/11/2023 10:25 Sala Principal - 7ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
17/10/2023 11:11

Audiência inicial cancelada (27/11/2023 11:00 Sala Principal - 7ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
05/10/2023 16:59

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
05/10/2023 03:27

Publicado(a) o(a) intimação em 05/10/2023
05/10/2023 03:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
05/10/2023 03:27

Publicado(a) o(a) intimação em 05/10/2023
05/10/2023 03:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
04/10/2023 09:18

Expedido(a) Carta Precatória Notificatória a(o) AVANT TRANSPORTES E LOCACOES EIRELI
03/10/2023 16:31

Expedido(a) intimação a(o) VIA S.A
03/10/2023 16:31

Expedido(a) Mandado de Intimação/Notificação a(o) AVANT TRANSPORTES E LOCACOES EIRELI
03/10/2023 16:31

Expedido(a) intimação a(o) UALLACE BARBOSA MINERVINO
03/10/2023 01:45

Publicado(a) o(a) intimação em 03/10/2023
03/10/2023 01:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
03/10/2023 01:45

Publicado(a) o(a) intimação em 03/10/2023
03/10/2023 01:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
02/10/2023 15:27

Expedido(a) intimação a(o) Via S.A
02/10/2023 15:27

Expedido(a) intimação a(o) UALLACE BARBOSA MINERVINO
02/10/2023 15:26

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2023 13:21

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ELISANGELA FIGUEIREDO DA SILVA
02/10/2023 13:20

Audiência inicial designada (27/11/2023 11:00 Sala Principal - 7ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
02/10/2023 13:20

Audiência inicial cancelada (04/12/2023 09:25 Sala Principal - 7ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
27/09/2023 10:38

Juntada a petição de Manifestação
26/09/2023 08:00

Audiência inicial designada (04/12/2023 09:25 Sala Principal - 7ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
25/09/2023 13:59

Audiência inicial realizada (25/09/2023 09:50 Sala Principal - 7ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
22/08/2023 02:09

Publicado(a) o(a) intimação em 22/08/2023
22/08/2023 02:09

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
22/08/2023 02:09

Publicado(a) o(a) intimação em 22/08/2023
22/08/2023 02:09

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
21/08/2023 12:21

Expedido(a) intimação a(o) AVANT TRANSPORTES E LOCACOES EIRELI
21/08/2023 12:21

Expedido(a) intimação a(o) AVANT TRANSPORTES E LOCACOES EIRELI
21/08/2023 12:21

Expedido(a) intimação a(o) VIA S.A
21/08/2023 12:21

Expedido(a) intimação a(o) UALLACE BARBOSA MINERVINO
21/08/2023 12:21

Expedido(a) intimação a(o) VIA S.A
21/08/2023 12:21

Expedido(a) intimação a(o) AVANT TRANSPORTES E LOCACOES EIRELI
21/08/2023 12:21

Expedido(a) intimação a(o) UALLACE BARBOSA MINERVINO
18/08/2023 09:11

Audiência inicial designada (25/09/2023 09:50 Sala Principal - 7ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
18/08/2023 09:10

Audiência inicial cancelada (25/09/2023 15:00 Sala Principal - 7ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
20/07/2023 00:56

Audiência inicial designada (25/09/2023 15:00 Sala Principal - 7ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
20/07/2023 00:17

Audiência inicial cancelada (28/08/2023 14:50 Sala Principal - 7ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
27/06/2023 01:56

Publicado(a) o(a) intimação em 27/06/2023
27/06/2023 01:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
26/06/2023 05:49

Expedido(a) intimação a(o) UALLACE BARBOSA MINERVINO
26/06/2023 05:48

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2023 23:07

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ELISANGELA FIGUEIREDO DA SILVA
24/06/2023 09:05

Juntada a petição de Manifestação
20/06/2023 03:27

Publicado(a) o(a) intimação em 21/06/2023
20/06/2023 03:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
19/06/2023 05:44

Expedido(a) intimação a(o) UALLACE BARBOSA MINERVINO
19/06/2023 05:43

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2023 22:35

Audiência inicial designada (28/08/2023 14:50 Sala Principal - 7ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
17/06/2023 21:51

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ELISANGELA FIGUEIREDO DA SILVA
05/06/2023 12:58

Audiência una cancelada (11/10/2023 09:10 Sala Principal - 7ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
27/03/2023 15:28

Audiência una designada (11/10/2023 09:10 Sala Principal - 7ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
09/03/2023 11:38

Juntada a petição de Contestação
10/02/2023 15:01

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2023 14:01

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
09/02/2023 12:27

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ELISANGELA FIGUEIREDO DA SILVA
06/02/2023 15:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2023

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (paradigma) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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