09/09/2025 17:47

Juntada a petição de Manifestação
06/09/2025 00:21

Decorrido o prazo de J. C. GUIMARAES TRANSPORTES COLETIVOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 05/09/2025
06/09/2025 00:21

Decorrido o prazo de VIACAO SANTA LUZIA E TURISMO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 05/09/2025
06/09/2025 00:21

Decorrido o prazo de VIACAO SANTO ANTONIO E TURISMO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 05/09/2025
06/09/2025 00:21

Decorrido o prazo de VIACAO SANTA EDWIGES E TURISMO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 05/09/2025
06/09/2025 00:21

Decorrido o prazo de GIRLEI ALVES DOS SANTOS em 05/09/2025
25/08/2025 11:56

Publicado(a) o(a) intimação em 26/08/2025
25/08/2025 11:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/08/2025
25/08/2025 11:56

Publicado(a) o(a) intimação em 26/08/2025
25/08/2025 11:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1a16b90 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III.

DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, nos termos da fundamentação, que integra o dispositivo para todos os fins, julgo PROCEDENTE EM PARTE a presente ação, para condenar VIACAO SANTA EDWIGES E TURISMO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, VIACAO SANTO ANTONIO E TURISMO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, VIACAO SANTA LUZIA E TURISMO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e J.

C.

GUIMARAES TRANSPORTES COLETIVOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL solidariamente ao pagamento para GIRLEI ALVES DOS SANTOS das seguintes parcelas: - Saldo de salário referente a abril de 2023 (19 dias); - Aviso prévio indenizado de 33 dias, nos termos da Lei 12.506/2011; - 13º salário proporcional de 2023 (5/12), já computada a projeção do aviso prévio indenizado; - Férias proporcionais de 2022/2023 (8/12), acrescidas do terço constitucional, já computada a projeção do aviso prévio indenizado; - Multa do art. 467 da CLT, a incidir sobre as verbas rescisórias acima indicadas, bem como sobre o acréscimo de 40% do FGTS; - Multa do art. 477, §8º, da CLT. - Diferenças de FGTS da contratualidade, incidente inclusive sobre as verbas salariais ora deferidas, bem como acréscimo de 40%. O deferimento de diferenças implica o abatimento dos valores já depositados.

Os valores devidos a título de FGTS decorrentes deste julgado (inclusive de indenização compensatória de 40%) deverão ser recolhidos para conta vinculada em nome do trabalhador, segundo imposição legal do art. 26, parágrafo único c/c art. 26-A (incluído pela MP n.º 889/2019, convertida na Lei n.º 13.932/2019), ambos da Lei n.º 8036/1990, e após liberados por alvará. Deverá a Caixa Econômica Federal verificar se o trabalhador optou pelo saque-aniversário previsto no inc.

II do art. 26-A da Lei n.º 8.036/1990, quando os valores a serem liberados serão restritos aos da indenização compensatória de 40%, se devida, nos termos do §7º do art. 20-D da Lei n.º 8.036/1990.

Após o trânsito em julgado, oficie-se a Caixa Econômica Federal para que envie ao Juízo extrato atualizado da conta vinculada da trabalhadora.

Condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado do reclamante, no percentual de 10% sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado.

Defiro ao reclamante o benefício da Justiça Gratuita.

Condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do réu, no percentual de 10% sobre o valor atribuído aos pedidos julgados improcedentes na íntegra, e determinada, desde já, a suspensão de exigibilidade da parcela, nos termos do art. 791-A, §4º, CLT.

Contribuições fiscais e previdenciárias conforme fundamentação.

Custas, pela reclamada, no valor de R$400,00, considerando a incidência do percentual de 2% sobre o valor da condenação, o qual arbitro, por estimativa, em R$20.000,00 (art. 789 da CLT).

Intimem-se as partes.

Nada mais.

DEBORA DA GAMA SILVEIRA Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - GIRLEI ALVES DOS SANTOS
23/08/2025 13:37

Expedido(a) intimação a(o) J. C. GUIMARAES TRANSPORTES COLETIVOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
23/08/2025 13:37

Expedido(a) intimação a(o) VIACAO SANTA LUZIA E TURISMO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
23/08/2025 13:37

Expedido(a) intimação a(o) VIACAO SANTO ANTONIO E TURISMO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
23/08/2025 13:37

Expedido(a) intimação a(o) VIACAO SANTA EDWIGES E TURISMO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
23/08/2025 13:37

Expedido(a) intimação a(o) GIRLEI ALVES DOS SANTOS
23/08/2025 13:36

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 400,00
23/08/2025 13:36

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de GIRLEI ALVES DOS SANTOS
07/08/2025 16:14

Juntada a petição de Apresentação de Renúncia de Procuração/Substabelecimento
03/07/2025 08:04

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a DEBORA DA GAMA SILVEIRA
03/07/2025 00:22

Decorrido o prazo de GIRLEI ALVES DOS SANTOS em 02/07/2025
17/06/2025 09:39

Expedido(a) intimação a(o) GIRLEI ALVES DOS SANTOS
16/06/2025 14:46

Audiência de instrução por videoconferência realizada (16/06/2025 11:30 Sala de Audiências - 1ª Vara do Trabalho de Barra do Piraí)
03/06/2025 00:40

Decorrido o prazo de J. C. GUIMARAES TRANSPORTES COLETIVOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 02/06/2025
03/06/2025 00:40

Decorrido o prazo de VIACAO SANTA LUZIA E TURISMO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 02/06/2025
03/06/2025 00:40

Decorrido o prazo de VIACAO SANTO ANTONIO E TURISMO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 02/06/2025
03/06/2025 00:40

Decorrido o prazo de VIACAO SANTA EDWIGES E TURISMO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 02/06/2025
03/06/2025 00:40

Decorrido o prazo de GIRLEI ALVES DOS SANTOS em 02/06/2025
23/05/2025 06:51

Publicado(a) o(a) intimação em 26/05/2025
23/05/2025 06:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/05/2025
23/05/2025 06:51

Publicado(a) o(a) intimação em 26/05/2025
23/05/2025 06:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/05/2025
23/05/2025 06:45

Publicado(a) o(a) intimação em 26/05/2025
23/05/2025 06:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/05/2025
23/05/2025 06:45

Publicado(a) o(a) intimação em 26/05/2025
23/05/2025 06:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/05/2025
23/05/2025 06:45

Publicado(a) o(a) intimação em 26/05/2025
23/05/2025 06:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/05/2025
23/05/2025 06:45

Publicado(a) o(a) intimação em 26/05/2025
23/05/2025 06:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/05/2025
23/05/2025 06:45

Publicado(a) o(a) intimação em 26/05/2025
23/05/2025 06:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/05/2025
22/05/2025 16:14

Expedido(a) intimação a(o) J. C. GUIMARAES TRANSPORTES COLETIVOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
22/05/2025 16:14

Expedido(a) intimação a(o) VIACAO SANTA LUZIA E TURISMO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
22/05/2025 16:14

Expedido(a) intimação a(o) VIACAO SANTO ANTONIO E TURISMO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
22/05/2025 16:14

Expedido(a) intimação a(o) VIACAO SANTA EDWIGES E TURISMO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
22/05/2025 16:14

Expedido(a) intimação a(o) GIRLEI ALVES DOS SANTOS
22/05/2025 16:14

Expedido(a) intimação a(o) J. C. GUIMARAES TRANSPORTES COLETIVOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
22/05/2025 16:14

Expedido(a) intimação a(o) VIACAO SANTA LUZIA E TURISMO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
22/05/2025 16:14

Expedido(a) intimação a(o) VIACAO SANTO ANTONIO E TURISMO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
22/05/2025 16:14

Expedido(a) intimação a(o) VIACAO SANTA EDWIGES E TURISMO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
22/05/2025 16:14

Expedido(a) intimação a(o) GIRLEI ALVES DOS SANTOS
22/05/2025 16:12

Audiência de instrução por videoconferência designada (16/06/2025 11:30 Sala de Audiências - 1ª Vara do Trabalho de Barra do Piraí)
22/05/2025 14:17

Expedido(a) intimação a(o) J. C. GUIMARAES TRANSPORTES COLETIVOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
22/05/2025 14:17

Expedido(a) intimação a(o) VIACAO SANTA LUZIA E TURISMO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
22/05/2025 14:17

Expedido(a) intimação a(o) VIACAO SANTO ANTONIO E TURISMO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
22/05/2025 14:17

Expedido(a) intimação a(o) VIACAO SANTA EDWIGES E TURISMO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
22/05/2025 14:17

Expedido(a) intimação a(o) GIRLEI ALVES DOS SANTOS
22/05/2025 14:16

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 16:30

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RENATO ALVES VASCO PEREIRA
15/04/2025 16:41

Juntada a petição de Manifestação
07/04/2025 08:15

Publicado(a) o(a) intimação em 08/04/2025
07/04/2025 08:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/04/2025
07/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0d2e791 proferido nos autos. Notifiquem-se as reclamadas para ciência e manifestações sobre as alegações trazidas na petição de #id:213a3ad, em 05 dias.

Após, retornem conclusos para análise. BARRA DO PIRAI/RJ, 04 de abril de 2025.

DANIELA HALINE BANNAK Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - J.

C.

GUIMARAES TRANSPORTES COLETIVOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - VIACAO SANTA LUZIA E TURISMO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - VIACAO SANTA EDWIGES E TURISMO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - VIACAO SANTO ANTONIO E TURISMO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
04/04/2025 14:59

Expedido(a) intimação a(o) J. C. GUIMARAES TRANSPORTES COLETIVOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
04/04/2025 14:59

Expedido(a) intimação a(o) VIACAO SANTA LUZIA E TURISMO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
04/04/2025 14:59

Expedido(a) intimação a(o) VIACAO SANTO ANTONIO E TURISMO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
04/04/2025 14:59

Expedido(a) intimação a(o) VIACAO SANTA EDWIGES E TURISMO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
04/04/2025 14:58

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 10:41

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DANIELA HALINE BANNAK
29/03/2025 00:13

Decorrido o prazo de GIRLEI ALVES DOS SANTOS em 28/03/2025
25/03/2025 19:03

Juntada a petição de Manifestação
14/03/2025 18:50

Juntada a petição de Manifestação
12/03/2025 11:10

Expedido(a) intimação a(o) GIRLEI ALVES DOS SANTOS
12/03/2025 10:29

Audiência una por videoconferência realizada (12/03/2025 09:00 Sala de Audiências - 1ª Vara do Trabalho de Barra do Piraí)
12/03/2025 02:10

Juntada a petição de Contestação
12/03/2025 02:09

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
04/03/2025 01:12

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
04/03/2025 01:11

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
04/03/2025 01:09

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
04/03/2025 01:04

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
25/02/2025 17:40

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
07/02/2025 16:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
07/02/2025 16:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
07/02/2025 16:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
07/02/2025 16:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
07/02/2025 15:45

Expedido(a) Mandado de Citação a(o) J. C. GUIMARAES TRANSPORTES COLETIVOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
07/02/2025 15:45

Expedido(a) Mandado de Citação a(o) VIACAO SANTA LUZIA E TURISMO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
07/02/2025 15:45

Expedido(a) Mandado de Citação a(o) VIACAO SANTO ANTONIO E TURISMO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
07/02/2025 15:45

Expedido(a) Mandado de Citação a(o) VIACAO SANTA EDWIGES E TURISMO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
06/02/2025 10:24

Audiência una por videoconferência designada (12/03/2025 09:00 Sala de Audiências - 1ª Vara do Trabalho de Barra do Piraí)
06/02/2025 10:24

Audiência una por videoconferência realizada (06/02/2025 10:20 Sala de Audiências - 1ª Vara do Trabalho de Barra do Piraí)
16/08/2024 09:41

Expedido(a) intimação a(o) J. C. GUIMARAES TRANSPORTES COLETIVOS LTDA
16/08/2024 09:41

Expedido(a) intimação a(o) VIACAO SANTA LUZIA E TURISMO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
16/08/2024 09:41

Expedido(a) intimação a(o) VIACAO SANTO ANTONIO E TURISMO LTDA
16/08/2024 09:41

Expedido(a) intimação a(o) VIACAO SANTA EDWIGES E TURISMO LTDA - EPP
16/08/2024 09:40

Expedido(a) notificação a(o) J. C. GUIMARAES TRANSPORTES COLETIVOS LTDA
16/08/2024 09:40

Expedido(a) notificação a(o) VIACAO SANTA LUZIA E TURISMO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
16/08/2024 09:40

Expedido(a) notificação a(o) VIACAO SANTO ANTONIO E TURISMO LTDA
16/08/2024 09:40

Expedido(a) notificação a(o) VIACAO SANTA EDWIGES E TURISMO LTDA - EPP
02/08/2024 20:49

Audiência una por videoconferência designada (06/02/2025 10:20 - 1ª Vara do Trabalho de Barra do Piraí)
02/08/2024 20:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2024

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo