17/07/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0ac3331 proferido nos autos.

DESPACHOA ré requer o reconhecimento de sua equiparação à Fazenda Pública Estadual.Verifica-se que a reclamada é a Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro.A reclamada, inobstante ser pessoa jurídica de direito privado, integrante da Administração Indireta, presta serviço público, de natureza não concorrencial, não visando à obtenção de lucro, com total dependência financeira do Estado. Desta forma, defiro, tão somente, os privilégios da Fazenda Pública no pagamento de suas dívidas, tratando-se de exceção ao art. 173, § 1º, da CRFB.

No mesmo sentido, decisão liminar proferida pelo Exmo.

Ministro Dias Toffoli nos autos da ADPF 902/RJ, bem como pelo decidido pelo C.

Supremo Tribunal Federal nos processos ADPF 387, ADPF 437 e em sede de repercussão geral nos autos do RE 599.628, Tema nº 253, RE 220.906, RE 852.302, RE 592,004, ADI 1.642, RE 230.051, AC 669, RE 627.242, RE 1.092.308 e Reclamação nº 32.217/RS.Ante o exposto, reconsidero, em parte, a Decisão de ID a358ade, no que tange à convolação de depósitos em penhora.Devolvam-se à ré os valores depositados.Após, expeça-se RPV/Precatório.Intimem-se para ciência.mcrg RIO DE JANEIRO/RJ, 16 de julho de 2024.

ROBERTA TORRES CALVET Juíza do Trabalho TitularConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
16/05/2024 15:55

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
16/05/2024 00:01

Decorrido o prazo de EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 15/05/2024
09/05/2024 10:33

Juntada a petição de Manifestação
26/04/2024 01:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 26/04/2024
26/04/2024 01:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/04/2024
26/04/2024 01:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 26/04/2024
26/04/2024 01:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/04/2024
25/04/2024 09:44

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
25/04/2024 09:44

Expedido(a) intimação a(o) FERNANDO CARNEIRO MEANA
24/04/2024 15:11

Conhecido o recurso de FERNANDO CARNEIRO MEANA - CPF: *65.***.*70-68 e provido
10/04/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 10/04/2024
09/04/2024 15:19

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
09/04/2024 15:19

Incluído em pauta o processo para 24/04/2024 10:00 4a Turma - A ()
23/03/2024 08:07

Recebidos os autos para incluir em pauta
23/03/2024 08:07

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ALVARO ANTONIO BORGES FARIA
23/03/2024 08:06

Retirado de pauta o processo
05/03/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 05/03/2024
04/03/2024 12:10

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
04/03/2024 12:10

Incluído em pauta o processo para 18/03/2024 10:00 4a Turma - Processos Des. Álvaro Faria ()
25/02/2024 07:27

Recebidos os autos para incluir em pauta
23/02/2024 16:48

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ALVARO ANTONIO BORGES FARIA
23/02/2024 16:31

Distribuído por dependência
16/10/2023 12:50

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
12/10/2023 00:02

Decorrido o prazo de FERNANDO CARNEIRO MEANA em 11/10/2023
12/10/2023 00:02

Decorrido o prazo de EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 11/10/2023
29/09/2023 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 29/09/2023
29/09/2023 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
29/09/2023 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 29/09/2023
29/09/2023 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
28/09/2023 12:01

Expedido(a) intimação a(o) FERNANDO CARNEIRO MEANA
28/09/2023 12:01

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
27/09/2023 08:01

Conhecido o recurso de EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CNPJ: 42.***.***/0001-30 e não provido
13/09/2023 09:34

Incluído em pauta o processo para 26/09/2023 10:00 4ª Turma - "Em Mesa" Des. Alvaro Faria ()
04/09/2023 11:57

Recebidos os autos para incluir em pauta
04/09/2023 11:56

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ALVARO ANTONIO BORGES FARIA
02/09/2023 07:59

Recebidos os autos para incluir em pauta
01/09/2023 16:15

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ALVARO ANTONIO BORGES FARIA
01/09/2023 16:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2024

Ultima Atualização
17/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo