09/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 0100591-09.2023.5.01.0002 10ª Turma Gabinete 23 Relatora: NELIE OLIVEIRA PERBEILS RECORRENTE: MARCO AURELIO GAMA RIBEIRINHA RECORRIDO: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE A C O R D A M os Desembargadores da Décima Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, por maioria, DAR-LHE PROVIMENTO, para deferir a gratuidade de justiça ao reclamante, afastar a prescrição total decretada pelo Juízo de piso, declarando a incidência da prescrição parcial, e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para que prossiga no julgamento do feito, conforme entender de direito, nos termos do voto da Exma.

Desembargadora Relatora.

Restou vencida a Exma.

Des.

Edith Maria Corrêa Tourinho que NEGAVA-LHE PROVIMENTO.

NELIE OLIVEIRA PERBEILS Desembargadora Federal do Trabalho Relatora Para os efeitos do artigo 941, §3°, do CPC, transcrevo abaixo a íntegra da divergência da Desembargadora EDITH MARIA CORREA TOURINHO: "CEDAE.

PRESCRIÇÃO TOTAL.

LICENÇA PRÊMIO.

Incide a prescrição total sobre a parcela licença prêmio, não prevista em lei, suprimida por ato único do empregador (Súmula nº 294 do C.

TST)." RIO DE JANEIRO/RJ, 08 de abril de 2025.

FERNANDA GIRAO BARROSO Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
14/04/2024 10:35

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
01/04/2024 21:50

Juntada a petição de Contrarrazões
01/04/2024 21:43

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
15/03/2024 01:56

Publicado(a) o(a) intimação em 15/03/2024
15/03/2024 01:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/03/2024
14/03/2024 14:24

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
14/03/2024 14:23

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de MARCO AURELIO GAMA RIBEIRINHA sem efeito suspensivo
13/03/2024 08:58

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a LETICIA PRIMAVERA MARINHO CAVALCANTI
13/03/2024 00:18

Decorrido o prazo de COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE em 12/03/2024
06/03/2024 19:43

Juntada a petição de Recurso Ordinário
29/02/2024 03:01

Publicado(a) o(a) intimação em 29/02/2024
29/02/2024 03:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/02/2024
29/02/2024 03:01

Publicado(a) o(a) intimação em 29/02/2024
29/02/2024 03:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/02/2024
28/02/2024 07:33

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
28/02/2024 07:33

Expedido(a) intimação a(o) MARCO AURELIO GAMA RIBEIRINHA
28/02/2024 07:32

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 2.143,34
28/02/2024 07:32

Declarada a decadência ou a prescrição
01/12/2023 11:29

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a NAJLA RODRIGUES ABBUDE
27/10/2023 18:35

Juntada a petição de Razões Finais
26/10/2023 14:55

Audiência una por videoconferência realizada (26/10/2023 08:45 VT02RJ - 2ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
25/10/2023 08:58

Juntada a petição de Contestação
25/09/2023 10:49

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
07/09/2023 10:35

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
01/07/2023 02:47

Publicado(a) o(a) intimação em 03/07/2023
01/07/2023 02:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
01/07/2023 02:47

Publicado(a) o(a) intimação em 03/07/2023
01/07/2023 02:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
30/06/2023 08:57

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
30/06/2023 08:57

Expedido(a) intimação a(o) MARCO AURELIO GAMA RIBEIRINHA
28/06/2023 22:41

Audiência una por videoconferência designada (26/10/2023 08:45 - 2ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
28/06/2023 22:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2023

Ultima Atualização
09/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo