18/07/2025 19:23

Juntada a petição de Impugnação
03/07/2025 06:27

Publicado(a) o(a) intimação em 04/07/2025
03/07/2025 06:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/07/2025
03/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 93c32a4 proferido nos autos.

Defiro a dilação de prazo à parte autora, por 10 dias, devendo, no caso de impugnação fundamentada, apresentar os valores que entende devidos, de forma discriminada e observando os descontos previdenciários, fiscais e a atualização na forma das Súmulas 368 e 381 do TST, que deverá, também, ao apresentar planilha, o fazer na forma acima determinada.

Decorridos, ao Contador, para promoção.

Os cálculos apresentados devem observar os critérios a seguir estabelecidos, salvo se outros tiverem sido fixados expressamente pela decisão transitada em julgado: A) Atualização dos Créditos (Juros e Correção Monetária): Tendo em vista a decisão proferida pelo C.

STF, nos autos das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021 (Acórdão publicado em 07/04/2021), que declarou a inconstitucionalidade da aplicação da TR como índice de correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho, determino que a atualização dos créditos seja apurada de acordo com os seguintes critérios: a) fase pré-judicial: incidência do índice de atualização monetária IPCA-E, acrescido de juros equivalentes à variação da TR, desde o vencimento da obrigação e até a data do ajuizamento; b) fase judicial: a partir do ajuizamento da ação, incidência da taxa SELIC (Receita Federal), que engloba correção monetária e juros, taxa esta que não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária ou juros de mora, cumulação que representaria bis in idem, conforme fez constar expressamente o STF na sua decisão nas ADCs em questão. b.1) Considerando que a SELIC é uma taxa que apura cumulativamente acréscimos referentes à atualização monetária e aos juros de mora, a parametrização da conta no PJe-Calc, deve observar que a SELIC seja aplicada no campo de juros e não no campo de correção monetária, evitando-se, assim, a ocorrência de anatocismo e do cômputo de juros na base de cálculo do imposto de renda. c) Ao modular os efeitos da decisão proferida ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, o STF, por maioria, ressalvou os termos das decisões judiciais transitadas em julgado que expressamente tenham se manifestado acerca do índice de correção monetária e do índice de juros aplicáveis.

Portanto, é necessária a existência de manifestação expressa, na sentença, sob ambos os aspectos, para que seja aplicado o regramento fixado na sentença.

Do contrário, aplica-se a regra acima, ou seja, retroagem os efeitos da decisão proferida pela Suprema Corte.

B) Sistema PJe-Calc: Os cálculos deverão, preferencialmente, ser apresentados por meio do sistema Pje-Calc.

Deverá, a parte, na mesma data de protocolo da petição de sua apresentação, efetuar a juntada das planilhas em PDF e anexar o arquivo do cálculo (extensão ".PJC") referente aos cálculos de liquidação, visto ser requisito para importação e futura atualização do cálculo pela Secretaria.

Para que tal funcionalidade possa ser habilitada no sistema PJe, é necessário incluir o anexo em PDF com as planilhas de cálculo e selecionar o tipo de documento “Planilha de Cálculo” ou “Planilha de Atualização de Cálculo”.

Com isso, o sistema habilita os campos Credor, Devedor e “Escolher Arquivo”.

Na opção "Escolher Arquivo" deve ser anexado o arquivo ".PJC".

Caso não seja possível a juntada na forma supracitada, o arquivo do cálculo (na extensão “.PJC”) poderá ser encaminhado via correio eletrônico, no prazo da parte, para o endereço [email protected], a fim de possibilitar sua importação e atualização pela Secretaria.

C) FGTS: Deve ser atualizado pelos mesmos índices utilizados para os créditos trabalhistas, conforme Orientação Jurisprudencial nº 302 da Seção de Dissídios Individuais I do Egrégio TST.

D) Descontos Previdenciários: Consideração apenas das contribuições sociais previstas no artigo 195, I, "a" e II da Constituição Federal, bem como o SAT e excluídas as contribuições de Terceiros.

E) Base de cálculo dos descontos previdenciários: Apuram-se mês a mês, incidindo sobre o valor histórico sujeito à contribuição, respeitado o limite máximo mensal do salário-de-contribuição, observadas as alíquotas previstas em lei e os valores já recolhidos, atualizando-se o valor ainda devido conforme parâmetros estabelecidos nos itens IV e V da Súmula 368 do C.

TST.

F) Imposto de Renda: Para os créditos relativos a competências anteriores ao ano-calendário do pagamento, deve ser utilizada tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses (incluindo a competência do 13º salário), na forma estabelecida pela Instrução Normativa nº 1.500/2014 da Receita Federal.

G) Condenação Subsidiária: apresentação de quadro-resumo/cálculo em separado para efeito de citação, discriminando as parcelas relativas às responsáveis subsidiárias e respectivos períodos, se for o caso.

H) Variação Salarial: Não havendo comprovação nos autos da variação salarial da parte autora, utilize-se a proporção com o piso normativo da categoria, com comprovação documental, ou, na sua falta, outro parâmetro equivalente que sirva de critério de cálculo.

I) Repouso Semanal Remunerado (RSR): O cômputo de reflexos/integrações de outras verbas no RSR deve observar a proporcionalidade entre dia úteis e não úteis, através de critério técnico, por meio do qual o valor mensal é dividido pelo número de dias úteis e multiplicado pelo número total de repousos verificados no respectivo mês, isso porque constitui critério técnico de cálculo mais adequado ao art. 1º da Lei nº 605/49.

J) Multa do art. 477 da CLT, § 8º da CLT: Deve observar o último salário-base do Reclamante, salvo disposição em contrário.

K) Multa do art. 467 da CLT: Não fixada sua base de cálculo, a referida multa deve observar as verbas estritamente rescisórias, quais sejam, o aviso prévio, 13o salário proporcional, férias + 1/3 vencidas e proporcionais indenizadas em razão do término do pacto laboral, saldo de salário, aviso prévio e multa de 40% sobre o FGTS, se constantes da condenação.

L) Desoneração da Folha de Pagamento (Lei 12.546 /2011) - Contribuição previdenciária patronal: No que tange à desoneração da folha de pagamento, instituída pela Lei nº 12.546/11, que entre outras coisas substituiu a cota previdenciária do empregador de 20% sobre a folha de pagamento pelo percentual de 1% a 2% sobre o faturamento da empresa, é certo que tal benefício APENAS é admitido em relação às situações ordinárias de recolhimento previdenciário, prevalecendo as normas da Lei nº 8.212/91 nas hipóteses de acordo/execução judicial. ccb NOVA IGUACU/RJ, 02 de julho de 2025.

INGRID CONTI DE ALMEIDA Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - EDER VENANCIO
02/07/2025 17:54

Expedido(a) intimação a(o) EDER VENANCIO
02/07/2025 17:53

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 11:29

Conclusos os autos para despacho (genérica) a INGRID CONTI DE ALMEIDA
30/06/2025 15:12

Juntada a petição de Manifestação
26/06/2025 18:59

Expedido(a) alvará a(o) EDER VENANCIO
12/06/2025 14:25

Juntada a petição de Manifestação
11/06/2025 11:35

Juntada a petição de Manifestação
10/06/2025 06:56

Publicado(a) o(a) intimação em 11/06/2025
10/06/2025 06:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f81134a proferido nos autos.

Ante o retro informado, excluo neste ato do patrocínio da parte autora a Dra.

EVA TAVARES ALVES GURGEL, OAB/RJ 92.404.

Expeça-se alvará para o levantamento dos depósitos do FGTS do empregado aposentado, considerando o reconhecimento da dispensa imotivada.

A parte autora deverá indicar, em 48 horas, seus dados bancários PESSOAIS (Banco, agencia, conta corrente e CPF) para transferência do saldo da conta vinculada do FGTS a ser informado à CEF no alvará correspondente.

Apresentados os cálculos pela reclamada, vista à parte autora, por 10 dias, devendo, no caso de impugnação fundamentada, apresentar os valores que entende devidos, de forma discriminada e observando os descontos previdenciários, fiscais e a atualização na forma das Súmulas 368 e 381 do TST, que deverá, também, ao apresentar planilha, o fazer na forma acima determinada.

Decorridos, ao Contador, para promoção.

Os cálculos apresentados devem observar os critérios a seguir estabelecidos, salvo se outros tiverem sido fixados expressamente pela decisão transitada em julgado: A) Atualização dos Créditos (Juros e Correção Monetária): Tendo em vista a decisão proferida pelo C.

STF, nos autos das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021 (Acórdão publicado em 07/04/2021), que declarou a inconstitucionalidade da aplicação da TR como índice de correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho, determino que a atualização dos créditos seja apurada de acordo com os seguintes critérios: a) fase pré-judicial: incidência do índice de atualização monetária IPCA-E, acrescido de juros equivalentes à variação da TR, desde o vencimento da obrigação e até a data do ajuizamento; b) fase judicial: a partir do ajuizamento da ação, incidência da taxa SELIC (Receita Federal), que engloba correção monetária e juros, taxa esta que não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária ou juros de mora, cumulação que representaria bis in idem, conforme fez constar expressamente o STF na sua decisão nas ADCs em questão. b.1) Considerando que a SELIC é uma taxa que apura cumulativamente acréscimos referentes à atualização monetária e aos juros de mora, a parametrização da conta no PJe-Calc, deve observar que a SELIC seja aplicada no campo de juros e não no campo de correção monetária, evitando-se, assim, a ocorrência de anatocismo e do cômputo de juros na base de cálculo do imposto de renda. c) Ao modular os efeitos da decisão proferida ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, o STF, por maioria, ressalvou os termos das decisões judiciais transitadas em julgado que expressamente tenham se manifestado acerca do índice de correção monetária e do índice de juros aplicáveis.

Portanto, é necessária a existência de manifestação expressa, na sentença, sob ambos os aspectos, para que seja aplicado o regramento fixado na sentença.

Do contrário, aplica-se a regra acima, ou seja, retroagem os efeitos da decisão proferida pela Suprema Corte.

B) Sistema PJe-Calc: Os cálculos deverão, preferencialmente, ser apresentados por meio do sistema Pje-Calc.

Deverá, a parte, na mesma data de protocolo da petição de sua apresentação, efetuar a juntada das planilhas em PDF e anexar o arquivo do cálculo (extensão ".PJC") referente aos cálculos de liquidação, visto ser requisito para importação e futura atualização do cálculo pela Secretaria.

Para que tal funcionalidade possa ser habilitada no sistema PJe, é necessário incluir o anexo em PDF com as planilhas de cálculo e selecionar o tipo de documento “Planilha de Cálculo” ou “Planilha de Atualização de Cálculo”.

Com isso, o sistema habilita os campos Credor, Devedor e “Escolher Arquivo”.

Na opção "Escolher Arquivo" deve ser anexado o arquivo ".PJC".

Caso não seja possível a juntada na forma supracitada, o arquivo do cálculo (na extensão “.PJC”) poderá ser encaminhado via correio eletrônico, no prazo da parte, para o endereço [email protected], a fim de possibilitar sua importação e atualização pela Secretaria.

C) FGTS: Deve ser atualizado pelos mesmos índices utilizados para os créditos trabalhistas, conforme Orientação Jurisprudencial nº 302 da Seção de Dissídios Individuais I do Egrégio TST.

D) Descontos Previdenciários: Consideração apenas das contribuições sociais previstas no artigo 195, I, "a" e II da Constituição Federal, bem como o SAT e excluídas as contribuições de Terceiros.

E) Base de cálculo dos descontos previdenciários: Apuram-se mês a mês, incidindo sobre o valor histórico sujeito à contribuição, respeitado o limite máximo mensal do salário-de-contribuição, observadas as alíquotas previstas em lei e os valores já recolhidos, atualizando-se o valor ainda devido conforme parâmetros estabelecidos nos itens IV e V da Súmula 368 do C.

TST.

F) Imposto de Renda: Para os créditos relativos a competências anteriores ao ano-calendário do pagamento, deve ser utilizada tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses (incluindo a competência do 13º salário), na forma estabelecida pela Instrução Normativa nº 1.500/2014 da Receita Federal.

G) Condenação Subsidiária: apresentação de quadro-resumo/cálculo em separado para efeito de citação, discriminando as parcelas relativas às responsáveis subsidiárias e respectivos períodos, se for o caso.

H) Variação Salarial: Não havendo comprovação nos autos da variação salarial da parte autora, utilize-se a proporção com o piso normativo da categoria, com comprovação documental, ou, na sua falta, outro parâmetro equivalente que sirva de critério de cálculo.

I) Repouso Semanal Remunerado (RSR): O cômputo de reflexos/integrações de outras verbas no RSR deve observar a proporcionalidade entre dia úteis e não úteis, através de critério técnico, por meio do qual o valor mensal é dividido pelo número de dias úteis e multiplicado pelo número total de repousos verificados no respectivo mês, isso porque constitui critério técnico de cálculo mais adequado ao art. 1º da Lei nº 605/49.

J) Multa do art. 477 da CLT, § 8º da CLT: Deve observar o último salário-base do Reclamante, salvo disposição em contrário.

K) Multa do art. 467 da CLT: Não fixada sua base de cálculo, a referida multa deve observar as verbas estritamente rescisórias, quais sejam, o aviso prévio, 13o salário proporcional, férias + 1/3 vencidas e proporcionais indenizadas em razão do término do pacto laboral, saldo de salário, aviso prévio e multa de 40% sobre o FGTS, se constantes da condenação.

L) Desoneração da Folha de Pagamento (Lei 12.546 /2011) - Contribuição previdenciária patronal: No que tange à desoneração da folha de pagamento, instituída pela Lei nº 12.546/11, que entre outras coisas substituiu a cota previdenciária do empregador de 20% sobre a folha de pagamento pelo percentual de 1% a 2% sobre o faturamento da empresa, é certo que tal benefício APENAS é admitido em relação às situações ordinárias de recolhimento previdenciário, prevalecendo as normas da Lei nº 8.212/91 nas hipóteses de acordo/execução judicial. ccb NOVA IGUACU/RJ, 09 de junho de 2025.

MICHAEL PINHEIRO MCCLOGHRIE Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - EDER VENANCIO
09/06/2025 12:01

Expedido(a) intimação a(o) EDER VENANCIO
09/06/2025 12:00

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2025 10:02

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MICHAEL PINHEIRO MCCLOGHRIE
16/05/2025 00:05

Decorrido o prazo de EDER VENANCIO em 15/05/2025
30/04/2025 15:47

Juntada a petição de Apresentação de Cálculos
08/04/2025 08:29

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
08/04/2025 07:09

Publicado(a) o(a) intimação em 09/04/2025
08/04/2025 07:09

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/04/2025
08/04/2025 07:09

Publicado(a) o(a) intimação em 09/04/2025
08/04/2025 07:09

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/04/2025
08/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5ac86fb proferido nos autos.

DESPACHO Vistos, etc.

Ante o trânsito em julgado, deverá a Secretaria da Vara expedir alvará para o levantamento dos depósitos do FGTS do empregado aposentado, considerando o reconhecimento da dispensa imotivada.

A parte autora deverá indicar, em 48 horas, seus dados bancários PESSOAIS (Banco, agencia, conta corrente e CPF) para transferência do saldo da conta vinculada do FGTS a ser informado à CEF no alvará correspondente. Venha a reclamada com cálculos de liquidação, em 10 dias, devendo anexar os cálculos ao PJe, em planilha PDF, conforme mostrado no tutorial: https://www.youtube.com/watch?v=5mHFUbQKXI4, bem como, em arquivo de extensão .pjc.

Vindo os cálculos, vista à parte autora, por igual prazo, independente de nova intimação, devendo, no caso de impugnação fundamentada, apresentar os valores que entende devidos, de forma discriminada e observando os descontos previdenciários, fiscais e a atualização na forma das Súmulas 368 e 381 do TST, que deverá, também, ao apresentar planilha, o fazer na forma acima determinada. Decorridos, ao Contador, para promoção.

Os cálculos apresentados devem observar os critérios a seguir estabelecidos, salvo se outros tiverem sido fixados expressamente pela decisão transitada em julgado: A) Atualização dos Créditos (Juros e Correção Monetária): Tendo em vista a decisão proferida pelo C.

STF, nos autos das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021 (Acórdão publicado em 07/04/2021), que declarou a inconstitucionalidade da aplicação da TR como índice de correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho, determino que a atualização dos créditos seja apurada de acordo com os seguintes critérios: a) fase pré-judicial: incidência do índice de atualização monetária IPCA-E, acrescido de juros equivalentes à variação da TR, desde o vencimento da obrigação e até a data do ajuizamento; b) fase judicial: a partir do ajuizamento da ação, incidência da taxa SELIC (Receita Federal), que engloba correção monetária e juros, taxa esta que não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária ou juros de mora, cumulação que representaria bis in idem, conforme fez constar expressamente o STF na sua decisão nas ADCs em questão. b.1) Considerando que a SELIC é uma taxa que apura cumulativamente acréscimos referentes à atualização monetária e aos juros de mora, a parametrização da conta no PJe-Calc, deve observar que a SELIC seja aplicada no campo de juros e não no campo de correção monetária, evitando-se, assim, a ocorrência de anatocismo e do cômputo de juros na base de cálculo do imposto de renda. c) Ao modular os efeitos da decisão proferida ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, o STF, por maioria, ressalvou os termos das decisões judiciais transitadas em julgado que expressamente tenham se manifestado acerca do índice de correção monetária e do índice de juros aplicáveis.

Portanto, é necessária a existência de manifestação expressa, na sentença, sob ambos os aspectos, para que seja aplicado o regramento fixado na sentença.

Do contrário, aplica-se a regra acima, ou seja, retroagem os efeitos da decisão proferida pela Suprema Corte. B) Sistema PJe-Calc: Os cálculos deverão, preferencialmente, ser apresentados por meio do sistema Pje-Calc.

Deverá, a parte, na mesma data de protocolo da petição de sua apresentação, efetuar a juntada das planilhas em PDF e anexar o arquivo do cálculo (extensão ".PJC") referente aos cálculos de liquidação, visto ser requisito para importação e futura atualização do cálculo pela Secretaria. Para que tal funcionalidade possa ser habilitada no sistema PJe, é necessário incluir o anexo em PDF com as planilhas de cálculo e selecionar o tipo de documento “Planilha de Cálculo” ou “Planilha de Atualização de Cálculo”.

Com isso, o sistema habilita os campos Credor, Devedor e “Escolher Arquivo”.

Na opção "Escolher Arquivo" deve ser anexado o arquivo ".PJC".

Caso não seja possível a juntada na forma supracitada, o arquivo do cálculo (na extensão “.PJC”) poderá ser encaminhado via correio eletrônico, no prazo da parte, para o endereço [email protected], a fim de possibilitar sua importação e atualização pela Secretaria.

C) FGTS: Deve ser atualizado pelos mesmos índices utilizados para os créditos trabalhistas, conforme Orientação Jurisprudencial nº 302 da Seção de Dissídios Individuais I do Egrégio TST.

D) Descontos Previdenciários: Consideração apenas das contribuições sociais previstas no artigo 195, I, "a" e II da Constituição Federal, bem como o SAT e excluídas as contribuições de Terceiros.

E) Base de cálculo dos descontos previdenciários: Apuram-se mês a mês, incidindo sobre o valor histórico sujeito à contribuição, respeitado o limite máximo mensal do salário-de-contribuição, observadas as alíquotas previstas em lei e os valores já recolhidos, atualizando-se o valor ainda devido conforme parâmetros estabelecidos nos itens IV e V da Súmula 368 do C.

TST. F) Imposto de Renda: Para os créditos relativos a competências anteriores ao ano-calendário do pagamento, deve ser utilizada tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses (incluindo a competência do 13º salário), na forma estabelecida pela Instrução Normativa nº 1.500/2014 da Receita Federal.

G) Condenação Subsidiária: apresentação de quadro-resumo/cálculo em separado para efeito de citação, discriminando as parcelas relativas às responsáveis subsidiárias e respectivos períodos, se for o caso.

H) Variação Salarial: Não havendo comprovação nos autos da variação salarial da parte autora, utilize-se a proporção com o piso normativo da categoria, com comprovação documental, ou, na sua falta, outro parâmetro equivalente que sirva de critério de cálculo.

I) Repouso Semanal Remunerado (RSR): O cômputo de reflexos/integrações de outras verbas no RSR deve observar a proporcionalidade entre dia úteis e não úteis, através de critério técnico, por meio do qual o valor mensal é dividido pelo número de dias úteis e multiplicado pelo número total de repousos verificados no respectivo mês, isso porque constitui critério técnico de cálculo mais adequado ao art. 1º da Lei nº 605/49.

J) Multa do art. 477 da CLT, § 8º da CLT: Deve observar o último salário-base do Reclamante, salvo disposição em contrário.

K) Multa do art. 467 da CLT: Não fixada sua base de cálculo, a referida multa deve observar as verbas estritamente rescisórias, quais sejam, o aviso prévio, 13o salário proporcional, férias + 1/3 vencidas e proporcionais indenizadas em razão do término do pacto laboral, saldo de salário, aviso prévio e multa de 40% sobre o FGTS, se constantes da condenação.

L) Desoneração da Folha de Pagamento (Lei 12.546 /2011) - Contribuição previdenciária patronal: No que tange à desoneração da folha de pagamento, instituída pela Lei nº 12.546/11, que entre outras coisas substituiu a cota previdenciária do empregador de 20% sobre a folha de pagamento pelo percentual de 1% a 2% sobre o faturamento da empresa, é certo que tal benefício APENAS é admitido em relação às situações ordinárias de recolhimento previdenciário, prevalecendo as normas da Lei nº 8.212/91 nas hipóteses de acordo/execução judicial. ccb NOVA IGUACU/RJ, 07 de abril de 2025.

MICHAEL PINHEIRO MCCLOGHRIE Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - VIACAO PONTE COBERTA LTDA
07/04/2025 13:55

Expedido(a) intimação a(o) VIACAO PONTE COBERTA LTDA
07/04/2025 13:55

Expedido(a) intimação a(o) EDER VENANCIO
07/04/2025 13:54

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2025 14:43

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MICHAEL PINHEIRO MCCLOGHRIE
06/04/2025 14:43

Iniciada a liquidação
06/04/2025 14:36

Transitado em julgado em 31/03/2025
05/04/2025 04:21

Recebidos os autos para prosseguir
20/07/2021 16:35

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente por ter sido cumprida a diligência
30/06/2021 00:10

Decorrido o prazo de VIACAO PONTE COBERTA LTDA em 29/06/2021
30/06/2021 00:10

Decorrido o prazo de EDER VENANCIO em 29/06/2021
24/06/2021 16:09

Juntada a petição de Manifestação (PET DA RE)
22/06/2021 01:50

Publicado(a) o(a) intimação em 22/06/2021
22/06/2021 01:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
22/06/2021 01:50

Publicado(a) o(a) intimação em 22/06/2021
22/06/2021 01:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
20/06/2021 19:05

Expedido(a) intimação a(o) VIACAO PONTE COBERTA LTDA
20/06/2021 19:05

Expedido(a) intimação a(o) EDER VENANCIO
20/06/2021 19:04

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2021 17:27

Conclusos os autos para despacho (genérica) a NEILA COSTA DE MENDONCA
13/06/2021 15:20

Recebidos os autos para diligência
28/05/2021 20:51

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
28/05/2021 20:42

Efetuado o pagamento de custas por cumprimento espontâneo (R$ 700,00)
27/05/2021 10:47

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de EDER VENANCIO sem efeito suspensivo
27/05/2021 10:47

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de VIACAO PONTE COBERTA LTDA sem efeito suspensivo
25/05/2021 16:51

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a NEILA COSTA DE MENDONCA
25/05/2021 14:41

Juntada a petição de Contrarrazões (Contrarrazões DA RE)
20/05/2021 01:52

Publicado(a) o(a) intimação em 20/05/2021
20/05/2021 01:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
20/05/2021 00:16

Decorrido o prazo de EDER VENANCIO em 19/05/2021
19/05/2021 15:10

Expedido(a) intimação a(o) VIACAO PONTE COBERTA LTDA
19/05/2021 15:09

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de EDER VENANCIO sem efeito suspensivo
17/05/2021 19:22

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a NEILA COSTA DE MENDONCA
17/05/2021 17:33

Juntada a petição de Manifestação (Petição Solicitando a Intimação da Reclamada)
17/05/2021 17:33

Juntada a petição de Contrarrazões (Contrarrazões)
07/05/2021 01:28

Publicado(a) o(a) intimação em 07/05/2021
07/05/2021 01:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
06/05/2021 16:03

Expedido(a) intimação a(o) EDER VENANCIO
06/05/2021 16:02

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de VIACAO PONTE COBERTA LTDA sem efeito suspensivo
06/05/2021 00:06

Decorrido o prazo de VIACAO PONTE COBERTA LTDA em 05/05/2021
06/05/2021 00:06

Decorrido o prazo de EDER VENANCIO em 05/05/2021
05/05/2021 15:39

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a NEILA COSTA DE MENDONCA
05/05/2021 14:55

Juntada a petição de Recurso Ordinário (Recurso Ordinário DA RE)
28/04/2021 00:01

Decorrido o prazo de VIACAO PONTE COBERTA LTDA em 27/04/2021
28/04/2021 00:01

Decorrido o prazo de EDER VENANCIO em 27/04/2021
23/04/2021 01:32

Publicado(a) o(a) intimação em 23/04/2021
23/04/2021 01:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
23/04/2021 01:32

Publicado(a) o(a) intimação em 23/04/2021
23/04/2021 01:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
22/04/2021 07:40

Expedido(a) intimação a(o) VIACAO PONTE COBERTA LTDA
22/04/2021 07:40

Expedido(a) intimação a(o) EDER VENANCIO
22/04/2021 07:39

Acolhidos em parte os Embargos de Declaração de VIACAO PONTE COBERTA LTDA
17/04/2021 00:09

Decorrido o prazo de VIACAO PONTE COBERTA LTDA em 16/04/2021
17/04/2021 00:09

Decorrido o prazo de EDER VENANCIO em 16/04/2021
15/04/2021 17:31

Juntada a petição de Recurso Ordinário (Recurso Ordinário)
15/04/2021 17:30

Juntada a petição de Manifestação (Petição Requerendo Exclusão do R.O.)
14/04/2021 15:58

Juntada a petição de Recurso Ordinário (Recurso Ordinário)
13/04/2021 19:40

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a NEILA COSTA DE MENDONCA
13/04/2021 10:37

Juntada a petição de Embargos de Declaração (Embargos de Declaração DA RE)
06/04/2021 01:56

Publicado(a) o(a) intimação em 06/04/2021
06/04/2021 01:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
06/04/2021 01:56

Publicado(a) o(a) intimação em 06/04/2021
06/04/2021 01:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
04/04/2021 15:02

Expedido(a) intimação a(o) VIACAO PONTE COBERTA LTDA
04/04/2021 15:02

Expedido(a) intimação a(o) EDER VENANCIO
04/04/2021 15:01

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de EDER VENANCIO
04/04/2021 15:01

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 700,00
22/03/2021 07:51

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a NEILA COSTA DE MENDONCA
08/03/2021 18:15

Audiência de instrução por videoconferência realizada (08/03/2021 10:10 vt06ni - 6ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
20/02/2021 01:53

Publicado(a) o(a) intimação em 22/02/2021
20/02/2021 01:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
20/02/2021 01:53

Publicado(a) o(a) intimação em 22/02/2021
20/02/2021 01:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
18/02/2021 21:47

Expedido(a) intimação a(o) VIACAO PONTE COBERTA LTDA
18/02/2021 21:47

Expedido(a) intimação a(o) EDER VENANCIO
15/12/2020 22:04

Audiência de instrução por videoconferência designada (08/03/2021 10:10 vt06ni - 6ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
10/12/2020 01:34

Publicado(a) o(a) intimação em 10/12/2020
10/12/2020 01:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
10/12/2020 01:34

Publicado(a) o(a) intimação em 10/12/2020
10/12/2020 01:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
10/12/2020 00:17

Decorrido o prazo de VIACAO PONTE COBERTA LTDA em 09/12/2020
10/12/2020 00:17

Decorrido o prazo de EDER VENANCIO em 09/12/2020
09/12/2020 11:26

Juntada a petição de Manifestação (PET.INF.SOBRE ACORDO, PROVAS E NÃO AUDIENCIA VIRTUAL )
08/12/2020 14:26

Expedido(a) intimação a(o) VIACAO PONTE COBERTA LTDA
08/12/2020 14:26

Expedido(a) intimação a(o) EDER VENANCIO
08/12/2020 14:25

Proferido despacho de mero expediente
08/12/2020 14:19

Conclusos os autos para despacho (genérica) a NEILA COSTA DE MENDONCA
05/12/2020 00:03

Decorrido o prazo de VIACAO PONTE COBERTA LTDA em 04/12/2020
05/12/2020 00:03

Decorrido o prazo de EDER VENANCIO em 04/12/2020
03/12/2020 17:23

Juntada a petição de Manifestação (Petição Indicando Provas a Produzir, Audiência Virtual, Rol de Testemunhas e Informando Dados)
03/12/2020 17:21

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação)
03/12/2020 17:21

Juntada a petição de Manifestação (Petição Informando a Demissão do Autor)
28/11/2020 01:31

Publicado(a) o(a) intimação em 30/11/2020
28/11/2020 01:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
28/11/2020 01:31

Publicado(a) o(a) intimação em 30/11/2020
28/11/2020 01:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
27/11/2020 09:04

Expedido(a) intimação a(o) VIACAO PONTE COBERTA LTDA
27/11/2020 09:04

Expedido(a) intimação a(o) EDER VENANCIO
27/11/2020 09:03

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2020 09:03

Conclusos os autos para despacho (genérica) a NEILA COSTA DE MENDONCA
24/11/2020 10:55

Juntada a petição de Contestação (Contestação)
12/11/2020 17:06

Juntada a petição de Manifestação (Petição Indicando Proposta de Acordo)
04/11/2020 01:40

Publicado(a) o(a) intimação em 04/11/2020
04/11/2020 01:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
04/11/2020 01:40

Publicado(a) o(a) intimação em 04/11/2020
04/11/2020 01:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
03/11/2020 13:48

Expedido(a) intimação a(o) VIACAO PONTE COBERTA LTDA
03/11/2020 13:48

Expedido(a) intimação a(o) EDER VENANCIO
03/11/2020 13:47

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2020 13:45

Audiência una cancelada (25/11/2020 09:10 vt06ni - 6ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
26/10/2020 15:16

Conclusos os autos para despacho (genérica) a NEILA COSTA DE MENDONCA
16/10/2020 13:06

Juntada a petição de Manifestação (PET. REQUERENDO DILAÇÃO DE PRAZO OU SUSPENSAO)
16/10/2020 12:57

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (HABILITAÇÃO)
03/10/2020 01:31

Publicado(a) o(a) intimação em 05/10/2020
03/10/2020 01:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
02/10/2020 11:26

Expedido(a) notificação a(o) VIACAO PONTE COBERTA LTDA
02/10/2020 11:26

Expedido(a) intimação a(o) EDER VENANCIO
02/10/2020 11:22

Audiência una designada (25/11/2020 09:10 vt06ni - 6ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
02/10/2020 11:22

Audiência una cancelada (25/01/2021 08:40 vt06ni - 6ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
30/09/2020 09:29

Audiência una designada (25/01/2021 08:40 - 6ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
30/09/2020 09:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2020

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo