02/09/2025 00:02

Decorrido o prazo de UNIÃO FEDERAL (AGU) em 01/09/2025
23/08/2025 00:06

Decorrido o prazo de ASSOCIACAO CIVIL VILLAGE PRAIA DAS CARAVELAS em 22/08/2025
04/08/2025 11:02

Juntada a petição de Contestação (Contestação)
31/07/2025 00:04

Decorrido o prazo de ASSOCIACAO CIVIL VILLAGE PRAIA DAS CARAVELAS em 30/07/2025
30/07/2025 10:03

Publicado(a) o(a) intimação em 30/07/2025
30/07/2025 10:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/07/2025
28/07/2025 13:43

Expedido(a) intimação a(o) UNIÃO FEDERAL (PGFN)
28/07/2025 13:43

Expedido(a) intimação a(o) ASSOCIACAO CIVIL VILLAGE PRAIA DAS CARAVELAS
28/07/2025 13:42

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2025 11:12

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ELISABETE NATIVIDADE DE AVILA PARENTE
22/07/2025 17:09

Juntada a petição de Manifestação (P_PETIÇÃO (OUTRAS)_2706476217 EM 22/07/2025 17:09:34)
08/07/2025 08:05

Publicado(a) o(a) intimação em 09/07/2025
08/07/2025 08:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/07/2025
07/07/2025 16:10

Expedido(a) intimação a(o) UNIÃO FEDERAL (AGU)
07/07/2025 16:10

Expedido(a) intimação a(o) ASSOCIACAO CIVIL VILLAGE PRAIA DAS CARAVELAS
07/07/2025 16:09

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2025 15:05

Audiência inicial cancelada (22/09/2025 09:50 sala02VTCF - 2ª Vara do Trabalho de Cabo Frio)
07/07/2025 15:05

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RENATA ORVITA LECONTE DE SOUZA
03/07/2025 17:16

Juntada a petição de Manifestação
27/05/2025 18:08

Audiência inicial designada (22/09/2025 09:50 sala02VTCF - 2ª Vara do Trabalho de Cabo Frio)
20/05/2025 11:29

Alterada a classe processual de Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) para Petição Cível (241)
13/05/2025 00:35

Decorrido o prazo de ASSOCIACAO CIVIL VILLAGE PRAIA DAS CARAVELAS em 12/05/2025
02/05/2025 07:50

Publicado(a) o(a) intimação em 05/05/2025
02/05/2025 07:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/05/2025
02/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d05dda6 proferida nos autos.

SL DECISÃO PJe

Vistos.

Requer a parte autora na inicial a tutela de urgência para suspender imediatamente os efeitos do Auto de Infração nº 22.158.165-1 e da multa aplicada.

O Novo Código de Processo Civil regulamenta os sistemas de tutelas provisórias nos arts. 294 e 311, os quais se subdividem em duas espécies: tutela provisória de urgência e tutela provisória de evidência.

O instituto requerido pela parte autora, o qual permite que o julgador antecipe os efeitos de futura decisão de mérito, está previsto no caput do art. 300 do CPC, in verbis: Art. 330.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou riscos ao resultado útil do processo.

Registre-se, ainda, que as tutelas de urgência são divididas em duas subespécies: tutela provisória de urgência antecipada e tutela provisória de urgência cautelar.

A primeira tem como finalidade assegurar o direito material, já a segunda, busca garantir a efetividade do direito processual, ou seja, trazer resultado útil ao processo.

O caso em questão trata-se de tutela provisória de urgência antecipada, haja vista que busca a autora a antecipação dos efeitos de futura decisão.

Desta forma, para que haja a concessão da referida tutela, faz-se necessário que haja elementos que evidenciem o provável direito e o perigo do dano. Alega a parte autora que o Auto de Infração não foi recebido, tomando conhecimento apenas quando da inscrição da multa na dívida ativa - PGFN.

Aduz que, em razão da ausência de notificação formal, a autora não teve ciência da penalidade aplicada, o que a impediu de apresentar defesa administrativa ou interpor recurso, conforme previsto na Portaria MTE n° 667/2021, que regula o rito processual no âmbito da inspeção do trabalho.

In casu, o pedido da tutela se confunde com o próprio mérito da demanda, uma vez que para que seja suspendida a exigibilidade do crédito tributário, o Juiz depende do exercício do juízo de delibação, consistindo na valoração dos fatos e do direito, certificando-se da probabilidade de êxito na causa.

Dessa forma, por ausentes os requisitos previstos no art. 300, do CPC, indefere-se a tutela de urgência.

Converta-se o rito para PetCiv e em pauta.

Intime(m)-se a(s) parte(s) para ciência da decisão.

CABO FRIO/RJ, 30 de abril de 2025.

RENATA ORVITA LECONTE DE SOUZA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO CIVIL VILLAGE PRAIA DAS CARAVELAS
30/04/2025 08:25

Expedido(a) intimação a(o) ASSOCIACAO CIVIL VILLAGE PRAIA DAS CARAVELAS
30/04/2025 08:24

Não concedida a tutela provisória de urgência antecipada incidente de ASSOCIACAO CIVIL VILLAGE PRAIA DAS CARAVELAS
29/04/2025 08:51

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a RENATA ORVITA LECONTE DE SOUZA
28/04/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0100670-85.2025.5.01.0432 distribuído para 2ª Vara do Trabalho de Cabo Frio na data 24/04/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25042500300064000000226337576?instancia=1
24/04/2025 15:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2025

Ultima Atualização
02/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo