16/07/2025 08:20

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
16/07/2025 00:04

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE NOVA IGUACU em 15/07/2025
24/06/2025 00:21

Decorrido o prazo de SOL & MAR FACILITIES COMERCIO E SERVICOS LTDA em 23/06/2025
21/06/2025 16:58

Juntada a petição de Contrarrazões
10/06/2025 07:42

Publicado(a) o(a) intimação em 11/06/2025
10/06/2025 07:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/06/2025
10/06/2025 07:42

Publicado(a) o(a) intimação em 11/06/2025
10/06/2025 07:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e1b7a31 proferida nos autos.

DECISÃO Verificados e satisfeitos os pressupostos recursais, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para ciência do(s) recurso(s) interposto(s) pela 1ª reclamada.

Decorrido o prazo, independentemente de manifestações, remetam-se os autos ao E.TRT, com as nossas homenagens.

NOVA IGUACU/RJ, 09 de junho de 2025.

FRANCISCO ANTONIO DE ABREU MAGALHAES Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - REGINALDO LOPES DO NASCIMENTO
09/06/2025 07:30

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE NOVA IGUACU
09/06/2025 07:30

Expedido(a) intimação a(o) SOL & MAR FACILITIES COMERCIO E SERVICOS LTDA
09/06/2025 07:30

Expedido(a) intimação a(o) REGINALDO LOPES DO NASCIMENTO
09/06/2025 07:29

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de SOL & MAR FACILITIES COMERCIO E SERVICOS LTDA sem efeito suspensivo
06/06/2025 10:55

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a FRANCISCO ANTONIO DE ABREU MAGALHAES
31/05/2025 00:04

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE NOVA IGUACU em 30/05/2025
15/05/2025 00:20

Decorrido o prazo de REGINALDO LOPES DO NASCIMENTO em 13/05/2025
05/05/2025 17:31

Juntada a petição de Recurso Ordinário
05/05/2025 17:27

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
29/04/2025 07:09

Publicado(a) o(a) intimação em 30/04/2025
29/04/2025 07:09

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/04/2025
29/04/2025 07:09

Publicado(a) o(a) intimação em 30/04/2025
29/04/2025 07:09

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7742609 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:

III-DISPOSITIVO Isto posto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por REGINALDO LOPES DO NASCIMENTO em face de SOL & MAR FACILITIES COMERCIO E SERVICOS LTDA (atual denominação de RIO DE JANEIRO SERVICOS E COMERCIO LTDA – EPP), condenando a primeira reclamada a pagar à parte autora, em oito dias, as parcelas deferidas na fundamentação supra, que este decisum integra para todos os efeitos legais.

Julgo IMPROCEDENTE o pedido de responsabilidade subsidiária deduzido em face de MUNICIPIO DE NOVA IGUAÇU.

Honorários de sucumbência também consoante fundamentação acima.

Acresçam-se à condenação juros de mora e correção monetária, na forma da lei, observando-se que, em razão da eficácia erga omnes e do efeito vinculante e imediato das decisões de controle concentrado, conforme os julgamentos proferidos pelo Excelso STF nas ADC’s nº 58 e 59, o índice de correção monetária a ser aplicado aos cálculos de liquidação é o IPCA-E, até o ajuizamento da ação e, posteriormente, a taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), a qual engloba os juros de mora.

Observar-se-ão os recolhimentos previdenciários, na forma do art. 43 da Lei 8.212/91, relativos ao trabalhador e ao empregador, destacando-se que, na forma dos arts. 12, 20 e 22, da citada lei, cada parte arcará com as suas próprias obrigações, cabendo ao reclamado a retenção e a comprovação dos recolhimentos nos autos.

De igual modo, observar-se-á o recolhimento do imposto de renda, na forma do art. 46 da Lei 8.541/92 e do art. 28 da Lei 10.833/03.

Juros de mora não integram a base de cálculo do imposto de renda, conforme OJ 400 da SBDI-I do TST, ratificada pela Súmula nº 17 deste Regional.

Para fins do disposto no art. 832, § 3º, da CLT, e arts. 43, § único, e 44, ambos da Lei 8.212/91, são indenizatórias somente as parcelas definidas no § 9º do art.28 da Lei 8.212/91, incidindo a contribuição previdenciária sobre as demais.

Liquidação a ser efetuada por cálculos, estando autorizada a dedução dos valores pagos sob idênticos títulos, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa.

Observe-se a correta variação salarial.

Custas de R$ 200,00, pela parte reclamada, calculadas sobre o valor de R$ 10.000,00, arbitrado à condenação na forma do art. 789, inciso IV, da CLT.

Intimem-se as partes.

FRANCISCO ANTONIO DE ABREU MAGALHAES Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - REGINALDO LOPES DO NASCIMENTO
28/04/2025 07:52

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE NOVA IGUACU
28/04/2025 07:52

Expedido(a) intimação a(o) SOL & MAR FACILITIES COMERCIO E SERVICOS LTDA
28/04/2025 07:52

Expedido(a) intimação a(o) REGINALDO LOPES DO NASCIMENTO
28/04/2025 07:51

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 200,00
28/04/2025 07:51

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de REGINALDO LOPES DO NASCIMENTO
21/02/2025 10:15

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a FRANCISCO ANTONIO DE ABREU MAGALHAES
21/02/2025 10:15

Encerrada a conclusão
29/11/2024 15:37

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FRANCISCO ANTONIO DE ABREU MAGALHAES
06/11/2024 12:06

Juntada a petição de Manifestação
05/11/2024 02:35

Publicado(a) o(a) intimação em 06/11/2024
05/11/2024 02:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/11/2024
04/11/2024 10:37

Expedido(a) intimação a(o) SOL & MAR FACILITIES COMERCIO E SERVICOS LTDA
29/10/2024 21:51

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2024 14:09

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FRANCISCO ANTONIO DE ABREU MAGALHAES
27/09/2024 00:09

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE NOVA IGUACU em 26/09/2024
19/09/2024 00:21

Decorrido o prazo de SOL & MAR FACILITIES COMERCIO E SERVICOS LTDA em 18/09/2024
19/09/2024 00:21

Decorrido o prazo de REGINALDO LOPES DO NASCIMENTO em 18/09/2024
10/09/2024 04:50

Publicado(a) o(a) intimação em 11/09/2024
10/09/2024 04:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/09/2024
10/09/2024 04:50

Publicado(a) o(a) intimação em 11/09/2024
10/09/2024 04:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/09/2024
09/09/2024 15:18

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE NOVA IGUACU
09/09/2024 15:18

Expedido(a) intimação a(o) SOL & MAR FACILITIES COMERCIO E SERVICOS LTDA
09/09/2024 15:18

Expedido(a) intimação a(o) REGINALDO LOPES DO NASCIMENTO
09/09/2024 15:17

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 14:57

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FRANCISCO ANTONIO DE ABREU MAGALHAES
20/08/2024 13:02

Juntada a petição de Manifestação
15/08/2024 10:51

Audiência de instrução por videoconferência realizada (15/08/2024 10:40 VT02NI - 2ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
06/06/2024 23:04

Juntada a petição de Apresentação de Revogação de Procuração/Substabelecimento
03/05/2024 03:01

Publicado(a) o(a) intimação em 03/05/2024
03/05/2024 03:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/05/2024
03/05/2024 03:01

Publicado(a) o(a) intimação em 03/05/2024
03/05/2024 03:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/05/2024
02/05/2024 11:49

Expedido(a) intimação a(o) RIO DE JANEIRO SERVICOS E COMERCIO LTDA - EPP
02/05/2024 11:49

Expedido(a) intimação a(o) REGINALDO LOPES DO NASCIMENTO
02/05/2024 11:49

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE NOVA IGUACU
02/05/2024 11:49

Expedido(a) intimação a(o) RIO DE JANEIRO SERVICOS E COMERCIO LTDA - EPP
02/05/2024 11:49

Expedido(a) intimação a(o) REGINALDO LOPES DO NASCIMENTO
30/04/2024 18:28

Juntada a petição de Manifestação
30/04/2024 03:49

Publicado(a) o(a) intimação em 30/04/2024
30/04/2024 03:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/04/2024
30/04/2024 03:49

Publicado(a) o(a) intimação em 30/04/2024
30/04/2024 03:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/04/2024
26/04/2024 20:18

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE NOVA IGUACU
26/04/2024 20:18

Expedido(a) intimação a(o) RIO DE JANEIRO SERVICOS E COMERCIO LTDA - EPP
26/04/2024 20:18

Expedido(a) intimação a(o) REGINALDO LOPES DO NASCIMENTO
26/04/2024 20:17

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2024 20:17

Audiência de instrução por videoconferência designada (15/08/2024 10:40 VT02NI - 2ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
26/04/2024 20:17

