15/04/2025 12:31

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
10/04/2025 10:25

Juntada a petição de Contraminuta
07/04/2025 08:29

Publicado(a) o(a) intimação em 08/04/2025
07/04/2025 08:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/04/2025
07/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2c6d24e proferida nos autos.

Recebo os Agravos de Petição interposto, pois satisfeitos os pressupostos de admissibilidade (Art.895, "a", da CLT).

Notifique-se a parte contrária para, querendo, ofertar contraminuta.

Após, remetam-se os autos ao E.

TRT, com as nossas homenagens.

VOLTA REDONDA/RJ, 04 de abril de 2025.

THIAGO MACEDO VINAGRE Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - SIND TRAB IND M M MAT ELEMAT ELET INF BM VR R ITATIAIA
04/04/2025 00:10

Expedido(a) intimação a(o) SIND TRAB IND M M MAT ELEMAT ELET INF BM VR R ITATIAIA
04/04/2025 00:09

Recebido(s) o(s) Agravo de Petição de COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL sem efeito suspensivo
02/04/2025 12:48

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a THIAGO MACEDO VINAGRE
26/03/2025 02:56

Decorrido o prazo de SIND TRAB IND M M MAT ELEMAT ELET INF BM VR R ITATIAIA em 25/03/2025
24/03/2025 14:52

Juntada a petição de Agravo de Petição
12/03/2025 06:22

Publicado(a) o(a) intimação em 13/03/2025
12/03/2025 06:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/03/2025
12/03/2025 06:22

Publicado(a) o(a) intimação em 13/03/2025
12/03/2025 06:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/03/2025
12/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f5b4082 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: RELATÓRIO COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL apresenta embargos à execução, consoante os fatos e fundamentos de id c2174ec .

Contestação pelo Embargado de id - addf87b . É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de execução baseada em título executivo judicial consistente em sentença coletiva proferida no processo n. 0126700-45.2002.5.01.0342, relativamente ao pagamento de adicional de insalubridade.

As preliminares de inépcia da inicial, ilegitimidade ativa ad causam e a prejudicial de mérito de prescrição já foram rejeitadas pelo v. acórdão de id n. 8f63224, não cabendo mais qualquer decisão quanto a tais pontos por parte deste Juízo.

Não se ignora que a prescrição da pretensão executiva ocorre antes do início do cumprimento da sentença, caracterizando-se a actio nata com o trânsito em julgado da sentença coletiva ou, na melhor das hipóteses, a partir da decisão que determina o ajuizamento de execuções individuais, em conformidade com a tese fixada pelo C.

Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n. 1388000/PR, que ensejou o Tema Repetitivo n. 877.

Todavia, o v. acórdão afastou a prescrição sem qualquer ressalva.

Logo, independentemente do entendimento pessoal deste Juízo, não cabe mais qualquer análise de tal prejudicial de mérito, seja no tocante à prescrição intercorrente, seja no tocante à prescrição da própria pretensão executiva.

Quanto ao abatimento de um mês de férias, a Contadoria apurou o adicional de insalubridade nos meses em ocorreu a supressão no pagamento nos limites da coisa julgada, não sendo possível inovar na fase de liquidação, consoante art. 879 , § 1º , da CLT De se destacar, outrossim, que os cálculos apresentados pelo Reclamado foram atualizados em conformidade com os parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC n. 58, como se verifica na promoção da d.

Contadoria de id 5bb6ace.

Ademais, afigura-se manifestamente inviável afastar-se a multa por litigância de má-fé deferida na ação coletiva e no acórdão de ID n. 8f63224, sob pena de flagrante violação à coisa julgada.

Por outro lado, os honorários advocatícios de sucumbência somente são cabíveis na esfera processual trabalhista na fase de conhecimento, consoante o disposto no art. 791-A, CLT. A gratuidade de justiça já foi concedida pela Instância Superior. Nesse sentido, nos termos do art. 100 , do Código de Processo Civil , após ser concedida a benesse da gratuidade judiciária, o ônus de provar que a parte beneficiada não faz jus ao benefício é de quem tem interesse na revogação.

Ressalta-se que a parte deve inovar nas alegações sobre a matéria, não cabendo a repetição das alegações já apreciadas. Nesse sentido, a embargante não se desincumbira do seu ônus probatório.

Por fim, não se verifica qualquer litigância de má-fé por parte do Embargante, mas apenas o mero exercício do direito de ação, em razão do que se afigura cabível qualquer condenação, sem prejuízo de eventuais sanções já fixadas em outras decisões a tal título.

DISPOSITIVO Ante o exposto, julga-se IMPROCEDENTE o pedido formulado nos embargos à execução, na forma da fundamentação supra que este dispositivo integra.

Custas pelo Embargante na forma da lei.

Intimem-se.

LEANDRO NASCIMENTO SOARES Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL
11/03/2025 17:37

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL
11/03/2025 17:37

Expedido(a) intimação a(o) SIND TRAB IND M M MAT ELEMAT ELET INF BM VR R ITATIAIA
11/03/2025 17:36

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) ( / Embargos à Execução) de COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL
07/03/2025 14:41

Conclusos os autos para julgamento da ação incidental na execução a LEANDRO NASCIMENTO SOARES
25/02/2025 11:28

Juntada a petição de Contestação
21/02/2025 07:01

Publicado(a) o(a) intimação em 24/02/2025
21/02/2025 07:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/02/2025
21/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 669d7c3 proferido nos autos.

Preenchidos os pressupostos processuais.

Processem-se os Embargos à Execução opostos pela reclamada.

Intime-se a parte contrária para impugná-los no prazo legal.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte contrária, venham os autos conclusos para julgamento VOLTA REDONDA/RJ, 20 de fevereiro de 2025.

LEANDRO NASCIMENTO SOARES Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - SIND TRAB IND M M MAT ELEMAT ELET INF BM VR R ITATIAIA
20/02/2025 16:34

Expedido(a) intimação a(o) SIND TRAB IND M M MAT ELEMAT ELET INF BM VR R ITATIAIA
20/02/2025 16:33

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 14:40

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LEANDRO NASCIMENTO SOARES
29/01/2025 10:43

Juntada a petição de Embargos à Execução
27/01/2025 12:15

Juntada a petição de Manifestação
13/12/2024 00:23

Decorrido o prazo de SIND TRAB IND M M MAT ELEMAT ELET INF BM VR R ITATIAIA em 12/12/2024
04/12/2024 02:38

Publicado(a) o(a) intimação em 05/12/2024
04/12/2024 02:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/12/2024
04/12/2024 02:38

Publicado(a) o(a) intimação em 05/12/2024
04/12/2024 02:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/12/2024
03/12/2024 12:38

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL
03/12/2024 12:38

Expedido(a) intimação a(o) SIND TRAB IND M M MAT ELEMAT ELET INF BM VR R ITATIAIA
03/12/2024 12:37

Homologada a liquidação
03/12/2024 11:40

Conclusos os autos para decisão (genérica) a LEANDRO NASCIMENTO SOARES
11/10/2024 17:49

Juntada a petição de Manifestação
08/10/2024 09:26

Juntada a petição de Manifestação
02/10/2024 02:47

Publicado(a) o(a) intimação em 03/10/2024
02/10/2024 02:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/10/2024
02/10/2024 02:47

Publicado(a) o(a) intimação em 03/10/2024
02/10/2024 02:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/10/2024
01/10/2024 14:04

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL
01/10/2024 14:04

Expedido(a) intimação a(o) SIND TRAB IND M M MAT ELEMAT ELET INF BM VR R ITATIAIA
01/10/2024 14:03

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 12:49

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JOANA DE MATTOS COLARES
01/10/2024 12:48

Encerrada a conclusão
27/09/2024 11:24

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LEANDRO NASCIMENTO SOARES
12/09/2024 16:24

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 16:00

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LEANDRO NASCIMENTO SOARES
19/07/2024 10:59

Juntada a petição de Manifestação
12/07/2024 21:09

Juntada a petição de Manifestação
11/07/2024 01:38

Publicado(a) o(a) intimação em 11/07/2024
11/07/2024 01:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/07/2024
10/07/2024 15:50

Expedido(a) intimação a(o) SIND TRAB IND M M MAT ELEMAT ELET INF BM VR R ITATIAIA
09/07/2024 21:50

Juntada a petição de Manifestação
25/06/2024 02:53

Publicado(a) o(a) intimação em 25/06/2024
25/06/2024 02:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/06/2024
25/06/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c20b7aa proferido nos autos.

Vistos estes autos. Registre-se o trânsito em julgado (20/05/2024). Observados os termos do acórdão sob id 63a5932, que afastou a ilegitimidade ativa e a pronúncia da prescrição da pretensão executória, determinando o retorno dos autos para regular prosseguimento da execução, intime-se a reclamada para apresentação dos cálculos atualizados, devidamente acompanhados dos documentos pertinentes, como da ficha funcional do substituído, assim como dos contracheques do período posterior a março 1999, até a rescisão contratual, ou até a data em que o agente insalubre foi neutralizado ou eliminado (mediante comprovação do MTE), se for o caso. Prazo de 10 dias.Apresentados, intime-se a parte autora em 08 dias, pena de preclusão.

VOLTA REDONDA/RJ, 24 de junho de 2024.

LUANA LOBOSCO FOLLY PIRAZZO Juíza do Trabalho SubstitutaConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
24/06/2024 11:14

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL
24/06/2024 11:13

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2024 12:23

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUANA LOBOSCO FOLLY PIRAZZO
30/05/2024 10:01

Recebidos os autos para prosseguir
22/10/2020 11:49

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
20/10/2020 21:45

Juntada a petição de Contraminuta (Contraminuta)
20/10/2020 01:45

Publicado(a) o(a) intimação em 20/10/2020
20/10/2020 01:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
18/10/2020 21:56

Expedido(a) intimação a(o) SIND TRAB IND M M MAT ELEMAT ELET INF BM VR R ITATIAIA
07/10/2020 14:49

Recebido(s) o(s) Agravo de Petição de COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL sem efeito suspensivo
05/10/2020 14:29

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a GILBERTO GARCIA DA SILVA
22/09/2020 00:06

Decorrido o prazo de COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL em 21/09/2020
16/09/2020 16:24

Juntada a petição de Contraminuta (Contraminuta ao Agravo de Petição)
16/09/2020 16:23

Juntada a petição de Agravo de Petição (Agravo de Petição Adesivo)
15/09/2020 18:07

Juntada a petição de Apresentação de Procuração (Apresentação de Procuração)
15/09/2020 15:16

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Solicitação de Habilitação)
09/09/2020 01:41

Publicado(a) o(a) intimação em 09/09/2020
09/09/2020 01:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
08/09/2020 07:46

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL
07/09/2020 09:53

Recebido(s) o(s) Agravo de Petição de SIND TRAB IND M M MAT ELEMAT ELET INF BM VR R ITATIAIA sem efeito suspensivo
04/09/2020 17:19

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a THIAGO RABELO DA COSTA
22/08/2020 01:22

Decorrido o prazo de COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL em 21/08/2020
22/08/2020 01:22

Decorrido o prazo de SIND TRAB IND M M MAT ELEMAT ELET INF BM VR R ITATIAIA em 21/08/2020
18/08/2020 00:05

Decorrido o prazo de COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL em 17/08/2020
18/08/2020 00:05

Decorrido o prazo de SIND TRAB IND M M MAT ELEMAT ELET INF BM VR R ITATIAIA em 17/08/2020
10/08/2020 09:17

Juntada a petição de Agravo de Petição (Agravo de Petição)
07/08/2020 01:40

Publicado(a) o(a) intimação em 07/08/2020
07/08/2020 01:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
07/08/2020 01:40

Publicado(a) o(a) intimação em 07/08/2020
07/08/2020 01:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
05/08/2020 16:36

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL
05/08/2020 16:36

Expedido(a) intimação a(o) SIND TRAB IND M M MAT ELEMAT ELET INF BM VR R ITATIAIA
05/08/2020 11:46

Não acolhidos os Embargos de Declaração de SIND TRAB IND M M MAT ELEMAT ELET INF BM VR R ITATIAIA
05/08/2020 10:19

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a GILBERTO GARCIA DA SILVA
04/08/2020 09:55

Juntada a petição de Embargos de Declaração (Embargos de Declaração)
02/08/2020 01:41

Publicado(a) o(a) intimação em 03/08/2020
02/08/2020 01:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
02/08/2020 01:41

Publicado(a) o(a) intimação em 03/08/2020
02/08/2020 01:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
31/07/2020 03:58

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL
31/07/2020 03:58

Expedido(a) intimação a(o) SIND TRAB IND M M MAT ELEMAT ELET INF BM VR R ITATIAIA
27/07/2020 09:01

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença por extinção total da dívida obtida pelo executado
16/07/2020 16:35

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a GILBERTO GARCIA DA SILVA
15/07/2020 00:01

Decorrido o prazo de COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL em 14/07/2020
14/07/2020 16:44

Juntada a petição de Impugnação (Impugnação)
16/06/2020 15:21

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (HABILITAÇÃO)
26/05/2020 18:00

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Petição de habilitação)
11/05/2020 14:10

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
24/04/2020 10:10

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
24/04/2020 10:10

Expedido(a) mandado a(o) COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL
13/04/2020 15:39

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2020 13:55

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GILBERTO GARCIA DA SILVA
13/04/2020 13:55

Iniciada a execução
13/04/2020 11:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2020

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Prova Emprestada • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Prova Emprestada • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Jurisprudência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo