15/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fc0bdee proferida nos autos. Recurso de Revista Recorrente(s): 1. COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL 2. CARLOS JOSE DE MORAES FREIRE Recorrido(a)(s): 1. CARLOS JOSE DE MORAES FREIRE 2. COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL Recurso de: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual .

O juízo está garantido .

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de prestação jurisdicional Alegação(ões): - violados: Arts. 93, IX, da CRFB; 832 da CLT; 489, II, do NCPC; Súmula 459 do TST.

A análise da fundamentação contida no v. acórdão recorrido revela que a prestação jurisdicional ocorreu de modo completo e satisfatório, inexistindo qualquer afronta aos dispositivos que disciplinam a matéria.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação/Cumprimento/Execução / Valor da Execução/Cálculo/Atualização Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Participação nos Lucros ou Resultados Alegação(ões): - violados: Art. 5º, II e XXVI, da CF; Art. 879, § 7º, e Art. 899, § 4º, da CLT; ADC 58, ADC 59, ADI 6021 e ADI 5867 (STF); Art. 406 do Código Civil; Súmula 36 e 381 do TST; Art. 39, caput, da Lei 8.177/91; Art. 883 da CLT.

Trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de agravo de petição.

Esta peculiaridade exige o enquadramento do recurso nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 2º, da CLT.

No caso em apreço, não se verifica a referida adequação, isso porque inexiste ofensa direta e literal à Constituição da República, restando inviável o pretendido processamento.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista. Recurso de: CARLOS JOSE DE MORAES FREIRE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual .

Desnecessário o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação, Suspensão e Extinção do Processo / Coisa Julgada Alegação(ões): - divergência jurisprudencial . - violados: Art. 5º, XXXVI, da CF/88; Arts. 200 e 507 do CPC; Art. 884 e seguintes do Código Civil; Art. 7º, XXVI, da CF; Art. 9º da CLT.

Trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de agravo de petição.

Esta peculiaridade exige o enquadramento do recurso nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 2º, da CLT.

No caso em apreço, não se verifica a referida adequação, isso porque inexiste ofensa direta e literal à Constituição da República, restando inviável o pretendido processamento.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intimem-se. /mco/9149/55249 RIO DE JANEIRO/RJ, 14 de abril de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - CARLOS JOSE DE MORAES FREIRE
03/07/2024 14:15

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
02/07/2024 08:40

Juntada a petição de Contraminuta
20/06/2024 01:39

Publicado(a) o(a) intimação em 21/06/2024
20/06/2024 01:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/06/2024
19/06/2024 14:57

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS JOSE DE MORAES FREIRE
19/06/2024 14:56

Recebido(s) o(s) Agravo de Petição de COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL sem efeito suspensivo
19/06/2024 14:20

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a THIAGO RABELO DA COSTA
12/06/2024 00:16

Decorrido o prazo de CARLOS JOSE DE MORAES FREIRE em 11/06/2024
06/06/2024 16:01

Juntada a petição de Agravo de Petição
28/05/2024 03:26

Publicado(a) o(a) intimação em 28/05/2024
28/05/2024 03:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/05/2024
28/05/2024 03:26

Publicado(a) o(a) intimação em 28/05/2024
28/05/2024 03:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/05/2024
27/05/2024 12:18

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL
27/05/2024 12:18

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS JOSE DE MORAES FREIRE
27/05/2024 12:17

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) ( / Embargos à Execução) de COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL
24/05/2024 10:36

Conclusos os autos para julgamento da ação incidental na execução a THIAGO RABELO DA COSTA
24/05/2024 10:07

Juntada a petição de Manifestação
18/05/2024 01:53

Publicado(a) o(a) intimação em 20/05/2024
18/05/2024 01:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/05/2024
18/05/2024 00:03

Decorrido o prazo de JOEY DA SILVA MYRRHA em 17/05/2024
17/05/2024 15:03

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL
17/05/2024 15:01

Registrada a inclusão de dados de COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL no BNDT com garantia do débito
04/04/2024 10:28

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2024 10:24

Conclusos os autos para despacho (genérica) a THIAGO RABELO DA COSTA
04/04/2024 10:24

Encerrada a conclusão
03/04/2024 15:07

Conclusos os autos para julgamento da ação incidental na execução a THIAGO RABELO DA COSTA
03/04/2024 10:01

Expedido(a) notificação a(o) JOEY DA SILVA MYRRHA
27/03/2024 06:29

Juntada a petição de Manifestação
23/03/2024 02:45

Publicado(a) o(a) intimação em 25/03/2024
23/03/2024 02:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/03/2024
23/03/2024 00:39

Decorrido o prazo de CARLOS JOSE DE MORAES FREIRE em 22/03/2024
22/03/2024 10:30

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS JOSE DE MORAES FREIRE
22/03/2024 10:29

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2024 16:26

Conclusos os autos para despacho (genérica) a THIAGO RABELO DA COSTA
21/03/2024 15:46

Juntada a petição de Embargos à Execução
14/03/2024 03:48

Publicado(a) o(a) intimação em 14/03/2024
14/03/2024 03:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/03/2024
14/03/2024 03:48

Publicado(a) o(a) intimação em 14/03/2024
14/03/2024 03:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/03/2024
12/03/2024 16:53

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL
12/03/2024 16:53

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS JOSE DE MORAES FREIRE
13/12/2023 11:39

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2023 11:18

Conclusos os autos para despacho (genérica) a THIAGO RABELO DA COSTA
02/12/2023 00:04

Decorrido o prazo de COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL em 01/12/2023
23/11/2023 00:07

Decorrido o prazo de JOEY DA SILVA MYRRHA em 22/11/2023
14/11/2023 11:08

Juntada a petição de Manifestação
08/11/2023 11:15

Iniciada a execução
08/11/2023 01:53

Publicado(a) o(a) intimação em 08/11/2023
08/11/2023 01:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
08/11/2023 01:53

Publicado(a) o(a) intimação em 08/11/2023
08/11/2023 01:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
07/11/2023 13:01

Expedido(a) intimação a(o) JOEY DA SILVA MYRRHA
07/11/2023 13:01

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL
07/11/2023 13:01

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS JOSE DE MORAES FREIRE
07/11/2023 13:00

Homologada a liquidação
06/11/2023 16:14

Conclusos os autos para decisão (genérica) a KAREN PINZON BLASKOSKI
03/11/2023 08:47

Expedido(a) intimação a(o) JOEY DA SILVA MYRRHA
03/11/2023 08:46

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2023 07:37

Conclusos os autos para despacho (genérica) a THIAGO RABELO DA COSTA
03/11/2023 07:37

Encerrada a conclusão
01/11/2023 10:47

Conclusos os autos para decisão (genérica) a THIAGO RABELO DA COSTA
01/11/2023 00:57

Decorrido o prazo de JOEY DA SILVA MYRRHA em 31/10/2023
10/10/2023 00:01

Decorrido o prazo de JOEY DA SILVA MYRRHA em 09/10/2023
12/09/2023 14:58

Expedido(a) notificação a(o) JOEY DA SILVA MYRRHA
05/09/2023 11:44

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2023 17:04

Conclusos os autos para despacho (genérica) a THIAGO RABELO DA COSTA
31/08/2023 21:33

Juntada a petição de Impugnação
30/08/2023 13:00

Juntada a petição de Manifestação
22/08/2023 02:13

Publicado(a) o(a) intimação em 22/08/2023
22/08/2023 02:13

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
22/08/2023 02:13

Publicado(a) o(a) intimação em 22/08/2023
22/08/2023 02:13

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
21/08/2023 11:52

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL
21/08/2023 11:52

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS JOSE DE MORAES FREIRE
21/08/2023 11:51

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2023 11:07

Conclusos os autos para despacho (genérica) a THIAGO RABELO DA COSTA
16/08/2023 00:16

Decorrido o prazo de CARLOS JOSE DE MORAES FREIRE em 15/08/2023
10/08/2023 15:26

Expedido(a) notificação a(o) JOEY DA SILVA MYRRHA
08/08/2023 23:20

Juntada a petição de Indicação de Assistente Técnico
08/08/2023 15:48

Expedido(a) notificação a(o) JOEY DA SILVA MYRRHA
04/08/2023 15:01

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2023 14:59

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RENATO ABREU PAIVA
03/08/2023 10:09

Juntada a petição de Manifestação
02/08/2023 22:28

Juntada a petição de Manifestação
02/08/2023 01:38

Publicado(a) o(a) intimação em 02/08/2023
02/08/2023 01:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
02/08/2023 01:38

Publicado(a) o(a) intimação em 02/08/2023
02/08/2023 01:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
01/08/2023 14:35

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL
01/08/2023 14:35

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS JOSE DE MORAES FREIRE
01/08/2023 14:34

Não conhecido(s) o(s) Embargos de Declaração / de COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL /
24/07/2023 14:32

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a RENATO ABREU PAIVA
24/07/2023 11:10

Juntada a petição de Embargos de Declaração
18/07/2023 16:54

Juntada a petição de Manifestação
14/07/2023 02:45

Publicado(a) o(a) intimação em 14/07/2023
14/07/2023 02:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
14/07/2023 02:45

Publicado(a) o(a) intimação em 14/07/2023
14/07/2023 02:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
12/07/2023 16:09

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL
12/07/2023 16:09

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS JOSE DE MORAES FREIRE
12/07/2023 16:08

Homologada a liquidação
11/07/2023 10:12

Conclusos os autos para decisão (genérica) a RENATO ABREU PAIVA
07/06/2023 00:09

Decorrido o prazo de CARLOS JOSE DE MORAES FREIRE em 06/06/2023
06/06/2023 22:34

Juntada a petição de Manifestação (MANIFESTAÇÃO)
25/05/2023 01:42

Publicado(a) o(a) intimação em 25/05/2023
25/05/2023 01:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
24/05/2023 15:06

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS JOSE DE MORAES FREIRE
24/05/2023 15:05

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2023 14:54

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RENATO ABREU PAIVA
18/05/2023 22:36

Juntada a petição de Impugnação aos Cálculos de Liquidação
27/04/2023 00:02

Decorrido o prazo de COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL em 26/04/2023
19/04/2023 23:25

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
30/03/2023 11:11

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
29/03/2023 14:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
29/03/2023 13:35

Expedido(a) mandado a(o) COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL
29/03/2023 10:29

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2023 09:29

Conclusos os autos para despacho (genérica) a THIAGO RABELO DA COSTA
29/03/2023 09:29

Iniciada a liquidação
27/03/2023 10:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2023

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00