28/05/2025 12:00

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
23/05/2025 00:01

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 22/05/2025
14/05/2025 00:02

Decorrido o prazo de ALINE MAGNO DE ALMEIDA em 13/05/2025
14/05/2025 00:02

Decorrido o prazo de VIVA RIO em 13/05/2025
29/04/2025 03:44

Publicado(a) o(a) intimação em 30/04/2025
29/04/2025 03:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/04/2025
29/04/2025 02:58

Publicado(a) o(a) intimação em 30/04/2025
29/04/2025 02:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 874a587 proferida nos autos. Recurso de Revista Recorrente(s): 1. MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO Recorrido(a)(s): 1. ALINE MAGNO DE ALMEIDA 2. VIVA RIO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, I e II do TST).

Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Tomador de Serviços/Terceirização / Ente Público Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 331, item V do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 1º, inciso IV; artigo 5º, inciso II; artigo 5º, inciso LIV; artigo 5º, inciso XLV; artigo 21, inciso XXIV; artigo 37, caput; artigo 37, §6º; artigo 37, inciso XXI; artigo 102, §2º; artigo 175; artigo 196; artigo 197; artigo 199, §1º; artigo 204, inciso I; artigo 204, inciso II; , da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Código Civil, artigo 186; artigo 927; Lei nº 8666/1993, artigo 58; artigo 67; artigo 71, §1º; Lei nº 8080/1990, artigo 20; artigo 24; Lei nº 9637/1998; Lei nº 8212/1990, artigo 31; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 477; Código de Processo Civil, artigo artigo 396; artigo 397; Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC), artigo 2º; artigo 3º. - divergência jurisprudencial . - contrariedade à decisão do STF na ADC n.º 16. - contrariedade à tese fixada pelo STF no julgamento do RE nº 760.931 (Tema 246).

O v. acórdão revela que, quanto ao tema recorrido, o entendimento adotado pela Turma, de acordo com a prova produzida (Súmula 126 do TST), encontra-se em consonância com a notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e consubstanciada na Súmula 331, itens V e VI.

Não seria razoável supor que o Regional, ao entender dessa forma, estaria violando os dispositivos apontados.

Em razão dessa adequação (acórdão-jurisprudência iterativa do TST), o recurso não merece processamento, a teor do artigo 896, alínea "c", da CLT c/c a Súmula 333 do TST.

Releva notar, ainda, que o Colegiado, ao indicar que a responsabilidade subsidiária da administração pública pelos créditos devidos à parte autora, de acordo com os elementos dos autos, decorre da caracterização da culpa in vigilando, vem ao encontro da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADC nº 16 e da tese fixada no julgamento do RE nº 760.931.

Impende se sublinhe, por fim, que a Turma recursal consignou no acórdão a ampla abrangência da responsabilidade subsidiária do ente público, nos termos da Súmula 331, item VI do TST, inclusive no que se refere à multa do artigo 477 da CLT.

Nego seguimento, no particular.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo e Procedimento / Provas / Ônus da Prova Alegação(ões): - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à decisão do STF na ADC n.º 16.

No tocante ao tema acima descrito, verifico que a parte recorrente logrou evidenciar a ocorrência de divergência jurisprudencial válida e específica, o que, a teor da alínea "a", do artigo 896 da CLT, autoriza o seguimento do recurso .

CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista quanto ao tema "ÔNUS DA PROVA".

Intime-se a parte contrária para contrarrazões.

Após, ao TST.

Publique-se e intimem-se. /jcp/55508 RIO DE JANEIRO/RJ, 28 de abril de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - VIVA RIO
28/04/2025 09:29

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
28/04/2025 09:29

Expedido(a) intimação a(o) ALINE MAGNO DE ALMEIDA
28/04/2025 09:29

Expedido(a) intimação a(o) VIVA RIO
28/04/2025 09:28

Admitido em parte o Recurso de Revista de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
06/03/2025 11:08

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
28/02/2025 11:49

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
28/02/2025 00:01

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 27/02/2025
19/02/2025 00:08

Decorrido o prazo de ALINE MAGNO DE ALMEIDA em 18/02/2025
19/02/2025 00:08

Decorrido o prazo de VIVA RIO em 18/02/2025
17/02/2025 13:38

Juntada a petição de Recurso de Revista (Recurso de Revista)
11/02/2025 16:12

Juntada a petição de Manifestação (Ciência)
05/02/2025 01:56

Publicado(a) o(a) acórdão em 06/02/2025
05/02/2025 01:56

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/02/2025
05/02/2025 01:56

Publicado(a) o(a) acórdão em 06/02/2025
05/02/2025 01:56

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/02/2025
04/02/2025 11:29

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
04/02/2025 11:29

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
04/02/2025 11:29

Expedido(a) intimação a(o) ALINE MAGNO DE ALMEIDA
04/02/2025 11:29

Expedido(a) intimação a(o) VIVA RIO
30/01/2025 09:41

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO - CNPJ: 42.***.***/0001-48 e não provido
30/01/2025 09:41

Conhecido o recurso de VIVA RIO - CNPJ: 00.***.***/0001-28 e não provido
27/11/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 27/11/2024
26/11/2024 09:10

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
26/11/2024 09:10

Incluído em pauta o processo para 22/01/2025 10:00 SALA VIRTUAL - APA ()
21/11/2024 13:26

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
29/08/2024 14:26

Recebidos os autos para incluir em pauta
27/08/2024 14:12

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ANTONIO PAES ARAUJO
07/08/2024 11:25

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
02/08/2024 14:42

Proferida decisão
01/08/2024 14:11

Conclusos os autos para decisão (relatar) a ANTONIO PAES ARAUJO
21/05/2024 12:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2024

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

INTIMAÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo