03/09/2025 10:41

Distribuído por sorteio
02/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 707da52 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Pelo exposto, e por tudo o mais que dos autos consta; rejeito a preliminar de desconsideração da personalidade jurídica da primeira reclamada, rejeito a prejudicial de prescrição bienal e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos desta reclamação formulados por DARLAN DA SILVA SANTOS em face de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA – COMLURB e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos desta reclamação formulados por DARLAN DA SILVA SANTOS em face de TB SERVICOS, TRANSPORTE, LIMPEZA, GERENCIAMENTO E RECURSOS HUMANOS S.A., condenando a Reclamada ao pagamento de: devolução de descontosdanos morais: R$2.000,00. Tudo nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar este dispositivo como se aqui estivesse transcrita.

Deve a ré proceder à entrega da PPP, sob pena de multa.

Concedo à Reclamante o benefício da gratuidade de justiça.

Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observando-se as Súmulas 200 e 381 do TST.

Diante do conteúdo do parágrafo 3º do artigo 832 da CLT, fica esclarecido que possuem natureza indenizatória as parcelas cujos nomes estão apontados no parágrafo 9º do artigo 28 da Lei 8.212/91, com as modificações introduzidas pela legislação posterior.

Recolhimentos fiscais e previdenciários ex vi legis, segundo a regra da Súmula 368 do TST, segundo o critério mês a mês.

Juros e correção monetária conforme fundamentação.

Observe-se o tópico referente aos honorários advocatícios. Custas de R$ 1.434,08, pela reclamada, calculadas sobre o valor de R$ 71.703,78, arbitrado à condenação. Intimem-se as partes.

VIVIANA GAMA DE SALES Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - TB SERVICOS, TRANSPORTE, LIMPEZA, GERENCIAMENTO E RECURSOS HUMANOS S.A.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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