08/07/2025 18:24

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
17/06/2025 00:02

Decorrido o prazo de RENACOOP - RENASCER COOPERATIVA DE TRABALHO em 16/06/2025
13/06/2025 23:17

Juntada a petição de Contraminuta
02/06/2025 02:47

Publicado(a) o(a) intimação em 03/06/2025
02/06/2025 02:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/06/2025
02/06/2025 02:47

Publicado(a) o(a) intimação em 03/06/2025
02/06/2025 02:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/06/2025
30/05/2025 11:54

Expedido(a) intimação a(o) RENACOOP - RENASCER COOPERATIVA DE TRABALHO
30/05/2025 11:54

Expedido(a) intimação a(o) SULAMITA LOPES DOS SANTOS OTAVIANO
29/05/2025 15:23

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 09:32

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
14/05/2025 18:41

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (AIRR - Município)
26/04/2025 00:03

Decorrido o prazo de RENACOOP - RENASCER COOPERATIVA DE TRABALHO em 25/04/2025
25/04/2025 19:59

Juntada a petição de Contrarrazões
07/04/2025 04:01

Publicado(a) o(a) intimação em 08/04/2025
07/04/2025 04:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/04/2025
07/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3be24f1 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. MUNICIPIO DE PARACAMBI Recorrido(a)(s): 1. SULAMITA LOPES DOS SANTOS OTAVIANO 2. RENACOOP - RENASCER COOPERATIVA DE TRABALHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 08/10/2024 - Id. 8bc7e82 ; recurso interposto em 04/11/2024 - Id. da02141 ).

Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, I e II do TST).

Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO / ENTE PÚBLICO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PROCESSO E PROCEDIMENTO / PROVAS / ÔNUS DA PROVA.

Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 331, item V do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 5º, inciso II; artigo 37, inciso XXI; artigo 37, §6º; artigo 97; artigo 3º, alínea 'E', da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818, §1º; Lei nº 8666/1993, artigo 71, §1º. - divergência jurisprudencial . - contrariedade à tese fixada pelo E.

STF no julgamento do Tema 1.118, de Repercussão Geral.

No tocante ao tema acima descrito, verifico que a parte recorrente logrou evidenciar que a decisão hostilizada foi proferida com aparente violação do artigo 818, inciso I, da CLT, conforme decisão do E.

STF no julgamento do Tema 1.118, de Repercussão Geral.

Diante deste contexto e ante os termos do artigo 896, "c", da CLT, dou seguimento ao apelo.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / VALOR DA EXECUÇÃO/CÁLCULO/ATUALIZAÇÃO / TAXA SELIC.

Alegação(ões): - violação à EC 113/2022.

Verifica-se a ausência de prequestionamento em relação ao tema, haja vista que o acórdão recorrido não adotou tese a respeito da EC 113/2022, o que atrai a aplicação da Súmula 297 do TST.

Nesse aspecto, portanto, inviável o pretendido processamento.

Nego seguimento ao recurso, no particular.

CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "Responsabilidade Subsidiária/Ente Público/ônus da prova".

Intime-se as partes contrárias para contrarrazões.

Publique-se e intimem-se.

Após, ao TST. /lcv/55217 RIO DE JANEIRO/RJ, 04 de abril de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - SULAMITA LOPES DOS SANTOS OTAVIANO - RENACOOP - RENASCER COOPERATIVA DE TRABALHO
04/04/2025 14:58

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE PARACAMBI
04/04/2025 14:58

Expedido(a) intimação a(o) RENACOOP - RENASCER COOPERATIVA DE TRABALHO
04/04/2025 14:58

Expedido(a) intimação a(o) SULAMITA LOPES DOS SANTOS OTAVIANO
04/04/2025 14:57

Admitido em parte o Recurso de Revista de MUNICIPIO DE PARACAMBI
28/01/2025 12:11

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
28/01/2025 12:11

Encerrada a conclusão
08/11/2024 13:35

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
08/11/2024 11:40

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
04/11/2024 16:40

Juntada a petição de Recurso de Revista (RR - Municipio)
19/10/2024 00:05

Decorrido o prazo de RENACOOP - RENASCER COOPERATIVA DE TRABALHO em 18/10/2024
19/10/2024 00:05

Decorrido o prazo de SULAMITA LOPES DOS SANTOS OTAVIANO em 18/10/2024
07/10/2024 01:53

Publicado(a) o(a) acórdão em 08/10/2024
07/10/2024 01:53

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/10/2024
07/10/2024 01:53

Publicado(a) o(a) acórdão em 08/10/2024
07/10/2024 01:53

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/10/2024
24/09/2024 14:28

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE PARACAMBI - CNPJ: 29.***.***/0001-02 e não provido
06/09/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 06/09/2024
05/09/2024 13:48

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
05/09/2024 13:48

Incluído em pauta o processo para 17/09/2024 11:00 EHRVA VIRTUAL ()
13/08/2024 16:52

Recebidos os autos para incluir em pauta
05/04/2024 12:37

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a EDUARDO HENRIQUE RAYMUNDO VON ADAMOVICH
25/03/2024 15:55

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
25/03/2024 15:19

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2024 15:19

Determinada a requisição de informações
25/03/2024 12:09

Conclusos os autos para despacho a EDUARDO HENRIQUE RAYMUNDO VON ADAMOVICH
22/03/2024 13:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2024

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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