22/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f8808cc proferida nos autos.

Vistos, etc.

Trata-se de julgar exceção de pré-executividade pelas razões de #id:009cee8.

A exceção de pré-executividade destina-se a situações excepcionais e não se admite a sua utilização como meio de evitar a garantia do Juízo no processo executório, quando, então, a parte pode apresentar embargos à execução, conforme previsto pela CLT.

A jurisprudência dos tribunais superiores é firme no sentido de apenas ser admissível exceção de pré-executividade que veicule matéria de ordem pública, conhecível de ofício pelo Juízo.

Esse posicionamento foi consolidado pelo E.

STJ na sua Súmula 393 e é adotado pelo E.

Tribunal Superior do Trabalho, conforme ilustra o seguinte julgado: A exceção de pré-executividade é medida restrita, como o próprio termo "exceção" quer indicar, e independe de garantia prévia do juízo.

Além disso, cabe apenas nos casos específicos de nulidade do título executivo, em que essa nulidade é aferível de pronto, podendo a questão ser conhecida e examinada de ofício pelo juiz, sem a necessidade de dilação probatória. (Processo RO-487-21.2016.5.06.0000, publicado no DEJT em 2/10/2018, relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte) Com o advento do CPC de 2015, o parágrafo único do art. 803 direciona a possibilidade da oposição da exceção de pré-executividade, por simples petição: Art. 803. É nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; II - o executado não for regularmente citado; III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo.

Parágrafo único.

A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução.

No caso em análise, não se vislumbra a hipótese de matéria de ordem pública.

Conforme cálculos de #id:0a87097, houve apenas um bloqueio, o que foi confirmado e demonstrado pela Contadoria nos esclarecimentos #id:557448e.

Isto posto, REJEITA-SE a Exceção de Pré-Executividade.

Intimem-se. NITEROI/RJ, 21 de agosto de 2025.

ROBERTA LIMA CARVALHO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - J.C CORDEIRO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - EPP - CS PRODUCOES E FILMES LTDA - JULIO CESAR DE SOUZA CORDEIRO - SAF SERVICOS E CONSTRUCOES LIMITADA - ME - MARCO OLIVER ANTON - CLAUDIA CHRISTINA ANTON - STRAHL CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA
08/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 034b153 proferido nos autos.

DESPACHO PJe-JT Venham conclusos para decisão.

NITEROI/RJ, 07 de julho de 2025.

ROBERTA LIMA CARVALHO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - J.C CORDEIRO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - EPP - CS PRODUCOES E FILMES LTDA - JULIO CESAR DE SOUZA CORDEIRO - SAF SERVICOS E CONSTRUCOES LIMITADA - ME - MARCO OLIVER ANTON - CLAUDIA CHRISTINA ANTON - STRAHL CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA
30/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9ba2603 proferido nos autos.

A impugnação deverá ser efetivada pelo meio processual adequado.

Intime-se a ré.

Após, expeça-se alvará ao autor, pelo saldo dos autos.

NITEROI/RJ, 29 de maio de 2025.

ELLEN BALASSIANO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - JORGE DOS SANTOS
05/05/2025 15:53

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para novo julgamento (por reforma da decisão da instância inferior)
01/05/2025 00:02

Decorrido o prazo de JORGE DOS SANTOS em 30/04/2025
01/05/2025 00:02

Decorrido o prazo de CS PRODUCOES E FILMES LTDA em 30/04/2025
01/05/2025 00:02

Decorrido o prazo de STRAHL CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA em 30/04/2025
09/04/2025 03:15

Publicado(a) o(a) acórdão em 10/04/2025
09/04/2025 03:15

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/04/2025
09/04/2025 03:15

Publicado(a) o(a) acórdão em 10/04/2025
09/04/2025 03:15

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/04/2025
09/04/2025 03:15

Publicado(a) o(a) acórdão em 10/04/2025
09/04/2025 03:15

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/04/2025
09/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 0100537-44.2019.5.01.0241 7ª Turma Gabinete 24 Relatora: GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO AGRAVANTE: STRAHL CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA, CS PRODUCOES E FILMES LTDA AGRAVADO: JORGE DOS SANTOS A C O R D A M os Desembargadores da 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, conceder-lhe parcial provimento para declarar o excesso de execução, determinando à remessa dos autos a contadoria para a atualização do crédito do Autor, devolvendo-se às Rés o que exceder.

RIO DE JANEIRO/RJ, 08 de abril de 2025.

