TRT1 - 0101359-90.2024.5.01.0036

1ª instância - Rio de Janeiro - 36ª Vara do Trabalho

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

Advogados

KATHIUCE ADRIELI BARBOSA DA SILVA

OAB: 14122/RO

CPF *21.***.*90-26

Polo Passivo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

18/09/2025 05:58

Publicado(a) o(a) intimação em 19/09/2025
18/09/2025 05:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/09/2025
17/09/2025 18:56

Expedido(a) intimação a(o) JULIANA DA SILVA MARQUES
17/09/2025 18:55

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2025 09:30

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GABRIEL DE SEIXAS VALENCA OLIVEIRA
17/09/2025 09:11

Juntada a petição de Manifestação
16/09/2025 00:17

Decorrido o prazo de JULIANA DA SILVA MARQUES em 15/09/2025
05/09/2025 17:05

Expedido(a) intimação a(o) FABIANNE DA SILVA
05/09/2025 05:14

Publicado(a) o(a) intimação em 08/09/2025
05/09/2025 05:14

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/09/2025
05/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2d3f83e proferido nos autos.

DECISÃO PJe Vistos, etc.

Trata-se de pedido de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) formulado em face de pessoa física.

O requerimento não merece prosperar.

Nos termos do art. 133 do CPC/2015, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica somente é cabível quando houver necessidade de afastar a autonomia patrimonial da pessoa jurídica, a fim de responsabilizar seus sócios ou administradores.

Na mesma linha, o art. 50 do Código Civil dispõe que, em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, o juiz poderá estender os efeitos de certas e determinadas obrigações aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.

No caso em análise, a pretensão é dirigida contra pessoa física que não está amparada por personalidade jurídica distinta.

Não se verifica, portanto, a presença do pressuposto básico para instauração do incidente — a existência de uma pessoa jurídica cuja personalidade deva ser desconsiderada.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sem prejuízo de que o exequente utilize os meios processuais adequados para a responsabilização patrimonial do devedor.

Intimem-se. RIO DE JANEIRO/RJ, 04 de setembro de 2025.

ANTONIO CARLOS PAULIK Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - JULIANA DA SILVA MARQUES
04/09/2025 16:44

Expedido(a) intimação a(o) JULIANA DA SILVA MARQUES
04/09/2025 16:43

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2025 14:56

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANTONIO CARLOS PAULIK
04/09/2025 10:07

Juntada a petição de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica
13/08/2025 12:20

Publicado(a) o(a) intimação em 14/08/2025
13/08/2025 12:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/08/2025
13/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5314f4c proferido nos autos.

Vistos em gabinete.

Deverá o reclamante indicar meios de prosseguimento do feito dentro de 15 dias.

Decorrido o prazo in albis, declaro automaticamente suspensa a execução por um ano, suspendendo-se o prazo prescricional nesse período (Lei nº 6.830/80, art. 40, e CPC, art. 921 do CPC).

Após o prazo da suspensão, arquivem-se os autos provisoriamente, iniciando-se automaticamente o prazo prescricional aplicável, findo o qual o Juiz, depois da oitiva do (a) exequente, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato (CLT, art. 11-A).

RIO DE JANEIRO/RJ, 12 de agosto de 2025.

DANIELA HALINE BANNAK Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - JULIANA DA SILVA MARQUES
12/08/2025 13:43

Expedido(a) intimação a(o) JULIANA DA SILVA MARQUES
12/08/2025 13:42

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2025 08:58

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DANIELA HALINE BANNAK
12/05/2025 12:20

Iniciada a execução
12/05/2025 00:47

Homologada a liquidação
09/05/2025 09:56

Conclusos os autos para decisão (genérica) a AMANDA DINIZ SILVEIRA
09/05/2025 00:27

Decorrido o prazo de JULIANA DA SILVA MARQUES em 08/05/2025
29/04/2025 07:08

Publicado(a) o(a) intimação em 30/04/2025
29/04/2025 07:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7c2283f proferido nos autos.

DESPACHO PJe Intime-se a reclamada para manifestação. RIO DE JANEIRO/RJ, 28 de abril de 2025.

AMANDA DINIZ SILVEIRA Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - JULIANA DA SILVA MARQUES
28/04/2025 09:21

Expedido(a) intimação a(o) JULIANA DA SILVA MARQUES
28/04/2025 09:20

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 13:58

Conclusos os autos para despacho (genérica) a AMANDA DINIZ SILVEIRA
24/04/2025 13:58

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
24/04/2025 13:58

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por homologação de acordo ou transação
23/04/2025 09:54

Juntada a petição de Manifestação
08/04/2025 15:02

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação
08/04/2025 15:02

Iniciada a liquidação
08/04/2025 15:02

Transitado em julgado em 03/04/2025
03/04/2025 21:17

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 200,00
03/04/2025 21:17

Concedida a gratuidade da justiça a JULIANA DA SILVA MARQUES
03/04/2025 21:17

Homologada a Transação (Valor da transação: #Oculto#)
03/04/2025 21:17

Audiência una (rito sumaríssimo) realizada (03/04/2025 10:00 Sala Principal - 36ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
02/12/2024 02:42

Publicado(a) o(a) intimação em 03/12/2024
02/12/2024 02:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/12/2024
01/12/2024 22:28

Juntada a petição de Manifestação
29/11/2024 14:32

Expedido(a) notificação a(o) JULIANA DA SILVA MARQUES
29/11/2024 14:32

Expedido(a) notificação a(o) JULIANA DA SILVA MARQUES
29/11/2024 14:32

Expedido(a) notificação a(o) FABIANNE DA SILVA
29/11/2024 14:31

Audiência una (rito sumaríssimo) designada (03/04/2025 10:00 Sala Principal - 36ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
28/11/2024 12:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo