04/08/2025 10:55

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação
04/08/2025 10:55

Iniciada a liquidação
04/08/2025 10:55

Transitado em julgado em 04/08/2025
02/08/2025 00:01

Decorrido o prazo de THAINA DE ARAUJO CONSTANCIO em 01/08/2025
15/05/2025 00:43

Decorrido o prazo de BARRAFER DE NITEROI COMERCIO DE FERRO LTDA em 13/05/2025
05/05/2025 07:42

Publicado(a) o(a) intimação em 06/05/2025
05/05/2025 07:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/05/2025
05/05/2025 07:42

Publicado(a) o(a) intimação em 06/05/2025
05/05/2025 07:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/05/2025
05/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7495ede proferida nos autos.

Vistos, etc.

Para encerrar o presente litígio, as partes conciliaram nos termos da minuta de Id #id:1c24f5d.

Homologo o acordo, nos termos da avença apresentada pelas partes.

Deverá o(a) autor(a) comprovar nos autos a plena e geral quitação das parcelas no prazo de 5 dias após o cumprimento do acordo.

Os prazos deverão observar o disposto no art. 132 caput e §1º do CPC.

No silêncio, presumir-se-á quitado o crédito objeto do presente acordo, na forma do art. 111 do Código Civil supletivo.

O reclamante renuncia expressamente à execução de eventual crédito exequendo remanescente.

Multa de 50% sobre as parcelas pagas em atraso ou inadimplidas, com antecipação das demais parcelas.

Cientes as partes que o descumprimento das obrigações pactuadas, inclusive as relativas aos recolhimentos previdenciários e fiscais, importará na imediata adoção dos meios disponíveis à constrição de bens, inclusive com a inclusão no BNDT – Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, após a verificação dos requisitos pertinentes. Dispositivo Advirtam-se às partes que deverão, na forma do parágrafo único do art. 238 do CPC, manter seus endereços atualizados nos autos, sob as penas cominadas no referido dispositivo legal.

Homologa-se o acordo supra para que surta os devidos efeitos legais.

Intimem-se as partes.

Aguarde-se o cumprimento do acordo.

Cumprido o acordo, arquivem-se os autos.

Descumprido, execute-se.

NITEROI/RJ, 02 de maio de 2025.

CLAUDIA REGINA REINA PINHEIRO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - THAINA DE ARAUJO CONSTANCIO
02/05/2025 16:05

Expedido(a) intimação a(o) BARRAFER DE NITEROI COMERCIO DE FERRO LTDA
02/05/2025 16:05

Expedido(a) intimação a(o) THAINA DE ARAUJO CONSTANCIO
02/05/2025 16:04

Homologada a Transação (Valor da transação: #Oculto#)
02/05/2025 15:50

Conclusos os autos para decisão (genérica) a CLAUDIA REGINA REINA PINHEIRO
30/04/2025 12:17

Juntada a petição de Manifestação
29/04/2025 18:46

Juntada a petição de Acordo
29/04/2025 11:42

Juntada a petição de Manifestação
22/04/2025 15:19

Juntada a petição de Manifestação
09/04/2025 07:16

Publicado(a) o(a) intimação em 10/04/2025
09/04/2025 07:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/04/2025
09/04/2025 07:16

Publicado(a) o(a) intimação em 10/04/2025
09/04/2025 07:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/04/2025
09/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5da0dfb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Pelo exposto, no bojo da reclamação trabalhista movida por THAINA DE ARAUJO CONSTANCIO em face de BARRAFER DE NITEROI COMERCIO DE FERRO LTDA, perante a 6°Vara do Trabalho de Niterói, julgo PROCEDENTES os pedidos, para: RECONHECER a nulidade da dispensa ocorrida no período de garantia de emprego.

DETERMINAR a reintegração da Reclamante, ao cargo balconista, com o salário praticado no momento da dispensa, isto é, R$1.626,26 e acréscimos devidos à categoria.

DETERMINAR o pagamento de salários, 13º salários, férias com 1/3 e depósitos do FGTS na conta vinculada, devidos entre o desligamento (08/03/2024) e o parto, bem como entre o fim do auxílio maternidade (14/03/2025) até a efetiva reintegração.

FIXAR os honorários de sucumbência no importe de 10%, a ser calculados sobre a liquidação dos pedidos pecuniários julgados procedentes/procedentes em parte, a serem pagos pela ré ao advogado do reclamante, conforme fundamentação.

CONCEDER à reclamante os benefícios da gratuidade de justiça.

AUTORIZAR a dedução, nos termos da fundamentação.

A Reclamante deverá comparecer à Reclamada, no prazo de 8dias após a intimação da publicação da sentença, munida de CTPS, para que seja procedido o cancelamento da baixa efetuada.

A reintegração será feita a partir da publicação da sentença, com data retroativa a 08/03/2024, devendo a Reclamante se apresentar no Departamento Pessoal da Reclamada, ou setor responsável pelas admissões, no primeiro dia útil após a publicação, para iniciar seu trabalho.

A não reintegração ou criação de obstáculos injustificados importará em multa diária a Reclamada, no importe de R$500,00, limitados a R$10.000,00, em favor da Reclamante.

O não comparecimento injustificado da Reclamante na data agendada a sujeitará às punições disciplinares previstas na legislação trabalhista.

Os valores pagos a título de verbas rescisórias devem ser deduzido do valor da condenação, tendo em vista que o contrato está em curso.

Em caso de nova dispensa, qualquer que seja a época, não será admitida nova dedução. A liquidação da sentença far-se-á por cálculo, inclusive das contribuições previdenciárias devidas (artigo 879, §§ 1o-A e 1o-B, da CLT), observada a dedução das parcelas pagas a mesmo título.

Quanto à correção monetária, deverá incidir o índice devido no momento da liquidação dos cálculos.

Juros simples de 1% ao mês, nos termos da Lei 8.177/91, incidentes desde ajuizamento da ação (art. 883 da CLT) e calculados sobre o importe já corrigido monetariamente (Súmula no 200 do TST).

Observe-se, no que couber, a incidência da Súmula no 439 do TST, bem como da OJ no 302 da SbDI-I, também do TST.

Quanto às contribuições previdenciárias, observe-se o disposto no art.276, §4o, do Decreto no 3.048/99 (Súmula no 368, III, do TST).

O cálculo abrangerá toda a contribuição previdenciária devida (cotas do empregado e do empregador).

Para fins do disposto no art. 832, §3o, da CLT, declaro que todas as parcelas reconhecidas como devidas nesta sentença têm natureza salarial.

A Reclamada deverá comprovar nos autos os recolhimentos previdenciários, por meio de Guia da Previdência Social - GPS (artigo 43 da Lei 8.212/1991), autorizada a dedução das parcelas devidas pelo empregado (OJ no 363 da SbDI-I do TST), sob pena de execução direta; bem como a identificação e a vinculação do recolhimento previdenciário à Reclamante, por intermédio de retificação da Guia de Pagamento do FGTS e Informações à Previdência Social, a fim de que os recolhimentos figurem com códigos e competências respectivas, sob pena de imposição de multa.

Nos termos do que dispõe a Súmula no 368, II, do TST, autorizo a retenção do imposto eventualmente devido sobre os créditos da parte autora (artigo 46 da Lei 8.541/92), à exceção das verbas de natureza indenizatória, a ser calculado mêsa mês, nos termos do art. 12-A, §1o, da Lei no 7.713, de 22/12/1988, com a redação dada pela Lei no 13.149/2015 (Súmula no 368, II, do TST).

Determino que sejam observados os procedimentos previstos na IN/RFB 1500/2014, artigos 36 a 45, com as alterações promovidas pela IN/RFB 1558/2015, para a apuração de eventual imposto de renda devido.

O imposto de renda não incide sobre os juros de mora (art. 404 do CC/2002 e OJ no 400 da SbDI-I do TST) e o seu recolhimento deverá ser igualmente comprovado nos autos (OJ no 363 da SbDI-I do TST), sob pena de execução.

Custas pela reclamada, no importe de R$ 400,00, calculadas sobre R$ 20.000,00, valor provisoriamente dado à condenação. Intimem-se as partes, ficando a União dispensada, nos termos legais.

BARBARA DE MORAES RIBEIRO SOARES FERRITO Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - BARRAFER DE NITEROI COMERCIO DE FERRO LTDA
08/04/2025 12:03

Expedido(a) intimação a(o) BARRAFER DE NITEROI COMERCIO DE FERRO LTDA
08/04/2025 12:03

Expedido(a) intimação a(o) THAINA DE ARAUJO CONSTANCIO
08/04/2025 12:02

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 400,00
08/04/2025 12:02

Julgado(s) procedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125)/ ) de THAINA DE ARAUJO CONSTANCIO
08/04/2025 12:02

Concedida a gratuidade da justiça a THAINA DE ARAUJO CONSTANCIO
27/03/2025 15:25

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a BARBARA DE MORAES RIBEIRO SOARES FERRITO
24/03/2025 13:58

Juntada a petição de Razões Finais
28/02/2025 10:48

Audiência una (rito sumaríssimo) realizada (27/02/2025 08:40 6aVT-TITULAR - 6ª Vara do Trabalho de Niterói)
26/02/2025 18:46

Juntada a petição de Contestação
26/02/2025 17:25

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
22/02/2025 00:02

Decorrido o prazo de BARRAFER DE NITEROI COMERCIO DE FERRO LTDA em 21/02/2025
21/02/2025 00:02

Decorrido o prazo de THAINA DE ARAUJO CONSTANCIO em 20/02/2025
17/12/2024 04:22

Publicado(a) o(a) intimação em 18/12/2024
17/12/2024 04:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/12/2024
16/12/2024 13:58

Expedido(a) notificação a(o) THAINA DE ARAUJO CONSTANCIO
16/12/2024 13:58

Expedido(a) notificação a(o) BARRAFER DE NITEROI COMERCIO DE FERRO LTDA
16/12/2024 13:58

Audiência una (rito sumaríssimo) designada (27/02/2025 08:40 6aVT-TITULAR - 6ª Vara do Trabalho de Niterói)
13/12/2024 22:32

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 10:46

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIA REGINA REINA PINHEIRO
13/12/2024 09:16

Admitida a distribuição por dependência ou prevenção por conexão ou continência (art. 286, I, do CPC)
12/12/2024 12:44

Conclusos os autos para decisão (genérica) a CLAUDIA REGINA REINA PINHEIRO
04/12/2024 11:19

Juntada a petição de Apresentação de Procuração
04/12/2024 11:10

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2024

Ultima Atualização
02/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo