TRT1 - 0100671-71.2025.5.01.0561

1ª instância - Marica - 1ª Vara do Trabalho

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

CNPJ: 121

Advogados

CEZAR DA SILVEIRA FERREIRA JUNIOR

OAB: 234214/RJ

CPF *43.***.*04-76

Polo Passivo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

09/09/2025 06:16

Publicado(a) o(a) intimação em 10/09/2025
09/09/2025 06:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/09/2025
08/09/2025 13:31

Expedido(a) intimação a(o) ESPACO SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA
08/09/2025 13:30

Não acolhidos os Embargos de Declaração de ESPACO SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA
08/09/2025 11:10

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a RODRIGO MARTINS LEONETTI
21/08/2025 08:56

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2025 14:07

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABIANO DE LIMA CAETANO
31/07/2025 08:28

Juntada a petição de Embargos de Declaração
30/07/2025 07:38

Publicado(a) o(a) intimação em 31/07/2025
30/07/2025 07:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/07/2025
29/07/2025 17:38

Expedido(a) intimação a(o) ESPACO SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA
29/07/2025 17:37

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 32,07
29/07/2025 17:37

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
29/07/2025 17:15

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a JOANA DUHA GUERREIRO
29/07/2025 17:15

Encerrada a conclusão
16/07/2025 14:23

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABIANO DE LIMA CAETANO
16/07/2025 00:03

Decorrido o prazo de ANA MARIA MORAIS AMBROSIO em 15/07/2025
06/06/2025 01:02

Decorrido o prazo de ESPACO SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA em 05/06/2025
04/06/2025 07:59

Expedido(a) intimação a(o) ANA MARIA MORAIS AMBROSIO
28/05/2025 07:04

Publicado(a) o(a) intimação em 29/05/2025
28/05/2025 07:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6b2417d proferido nos autos.

Considerando a resposta do PREVJUD, foi constatada a inexistência de dependentes previdenciários.

Sendo assim, a habilitação deverá ocorrer na forma da Lei Civil. De acordo com o art. 1.829 do Código Civil: "A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares; II - aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge; III - ao cônjuge sobrevivente; IV - aos colaterais." Oportuna a lição de VALENTIN CARRION[1] ao expor que: "A habilitação incidente 'causa mortis' dos dependentes registrados perante a previdência (L. 6.858/80 e 8.036/90, art. 20, IV, ambas no índice da Legislação) ou dos herdeiros pela lei civil, pode processar-se, independentemente de inventário, nos autos da ação trabalhista, na forma do art. 1.060 do CPC.

O juiz requisitará as informações constantes na Previdência Social, quanto a dependentes e, não as havendo, determinará aos que se habilitaram a declaração de inexistência de outros herdeiros necessários.

Impugnada aquela condição e sendo matéria de alta indagação, será a controvérsia decidida no juízo comum". (Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho. 27a ed.

São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002, p.477).

Nesse caso, portanto, deverá a ré ser intimada para indicar meios de citação dos herdeiros civis, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção.

Vindo os dados dos herdeiros, retifique-se o polo passivo, inclua-se o feito em pauta e citem-se nos endereços constantes do INFOJUD, devendo informar, no prazo de 15 dias, se aceitam o valor consignado ou apresentar defesa.

MARICA/RJ, 27 de maio de 2025.

FABIANO DE LIMA CAETANO Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ESPACO SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA
27/05/2025 08:39

Expedido(a) intimação a(o) ESPACO SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA
27/05/2025 08:38

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 15:13

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABIANO DE LIMA CAETANO
08/05/2025 08:24

Juntada a petição de Manifestação
08/05/2025 00:57

Decorrido o prazo de ESPACO SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA em 07/05/2025
28/04/2025 08:15

Publicado(a) o(a) intimação em 29/04/2025
28/04/2025 08:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/04/2025
28/04/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0100671-71.2025.5.01.0561 distribuído para 1ª Vara do Trabalho de Maricá na data 24/04/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25042500300064000000226337576?instancia=1
26/04/2025 10:11

Expedido(a) intimação a(o) ESPACO SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA
26/04/2025 10:10

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2025 07:59

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ELLEN BALASSIANO
24/04/2025 22:27

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
24/04/2025 22:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2025

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo