01/07/2025 14:40

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
27/06/2025 00:02

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 26/06/2025
17/06/2025 00:03

Decorrido o prazo de SOL & MAR FACILITIES COMERCIO E SERVICOS LTDA em 16/06/2025
09/06/2025 12:07

Juntada a petição de Contraminuta
02/06/2025 02:36

Publicado(a) o(a) intimação em 03/06/2025
02/06/2025 02:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/06/2025
02/06/2025 02:36

Publicado(a) o(a) intimação em 03/06/2025
02/06/2025 02:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/06/2025
30/05/2025 14:58

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
30/05/2025 14:58

Expedido(a) intimação a(o) SOL & MAR FACILITIES COMERCIO E SERVICOS LTDA
30/05/2025 14:58

Expedido(a) intimação a(o) FLAVIA AMARAL DO NASCIMENTO DE OLIVEIRA
29/05/2025 15:30

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 10:01

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
20/05/2025 00:01

Decorrido o prazo de FUNDACAO SAUDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 19/05/2025
20/05/2025 00:01

Decorrido o prazo de FUNDACAO SAUDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 19/05/2025
06/05/2025 15:12

Juntada a petição de Contrarrazões
24/04/2025 09:33

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (AIRR_FS)
15/04/2025 03:04

Publicado(a) o(a) intimação em 22/04/2025
15/04/2025 03:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/04/2025
15/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8152b07 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. FUNDACAO SAUDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido(a)(s): 1. FLAVIA AMARAL DO NASCIMENTO DE OLIVEIRA 2. SOL & MAR FACILITIES COMERCIO E SERVICOS LTDA 3. ESTADO DO RIO DE JANEIRO Pugna a parte recorrente pelo sobrestamento do feito até o julgamento do Tema 1118, pelo E.

STF.

Uma vez que o referido julgamento já ocorreu, considero prejudicado o pedido.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual (Id. 3d6fd95 ).

Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 331, item V do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à(s) Súmula(s) vinculante(s) nº 10 do Supremo Tribunal Federal. - violação do(s) artigo 1º; artigo 2º; artigo 5º, caput; artigo 5º, inciso LIV; artigo 37 caput; artigo 37, inciso II; artigo 37, §6º; artigo 97; artigo 93, inciso IX; artigo 100; artigo 167, inciso VI; artigo 167, inciso X, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Lei nº 8666/1993, artigo 58 e 67; artigo 71, §1º. - divergência jurisprudencial . - contrariedade à decisão do STF na ADC nº 16. - contrariedade à tese fixada pelo STF no julgamento do RE nº 760.931 (Tema 246). - contrariedade à Súmula 283 do Tribunal de Contas da União (TCU).

Inicialmente, registra-se que não há falar em contrariedade à súmula do TCU, como supedâneo para viabilizar recurso de revista, a teor do artigo 896 da CLT.

Ao contrário do alegado, o v. acórdão revela que, em relação ao tema recorrido, o entendimento adotado pela Turma, de acordo com a prova produzida (Súmula 126 do TST), encontra-se em consonância com a notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e consubstanciada na Súmula 331, item V. Não seria razoável supor que o Regional, ao entender dessa forma, estaria violando os dispositivos apontados.

Em razão dessa adequação (acórdão-jurisprudência iterativa do TST), o recurso não merece processamento, sequer no tocante ao dissenso jurisprudencial, a teor do artigo 896, alínea "c" e § 7º, da CLT c/c a Súmula 333 do TST.

Do mesmo modo, não se verifica afronta à Reserva de Plenário ou à Súmula Vinculante 10, porque não declarada a inconstitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93.

Nego seguimento ao recurso, no particular.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PROCESSO E PROCEDIMENTO / PROVAS / ÔNUS DA PROVA Alegação(ões): - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 374, inciso IV. - divergência jurisprudencial .

Em recente julgamento do RE-1298647 RG/SP, com foro de repercussão geral, versando sobre o Tema 1118 (RE/STF) - Ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (tema 246), o E.

STF exarou a seguinte tese jurídica de observância obrigatória: 1.

Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2.

Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3.

Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4.

Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. (g.n.) Assim, no tocante ao tema acima descrito, verifico que a parte recorrente logrou evidenciar que a decisão hostilizada foi proferida com aparente violação dos artigos 818, I, da CLT.

Diante deste contexto e ante os termos do artigo 896, "c", da CLT, dou seguimento ao apelo.

CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista quanto ao tema DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo e Procedimento / Provas / Ônus da Prova Intime-se a parte contrária para contrarrazões.

Publique-se e intimem-se.

Após, ao TST. /gmo/55508 RIO DE JANEIRO/RJ, 14 de abril de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - FLAVIA AMARAL DO NASCIMENTO DE OLIVEIRA
14/04/2025 10:24

Expedido(a) intimação a(o) FUNDACAO SAUDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
14/04/2025 10:24

Expedido(a) intimação a(o) FUNDACAO SAUDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
14/04/2025 10:24

Expedido(a) intimação a(o) FLAVIA AMARAL DO NASCIMENTO DE OLIVEIRA
14/04/2025 10:23

Admitido em parte o Recurso de Revista de FUNDACAO SAUDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
30/01/2025 16:09

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
29/01/2025 16:07

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
29/01/2025 00:12

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 28/01/2025
10/12/2024 00:01

Decorrido o prazo de SOL & MAR FACILITIES COMERCIO E SERVICOS LTDA em 09/12/2024
10/12/2024 00:01

Decorrido o prazo de FLAVIA AMARAL DO NASCIMENTO DE OLIVEIRA em 09/12/2024
03/12/2024 12:51

Juntada a petição de Recurso de Revista (Recurso de Revista_FS)
26/11/2024 02:11

Publicado(a) o(a) acórdão em 27/11/2024
26/11/2024 02:11

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/11/2024
26/11/2024 02:11

Publicado(a) o(a) acórdão em 27/11/2024
26/11/2024 02:11

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/11/2024
25/11/2024 08:28

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
25/11/2024 08:28

Expedido(a) intimação a(o) SOL & MAR FACILITIES COMERCIO E SERVICOS LTDA
25/11/2024 08:28

Expedido(a) intimação a(o) FLAVIA AMARAL DO NASCIMENTO DE OLIVEIRA
25/11/2024 08:28

Expedido(a) intimação a(o) FUNDACAO SAUDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
22/11/2024 12:45

Conhecido o recurso de FLAVIA AMARAL DO NASCIMENTO DE OLIVEIRA - CPF: *14.***.*24-69 e provido em parte
22/11/2024 12:45

Conhecido o recurso de FUNDACAO SAUDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CNPJ: 10.***.***/0001-79 e não provido
26/10/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 28/10/2024
25/10/2024 14:26

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
25/10/2024 14:26

Incluído em pauta o processo para 11/11/2024 10:30 ST6-VIRTUAL - TBSF ()
14/10/2024 12:50

Expedido(a) intimação a(o) FUNDACAO SAUDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
14/10/2024 12:49

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
07/10/2024 09:35

Recebidos os autos para incluir em pauta
01/10/2024 20:29

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO
25/06/2024 23:06

Juntada a petição de Apresentação de Revogação de Procuração/Substabelecimento
02/04/2024 10:51

Alterada a classe processual de Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário (1003) para Recurso Ordinário Trabalhista (1009)
02/04/2024 00:01

Decorrido o prazo de FUNDACAO SAUDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 01/04/2024
20/03/2024 00:01

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 19/03/2024
08/03/2024 00:03

Decorrido o prazo de FLAVIA AMARAL DO NASCIMENTO DE OLIVEIRA em 07/03/2024
08/03/2024 00:03

Decorrido o prazo de RIO DE JANEIRO SERVICOS E COMERCIO LTDA em 07/03/2024
24/02/2024 01:24

Publicado(a) o(a) intimação em 26/02/2024
24/02/2024 01:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/02/2024
24/02/2024 01:24

Publicado(a) o(a) intimação em 26/02/2024
24/02/2024 01:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/02/2024
23/02/2024 11:49

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
23/02/2024 11:49

Expedido(a) intimação a(o) FUNDACAO SAUDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
23/02/2024 11:49

Expedido(a) intimação a(o) FLAVIA AMARAL DO NASCIMENTO DE OLIVEIRA
23/02/2024 11:49

Expedido(a) intimação a(o) RIO DE JANEIRO SERVICOS E COMERCIO LTDA
22/02/2024 10:21

Não conhecido(s) o(s) Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário / de RIO DE JANEIRO SERVICOS E COMERCIO LTDA - CNPJ: 18.***.***/0001-88 / null
09/02/2024 12:27

Incluído em pauta o processo para 20/02/2024 13:00 ST6 --EM MESA TBSF 13h ()
19/01/2024 10:00

Recebidos os autos para incluir em pauta
18/01/2024 13:15

Conclusos os autos para julgamento do Agravo a THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO
15/12/2023 00:03

Decorrido o prazo de RIO DE JANEIRO SERVICOS E COMERCIO LTDA em 14/12/2023
06/12/2023 01:27

Publicado(a) o(a) intimação em 06/12/2023
06/12/2023 01:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/12/2023
05/12/2023 10:57

Expedido(a) intimação a(o) RIO DE JANEIRO SERVICOS E COMERCIO LTDA
05/12/2023 10:47

Não concedida a assistência judiciária gratuita a RIO DE JANEIRO SERVICOS E COMERCIO LTDA
05/12/2023 06:37

Conclusos os autos para decisão (relatar) a THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO
04/12/2023 19:34

Alterada a classe processual de Recurso Ordinário Trabalhista (1009) para Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário (1003)
01/12/2023 14:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2023

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

INTIMAÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

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