MARCOS JOSE FRANCA RIBEIRO Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - STRAHL CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA
08/04/2025 12:09

Expedido(a) intimação a(o) JORGE DOS SANTOS
08/04/2025 12:09

Expedido(a) intimação a(o) CS PRODUCOES E FILMES LTDA
08/04/2025 12:09

Expedido(a) intimação a(o) STRAHL CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA
07/04/2025 08:54

Conhecido o recurso de STRAHL CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA - CNPJ: 10.***.***/0001-89 e provido em parte
13/03/2025 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 13/03/2025
11/03/2025 18:21

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
11/03/2025 18:21

Incluído em pauta o processo para 02/04/2025 13:00 Principal 13hs ()
10/02/2025 07:18

Recebidos os autos para incluir em pauta
26/01/2025 18:52

Juntada a petição de Manifestação
20/11/2024 20:44

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO
19/11/2024 12:30

Distribuído por dependência
24/06/2024 15:50

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
19/06/2024 00:03

Decorrido o prazo de CLAUDIA CHRISTINA ANTON em 18/06/2024
19/06/2024 00:03

Decorrido o prazo de MARCO OLIVER ANTON em 18/06/2024
19/06/2024 00:03

Decorrido o prazo de JULIO CESAR DE SOUZA CORDEIRO em 18/06/2024
19/06/2024 00:03

Decorrido o prazo de J.C CORDEIRO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - EPP em 18/06/2024
19/06/2024 00:03

Decorrido o prazo de SAF SERVICOS E CONSTRUCOES LIMITADA - ME em 18/06/2024
19/06/2024 00:03

Decorrido o prazo de JORGE DOS SANTOS em 18/06/2024
19/06/2024 00:03

Decorrido o prazo de CS PRODUCOES E FILMES LTDA em 18/06/2024
19/06/2024 00:03

Decorrido o prazo de STRAHL CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA em 18/06/2024
05/06/2024 01:38

Publicado(a) o(a) acórdão em 05/06/2024
05/06/2024 01:38

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/06/2024
05/06/2024 01:38

Publicado(a) o(a) acórdão em 05/06/2024
05/06/2024 01:38

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/06/2024
05/06/2024 01:38

Publicado(a) o(a) acórdão em 05/06/2024
05/06/2024 01:38

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/06/2024
05/06/2024 01:38

Publicado(a) o(a) acórdão em 05/06/2024
05/06/2024 01:38

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/06/2024
05/06/2024 01:38

Publicado(a) o(a) acórdão em 05/06/2024
05/06/2024 01:38

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/06/2024
05/06/2024 01:38

Publicado(a) o(a) acórdão em 05/06/2024
05/06/2024 01:38

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/06/2024
05/06/2024 01:38

Publicado(a) o(a) acórdão em 05/06/2024
05/06/2024 01:38

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/06/2024
05/06/2024 01:38

Publicado(a) o(a) acórdão em 05/06/2024
05/06/2024 01:38

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/06/2024
04/06/2024 10:15

Expedido(a) intimação a(o) CLAUDIA CHRISTINA ANTON
04/06/2024 10:15

Expedido(a) intimação a(o) MARCO OLIVER ANTON
04/06/2024 10:15

Expedido(a) intimação a(o) JULIO CESAR DE SOUZA CORDEIRO
04/06/2024 10:15

Expedido(a) intimação a(o) J.C CORDEIRO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - EPP
04/06/2024 10:15

Expedido(a) intimação a(o) SAF SERVICOS E CONSTRUCOES LIMITADA - ME
04/06/2024 10:15

Expedido(a) intimação a(o) JORGE DOS SANTOS
04/06/2024 10:15

Expedido(a) intimação a(o) CS PRODUCOES E FILMES LTDA
04/06/2024 10:15

Expedido(a) intimação a(o) STRAHL CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA
13/05/2024 15:05

Conhecido o recurso de CS PRODUCOES E FILMES LTDA - CNPJ: 17.***.***/0001-11 e não provido
13/05/2024 15:05

Conhecido o recurso de STRAHL CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA - CNPJ: 10.***.***/0001-89 e não provido
18/04/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 18/04/2024
17/04/2024 08:33

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
17/04/2024 08:33

Incluído em pauta o processo para 08/05/2024 13:00 Principal 13hs ()
19/01/2024 14:41

Recebidos os autos para incluir em pauta
23/08/2023 13:28

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO
22/08/2023 09:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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