Audiência de instrução por videoconferência cancelada (14/05/2024 10:20 VT02NI - 2ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
26/04/2024 20:16

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FRANCISCO ANTONIO DE ABREU MAGALHAES
27/09/2023 17:55

Juntada a petição de Réplica
06/09/2023 07:54

Audiência de instrução por videoconferência designada (14/05/2024 10:20 VT02NI - 2ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
06/09/2023 07:54

Audiência inicial por videoconferência realizada (05/09/2023 09:06 VT02NI - 2ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
05/09/2023 13:54

Juntada a petição de Manifestação
04/09/2023 19:40

Juntada a petição de Contestação
04/09/2023 17:40

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
14/07/2023 00:04

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE NOVA IGUACU em 13/07/2023
29/06/2023 00:14

Decorrido o prazo de RIO DE JANEIRO SERVICOS E COMERCIO LTDA - EPP em 28/06/2023
29/06/2023 00:14

Decorrido o prazo de REGINALDO LOPES DO NASCIMENTO em 28/06/2023
22/06/2023 03:29

Publicado(a) o(a) intimação em 22/06/2023
22/06/2023 03:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
22/06/2023 03:29

Publicado(a) o(a) intimação em 22/06/2023
22/06/2023 03:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
20/06/2023 16:48

Expedido(a) intimação a(o) RIO DE JANEIRO SERVICOS E COMERCIO LTDA - EPP
20/06/2023 16:48

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE NOVA IGUACU
20/06/2023 16:48

Expedido(a) intimação a(o) RIO DE JANEIRO SERVICOS E COMERCIO LTDA - EPP
20/06/2023 16:48

Expedido(a) intimação a(o) REGINALDO LOPES DO NASCIMENTO
20/06/2023 02:31

Publicado(a) o(a) intimação em 21/06/2023
20/06/2023 02:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
20/06/2023 02:31

Publicado(a) o(a) intimação em 21/06/2023
20/06/2023 02:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
19/06/2023 17:55

Audiência inicial por videoconferência designada (05/09/2023 09:06 VT02NI - 2ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
19/06/2023 09:57

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE NOVA IGUACU
19/06/2023 09:57

Expedido(a) intimação a(o) RIO DE JANEIRO SERVICOS E COMERCIO LTDA - EPP
19/06/2023 09:57

Expedido(a) intimação a(o) REGINALDO LOPES DO NASCIMENTO
19/06/2023 09:56

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2023 16:00

Juntada a petição de Contestação (Contestação)
16/06/2023 15:05

Audiência inicial por videoconferência cancelada (20/06/2023 09:08 VT02NI - 2ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
16/06/2023 14:55

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FRANCISCO ANTONIO DE ABREU MAGALHAES
20/05/2023 00:02

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE NOVA IGUACU em 19/05/2023
05/05/2023 00:10

Decorrido o prazo de REGINALDO LOPES DO NASCIMENTO em 04/05/2023
04/05/2023 16:12

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
26/04/2023 01:48

Publicado(a) o(a) intimação em 26/04/2023
26/04/2023 01:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
25/04/2023 09:15

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE NOVA IGUACU
25/04/2023 09:15

Expedido(a) intimação a(o) REGINALDO LOPES DO NASCIMENTO
25/04/2023 09:14

Não concedida a tutela provisória de urgência antecipada incidente de REGINALDO LOPES DO NASCIMENTO
25/04/2023 02:40

Publicado(a) o(a) intimação em 25/04/2023
25/04/2023 02:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
24/04/2023 10:02

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a FRANCISCO ANTONIO DE ABREU MAGALHAES
24/04/2023 10:02

Expedido(a) notificação a(o) MUNICIPIO DE NOVA IGUACU
24/04/2023 10:02

Expedido(a) notificação a(o) RIO DE JANEIRO SERVICOS E COMERCIO LTDA - EPP
24/04/2023 10:02

Expedido(a) intimação a(o) REGINALDO LOPES DO NASCIMENTO
24/04/2023 10:00

Encerrada a conclusão
24/04/2023 09:55

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a FRANCISCO ANTONIO DE ABREU MAGALHAES
24/04/2023 09:54

Audiência inicial por videoconferência designada (20/06/2023 09:08 VT02NI - 2ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
24/04/2023 09:51

Alterada a classe processual de Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) para Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985)
20/04/2023 14:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2023

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo